Procedimento Comum Cível 0800098-03.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800098-03.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S.A Advogado: Dr. Sérvio Tulio de Barcelos (OAB MA/14009) Recorrido: Manoel Dias Coelho Advogado: Dr. Renan Rodrigues Sorvos (OAB MA/9519) D E C I S Ã O A matéria debatida neste Recurso Especial versa sobre o cabimento da repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 parág. ún. do CDC, questão que foi afetada pelo STJ como representativa de controvérsia nos autos dos Recursos Especiais 1823218/AC, 151788/RN, 1585736/RS e 1963770/CE, ainda pendentes de julgamento (Tema 929). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800098-03.2018.8.10.0022 Ante o exposto, em cumprimento à ordem de sobrestamento determinada pela Corte de Precedentes, retornem os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique SUSPENSO até o pronunciamento do STJ sobre a questão, conforme preceitua o art.1.030 inciso III do CPC. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Banco do Brasil S.A Advogado: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB-MA 14.009-A) RECORRIDO: Manoel Dias Coelho Advogado: Renan Rodrigues Sorvos (OAB-MA 9.519) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 08 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800098-03.2018.8.10.0022

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Banco do Brasil S.A Advogado: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB-MA 14.009-A) RECORRIDO: Manoel Dias Coelho Advogado: Renan Rodrigues Sorvos (OAB-MA 9.519) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrente para, em cinco dias, juntar aos autos o boleto de pagamento referente à autenticação mecânica do id. 22028645. São Luís, 08 de fevereiro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800098-03.2018.8.10.0022

09/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2023, 17:24

Documento (Certidão)

06/02/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 11:15

Mero expediente

16/12/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 11:14

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 11:14

Remessa

14/12/2022, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 16:35

Recebimento

08/12/2022, 16:09

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 16:09

Recebimento (competência exclusiva)

02/12/2022, 09:06

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 09:06

Documentos

Decisão (expediente)

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S.A Advogado: Dr. Sérvio Tulio de Barcelos - OAB MA14009 2º Apelante: Facilit Intermediação de Negócios Ltda Advogados: Rodrigo Barbosa Vieira - OAB MA1304, Pablo Tomaz Cassas de Araújo - OAB MA7741 Apelado (a): Manoel Dias Coelho Advogado: Dr. Renan Rodrigues Sorvos - OAB MA9519 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAIXA ELETRÔNICO. EMPRESTIMOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. FRAUDE REALIZADA PELA FUNCIONÁRIA TERCEIRIZADA DENTRO DA INSITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO DEVER DE SEGURANÇA E SIGILO DA CONTA BANCÁRIA.. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC) PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. I – a responsabilidade é objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 8.078/90. Insta considerar, ainda, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal), de modo que a ela compete o ônus de demonstrar a improcedência das alegações da apelada e a ausência do seu dever de indenizar; II – a ocorrência da fraude fica evidenciada pelo vasto conjunto de provas apresentado pelo autor, que demonstra, inclusive, que a funcionária da segunda apelante foi denunciada pela prática de crimes de estelionato e furto, pois a referida funcionária, valia-se de sua condição de representante das apelantes para, ludibriando consumidores, realizar movimentações financeiras sem que estivesse autorizada para tanto, em conduta empreendida nas dependências do próprio estabelecimento bancário. III – o dever de indenizar decorre da falha na prestação do serviço, uma vez que os recorrentes não ofereceram a necessária segurança à vítima que se encontrava vulnerável dentro da agência bancária sendo abordada por funcionário terceirizado eivado de má-fé, sem qualquer segurança; IV –- acolho parcialmente pleito formulado pela segunda apelante quanto a individualização do pagamento proveniente da condenação, omisso na sentença, porém, entendo que deve ser rateado de maneira igual para cada apelante; V – primeiro apelo não provido. Segundo apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 20 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800098-03.2018.8.10.0022- AÇAILÂNDIA/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 20 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

07/11/2022, 00:00

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