Apelação Cível 0800582-86.2020.8.10.0106 - TJMA

Apelação Cível 0800582-86.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800582-86.2020.8.10.0106. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO GUIMARAES em face do BANCO BRADESCO S.A. Intimada, a parte requerida efetuou o depósito judicial do valor condenatório. A parte requerente concordou com o valor depositado e pugnou pelo levantamento dos valores. Assim, expeçam-se os alvarás judiciais correspondentes, em favor da parte exequente e seu patrono, este a título de honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, se existentes. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Considerando-se o requerimento de ID 81084760, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 INTIME-SE a parte requerida, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor de apontado na exordial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) - art. 523 do CPC, Faça constar na intimação que CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, nos termos do art. 525 do CPC; Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima, por meio do sistema SISBAJUD, acrescido de multa de 10% e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e faça os autos conclusos. Passagem Franca (MA), data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671; CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 Autor (a):JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Bando Bradesco. Ocorre que o advogado subscritor da petição não possui poderes para atuação nos autos, uma vez que substabeleceu sem reservas de poderes ao Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Assim, tenho por sem efeito o pleito acima. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com requerimentos, venham os autos conclusos. Sem requerimentos, arquive-se. A Secretaria para habilitar nos autos o Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671; CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 Autor (a):JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Bando Bradesco. Ocorre que o advogado subscritor da petição não possui poderes para atuação nos autos, uma vez que substabeleceu sem reservas de poderes ao Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Assim, tenho por sem efeito o pleito acima. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com requerimentos, venham os autos conclusos. Sem requerimentos, arquive-se. A Secretaria para habilitar nos autos o Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671; CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 Autor (a):JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Bando Bradesco. Ocorre que o advogado subscritor da petição não possui poderes para atuação nos autos, uma vez que substabeleceu sem reservas de poderes ao Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Assim, tenho por sem efeito o pleito acima. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com requerimentos, venham os autos conclusos. Sem requerimentos, arquive-se. A Secretaria para habilitar nos autos o Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671; CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 Autor (a):JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Bando Bradesco. Ocorre que o advogado subscritor da petição não possui poderes para atuação nos autos, uma vez que substabeleceu sem reservas de poderes ao Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Assim, tenho por sem efeito o pleito acima. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com requerimentos, venham os autos conclusos. Sem requerimentos, arquive-se. A Secretaria para habilitar nos autos o Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671; CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - OAB TO5958 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A DESPACHO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800582-86.2020.8.10.0106 Autor (a):JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Bando Bradesco. Ocorre que o advogado subscritor da petição não possui poderes para atuação nos autos, uma vez que substabeleceu sem reservas de poderes ao Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Assim, tenho por sem efeito o pleito acima. Intimem-se as partes para ciência e requererem o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Com requerimentos, venham os autos conclusos. Sem requerimentos, arquive-se. A Secretaria para habilitar nos autos o Dr. Conrado Gomes dos Santos Júnior. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800582-86.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO GUIMARAES ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800582-86.2020.8.10.0106. AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Passagem Franca(MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO GUIMARAES ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2022, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 05:10

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:57

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:09

Publicação

14/06/2022, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 00:23

Documentos

Intimação

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. ILEGALIDADE DO DESCONTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Dessa forma, os extratos bancários anexados ao (ID – Num. 16209205) comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Autora para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. III. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. IV. Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800582-86.2020.8.10.0106 – VARA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA – MARANHÃO. Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ FRANCISCO GUIMARÃES inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Passagem Franca – MA que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: (…) Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável ou compensável a título de “mora cred pess”. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. (...)”. Inconformado, a parte autora interpôs o presente recurso defendendo, em suma, que o Banco não demonstrou a contratação do serviço, o que torna a cobrança ilegal. Argumenta, assim, o cabimento do dano moral. Contrarrazões do Banco tempestivamente interposta, pedindo a manutenção da decisão de base. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do Apelo, ante a ausência da juntada do contrato pelo Banco Apelado. Voltaram os autos em conclusão. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. O presente caso trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não dos descontos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS. Saliento que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Dessa forma, os extratos bancários anexados ao (ID – Num. 16209205) comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Autora para o pagamento de tarifa bancária. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Apelado não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que sequer juntou aos autos o contrato original de abertura de conta-corrente, que comprove que a parte sabia e concordava com as cobranças. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. Dessa forma fica demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais à parte Recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da sua conta bancária, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3043/2017. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Da análise dos autos, verifica-se que o autor, ora apelado, possui uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de sua aposentadoria. II. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabe ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que deixou de juntar o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. III. Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. IV. Não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, a consumidora tem direito à repetição do indébito. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, tem-se que valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) deve ser minorado para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo este suficiente para reparar os danos morais sofridos pela apelada, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00026946220158100033 MA 0359442019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2020 00:00:00) Grifei PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Desta forma, tendo em vista a condição social da Apelante, o potencial econômico do Apelado, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO a Apelação reformando a sentença de base para que sejam julgados como procedentes os pedidos da ora Apelante, nos seguintes termos: a) Declarar a nulidade do contrato de abertura de conta-corrente da parte Apelante, reconhecendo, contudo, que a nulidade do contrato por si só geraria maior prejuízo à parte, vez que a impediria de receber seu benefício, determino que a Instituição Financeira converta a conta-corrente em conta benefício. b) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. Ao final, condeno o banco Apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís – MA, 09 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800582-86.2020.8.10.0106. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu (s): BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” proposta por JOSE FRANCISCO GUIMARAES contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que nestes foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de débito que desconhece, sob o título "mora cred press”. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que do extrato juntado pela parte autora, verifica-se que esta possuía vários empréstimos, sendo os descontos legítimos, uma vez que a incidência de encargos contratuais resultou da impontualidade do próprio correntista, de modo que, com a mora e a inexistência de pagamento, são plenamente incidentes os consectários contratuais. Determinada a intimação das partes para informarem a necessidade de produção de outras provas, a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, passo à análise das preliminares. Refuto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Esta medida é pressuposto para uma ação judicial apenas nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. E cabe mencionar que o caso em análise não está inserido no rol de casos que necessitam de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, pois a exordial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Assim, rejeito as preliminares aventadas. Ademais não obstante as alegações da ré, não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo é a data em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, uma vez que está submetido ao princípio da actio nata. Ultrapassada a análise das preliminares e a prejudicial de mérito, e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. E é esta a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na situação em apreço para entendimento desta demanda, faz-se necessário esclarecer a diferença entre “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. A primeira diz respeito as parcelas devidas pelo devedor em atenção aos empréstimos pessoais realizados, ao passo que a segunda corresponde aos encargos de inadimplemento por atraso, ou seja, ocorre quando o consumidor contrai empréstimo bancário e atrasa o pagamento das prestações, tendo em vista a ausência de saldo positivo em sua conta bancária. In casu, constato que o cerne desta lide é a abusividade ou não na conduta do banco requerido ao proceder o débito na conta corrente da parte autora por meio de encargos intitulados como "mora cred pess”. Da análise dos autos, verifico a ausência de irregularidade do encargo supracitado. Isso porque, do extrato bancário da parte autora conjugado ao documento emitido pela autarquia previdenciária, observa-se a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira, contudo a inexistência de saldo positivo em conta na data dos descontos das respectivas parcelas. Dito de outro modo, o consumidor pactou dívidas de mútuo e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação das parcelas dos seus débitos. Logo, os valores não pagos foram cumuladas com juros e debitados a título de "mora cred pess".O certo é que não poderia a parte autora achar razoável contrair empréstimos em sua conta-corrente e atrasar o pagamento das parcelas, sem que inexistisse a cobrança de juros. Nesse cenário, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de falha na prestação de serviço, de sorte que os valores debitados na conta bancária referem-se aos encargos contratuais decorrentes de empréstimos pessoais, cuja abusividade ou ilegalidade de descontos a título de "mora cred pess" não restaram demonstradas. Inexiste conduta ilícita do banco apta a amparar a pretensão desta demanda, uma vez que restou comprovado que foi próprio consumidor quem deu causa à cobrança dos descontos sob a rubrica de"mora cred pess" ao não disponibilizar valores suficientes em sua corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. Não obstante exista em favor do consumidor a inversão do ônus probatório, faz-se necessário que haja um mínimo de verossimilhança nas alegações, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não ocorreu no presente caso. Impende pontuar que parte autora defendeu a tese de inexistência do negócio jurídico e afirmou que não houve pactuação entre as partes a autorizar os descontos aqui debatidos. Contudo, diversamente do apontado na peça inaugural, o certo é que não houve a "contratação de mora". Os descontos discriminados não correspondem a contratos, em si mesmos, pois os valores cobrados no extrato bancário apresentado são atinentes aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela de um contrato de mútuo, contrato este que não é objeto dos autos. No tocante ao explanado acima, coleciono o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS – ATRASO NO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" – DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA. - Tem-se que os descontos foram realizados com o objetivo de amortizar a dívida de mútuo, constituída em razão da contratação de empréstimo pessoal, situação que se caracteriza como exercício regular de direito da instituição financeira e não representa ato ilícito indenizável; - Isso porque, ao se verificar o extrato bancário juntado pelo autor (fls. 16/21), a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta para pagamento das parcelas do empréstimo pessoal. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; - Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e matérias, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do inúmeros empréstimos pessoas que realizou. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06969512120208040001 AM 0696951-21.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifos nossos) O CDC, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Assim, considerando a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, tenho como refutados os pleitos de repetição do indébito e compensação por dano moral. Ademais, condenar a parte requerida violaria o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada. Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável ou compensável a título de “mora cred pess”. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-86.2020.8.10.0106. Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): JOSE FRANCISCO GUIMARAES Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Réu (s): BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” proposta por JOSE FRANCISCO GUIMARAES contra BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que nestes foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de débito que desconhece, sob o título "mora cred press”. Citado, o réu apresentou contestação e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Alegou que do extrato juntado pela parte autora, verifica-se que esta possuía vários empréstimos, sendo os descontos legítimos, uma vez que a incidência de encargos contratuais resultou da impontualidade do próprio correntista, de modo que, com a mora e a inexistência de pagamento, são plenamente incidentes os consectários contratuais. Determinada a intimação das partes para informarem a necessidade de produção de outras provas, a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Inicialmente, passo à análise das preliminares. Refuto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Esta medida é pressuposto para uma ação judicial apenas nas situações estipuladas na legislação e jurisprudência, podendo em caso contrário violar o princípio constitucional do acesso à justiça, estipulado no inciso XXXV do artigo 5º da CF/88. E cabe mencionar que o caso em análise não está inserido no rol de casos que necessitam de prévio requerimento administrativo para que seja preenchido o requisito do interesse de agir. Do mesmo modo, não há que se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial, pois a exordial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Assim, rejeito as preliminares aventadas. Ademais não obstante as alegações da ré, não há que se falar em prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo é a data em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, uma vez que está submetido ao princípio da actio nata. Ultrapassada a análise das preliminares e a prejudicial de mérito, e verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Cumpre ressaltar ser incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese vertente, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. E é esta a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Na situação em apreço para entendimento desta demanda, faz-se necessário esclarecer a diferença entre “PARC CRED PESS” e “MORA CRED PESS”. A primeira diz respeito as parcelas devidas pelo devedor em atenção aos empréstimos pessoais realizados, ao passo que a segunda corresponde aos encargos de inadimplemento por atraso, ou seja, ocorre quando o consumidor contrai empréstimo bancário e atrasa o pagamento das prestações, tendo em vista a ausência de saldo positivo em sua conta bancária. In casu, constato que o cerne desta lide é a abusividade ou não na conduta do banco requerido ao proceder o débito na conta corrente da parte autora por meio de encargos intitulados como "mora cred pess”. Da análise dos autos, verifico a ausência de irregularidade do encargo supracitado. Isso porque, do extrato bancário da parte autora conjugado ao documento emitido pela autarquia previdenciária, observa-se a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira, contudo a inexistência de saldo positivo em conta na data dos descontos das respectivas parcelas. Dito de outro modo, o consumidor pactou dívidas de mútuo e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação das parcelas dos seus débitos. Logo, os valores não pagos foram cumuladas com juros e debitados a título de "mora cred pess".O certo é que não poderia a parte autora achar razoável contrair empréstimos em sua conta-corrente e atrasar o pagamento das parcelas, sem que inexistisse a cobrança de juros. Nesse cenário, não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de falha na prestação de serviço, de sorte que os valores debitados na conta bancária referem-se aos encargos contratuais decorrentes de empréstimos pessoais, cuja abusividade ou ilegalidade de descontos a título de "mora cred pess" não restaram demonstradas. Inexiste conduta ilícita do banco apta a amparar a pretensão desta demanda, uma vez que restou comprovado que foi próprio consumidor quem deu causa à cobrança dos descontos sob a rubrica de"mora cred pess" ao não disponibilizar valores suficientes em sua corrente para o pagamento dos empréstimos contratados. Não obstante exista em favor do consumidor a inversão do ônus probatório, faz-se necessário que haja um mínimo de verossimilhança nas alegações, conforme art. 6º, VIII do CDC, o que não ocorreu no presente caso. Impende pontuar que parte autora defendeu a tese de inexistência do negócio jurídico e afirmou que não houve pactuação entre as partes a autorizar os descontos aqui debatidos. Contudo, diversamente do apontado na peça inaugural, o certo é que não houve a "contratação de mora". Os descontos discriminados não correspondem a contratos, em si mesmos, pois os valores cobrados no extrato bancário apresentado são atinentes aos juros de mora, decorrentes do não pagamento da parcela de um contrato de mútuo, contrato este que não é objeto dos autos. No tocante ao explanado acima, coleciono o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MORA CRED PESS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Comprovado que o consumidor contraiu empréstimo bancário cujas prestações, quando debitadas em conta, foram estornadas por insuficiência de fundos, inexiste prática abusiva pelos descontos efetuados em sua conta corrente descritos por "mora cred pess". II – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07440759720208040001 AM 0744075-97.2020.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS – ATRASO NO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" – DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES – SENTENÇA REFORMADA. - Tem-se que os descontos foram realizados com o objetivo de amortizar a dívida de mútuo, constituída em razão da contratação de empréstimo pessoal, situação que se caracteriza como exercício regular de direito da instituição financeira e não representa ato ilícito indenizável; - Isso porque, ao se verificar o extrato bancário juntado pelo autor (fls. 16/21), a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta para pagamento das parcelas do empréstimo pessoal. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; - Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e matérias, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos do inúmeros empréstimos pessoas que realizou. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM - AC: 06969512120208040001 AM 0696951-21.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) (grifos nossos) O CDC, embora criado para tutelar os direitos da parte mais frágil na relação de consumo, não pode servir para premiar conduta negligente daquele consumidor que não adota as cautelas mínimas antes de realizar uma pactuação, no sentido de averiguar o que está sendo contratado e a que cláusulas está voluntariamente se submetendo quando firma um negócio jurídico. Assim, considerando a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, tenho como refutados os pleitos de repetição do indébito e compensação por dano moral. Ademais, condenar a parte requerida violaria o princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva, no qual não se admite que um contratante assuma posição contrária à conduta anteriormente praticada. Logo, não resta alternativa a esta magistrada, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. III. Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve nenhum ilícito, inexistindo, consequentemente, dano indenizável ou compensável a título de “mora cred pess”. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a respectiva baixa e anotações de praxe. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC), também em 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC). Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(23)