Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006155-95.2002.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006155-95.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO DISTRITO DE COQUELANDIA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO LUIS CARON - MA3722-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o advogado ROBERTO LUIS CARON para informar Dados Bancários/PIX de sua titularidadepara confecção do alvará de transferência, no prazo de 05 (CINCO) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. Fica ciente que o novo sistema de expedição de alvarás é obrigatório a informação dos Dados Bancários/PIX, não havendo opção de pagamento em espécie. São Luís,5 de maio de 2026. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Intimação - PROCESSO Nº. 0006155-95.2002.8.10.0001

21/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:36

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 09:11

Documento (Ofício)

30/01/2026, 10:54

Trânsito em julgado

12/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:04

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ASSOCIACAO DE MORADORES DO DISTRITO DE COQUELANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LUIS CARON - MA3722-A DECISÃO Verifico que na decisão homologatória de ID Num. 143086661, ao 8º parágrafo, constou determinação para expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) ao Procurador Geral do Município de São Luís. Entretanto, conforme a certidão de ID Num. 151797104, Intimação - PROCESSO Nº. 0006155-95.2002.8.10.0001 trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROBERTO LUIS CARON, visando o recebimento de honorários de sucumbência, sendo o executado o ESTADO DO MARANHÃO, razão pela qual a expedição deve se dar em face deste ente público, e não do Município. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a decisão homologatória apenas no ponto, para que conste o seguinte texto: "Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, determino que seja expedido ofício requisitório de pequeno valor (RPV), ao Procurador Geral do ESTADO DO MARANHÃO, para pagamento da quantia de R$ 14.032,91 (quatorze mil, trinta e dois reais e noventa e um centavos) ao advogado/ROBERTO LUIS CARON." Permanecem inalterados os demais pontos da decisão. Após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 29 de agosto de 2025. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:11

Arquivamento

31/08/2025, 00:23

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:13

Documento (Certidão)

17/06/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): ASSOCIACAO DE MORADORES DO DISTRITO DE COQUELANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO LUIS CARON - MA3722-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0006155-95.2002.8.10.0001 Trata-se cumprimento de sentença ajuizada por ROBERTO LUIS CARON (advogado do polo passivo) visando o recebimento de honorários de sucumbência oriundo de sentença prolatada nos autos. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial apuração do quantum devido, vê-se que a expert apurou em ID. Num. 126483157 o valor atualizado de R$ 14.032,91 (quatorze mil, trinta e dois reais e noventa e um centavos). Após intimação das partes, houve concordância dos valores em ID's. Num. 127127422 e 128613233. Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Observo que os valores não merecem mais ser discutidos, ademais, as partes manifestaram sua concordância com os cálculos da Contadoria Judicial. Assim, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no ID. Num. 126483157, a título de honorários, no valor de R$ 14.032,91 (quatorze mil, trinta e dois reais e noventa e um centavos), devidos ao advogado. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, determino que seja expedido ofício requisitório de pequeno valor (RPV), ao Procurador Geral do Município de São Luís, para pagamento da quantia de R$ 14.032,91 (quatorze mil, trinta e dois reais e noventa e um centavos) ao advogado/ROBERTO LUIS CARON. Não efetuado o pagamento do ofício requisitório, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Estado do Maranhão, expeçam-se os respectivos alvarás. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

20/03/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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