Procedimento Comum Cível 0800503-78.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800503-78.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE MENDES SILVA e outros (6) Requerido: DARIO MENDES SILVA e outros (2) DECISÃO Dou por iniciada a segunda fase deste processo de divisão de condomínio. Nos termos da sentença proferida na primeira fase, ID. 44485110, nomeio perito o Engenheiro Civil Davi de Sousa Raposo Lima, [email protected], celular (98) 98408-0255, para promover a medição do imóvel e as operações de divisão, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural, nos termos do artigo 590 do Código de Processo Civil, observando-se o contido no parágrafo único do dispositivo legal retro. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800503-78.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito nomeado a manifestar aceitação ao encargo, prestando o devido compromisso, e a apresentar a proposta dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se os condôminos para promoverem o seu recolhimento, por meio de Depósito Judicial Ouro – DJO, no prazo de 10 (dez) dias, a razão de 25% (vinte e cinco por cento) para cada condômino. Em igual prazo, os condôminos deverão apresentar os seus títulos, se ainda não o tiverem feito, com a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 8.802, constante das fls. 154 do Livro 2A-39 (imóvel objeto do processo de inventário), e formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões. Efetuado o pagamento e cumpridos os requisitos acima, expeça-se alvará de liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de honorários, em favor do perito, devendo este realizar o trabalho, apresentando a proposta de divisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se os condôminos a manifestar sobre o cálculo e o plano da divisão no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 5 de outubro de 2021. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DR. WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA OAB- PI13179 Advogado(s) do reclamante: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA EXECUTADO: REU: DARIO MENDES SILVA, LUZIA VIANA SILVA, GENILDO VIANA SILVA FINALIDADE: INTIMAR A PARTE POR SEU ADVOGADO DR. WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA OAB- PI13179, DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇAI – Relatório.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por JOSÉ MENDES SILVA, FRANCISCO MENDES SILVA, MARIA MENDES SILVA, MARIA NOEME MENDES SILVA, MANUEL MENDES SILVA, FRANCISCA MENDES SILVA e MARIA NASARÉ MENDES SILVA em face de DARIO MENDES SILVA, LUZIA VIANA SILVA e GENILDO VIANA SILVA, todos qualificados, pleiteando a declaração do direito da parte autora de extinguir o condomínio que restou formado após ter sido feita a averbação do inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus em Cartório competente, podendo estes expedir suas escrituras individuais.Alega, em síntese, que o polo ativo e o polo passivo são possuidores e coproprietários de fração do imóvel rural de matrícula 432-1, do livro 2, Ofício único de Lima Campos – imóvel de 25 há, documento de ID. 33529963.Explica que a copropriedade tem origem na herança havida quando do falecimento de José Coelho da Silva, que originou a Escritura Pública de Inventário e Partilha Amigável do Espólio do de cujus.Afirma que, em comum acordo, as partes contrataram Advogado, efetuaram o pagamento de todos os impostos, retiraram as certidões requisitadas pelo Cartório, efetuarem o mapeamento do terreno e realizaram os atos cabíveis, com o intuito de efetuar a divisão dos bens e cada um dos herdeiros ter o direito de fazer o que bem entender com sua parte da herançaAduz que se optou pelo Inventário Extrajudicial em vista que não haviam menores, bem como havia acordo sobre qual a parte que ficaria para cada herdeiro.Disse que expedida e assinada a escritura pública conforme citada acima, fora efetivado o inventário administrativo, restando por fazer, após tal ato, apenas o desfazimento do condomínio para que cada um dos herdeiros pudesse expedir sua escritura individual.Declara que, após todo o tramite, a parte ré entendeu por bem não assinar o documento de extinção do condomínio, ficando, assim, os demais herdeiros, com o intuito de vender sua parte na terra, impedidos de transferir para o comprador.Ao final, requereu a procedência da ação, bem como o deferimento do pedido de liminar, condenação da parte ré ao pagamento da sua quota parte dos débitos custeados pelo inventariante e pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, e determinada a citação da parte ré, ID 34086195.Citação válida, ID. 34796883/ 35029292/ 35029294. A parte ré não se manifestou, sendo decretada sua revelia conforme ID 40042418Intimada a parte autora para especificar provas, esta requereu o julgamento do feito, ID. 40099149.Intimado o Município de Lima Campos/MA, este manifestou-se no sentido de não possuir quaisquer interesses na lide, ID. 44244535.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO.É caso de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a parte requerida não apresentou resposta, tornando-se revel e, portanto, o caso amolda-se à previsão do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil.Registro à revelia dos requeridos. Foram devidamente citados, conforme ID. 37026471. Contudo, optaram por não apresentar resposta.A revelia implica em dois efeitos: a presunção da veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial e a desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes.Todavia, à revelia, por si só, não é capaz de levar de pronto à procedência do pedido e seus efeitos não alcançam os fatos devidamente provados. Devem ser analisados atentamente os documentos e elementos probatórios juntados nos autos, bem como se os fatos alegados e eventualmente provados ensejam, efetivamente, o provimento judicial pretendido.Pois bem.Trata-se de pedido de extinção de condomínio do imóvel indicado no relatório dessa sentença, atualmente em condomínio entre as partes deste processo, com a expedição de sua respectiva escritura individual, bem como a condenação dos réus ao pagamento da sua quota parte dos débitos custeados pelo inventariante, José Mendes Silva.Nos termos do art. 1320 do Código Civil “[a] todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.Assim, a postulação de extinção de condomínio Intimação - PROCESSO N.º 0800503-78.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de direito potestativo exercível a qualquer tempo enquanto durar o condomínio e depende tão somente da vontade de um dos condôminos, na hipótese de este não mais desejar permanecer no regime de condomínio, não sendo possível que os demais condôminos interditem tal pretensão.Neste sentido:APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Acordo homologado em juízo por ocasião do divórcio onde o imóvel foi partilhado em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Extinção do condomínio baseada em direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos outros condôminos. Acordo no divórcio que não estabeleceu direito real de habitação em favor da requerida. Situação própria do direito sucessório a teor do artigo 1.831do CC, inaplicável na hipótese dos autos. Reconhecimento de sentença ultra petita de ofício. Inteligência do artigo 141 do CPC. Redução aos limites da lide, sendo devidos alugueres somente a partir da propositura da ação. Sentença reformada, de ofício, na parte que é ultra petita e recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001145-96.2016.8.26.0654; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018).Na espécie, observo que não há qualquer controvérsia acerca da existência do condomínio mantido entre as partes em relação ao objeto da lide, tampouco há qualquer alegação pretensamente impeditiva da extinção do condomínio pendente de apreciação, até mesmo em virtude da revelia da parte requerida.Feitas tais considerações, é mesmo manifesta a procedência do pedido, na medida em que até o momento o imóvel permanece em condomínio, contra a vontade do polo ativo.O mais, a ação de divisão de terras se divide em duas fases distintas: i) somente para análise da viabilidade do pedido divisório, apurando-se a existência do condomínio e o direito do autor de exigir sua extinção; ii) execução dos atos materiais de divisão geodésica com realização de perícia técnica, nos termos do art. 590 e seguintes do Código de Processo Civil.Cabe destacar:Ação de Divisão - Procedimento que se desdobra em duas fases - Possibilidade de divisão das benfeitorias e acessões existentes que será avaliada na segunda fase - Precedentes - Recurso dos coautores provido em parte, não conhecido o dos corréus. (...) E, como não estão representados nos autos, de rigor o reconhecimento da revelia que, no entanto, gera apenas presunção de veracidade dos fatos alegados e não implica automático acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Isto superado, passo a analisar o que mais se alegou. A ação de divisão se desdobra em duas fases. Na primeira é analisada a viabilidade de se dividir o imóvel e na segunda é realizada e homologada a divisão. Essa a lição de Humberto Theodoro Júnior: “o procedimento se desdobra em duas fases distintas e necessárias: uma a respeito da definição do direito de dividir ou demarcar, e outra em que se levam a efeito as operações técnicas de demarcação e divisão, propriamente ditas, e que naturalmente pressupõem o acolhimento da pretensão apreciada e decidida na primeira fase”. (Curso de Direito Processual Civil vol. III p. 225 Editora Forense 17ª edição). E prossegue anotando que “Na primeira fase o procedimento é ordinário, com possibilidade de julgamento antecipado da lide, se houver revelia (CPC, art. 955)”. (Op. cit. p. 226). E em comentário ao novo Código de Processo Civil o referido autor afirma que “O art. 588do NCPC impõe esteja o imóvel comum perfeitamente discriminado antes da operação divisória. (...) Compõe-se o procedimento especial de divisão de terras particulares de duas fases distintas e concatenadas: a primeira destina-se a apurar a existência do condomínio e do direito do autor de exigir sua extinção na forma requerida; a segunda, caso se tenha decidido pela procedência do pedido na primeira fase, compreende os atos de realização material da divisão geodésica”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.486). (TJSP, Apelação nº 0001827-65.2012.8.26.0474, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 09/03/2017, DJe 20/03/2017.No mais, o autor demonstrou sua qualidade de condômino do imóvel, bastando para a ação de divisão a prova do condomínio e o preenchimento dos demais requisitos legais previstos nos artigos 588 e 319 do CPC.III – Dispositivo.Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 432-1, do livro 2, Ofício único de Lima Campos – imóvel de 25 há., dando por encerrada a primeira fase do procedimento, e para determinar que se proceda à divisão da referida área, atribuindo aos condôminos ali constantes os seus respectivos quinhões, conforme Certidão de Inteiro Teor, Escritura Pública de Inventário e Partilhe Amigável do espólio de José Coelho da Silva, demonstrado no documento de ID. 33529963, que serão delimitados nos termos do art. 590 e seguintes do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, inicie-se a segunda fase do procedimento destinada às operações técnicas de divisão do condomínio, com a nomeação de perito do juízo e arbitramento de seus honorários periciais, na forma preconizada pelos artigos 590 e seguintes do Código de Processo Civil.Aguarde-se o encerramento da segunda fase do procedimento, para o rateio das despesas pagas pelo inventariante, custas, despesas processuais e fixação dos honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 26 de maio de 2021.Gisa Fernanda Nery Mendonça BenícioJuíza Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Recebimento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Mandado (entregue ao destinatário)

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