Execução de Título Extrajudicial 0816183-88.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0816183-88.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 ATO ORDINATÓRIO ID 179855940: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, Sexta-feira, 15 de maio de 2026 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Considerando que restou vencido o prazo sem resposta, NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL para tutelar os interesses dos requeridos, O DEFENSOR PÚBLICO com atribuições nesta Unidade Jurisdicional, o qual deverá ser intimado para tomar ciência, concedendo-lhe vista dos autos. São Luís, Segunda-feira, 23 de Março de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 DESPACHO - ID 165674035: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Restaram demonstradas as tentativas de citação da parte executada, logo a citação ficta é o único meio de constituição e desenvolvimento regular do processo. Sendo assim, DEFIRO a citação por edital da Devedora, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJe para “CITAR a parte executada, ARLETH DOS SANTOS LOPES, com endereço localizado na RUA SÃO RAIMUNDO, Nº23, CIDADE NOVA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65083-340, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o PAGAMENTO da importância de R$ 31.797,30 (trinta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), devidamente atualizada monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC, art. 827). Caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC)”, nos termos do art. 257, do CPC, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias, para defesa fluirá após o decurso do prazo estipulado na publicação editalícia. Caso não seja oferecida defesa no prazo assinalado para resposta, será nomeado curador especial (art. 72, II, CPC). Expeça-se o edital. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 12 de novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A EXECUTADO: ARLETH DOS SANTOS LOPES O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): ARLETH DOS SANTOS LOPES, CPF nº 016.478.773-93, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o PAGAMENTO da importância de R$ 31.797,30 (trinta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), devidamente atualizada monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC, art. 827). Caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC). Caso não seja oferecida defesa no prazo assinalado para resposta, será nomeado curador especial (art. 72, II, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, 28 de Novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0816183-88.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 11:21

Documento (Edital)

28/11/2025, 14:55

Mero expediente

12/11/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça (ID nº 161061360), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís/MA, 30 de setembro de 2025 RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Servidor SEJUD Cível Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:42

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 23:53

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 DESPACHO - ID 165674035: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Restaram demonstradas as tentativas de citação da parte executada, logo a citação ficta é o único meio de constituição e desenvolvimento regular do processo. Sendo assim, DEFIRO a citação por edital da Devedora, com prazo de 20 (vinte) dias, a ser publicado no DJe para “CITAR a parte executada, ARLETH DOS SANTOS LOPES, com endereço localizado na RUA SÃO RAIMUNDO, Nº23, CIDADE NOVA, SÃO LUÍS/MA, CEP 65083-340, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o PAGAMENTO da importância de R$ 31.797,30 (trinta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), devidamente atualizada monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC, art. 827). Caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC)”, nos termos do art. 257, do CPC, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias, para defesa fluirá após o decurso do prazo estipulado na publicação editalícia. Caso não seja oferecida defesa no prazo assinalado para resposta, será nomeado curador especial (art. 72, II, CPC). Expeça-se o edital. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 12 de novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A EXECUTADO: ARLETH DOS SANTOS LOPES O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): ARLETH DOS SANTOS LOPES, CPF nº 016.478.773-93, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte executada, acima nomeada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o PAGAMENTO da importância de R$ 31.797,30 (trinta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), devidamente atualizada monetariamente, sob pena de penhora em bens de sua propriedade, (nos termos do art. 829, e respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil) ou para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (CPC, art. 827). Caso o executado faça o pagamento do débito no prazo aludido, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC). Caso não seja oferecida defesa no prazo assinalado para resposta, será nomeado curador especial (art. 72, II, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís, 28 de Novembro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023 Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0816183-88.2022.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816183-88.2022.8.10.0001. Autor: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Réu: ARLETH DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO DE CARVALHO VIANA - PI5260 DECISÃO - ID 157575973: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa com base em título extrajudicial, postulado pela parte autora, em virtude da ausência de localização do bem descrito na petição inicial. É o relatório. Decido. Nota-se que enquanto não houver sido citado o demandado, é admissível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Depreende-se dos autos que não houve citação da parte demandada e/ou localização do veículo indicado na petição inicial. Ademais, constitui o contrato de financiamento um título executivo, sendo certo que o art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, possibilita ao credor optar pelo procedimento executório, quando se mostra inviável a busca e apreensão. Do cotejar dos autos, conclui-se que o litígio sob retina se enquadra na situação prevista no art. 4º, do decreto lei nº. 911/96, posto que o bem objeto da presente busca e apreensão não foi localizado. Por fim, o contrato de financiamento inserto aos autos apresenta os requisitos necessários aptos a justificar sua qualificação como título executivo extrajudicial, consoante previsão em norma específica (Lei nº 10.931/04, art. 28), a qual não exige a assinatura de duas testemunhas, por se tratar de cédula de crédito bancário. Contudo, indefiro pedido de arresto, vez que sequer houve tentativa de citação do executado mas tão somente tentativa de localização e apreensão do bem descrito na inicial. É que não restou demonstrado, por ora, o efetivo risco de frustração da execução, uma vez que não há evidências de que a executada esteja frustrando as tentativas de citação ou que esteja se desfazendo do patrimônio que viesse a garantir a execução manejada. Por tais razões, converto a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em ação executiva e determino: 1 - À SEJUD CÍVEL para proceder as alterações necessárias no sistema PJE, de modo a alterar a classe processual para execução de título extrajudicial. 2 - Intime-se a exequente, por meio de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço da parte executada e a planilha de débito atualizada, sob pena de suspensão da execução. [...] São Luís, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(18)