Cumprimento de sentença 0804000-29.2021.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804000-29.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 14:24

Trânsito em julgado

24/01/2023, 14:23

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:27

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:26

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 02:04

Publicação

21/11/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804000-29.2021.8.10.0031 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n° 9.099/951). Decido. Analisando o teor do ajuste de ID 78153427, verifico que: a) os litigantes são capazes e possuem poderes para transigir; b) o objeto da transação é lícito, possível, determinado e, inclusive, já foi adimplido (ID 79311329); c) a forma escolhida não é vedada por lei. Portanto, inexistem razões para deixar de chancelar o que foi pactuado com base na autonomia da vontade das partes. Dessa forma HOMOLOGO o acordo de ID 78153427, a fim de que passe a produzir seus efeitos legais. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC2). Sem custas e honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/953). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. 2Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; 3Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

07/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

03/11/2022, 11:32

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 14:37

Conclusão (para julgamento)

14/10/2022, 17:16

Documento (Certidão)

14/10/2022, 17:15

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 14:19

Publicação

27/09/2022, 03:56

Documentos

Intimação

•07/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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