Procedimento Comum Cível 0800196-54.2019.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800196-54.2019.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ilma dos Santos Lopes Advogada: Carlos Bronson Coelho da Silva – OAB/MA 5652-A; Walter Castro e Silva Filho - OAB/MA 5396-A Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado: Diego Monteiro Baptista - OAB/MA 19142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800196-54.2019.8.10.0118 – Santa Rita Trata-se de Apelação Cível interposta por Ilma dos Santos Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Rita, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na inicial dos autos em epígrafe, na demanda proposta em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado. Verifica-se da inicial, que a parte autora, ora apelante, pretende receber indenização por dano moral cumulada com repetição de indébito, ao argumento da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo consignado feito junto ao banco apelado, que alega desconhecer. O Banco requerido apresentou contestação de Id.13532604, ocasião em que juntou cópia do contrato questionado, declaração de residência e documentos pessoais da autora (Id 13532605 - Pág. 9 -11), dentre outros. A requerente, em réplica de Id.13532612, ratificou as razões outrora apontadas e impugnou a autenticidade da assinatura exarada no contrato de empréstimo anexado pela instituição financeira, reportando-se à tese firmada no IRDR n.º 53.983/2016, do TJMA e, ao final, reiterou o pedido de nulidade do contrato, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Despacho no Id 13532614, concedeu prazo às partes para eventual produção de provas, tendo apenas a parte apelada apresentado manifestação, rogando pelo julgamento da lide (Id 13532616). A parte autora, por sua vez, requereu a realização de prova pericial grafotécnica (Id 13532620). Despacho no Id 13532623 determinou que a parte autora promovesse a juntada aos autos dos extratos bancários do período compreendido entre 01(um) mês anterior ao primeiro desconto e 01(um) mês posterior ao marco fixado. Em manifestação no Id 13532627 a parte autora requereu que o juízo solicitasse referido extrato ao BacenJud, em razão da pandemia. Sobreveio sentença que, após concluir ser a hipótese de julgamento antecipado dos pedidos, concluiu pela improcedência dos pleitos iniciais, sob o fundamento de que o réu, ao apresentar o contrato de empréstimo, logrou êxito em demonstrar a realização da contratação, mas a autora, por sua vez, não conseguiu contrapor referida prova (Id. 13532631). Irresignada, a autora interpôs o presente recurso, sustentando que a sentença desprezou o pedido de perícia por ela formulado em diversos momentos do processo, a ser realizada no contrato juntado aos autos pela instituição bancária, pugnando ao final, pelo “provimento ao recurso de apelação, para acolhendo os termos dessa, e o patente cerceamento de defesa, seja declarada a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, com a produção de provas pericial, documental e testemunhal postuladas desde a inicial, realizando-se assim ampla instrução processual”. Em contrarrazões, a parte apelada defende a validade do contrato; alega a ausência dos extratos bancários e a desnecessidade de perícia. Pugna pela manutenção integral da sentença (Id 13532742). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id 13845871, apenas pelo conhecimento do recurso, sem interesse no mérito. Determinada a suspensão do feito em razão do IRDR nº 53.983/2016 (Id 14255305). Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso. É o Relatório. O recurso é tempestivo e a parte apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 13532602). Portanto, presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado. Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte recorrente, do contrato de empréstimo n.º 719202841, no valor R$ 6.112,70 (seis mil, cento e doze reais e setenta centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Verifico que a apelante impugnou a assinatura aposta no referido contrato juntado pelo Banco apelado em contestação. Ocorre que, questionada a assinatura no contrato apresentado pelo recorrente, o ônus da prova da sua autenticidade incumbe à parte recorrida, à luz do disposto no art. 429 do CPC, que assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua genuinidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica, impugnou a autenticidade da assinatura. Nesse condão, é imprescindível a produção de prova para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do recorrido por eventuais danos causados à parte recorrente. Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado. Com efeito, forçoso anular a sentença impugnada, para que seja realizada a prova técnica no contrato questionado, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura da apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida a prova pericial grafotécnica, nos termos acima expostos, visando esclarecer se a assinatura aposta no contrato apresentado pela parte suplicada é, de fato, da parte autora/apelante. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

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