Apelação Cível 0800932-57.2019.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0800932-57.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KELTON ALMEIDA MACHADO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELE ROBERTA PIZZATTO - MA9968-A, LEANDRO ARAUJO DO NASCIMENTO - MA18871 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como requererem o que entenderem de direito, da ação acima identificada. MARIA DO PERPETUO SOCORRO DIAS FONSECA DE ARAUJO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800932-57.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

05/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2022, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 09:32

Decurso de Prazo

01/12/2022, 05:44

Decurso de Prazo

01/12/2022, 05:05

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 12:34

Publicação

08/11/2022, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Enegia S/A Advogado: Drs, Lucimary Galvão Leonardo Gacês (OAB/MA 6.100) e outro Apelado: Kelton Almeida Machado Advogada: Dra. Marcele Roberta Pizzatto (OAB/MA 9.968) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA. PERÍCIA. “MEDIDOR INCLINADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE O SUPOSTO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude ou irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129, § 1º estabelece o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de perícia técnica dos equipamentos de medição; IV – apelo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 20/10/2022 a 27/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL nº 0800932-57.2019.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 27 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2022, 00:00

Não-Provimento

04/11/2022, 07:22

Mérito

27/10/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 14:40

Para julgamento de mérito

11/10/2022, 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/09/2022, 17:45

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Enegia S/A Advogado: Drs, Lucimary Galvão Leonardo Gacês (OAB/MA 6.100) e outro Apelado: Kelton Almeida Machado Advogada: Dra. Marcele Roberta Pizzatto (OAB/MA 9.968) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA. PERÍCIA. “MEDIDOR INCLINADO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA ACERCA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE DECLARAR INEXISTENTE O SUPOSTO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova); II – ausente a comprovação de fraude ou irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; III – a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129, § 1º estabelece o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de perícia técnica dos equipamentos de medição; IV – apelo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 20/10/2022 a 27/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL nº 0800932-57.2019.8.10.0026 – BALSAS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 27 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

07/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

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