0902027-98.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0902027-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO - MA16493, DELIANE COELHO FERREIRA - MA19101 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DESPACHO

A parte autora pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita, no entanto, devidamente intimado(a), sob o ID 165548076, não apresentou documento apto para prova de sua hipossuficiência, uma vez que o extrato do benefício previdenciário apresentado não diz respeito a parte autora, pelo que indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas judiciais de ingresso da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Faculto o direito de requerimento do parcelamento das despesas (artigo 98, §6° do CPC).

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 2983, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0902027-98.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO - MA16493, DELIANE COELHO FERREIRA - MA19101 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DESPACHO

Não obstante se entenda que para pleitear o direito constitucional à assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada, mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos.

Por esta razão, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, visando comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, juntando documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuidade, tais como contracheque/pró-labore, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, demonstrativo do INSS etc, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita.

Ressalto na oportunidade que a mera juntada de extrato bancário não é prova hábil à comprovação da hipossuficiência alegada.

Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível