Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829142-62.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829142-62.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829142-62.2020.8.10.0001. AUTOR: WILLIAM MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRO VALERIO CRUZ SOUSA - MA18646 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Constato que o executado/ESTADO DO MARANHÃO (ID 102207736), procedeu a juntada dos DEPÓSITOS JUDICIAIS - DJO (ID 102207737; 102207738). Em petição de ID 104802104, os exequentes requereram a expedição de alvarás eletrônicos de transferências. Desse modo, tendo em vista a realização dos cálculos dos tributos pela Contadoria Judicial (id 105799018), em observância ao art. 8º, §§ 4º e 5º, da Portaria Conjunta – 342020, determino a SEJUD proceder com a transferência via SISCONDJ do valores depositados nas contas judiciais informadas pelo Estado do Maranhão (ids 102207737; 102207738), vinculadas a este Juízo, para a conta bancária informada em petição de id 104802104, de titularidade de Sandro Valério Cruz Sousa, Banco do Brasil S/A, agência: 8618-5 C/C: 41634-7. Após, cumpridas as determinações supra, face o cumprimento da obrigação de pagar (art. 924, II, do CPC), arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria-CGJ nº 5679 Intimação -

20/12/2023, 00:00

Documento (Informações)

19/12/2023, 18:42

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2023, 10:40

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 09:46

Documento (Certidão)

14/11/2023, 09:45

Remessa

10/11/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:18

Recebimento

25/10/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 12:09

Documento (Ofício)

13/07/2023, 18:09

Documento (Ofício)

30/04/2023, 15:13

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILLIAM MARTINS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRO VALERIO CRUZ SOUSA - MA18646 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0829142-62.2020.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por WILLIAM MARTINS SILVA e outros visando o recebimento do crédito oriundo de sentença. Intimado para se manifestar, o Estado do Maranhão (Id ), não impugnou a execução, mas requereu o encaminhamento dos autos à Contadoria para certificar a exatidão dos cálculos. Encaminhados os autos à Contadoria, que devolveu com os cálculos no valor total de R$ 21.640,65 (Vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme página id: Num. 67258921. Intimadas as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo também o exequente concordado. Vieram conclusos. Passo a decidir. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial qual seja, o valor de R$ R$ 21.640,65 (Vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme página id: Num. 67258921. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 21.640,65 (Vinte e um mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), conforme página id: Num. 67258921., a favor dos exequentes. Deixo de condenar o executado em honorários tendo em vista que deixou de impugnar a execução. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor ao Procurador do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, certificado nos autos o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, observado o destaque dos honorários contratuais do advogado, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Não efetuado o pagamento dos ofícios requisitórios, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC, determino o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais, com exceção dos honorários advocatícios. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 12 de setembro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2022, 00:00

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