Procedimento Comum Cível 0801037-03.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801037-03.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:14

Decurso de Prazo

23/10/2023, 02:09

Publicação

13/10/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA SILVA SOUZA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FELIPE CRISTIAN CAMPOS SOUZA (OAB 22019-MA). REQUERIDO(A): ISIDORIO JUNIOR ALVES CALDAS e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA (OAB 21124-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801037-03.2021.8.10.0143 Trata-se de Ação Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil c/c Retificação de Nome, ajuizada por FERNANDA DA SILVA DOS REIS em desfavor de JOÃO ALVES SOUZA e ISIDÓRIO JÚNIOR ALVES CALDAS, todos qualificados na inicial. Em apertada síntese, a parte requerente afirma que nasceu em 17.09.1994, somente vindo a ser registrada no ano de 2003, oportunidade na qual o requerido João Alves Souza, que convivia em união estável com a mãe da requerente, assumiu a paternidade, embora soubesse não ser o pai biológico da requerente. Ocorre que, no ano seguinte, o requerido João Alves Souza teria se separado da mãe da requerente, motivo pelo qual não teria configurado a paternidade socioafetiva. Vindo a saber que o requerido Isidório Júnior Alves Caldas é seu verdadeiro pai biológico, pretende a requerente anular seu registro de nascimento, bem como, alterar o seu registro de casamento. Requer, assim, que o registro de nascimento seja anulado e no novo conste como pai o requerido Isidório Júnior Alves Caldas, devendo ser retificado também o campo destinado aos avós paternos, bem como, que o registro de casamento seja alterado para constar novo patronímico em seu nome, passando a se chamar “FERNANDA CALDAS DOS REIS”. Os requeridos apresentaram contestação e reconheceram os fatos alegados pela requerente, anuindo com os pedidos contidos na inicial. Em manifestação (ID 74053473), o Ministério Público requereu a procedência parcial dos pedidos, tendo em vista que restou comprovada a inexistência da paternidade (biológica e socioafetiva) por parte do requerido João Alves Souza, bem como, pugnou que o registro de nascimento da requerente seja tão somente retificado (não anulado) e que o registro de casamento também seja retificado, incluindo o nome do pai biológico (Isidório Júnior Alves Caldas) e alterando o nome da requerente para “FERNANDA CALDAS DOS REIS”. Vieram os autos conclusos para as devidas providências. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, cabe destacar que a prova da filiação deve cercar-se de toda a cautela, a fim de que não seja atribuída uma paternidade inexistente ao indigitado pai. Isto porque, para além de efeitos exclusivamente da órbita pessoal, pode implicar em diversas outras relações para com terceiros. Sabe-se que a filiação determina o nome, a autoridade parental, os direitos acessórios, portanto, por si só, é matéria importante e exigível que não pode ser minorada, colocando a criança em situação frágil e vulnerável. Daí porque, nas ações de investigação de paternidade, a prova da filiação produzida tem que ser inequívoca e indubitável. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendimento uníssono, senão vejamos, in verbis: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PETIÇÃO DE HERANÇA – PROVA DEFICIENTE – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO. O reconhecimento judicial da paternidade deve lastrear-se em prova irretorquível e convincente, de modo que todas as circunstâncias conduzam a uma conclusão única. Persistentes as dúvidas e incertezas, impõe-se julgar improcedente a demanda, desprovendo-se o recurso apelatório que se interpôs da sentença que assim decidiu. Não se pode condenar ninguém pelo risco da paternidade, ou pela paternidade apenas possível. É essencial a certeza do julgador, sem o qual a sentença condenatória seria uma iniquidade. (TJPB – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 96.000916-4 – Rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro – DJ 08/02/98.). [grifou-se]. Por outro lado, o art. 1.604 do Código Civil estabelece que a mudança do estado de filiação só pode ocorrer se comprovado o erro ou a falsidade do registro. Nesse ínterim, tem-se que, no presente caso, o requerido João Alves Souza reconheceu que não é o pai biológico e que não há paternidade socioafetiva com a parte requerente, enquanto, por outro lado, o requerido Isidório Júnior Alves Caldas também disse expressamente que reconhece a paternidade biológica da requerente. Note-se que o art. 1.609, inc. II do Código Civil permite o reconhecimento da paternidade por meio de escrito particular, tal como consta no expediente de ID 53032577 (declaração assinada por Isidório Júnior Alves Caldas). Vejo, portanto, que os elementos contidos nos autos constituem prova inequívoca, irretorquível e convincente, a ponto de se mostrar plenamente adequado a embasar o mandamento sentencial que põe fim à ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro, sem a necessidade da produção de outros meios de prova. Assim, não sendo o requerido João Alves Souza o pai da parte requerente e tendo o requerido Isidório Júnior Alves Caldas reconhecido a paternidade biológica, entendo que a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, uma vez que o registro de nascimento foi lavrado em razão de declaração baseada em notória situação de erro substancial. Decido. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, para o fim de, nos termos do art. 1.609, inc. II do Código Civil c/c art.. 109 da Lei nº 6.015/73: a) DECLARAR a inexistência do vínculo paternal de JOÃO ALVES SOUZA sobre FERNANDA SILVA SOUZA; b) DETERMINAR a retificação do registro de nascimento de Fernanda Silva Souza, devendo passar a constar como pai o nome do requerido ISIDÓRIO JÚNIOR ALVES CALDAS e como avós paternos ISIDÓRIO SOUSA CALDAS e JOANA ALVES CALDAS; c) DETERMINAR a retificação do registro de casamento de Fernanda da Silva dos Reis, para que passe a constar o nome FERNANDA CALDAS DOS REIS, bem como, que passe a constar como seu pai o requerido ISIDÓRIO JUNIOR ALVES CALDAS. Sem custas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

Definitivo

10/10/2023, 11:18

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:17

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:14

Desarquivamento

10/10/2023, 10:56

Definitivo

14/02/2023, 14:59

Documento (Certidão)

14/02/2023, 14:57

Trânsito em julgado

24/01/2023, 12:22

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:04

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:04

Decurso de Prazo

02/12/2022, 15:08

Documentos

Intimação

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDA SILVA SOUZA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: FELIPE CRISTIAN CAMPOS SOUZA (OAB 22019-MA). REQUERIDO(A): ISIDORIO JUNIOR ALVES CALDAS e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA (OAB 21124-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801037-03.2021.8.10.0143 Trata-se de Ação Reconhecimento de Paternidade c/c Anulação de Registro Civil c/c Retificação de Nome, ajuizada por FERNANDA DA SILVA DOS REIS em desfavor de JOÃO ALVES SOUZA e ISIDÓRIO JÚNIOR ALVES CALDAS, todos qualificados na inicial. Em apertada síntese, a parte requerente afirma que nasceu em 17.09.1994, somente vindo a ser registrada no ano de 2003, oportunidade na qual o requerido João Alves Souza, que convivia em união estável com a mãe da requerente, assumiu a paternidade, embora soubesse não ser o pai biológico da requerente. Ocorre que, no ano seguinte, o requerido João Alves Souza teria se separado da mãe da requerente, motivo pelo qual não teria configurado a paternidade socioafetiva. Vindo a saber que o requerido Isidório Júnior Alves Caldas é seu verdadeiro pai biológico, pretende a requerente anular seu registro de nascimento, bem como, alterar o seu registro de casamento. Requer, assim, que o registro de nascimento seja anulado e no novo conste como pai o requerido Isidório Júnior Alves Caldas, devendo ser retificado também o campo destinado aos avós paternos, bem como, que o registro de casamento seja alterado para constar novo patronímico em seu nome, passando a se chamar “FERNANDA CALDAS DOS REIS”. Os requeridos apresentaram contestação e reconheceram os fatos alegados pela requerente, anuindo com os pedidos contidos na inicial. Em manifestação (ID 74053473), o Ministério Público requereu a procedência parcial dos pedidos, tendo em vista que restou comprovada a inexistência da paternidade (biológica e socioafetiva) por parte do requerido João Alves Souza, bem como, pugnou que o registro de nascimento da requerente seja tão somente retificado (não anulado) e que o registro de casamento também seja retificado, incluindo o nome do pai biológico (Isidório Júnior Alves Caldas) e alterando o nome da requerente para “FERNANDA CALDAS DOS REIS”. Vieram os autos conclusos para as devidas providências. É o relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, cabe destacar que a prova da filiação deve cercar-se de toda a cautela, a fim de que não seja atribuída uma paternidade inexistente ao indigitado pai. Isto porque, para além de efeitos exclusivamente da órbita pessoal, pode implicar em diversas outras relações para com terceiros. Sabe-se que a filiação determina o nome, a autoridade parental, os direitos acessórios, portanto, por si só, é matéria importante e exigível que não pode ser minorada, colocando a criança em situação frágil e vulnerável. Daí porque, nas ações de investigação de paternidade, a prova da filiação produzida tem que ser inequívoca e indubitável. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendimento uníssono, senão vejamos, in verbis: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – PETIÇÃO DE HERANÇA – PROVA DEFICIENTE – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO. O reconhecimento judicial da paternidade deve lastrear-se em prova irretorquível e convincente, de modo que todas as circunstâncias conduzam a uma conclusão única. Persistentes as dúvidas e incertezas, impõe-se julgar improcedente a demanda, desprovendo-se o recurso apelatório que se interpôs da sentença que assim decidiu. Não se pode condenar ninguém pelo risco da paternidade, ou pela paternidade apenas possível. É essencial a certeza do julgador, sem o qual a sentença condenatória seria uma iniquidade. (TJPB – 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 96.000916-4 – Rel. Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro – DJ 08/02/98.). [grifou-se]. Por outro lado, o art. 1.604 do Código Civil estabelece que a mudança do estado de filiação só pode ocorrer se comprovado o erro ou a falsidade do registro. Nesse ínterim, tem-se que, no presente caso, o requerido João Alves Souza reconheceu que não é o pai biológico e que não há paternidade socioafetiva com a parte requerente, enquanto, por outro lado, o requerido Isidório Júnior Alves Caldas também disse expressamente que reconhece a paternidade biológica da requerente. Note-se que o art. 1.609, inc. II do Código Civil permite o reconhecimento da paternidade por meio de escrito particular, tal como consta no expediente de ID 53032577 (declaração assinada por Isidório Júnior Alves Caldas). Vejo, portanto, que os elementos contidos nos autos constituem prova inequívoca, irretorquível e convincente, a ponto de se mostrar plenamente adequado a embasar o mandamento sentencial que põe fim à ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro, sem a necessidade da produção de outros meios de prova. Assim, não sendo o requerido João Alves Souza o pai da parte requerente e tendo o requerido Isidório Júnior Alves Caldas reconhecido a paternidade biológica, entendo que a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, uma vez que o registro de nascimento foi lavrado em razão de declaração baseada em notória situação de erro substancial. Decido. Ex positis, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, para o fim de, nos termos do art. 1.609, inc. II do Código Civil c/c art.. 109 da Lei nº 6.015/73: a) DECLARAR a inexistência do vínculo paternal de JOÃO ALVES SOUZA sobre FERNANDA SILVA SOUZA; b) DETERMINAR a retificação do registro de nascimento de Fernanda Silva Souza, devendo passar a constar como pai o nome do requerido ISIDÓRIO JÚNIOR ALVES CALDAS e como avós paternos ISIDÓRIO SOUSA CALDAS e JOANA ALVES CALDAS; c) DETERMINAR a retificação do registro de casamento de Fernanda da Silva dos Reis, para que passe a constar o nome FERNANDA CALDAS DOS REIS, bem como, que passe a constar como seu pai o requerido ISIDÓRIO JUNIOR ALVES CALDAS. Sem custas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Serve esta decisão como mandado, a ser cumprida pelo competente cartório de registro civil de pessoas naturais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Morros/MA, data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular

07/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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