Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802449-07.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802449-07.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EULER BENTES SALES CAMPOS REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0802449-07.2021.8.10.0001 Vistos em Correição. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 129937026). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (id. 135591694). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto as deduções legais, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 4532023. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RECORRIDA/AUTORA: EULER BENTES SALES CAMPOS ADVOGADO(A): ROMARIO LISBOFABIANO ARAUJO SILVA - OAB MA13353-A A DUTRA - OAB MA14977-A, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - OAB MA13748-A, RELATOR: JUIZ LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA ACÓRDÃO Nº 1977/2024-2 SÚMULA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. 1. DISCUSSÃO. O cerne da questão é o reconhecimento ou não, de pedido de insalubridade realizado pela parte Autora, servidor público estadual (farmacêutico), que alega trabalhar no Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Mattos (cargo: farmacêutico/bioquímico – id. 33266728). 2. SENTENÇA – ID. 33266910. “(...) Diante de todo o exposto acima, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, concedendo ao autor o direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio 20%, reconhecendo, ainda, a obrigação do réu ao pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade ao autor no montante de R$ 19.464,00 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), respeitando a prescrição quinquenal, haja vista a obrigação ser de trato sucessivo, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” 3. COMPLEXIDADE AFASTADA. Da narrativa autoral e dos documentos juntados pela parte Autora, não há falar em complexidade que ensejasse a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. A Administração Pública já tinha conhecimento do pedido de adicional de insalubridade, conforme se denota do documento juntado no id. 332667274 - Pág. 20, sendo sua a responsabilidade por eventual elaboração de laudo pericial destinado a aferir o grau de insalubridade da atividade nos locais de trabalho dos servidores. Como consequência, o ente federativo, sob pena de se beneficiar da própria omissão em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor, deve arcar com sua inércia. 4. PREVISÃO LEGAL. Segundo a Lei Estadual n. 6.107/94. Art. 95, “caput”, “Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade.” (redação dada pela Lei n.º 8.591/2007, de 27/04/2007). Existindo dispositivo legal tratando sobre o objeto desta demanda e, conforme salientado acima, a Administração Pública, ciente do pedido realizado administrativamente, deve arcar com sua inércia sob pena de se beneficiar da própria omissão em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor. 5. RECURSO. Conhecido e não provido. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: condenação do Recorrente em honorários fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). 6. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE JUNHO DE 2024 RECURSO Nº 0802449-07.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: condenação do Recorrente em honorários fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação (Lei n. 9.099/95, art. 55). Votaram, além do Relator a MM Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e o MM Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 11 de junho de 2024. São Luís, data do sistema. LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz Relator RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Nos termos do acórdão.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0802449-07.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: EULER BENTES SALES CAMPOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Procedimento Comum ajuizada por EULER BENTES SALES CAMPOS contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que exerce o cargo de farmacêutico/bioquímico, no município de São Luís, no Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Mattos, desde outubro de 2008, sob matrícula 287432-1. Argumenta que nos setores da farmácia/laboratório onde exerce suas atividades em contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiosos, e, apesar de já ter pleiteado diversas vezes, administrativamente, o adicional de insalubridade, nunca o obteve, sob “a justificativa de que há 5 anos a coordenação de medicina funcional está atrasada na avaliação de classificação.” Assim, requer a condenação do réu a proceder a incorporação do adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário base, bem como o pagamento do adicional de insalubridade retroativo, referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. A inicial veio acompanhada dos documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando a ausência de direito ao retroativo do adicional, ante a necessidade de revista anual da classificação dos locais e atividades insalubres, nos termos do Decreto nº 46.996/15, pelo que requer a improcedência do pedido. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, passo ao julgamento de lide. Em análise do mérito, a Constituição Federal garantiu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII). Para os trabalhadores em geral, o Decreto-Lei 5.542/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), no art. 189 a 197, regulamentou o tema, com definição de requisitos e percentuais do adicional. O direito ao adicional de insalubridade para os servidores públicos municipais têm amparo na legislação municipal do ente réu, posto que o Estatuto dos Servidores Municipais dispõe acerca do adicional de insalubridade. Vejamos: Lei 4.615/06: “Art.108- Os servidores que trabalhem com habitualidade, em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. § 1º - Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis de Trabalho a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas.” Tanto é que o Decreto Municipal nº 46.996/2015, consagra a proteção dos servidores públicos estaduais contra a insalubridade, concretizando o texto da CF/88, e dispõe acerca dos locais insalubres municipais e dos graus de insalubridade. Pois bem. A controvérsia da questão gira em saber se o autor tem direito à percepção do adicional de insalubridade, em razão de trabalhar no Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Mattos, nesta municipalidade. Quanto à necessidade de perícia, esta está devidamente comprovada nos autos, posto que o parecer jurídico da SEMUS afirma que em que pese a defasagem do laudo pericial de 2015 está defasado, reconhece o local de trabalho do autor como insalubre, devendo o adicional ser recebido pelos servidores que laboram no local. No mais, é possível constatar que já em 2015, data do último laudo pericial o local de trabalho do autor já era insalubre, sendo, portanto, cabível a percepção da gratificação pleiteada. Por fim, conforme jurisprudência sedimentada, é possível o pagamento retroativo do adicional, vez que desde a data da confecção do laudo, a autora já estava na unidade de atendimento em questão. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não obstante o adicional de insalubridade tenha sido concedido apenas em 2011, a servidora demonstrou que exerce suas atividades laborativas no Hospital Municipal Djalma Marques desde 23 de novembro de 2009, no cargo de Terapeuta Ocupacional. 2. Considerando que o próprio Município de São Luís, ora Apelante, reconheceu que a atividade laborativa desempenhada era insalubre, concedendo-lhe o adicional respectivo, deve ser garantido à servidora o direito a perceber as verbas retroativas pelo período não pago, a contar de novembro de 2009.3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (Ap 0297672018, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018, DJe 07/12/2018)” “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 95, DA LEI 6.107/94. PERÍCIA MÉDICA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O Estatuto dos servidores públicos prevê o pagamento do adicional de insalubridade àqueles que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que causem danos à saúde, devendo ser calculado sobre o vencimento básico do servidor. II. Reconhecida à existência da insalubridade das atividades exercidas pelos recorridos que são policiais civis, devido é o adicional e a diferença do mesmo, vez que durante a avaliação da perícia, não houve interrupção do trabalho reconhecidamente insalubre. III. Recurso Improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 17.405/2010, Acórdão Nº. 102.586/2011, Relatora: Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, j. 31.05.11)” Diante de todo o exposto acima, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, concedendo a autora o direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio 20%, reconhecendo, ainda, a obrigação do réu ao pagamento dos valores retroativos do adicional de insalubridade ao autor no montante de R$ 19.464,00 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais), respeitando a prescrição quinquenal, haja vista a obrigação ser de trato sucessivo, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Auxiliar respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0802449-07.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: EULER BENTES SALES CAMPOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o valor da causa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não está justificado em planilha individualizada, ratificada em fichas financeiras, contracheques, tabelas salariais e outros documentos similares, transparecendo aleatoriedade e incorrendo em manifesto descompasso com o pedido e as disposições dos arts. 292 do CPC/15 e 2º, §2º, da Lei nº 12.153/2009, dada a soma das prestações vencidas e vincendas nos doze meses subsequentes ao ajuizamento. Observe-se que as obrigações de fazer também ostentam um conteúdo econômico subjacente que, por sua vez, repercute na expressão financeira da demanda, sendo equivalente, no caso, à diferença remuneratória decorrente da ascensão funcional pleiteada. Vale ressaltar que não é impossível o cálculo do pedido neste momento, pois o montante vincendo, para fins de fixação da competência em virtude do valor da causa, limita-se a 12 meses da propositura da ação, bem como se exige a liquidação do pedido, segundo a pretensão e os critérios deduzidos na inicial, e não do preciso valor a ser objeto de RPV ou precatório, o que será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, de fundamental importância destacar que em sede de Juizado Especial a liquidação antecipada do pedido é medida que se impõe, ante a vedação legal de prolação de sentença ilíquida, conforme estipulado no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, bem como para a necessária apuração quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a respectiva ação, ante a limitação contida no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Destarte, com fulcro no art. 321 do CPC/15, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, a fim de: liquidar o pedido através de planilha de cálculo, instruída com documentos que a ratifiquem, e corrigir o valor da causa. Após, retornem conclusos para sentença. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EULER BENTES SALES CAMPOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977, LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802449-07.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EULER BENTES SALES CAMPOS em face do MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados nos autos. Em contestação, o requerido suscitou a ilegitimidade de parte e, em réplica, o requerente apresentou cópia da sentença do Juizado da Fazenda Pública tratando sobre a matéria. No caso em apreço, verifico que a matéria discutida nos autos está incluída entre o rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seja pela natureza do objeto pretendido, bem como pelo valor dado à causa pelo requerente (inferior a sessenta salários mínimos). Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 12.153/2009 prevê no artigo 10 a possibilidade de realização de exame técnico, por pessoa habilitada nomeada pelo juiz. Sendo assim, não há falar em competência das Vara da Fazenda Pública, somente em razão da complexidade da matéria probatória, pois como ressaltado, no próprio Juizado, poderá haver a realização de prova pericial, através de auxílio de pessoa habilitada. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou de seu advogado. Assim, tendo em vista que foi instalado em 22 de outubro de 2013, na Comarca da Ilha de São Luís o Juizado Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no § 1°, I a III do art. 2° da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o processo e julgamento do presente feito. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou o Provimento n° 24/2015, revogando a limitação da competência do Juizado da Fazenda Pública expressa pela Resolução n° 70/2013 e determinado que os feitos distribuídos a partir de 24/06/2015 fossem submetidos às normas da Lei 12.153/2009. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para que lá seja processado o presente feito. Antes do envio o juízo que se proceda a correção como processo comum. Com as providências, dê-se baixa no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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