Cumprimento de sentença 0800067-85.2019.8.10.0106 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800067-85.2019.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800067-85.2019.8.10.0106. Requerente: LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA Endereço: LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA Povoado Saco do Paulo, s/n, Zona Rural, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, 100, Loteamento Quitandinha, Alameda A, Quadra SQS, Altos do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 - (98)3217-2222 - (98)08002-8698 - (98)8851-5260 - (98)8714-1472 - (99)3528-2750 - (98)3217-2600 - (98)3217-2102 - (00)0000-0000 - (98)99956-4356 - (98)16016-0160 - (86)98872-4480 - (99)3541-0143 - (98)3217-2220 - (98)3217-2110 - (98)3217-8908 - (98)32172-1490 - (99)3525-1514 - (98)3217-2173 - (99)3317-7417 - (98)98861-3427 - (98)3217-8020 - (98)3117-2220 - (98)3638-1090 - (99)3661-1556 - (99)3627-6100 - (98)3286-0196 - (98)3217-2354 - (98)3246-2067 - (98)3271-8000 - (00)00000-0000 - (08)00286-0196 - (98)9972-3511 - (98)3463-1224 - (98)9995-6435 - (98)3217-8016 - (99)3642-7126 - (98)3268-4014 - (98)8726-5122 - (98)3381-7100 - (86)98105-9909 - (98)3217-7423 - (00)0000-0116 - (99)98109-1403 - (98)3243-0660 - (99)9123-5489 - (98)3681-4000 - (98)2222-2222 - (98)3081-0424 - (99)3641-1314 - (99)3521-5401 - (99)3538-0667 - (98)0000-0116 - (99)3663-1553 - (98)3235-8959 - (98)3217-2192 - (99)3217-2000 - (99)9811-1509 - (08)0028-6019 - (99)9999-9999 - (99)3571-2152 - (98)3271-0220 - (98)3381-7500 - (99)0000-0116 - (99)8111-7532 - (99)0000-0000 - (98)9997-2351 - (98)3217-8001 - (98)3235-3797 - (98)3235-7161 - (99)9882-5744 - (98)3217-2210 - (98)0000-0000 - (99)3217-8000 - (98)3217-2020 - (99)3522-0382 - (08)0028-0280 - (98)3245-8780 - (99)3538-1075 - (99)8413-0040 - (98)0800-2869 - (99)9155-9909 - (11)3084-7002 - (99)3531-6280 - (98)3217-2284 - (98)3217-6192 - (99)3644-1114 - (98)3227-2220 - (99)3621-1501 - (99)3627-6128 - (98)3607-0900 - (98)9133-3715 - (98)3214-6783 - (99)9914-6768 - (98)9913-3371 - (98)0800-2800 - (99)3643-1341 - (99)8817-5066 - (98)3476-1327 - (98)3217-2144 - (98)9612-2742 - (22)2222-2222 - (99)3217-8908 - (99)9999-9116 - (99)3528-2757 - (98)3371-1753 - (98)3371-1405 - (98)9163-9997 - (98)3268-8150 - (98)2055-0116 - (98)8831-4318 - (99)3535-1025 - (99)8452-0956 - (98)8832-6740 - (99)3548-0116 - (99)8285-2413 - (99)8413-7396 - (99)3627-6109 - (99)3576-1323 - (99)0800-2869 - (98)3655-3194 - (98)8220-3030 - (98)3471-8000 - (98)3217-2369 - (98)3217-8888 - (99)8817-1552 - (98)3211-1020 - (99)3572-1044 - (98)3217-2120 - (98)9211-0693 - (98)8740-0046 - (99)3551-0158 - (99)8408-6402 - (99)8179-9607 - (99)3552-1206 - (98)3236-5454 - (98)3211-7800 - (98)9905-6585 - (98)8818-8438 - (98)8914-7160 - (98)1166-1666 - (98)9888-4670 - (98)3216-0116 - (99)9935-2827 - (98)3217-8200 - (98)3217-2307 - (99)3532-6785 - (98)8930-1953 Advogados do(a) REU: GABRIELA OLIVEIRA MOREIRA - MA19802, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre id 106055716, requerendo o que entender de direito. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Passagem Franca/MA, (data certificada no sistema). CATHIA REJANE PORTELA MARTINS Juiza de Direito, respondendo (Portaria-CGJ nº 3.321/2024)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA Advogados: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A, PLINIO OLIVEIRA COELHO - MA16898-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR Advogados: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. PROGRAMA “LUZ PARA TODOS”. NÃO ENQUADRAMENTO. MERA EXTENSÃO DE REDE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de dever da concessionária de energia elétrica de realizar ligação nova na residência do apelante, situada na zona rural do Município de Parnarama. Discute-se o enquadramento do imóvel nos limites do programa “Luz para Todos” do governo federal, bem como a ocorrência de dever de indenização por danos morais por demora excessiva para efetivação da ligação. 2. Não tendo a concessionária comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, inclusive no tocante ao enquadramento da situação em alguma das exceções estipuladas nos incisos I a III do artigo 8º, § 5º, da Resolução nº 488/2012/ANEEL, o caso é de se considerar que efetivamente a residência do autor necessitaria apenas de simples extensão de rede, que deveria ser efetuada pela empresa, já que não inserida nos limites do Programa “Luz para Todos”. 3. Dessa forma, há demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer à apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica pelo elevado prazo de mais de 03 (três) anos, causando danos morais ao consumidor, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades para sua subsistência como produtor rural que necessitam da energia para o seu funcionamento. 4. É proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova com extensão de rede), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. Precedente da Primeira Câmara Cível citado. 5. Apelo provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800067-85.2019.8.10.0106 Trata-se de apelação cível interposta por LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada por si contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedente o pedido autoral. A requerente alega, em síntese, que é proprietária de um imóvel rural situação na Zona Rural denominada Povoado Saco do Paulo, sito no município de Passagem Franca/MA e, desde janeiro de 2019, fez requerimento de ligação de energia elétrica para sua residência na agência sede da requerida. Contudo, até o momento, o serviço não foi prestado. Argui, ainda, que é um pequena produtora rural e possui filhos pequenos, sendo de grande importância o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Em sede de contestação a concessionária defendeu que o atendimento da pretensão da consumidora encontra-se prazo regular para execução de obras, consoante regulamentação do fornecimento de energia elétrica realizado plea ANEEL, razão pela pugnou pela improcedência do pedido de danos morais. Em apertada síntese, a apelante busca que a empresa recorrida seja compelida a realizar ligação nova em sua residência, situada na zona rural do município de Passagem Franca, posto que já fez solicitação, a qual ainda não foi atendida, assim como seja condenada na indenização por danos morais pelos transtornos e prejuízos causados a recorrente. Sustenta em suas razões que o Município de Passagem Franca estaria universalizado desde 2019 e que a parte recorrente efetuou seu pedido de ligação nova desde o ano de 2019, sem qualquer notícia de atendimento do pleito ou mesmo de resposta escrita sobre as especificações necessárias à instalação, conforme preceituam os artigos 27 e seguintes da Resolução da Aneel, ou seja, o prazo concedido foi em muito ultrapassado, prova disto é o protocolo de atendimento juntado aos autos. Sem contrarrazões. Autos conclusos. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo ao exame do mérito. No presente caso, a controvérsia gira em torno da existência de dever da concessionária de energia elétrica de realizar ligação nova na residência da apelante, situada na zona rural do Município de Passagem Franca. Discute-se o enquadramento do imóvel nos limites do programa “Luz para Todos” do governo federal, bem como a ocorrência de dever de indenização por danos morais por demora excessiva para efetivação da ligação. Pois bem. Adentrando diretamente ao mérito da demanda, verifico que a apelante alega que solicitou ligação de energia em sua residência em 11/01/2019, tendo a concessionária se comprometido a efetivar tal ligação em um prazo máximo de 05 (cinco) dias. A conta contrato teria recebido o número 3007428595 (id Num. 12161584 - Pág. 3). A apelada, em sua contestação, apesar de alegar que a residência da outra parte deveria aguardar os prazos de universalização referentes ao Programa “Luz para Todos”, e que não seria caso de mera extensão da rede, não impugnou especificadamente as alegações autorais de que na hipótese seria necessária apenas a extensão da rede de energia elétrica, já que no povoado em que se situa o imóvel já haveriam outras residências com acesso ao serviço. Vejo, portanto, que não foi cumprido o ônus de impugnação especificada estabelecido no artigo 341, caput, do Código de Processo Civil; logo, as alegações autorais devem ser presumidas verdadeiras, quanto a tal fato, nos termos do mencionado dispositivo. A bem da verdade, partindo da premissa de que o Município de Passagem Franca foi universalizado ao final do ano de 2019, fato incontroverso nos autos, cabe à apelante obedecer aos prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, consoante preconizado pelo art. 27, §1º da Resolução 414/2010, in verbis: Art. 27. Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: (Redação do caput dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE 14/07/2015). § 1º O prazo para atendimento, sem ônus de qualquer espécie para o interessado, deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou aos prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. § 2º A distribuidora deve entregar ao interessado, por escrito, a informação referida no § 1º, e manter cadastro específico para efeito de fiscalização. § 3º A análise e avaliação de documentos pela distribuidora não constituem justificativa para ampliação dos prazos de atendimento definidos, desde que atendidas as disposições desta Resolução. Contudo, a concessionária não juntou os prazos estabelecidos pelos programas de eletrificação rural para atendimento da zona rural de Passagem Franca, especificamente o povoado de Saco de Paulo, deixando a parte consumidora sem qualquer previsão de instalação elétrica em sua residência, mesmo havendo um requerimento datado de 11/01/2019. Assim, apesar de todas as condições técnicas para tanto, a empresa não comprovou que não se tratava de mero caso de extensão de rede, deixando de atender a ônus probatório que é seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma. Nesse particular, merece citação o conteúdo da Resolução nº 488/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que “estabelece condições para a revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural”. Em seu artigo 4º, §4º, ao tratar sobre o plano de universalização, estabelece o seguinte o aludido diploma: Art. 4º O plano de universalização, observado o disposto no arts. 3º e 23, deve conter, no mínimo, por município, as seguintes informações: (...) § 4º As solicitações de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, não devem fazer parte dos planos de universalização, exceto quando executadas por programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. Dessa forma, em caso de solicitação de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão de rede em tensão inferior a 2,3 kV, não há enquadramento no plano de universalização e nem mesmo nos programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. Além disso, nos termos do artigo 8º, §5º, do já mencionado ato normativo, a distribuidora deve efetuar o atendimento por meio de extensão de rede convencional quando a unidade consumidora estiver localizada até 05 (cinco) quilômetros da rede de distribuição mais próxima. Assim, não tendo a concessionária comprovado fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, inclusive no tocante ao enquadramento da situação em alguma das exceções estipuladas nos incisos I a III do artigo 8º, § 5º, da Resolução nº 488/2012/ANEEL, o caso é de se considerar que efetivamente a residência do autor necessitaria apenas de simples extensão de rede, que deveria ser efetuada pela empresa, já que não inserida nos limites do Programa “Luz para Todos”. Logo, nos termos do já indicado artigo 4º, §4º, da Resolução nº 488/2012/ANEEL, a solicitação de atendimento do requerido, em área rural, deveria ser executada de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento. Nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, os prazos máximos das obras para atendimento em zona rural são aqueles previstos nas condições gerais, in verbis: Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (grifo nosso) Assentadas essas premissas normativas, observo que, in casu, as justificativas apresentadas pelo apelado não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se na zona rural do município de Passagem, fato é que não restou provado enquadrar-se nos limites do Programa “Luz para Todos”; além disso, não houve impugnação específica da alegação de que houve solicitação administrativa da ligação em 11/01/2019, razão pela qual, nos termos do artigo 341, caput, do CPC, tal alegação deve ser considerada verídica. Além disso, quanto à inclusão do consumidor no Cadastro Único, é certo que é dever probatório da empresa demonstrar que apresentou ao solicitante todas as exigências necessárias para a ligação, inclusive no tocante ao pagamento dos valores que se fizessem necessários para a execução do serviço. Assim, não havendo prova disso, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, o caso é de se observar a responsabilidade da empresa pela não efetivação da ligação. Ainda nessa toada, até a data da prolação da sentença, a empresa não comprovou ter efetivado o serviço, razão pela qual deve ser considerado que, até a prolação dessa decisão, a ligação não fora efetuada. Mais que isso, a concessionária não logrou êxito sequer em demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local, ou seja, quedou-se inerte por mais de 03 (três) anos desde o requerimento do consumidor, o que evidencia que não foram observados os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. Mais do que isso, evidencia um completo desprezo à Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. A inércia da concessionária revela ainda aos direitos básicos do consumidor, a exemplo do direito à informação e à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X, do CDC). Salta aos olhos, portanto, a ilegalidade da conduta da apelada, geradora de prejuízos imensuráveis à apelante. Nesse sentido, já se manifestaram as Câmaras Cíveis Isoladas desta egrégia Corte em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DE QUASE 150 DIAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA (ID 7150970) PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. PRAZO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. APELO DESPROVIDO. I. A ação decorreu de danos morais provocados ao apelado em decorrência da falha no serviço prestado pela apelante uma vez que houve demora excessiva no atendimento da solicitação de ligação de energia da residência do autor (quase 150 dias – 02/05/2019 a 28/09/2019), tendo o magistrado de primeiro grau julgado procedente o pedido, condenando a apelante a realizar a ligação em 30 dias e a pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais. II. Observa-se que o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável, configurando ato ilícito a falta de diligência no atendimento de solicitação de ligação que provoque prejuízo para outrem, restando caracterizado no presente caso o dano moral uma vez que a residência do apelado ficou quase 150 dias (até a prolação da sentença) aguardando a ligação conforme documentação trazida pela própria apelante (ID 7150970), sendo proporcional e razoável o valor de R$ 2.500,00 (dez mil reais) em atenção ao comando do art. 944 do Código Civil. III. Apelo desprovido. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802424-13.2018.8.10.0026, Rel, Des. Marcelino CHAVES EVERTON, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A demora excessiva e injustificada da empresa em proceder ao fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, extrapola os poderes que lhe são conferidos enquanto concessionária. 2. Sendo o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Apelante é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, torna-se aplicável ao caso a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF), cuja materialização do dano ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal. 3. Por refletir os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (ApCiv no(a) AI 036299/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. II. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Em relação ao caso concreto, as justificativas apresentadas pela recorrente não convencem não sendo cabível o pleito de ampliação do prazo para 45 (dias), uma vez que embora o imóvel em questão localizar-se na zona rural do município de João Lisboa, o documento de ID 4033931, laudo técnico exarada por engenheiro da Companhia Energética do Maranhão, assinala previsão de atendimento de no mínimo 90 (noventa) dias, com data de execução em 11/08/2019, prazo em muito já ultrapassado. V. Como se vê, o caso dos autos revela o descumprimento de solicitação de “ligação nova” de energia elétrica, efetuada pela autora, ora recorrida, por mais de 13 meses, conforme protocolo no dia 04/05/2018 (ID 12534050). VI. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. VII. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. VIII. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801472-06.2018.8.10.0038, Rel. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS VERIFICADOS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO ULTRAPASSADO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. MODULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. Incensurável, portanto, a decisão interlocutória recorrida na parte em que determinou o cumprimento da medida, sob pena de multa diária. 2. Direito ao mínimo existencial, caracterizado como corolário da dignidade humana. 3. Caso dos autos em que a solicitação de “ligação nova” de energia elétrica está pendente por mais de cinco anos (considerado o momento de ajuizamento da demanda originária). 4. Necessidade de modulação da decisão, com a dilatação do prazo assinalado para seu cumprimento. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0802445-12.2017.8.10.0000, Relator: des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. J: 13/12/2018) Em face disso, resta evidenciada necessidade de se indenizar por danos morais o usuário de energia elétrica, ora apelante. Para tanto, faz-se mister que o dano do consumidor seja aquilatado numa visão solidária do constrangimento sofrido, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo. Na espécie, há demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer à apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica pelo elevado prazo de mais de 03 (três) anos, causando danos morais ao consumidor, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades para sua subsistência como produtor rural que necessitam da energia para o seu funcionamento. Nem se diga que há aqui apenas mero aborrecimento, dado que a negativa injustificada de fornecimento de serviço essencial por prazo tão elastecido, inclusive sem a apresentação de esclarecimentos ao consumidor, certamente gera a ocorrência de danos morais indenizáveis. No caso dos autos, por se tratar de concessionária de serviço público, a responsabilidade objetiva da parte ré ainda é reforçada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, e pelo art. 22 do CDC, ipsis litteris: Constituição Federal Art. 37. (...). § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Lei nº 8.078/1990 (CDC) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (grifei) Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifei) Essa, a propósito, tem sido a compreensão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. (...). (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 164.650/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALECIMENTO DE MENOR EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. (...). 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima, o que inocorre na hipótese. (...). (AgRg no REsp 1200823/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015) (grifei) Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas a sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Lei Fundamental brasileira (art. 5º, incisos V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido à pessoa ofendida. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da parte ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo proporcional para indenização o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova com extensão de rede), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. De fato, assim decidiu esta Primeira Câmara Cível em caso semelhante: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. No caso em exame, cinge-se à controvérsia à existência de decisão extra petita pelo Juízo de base, bem como à discussão sobre a existência e o valor de danos morais indenizáveis, decorrentes de demora ilícita na ligação nova de energia elétrica em imóvel de titularidade da 2ª apelante. 2. A sentença vergastada versou sobre matérias não pontuadas na petição inicial, em que se pleiteou apenas indenização por danos morais, e em que não houve pedido de concessão de tutela de urgência (não houve sequer concessão de pleito dessa natureza ao longo do curso procedimental). Logo, há erro material no tocante à confirmação de decisão liminar no dispositivo da sentença, e julgamento extra petita, quanto à declaração de legalidade da cobrança de multa por consumo não registrado (visto que não houve pedido com esse teor na exordial). 3. Hipótese em que, ainda em 18/01/2016, a 2ª apelante requereu a efetuação de ligação nova em sua residência, pleito este que foi reiterado em 04/05/2016 e em 28/09/2016. A instalação do medidor novo em seu domicílio, pela concessionária, entretanto, se deu apenas em 15/10/2018. Logo, passaram mais de 02 (dois) anos e meio para realização da ligação nova de imóvel localizado no centro da cidade de Presidente Juscelino/MA. 4. Há, assim, demonstração de que a concessionária, sem qualquer motivo justificável, deixou de fornecer à 2ª apelante serviço essencial de fornecimento de energia elétrica por elevado prazo, causando danos morais à consumidora, que passou por todo esse longo período sem poder dispor das utilidades da vida moderna que necessitam da energia para o seu funcionamento. 5. É proporcional o valor fixado para indenização em sentença, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da concessionária (que não demonstrou sequer ter procedido à vistoria do imóvel para fins de ligação nova), as características da vítima, bem como a repercussão do dano. 6. Apelos providos parcialmente. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800148-20.2019.8.10.0143, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 09/09/2021) (grifo nosso) Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir desde a citação, ao passo que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação cível para condenar à obrigação de fazer de, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação dessa decisão, promover a ligação de energia elétrica na casa da parte requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), bem como para condenar a requerida a ressarcir à parte autora em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ao passo que a correção monetária deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800067-85.2019.8.10.0106. REQUERENTE: LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA Advogados: PLINIO OLIVEIRA COELHO - MA16898, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437 SENTENÇA Relatório APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BARREIRA DE CASTRO ADVOGADO: MARCUS AURELIO ARAUJO BARROS (OAB/MA 9020) APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.100) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, do CPC/15. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DECRETO Nº 9357/2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É de bom alvitre observar o plano de universalização do fornecimento de energia elétrica em áreas rurais, na forma estruturada pelos órgãos públicos competentes, pois não pode o Poder Judiciário substituir o administrador para determinar a imediata implantação da medida, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal, sob pena de violação aos critérios de oportunidade e de conveniência dos atos administrativos, bem como ao princípio da separação de poderes. II. Ante a inexistência de conduta ilícita por parte da concessionária de energia elétrica, não há que se falar em obrigação de fazer na espécie, haja vista o mérito da pretensão restar amplamente discutido e pacificado nesta Egrégia Corte, inclusive quando o Decreto nº 9.357/2018, estabelece que os contratos celebrados no âmbito do referido programa, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. III. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Trata-se de uma ação de preceito cominatório para cumprimento de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela proposta por Leonilia Rodrigues da Silva Neta em desfavor do Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. A requerente alega, em síntese, que é proprietária de um imóvel rural situação na Zona Rural denominada Povoado Saco do Paulo, sito no município de Passagem Franca/MA e, desde janeiro de 2019, fez requerimento de ligação de energia elétrica para sua residência na agência sede da requerida. Contudo, até o momento, o serviço não foi prestado. Argui, ainda, que é um pequena produtora rural e possui filhos pequenos, sendo de grande importância o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Com a inicial foram juntados os documentos pessoais, a solicitação de ligação de energia e o pedido de financiamento do padrão de entrada, id 22987938. Em sede de contestação apresentada no id 43650624, arguindo, no mérito, o atendimento da pretensão da consumidora no prazo regular para execução de obras, o papel técnico da ANEEL na regulamentação do fornecimento de energia elétrica, pugnando pela improcedência do pedido de danos morais. Em réplica, id 43952986, a requerente refutou todos as alegações da contestação. Despacho saneador proferido no id 44632331, intimando as partes para, caso quisessem, indicar as provas a serem produzidas. A requerente se manifestou no sentido de não mais ter provas a produzir, id 44699998. O requerido deixou o prazo transcorrer sem se manifestar, id 45296869. Viram os autos conclusos. Eis o relatório. II. Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por Leonilia Rodrigues da Silva Neta em face do Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a analisar o mérito. Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. Merece ser destacado que a relação entre a parte autora e a parte requerida caracteriza a clássica relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, isso porque verifico ser verossímil a alegação autoral e hipossuficiente técnica e informacional da demandante. Pois bem. O ponto central da presente demanda trata-se do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos”. Este programa social foi criado pelo Decreto nº7.520/2011, com planos nacionais e estaduais e parcerias com a iniciativa privada. O seu intuito é levar o fornecimento de energia elétrica para as regiões rurais do país. O Decreto nº 7.520/2011, primeiro estabeleceu que o programa funcionaria entre os anos de 2011 e 2014. Com a alteração pelo Decreto nº 8.387/2014, o prazo foi fixado até 2018. Entretanto, em recente modificação, estabelecida pelo Decreto nº 9.357/2018, prelecionou que: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso a esse serviço público. Portanto, os contratos celebrados no âmbito do referido programa, que não foram concluídos até 31/12/2018, poderão ser incluídos no período de 2019 a 2022. Ocorre que, este programa refere-se à implementação e aplicação do fornecimento de energia elétrica e possui um cronograma estabelecido pelo Poder Público, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o administrador público, o qual possui o controle e a gestão dos recursos orçamentários, para fixar o momento oportuno para implementação desta política pública. Nesse diapasão, a interferência do Poder Judiciário nestes casos deve ser feita com cautela, somente ocorrendo nos casos extremos, quando há injustificada inércia estatal. In casu, não é possível verificar uma situação que seja necessário a interferência judiciária, tendo em vista que a implementação deste programa ainda se encontra em curso e dentro dos prazos estipulados em lei. É possível mencionar que em caso de interferência pelo Poder Judiciário, neste momento, poderia haver ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido são as decisões do Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA- NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o recorrente, Francisco das Chagas Moraes Barros, a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, para tanto, aduzque a CEMAR é a executora do Programa Luz para Todos no Estado do Maranhão e ainda não procedeu com a referida instalação de energia elétrica em sua residência. Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para reformar a sentença condenar a apelada em indenização por dano moraL, pela conduta negligente, vez que decorrido mais de 5 meses para instalação de energia elétrica na residência do apelante. II - Na hipótese examinada, verifica-se que a localização do imóvel se encontra-se em zona rural do Município de Barra do Corda, ademais, competia ao autor demonstrar com prova documental tal veracidade, contudo, se limitou apenas a contradizer de modo escrito em sua petição, sem juntar prova suficiente para constituir o direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. III - Assim, restando incontroverso que o imóvel fica localizado em zona rural, vez que distante da rede de transmissão de energia e a empresa apelada cumpriu a determinação da Resolução 1.996/2015, não existe ato ilícito praticado pela concessionária e nem dano moral a ser indenizado. IV - Nesse contexto, revelam os autos a existência, implementação e aplicação da política em questão, pelo que não cabe ao magistrado substituir o administrador público, que detém o controle e a gestão dos recursos orçamentários, para fixar o momento de implementação de uma política pública geradora de custo para o Estado, de forma que a interferência pelo Poder Judiciário nesse aspecto ofenderia, a meu sentir, o princípio da separação dos poderes. Dessa forma, reconhecendo-se a essencialidade do serviço público em questão e compatibilizando-o com a opção governamental para sua efetivação, o entendimento desta Corte, como já externado, é de que não cabe ao Judiciário, substituindo ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. V - De mais a mais, inexistindo ilegalidade na conduta da apelada, não há que se falar em indenização por danos morais por restar afastado um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito. Acertada, portanto, a sentença recorrida. Apelação improvida. (ApCiv 0044522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-24.2017.8.10.0065 – ALTO PARNAÍBA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL sob o n.º 0000183-24.2017.8.10.0065 – ALTO PARNAÍBA/MA, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, 17 de setembro de 2020. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO (...) É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE SETEMBRO DE 2020. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Em conclusão, havendo norma legal estabelecendo prazos para a implementação do Programa Luz Para Todos, assim como não havendo extrapolação do cronograma estabelecido, não pode o Poder Judiciário interferir no cronograma do administrador determinando a implantação da medida, tendo em vista a violação do critério de oportunidade e conveniência do ato administrativo e o princípio da separação dos poderes. Por fim, quanto aos danos morais o seu reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável enfrentou evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Carta Magna de 1988. Pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e seguindo movimento de despatrimonialização, o dano moral é entendido como aquele decorrente da violação de direitos fundamentais. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em casos específicos, entende que é possível a indenização por danos morais independentemente da demonstração de dor, ou seja, considera-se que o dano é in re ipsa, intrínseco à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Entretanto, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do Direito Civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, ressalvado as hipóteses de dano in re ipsa, faz-se necessário demonstrar que, no caso concreto, houve circunstâncias que extrapolaram os limites do mero aborrecimento e que, portanto, devem ser compensados por meio de indenização. Essas circunstâncias peculiares devem efetivamente ser objeto de alegação e prova pela parte, submetendo-se ao contraditório. Neste caderno processual, verifico a comprovação de lesão extrapatrimonial sofrida, haja vista que não houve ato ilícito por parte da requerida, restando prejudicado a sua caracterização. Ressalta-se que de acordo com o artigo 927 do Código Civil “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não havendo ato ilícito neste caso, não há danos morais a ser reparado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decidindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo o pagamento em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, analisada sob o prisma de fixação de residência da parte autora em local de infraestrutura social debilitada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se esses autos. Passagem Franca/MA, data do sistema Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800067-85.2019.8.10.0106. REQUERENTE: LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA Advogados do(a) AUTOR: PLINIO OLIVEIRA COELHO - MA16898, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO 1. A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC). Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. Nesse sentido, frente a inexistência nos autos de qualquer elemento indicativo a corroborar a alegativa acima, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça, conforme prevê o art. 99, §2º do CPC, em 15 (quinze) dias. Devidamente intimada, a parte demandante limitou-se a afirmar ser pessoa humilde, sobrevivendo da lavoura com ajuda do programa social Bolsa Família. Ocorre que a alegada hipossuficiência da parte autora não restou comprovada nos autos, limitando-se a afirmação acima, não sendo colocionada a este caderno processual a devida comprovação de contemplação da parte requente no referido progrma de assistência social, nem ao menos apresentada nos autos a declaração de hipossuficiência por ele firmada. Sendo assim, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. 2. Dando prosseguimento ao feito, verifico que LEONILIA RODRIGUES DA SILVA NETA propôs ação de obrigação de fazer c/c com danos materiais e morais e pedido de antecipação de tutela em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, ambos devidamente qualificadas na exordial. Em síntese, a parte autora alega que é proprietária de imóvel rural situado no Povoado Saco do Paulo, zona rural, nesta Comarca, local onde reside e cria alguns animais para a subsistência de sua família. Relata que, desde o mês de janeiro do ano de 2019, fez requerimento de ligação nova para fins de eletrificação em seu imóvel, tendo a concessionária requerida permanecido inerte desde então. O causídico aponta na exordial, preliminarmente, a impossibilidade de tramitação do presente feito no âmbito do juizado especial cível, sob o fundamento de que o imóvel da parte demandante está definido no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétricas alcançadas pelo Programa Luz Para Todos- PLPT, do Governo Federal. Pois bem. Como se sabe, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do NCPC). Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos. O Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, a fim de atender os consumidores que não possuem energia elétrica, como forma universalizar a prestação do serviço de energia elétrica para todos os brasileiros. Contudo, para o cumprimento da meta de universalização em cada localidade, deve-se observar o preenchimento dos requisitos legais, a fim de que o imóvel seja contemplado com a benesse. No presente caso, não se vislumbra suficientemente evidenciada nos autos a probabilidade do direito alegado pela parte requerente, pois não foi comprovado o preenchimento dos requisitos de enquadramento da localidade em questão no Programa Luz para Todos, sendo, portanto, prematuro, nesse momento, concluir que ela atende aos pressupostos necessários para ser contemplada pelo programa social. Ainda que o acesso à energia elétrica seja um direito constitucional, por se tratar de uma decisão com natureza precária, in casu, a viabilidade do direito deve ser discutido e comprovado sob o crivo do contraditório, uma vez que, caso a decisão venha a ser revogada posteriormente, poderá causar prejuízos de grande monta a parte requerida, isso porque depende da realização de obra complexa, que depende de várias etapas, composto pela instalação de reguladores, alimentadores, transformadores e quilômetros de fiação. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pugnada. 3. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca / MA, 2 de março de 2021. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA

08/04/2021, 00:00

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