Procedimento Comum Cível 0800910-72.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800910-72.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 09:36

Definitivo

23/05/2024, 14:29

Arquivamento

23/05/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 11:50

Documento (Certidão)

23/05/2024, 11:50

Documento (Certidão)

23/05/2024, 11:48

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:27

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS - MA23194, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Os benefício da justiça gratuita ofertados à parte autora, exclui as custas referentes ao levantamento de valores, e desarquivamento, pois estará capitalizada e poderá custear a despesa processual sem prejuízo de seu sustento. Outrossim há de se observar que o patrono perdeu o prazo para requerer o cumprimento da obrigação, decorrido o prazo sem requerimentos, os autos foram devidamente arquivados. Ressalte-se que as Partes sempre cobram celeridade do Judiciário, mas se descuram, do cumprimento das suas obrigações processuais, incorrendo na desídia processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA 0800910-72.2022.8.10.0097 Autor(a): MARIA ZILDA RODRIGUES MENDES Advogados do(a) Intime-se a parte requerente para o pagamento das custas referentes ao desarquivamento. Serve o presente despacho de MANDADO, CARTA e OFÍCIO. Cumpra-se. Matinha/MA, data emitida pelo sistema. Geovane da Silva Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

21/03/2024, 00:00

Mero expediente

13/03/2024, 17:12

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:35

Documento (Certidão)

14/08/2023, 14:18

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 12:19

Documentos

Intimação

•21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ZILDA RODRIGUES MENDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA terceiro: art. 17, caput, do CDC) e o réu (fornecedor de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes leciona que: “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. Por conseguinte, com relação a tese de ausência do interesse de agir pela inexistência de tentativa de acordo extrajudicial, via administrativa, não possui qualquer guarida legal, tendo por fundamento o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça, ambos descritos art. 5º, XXXV, da CF, o qual é definido pelo fato de que o judiciário não pode se omitir quando provocado a apreciar lesão ou ameaça a direito, e com isso garantir o acesso da parte a justiça. Igualmente, não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a presunção relativa advinda da leitura do art. 99, §3º, do CPC não foi elidida por nenhuma alegação ou prova juntada pelo banco requerido. Feitas tais considerações, rejeitadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da cobrança de “CESTA FACIL ECONOMICA” na conta mantida pela requerente junto ao requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Analisando os autos, observo que os extratos atestam que a demandante mantém junto ao demandado uma conta fácil, que possibilita a incidência de tarifas decorrentes da prestação dos mais variados tipos de serviços bancários. Portanto, sua conta bancária ostenta, em verdade, a natureza de conta-corrente fácil, sobre a qual, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre o banco e o consumidor, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. No caso em tela, os extratos da conta da requerente demonstram deduções atinentes a “CESTA FACIL ECONOMICA”, muito embora afirme que não os autorizou. Colacionando tudo aquilo que estava ao seu alcance, haja vista a impossibilidade de produção de prova negativa/diabólica acerca da não pactuação do ajuste. Por outro lado, o banco requerido não apresentou nenhuma prova acerca da solicitação do serviço impugnado, sobretudo do suposto contrato firmado entre as partes autorizando a cobrança ou de eventual apólice subscrita pelo requerente. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC), conforme se observa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. DESCONTO INDEVIDO DE TAXAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - Na origem, o apelado sustenta que é correntista do requerido e utiliza sua conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário no valor irrisório de um salário mínimo, que nunca recebeu o valor integral do benefício e que o recorrente de forma unilateral criou uma conta corrente vinculada à conta benefício, acrescenta que o banco suprimiu a oportunidade de escolher o serviço que o consumidor desejava, qual seja receber seu benefício sem pagar qualquer taxa pelo serviço. II - O acervo probatório demonstra a realização de descontos com a seguinte nomenclatura: "cesta básica de serviços e cesta fácil econômica", na conta para recebimento de benefício previdenciário do autor. III - O recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos fatos extintivos do direito da autora, nos moldes do art. 333, II do CPC. IV - Correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, como também, condena o banco/apelante ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados ao cliente. V - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Destarte, responde aquele pelos danos causados a esta objetivamente, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. VI - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0521952015 MA 0000389-36.2014.8.10.0132, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2016) Em suma, a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da autora contratualmente, no caso. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que é necessária, além do pagamento indevido, a culpa ou a má-fé do credor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. […] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei). A conduta do banco requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade da autora, impôs a cobrança por serviço não solicitado e cuja finalidade sequer era dela conhecida, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Tendo a demandante comprovado a incidência da cobrança de “CESTA FACIL ECONOMICA” com valores variáveis mês a mês, conforme demonstra a documentação de ID 71526083, resta evidenciado o dano material, a ser ressarcido em dobro. Quanto aos danos morais, entendo que a hipótese dos autos caracteriza simples cobrança ilegal, que, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por violação a direito da personalidade, ainda mais resultante de apenas um desconto, de valor ínfimo. Ressalte-se que no caso ora em tela não restou comprovado nada além do mero aborrecimento suportado pela demandante, haja vista que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. A postulação está assentada, com efeito, tão somente na cobrança de valores referentes a “CESTA FACIL ECONOMICA”, não restando caracterizada qualquer situação vexatória adicional, tampouco foi alegada conduta afrontosa ou desconsideradora da pessoa do consumidor por parte da demandada, além da ausência de sua demonstração e justificação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações. III. Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício. Ilegalidade. IV. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. V. Não configuração de danos morais. VI. Sentença reformada. VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00036685720148100123 MA 0362192018, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 26/11/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2018 00:00:00) Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes à cobrança de “CESTA FACIL ECONOMICA” na conta da autora, o qual deverá ser imediatamente cancelado pelo banco requerido, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada nova dedução, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados e comprovados, com juros legais de mora à base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes igualitariamente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém a parte autora está isenta do pagamento por estar amparada pela justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800910-72.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA ZILDA RODRIGUES MENDES contra o BANCO BRADESCO S/A. A requerente, em síntese na sua inicial, relata que é aposentada e vem sofrendo descontos sem embasamento contratual denominados “CESTA FACIL ECONOMICA”, que jamais autorizou, não sendo informado da respectiva tarifa, reputando como ilícita sua cobrança mensal, aliada ao fato da transformação unilateral da conta benefício com tarifa zero em conta-corrente, justamente com o objetivo de cobrança de tarifas. Com base nos argumentos supra, a declaração da inexistência da cobrança, com a devida reparação civil em virtude do prejuízo material, com repetição de indébito, e dano moral, além da indenização pelo desvio produtivo. Proferida decisão deferindo o pedido de justiça gratuita, indeferindo a antecipação de tutela e abrindo prazo para defesa, bem como oportunizando o oferecimento de réplica (ID 71664594). O banco réu apresentou contestação, pleiteando a retificação do polo ativo, suscitando preliminar de falta de interesse de agir (ausência de exaurimento da via administrativa) e gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, diante da realização de contrato válido e regular pela parte autora, pactuado de livre e espontânea vontade, bem como a inexistência dos pressupostos de obrigação de indenização e de repetição de indébito, sendo um exercício regular de um direito da parte requerida, podendo a parte cancelar os serviços (ID 74281923). A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações da requerida, juntamente as preliminares e prejudicial, aduzindo, também, que nunca autorizou nenhum desconto, assim como a parte ré deixou de juntar o suposto contrato, além da ilegalidade da mudança unilateral da conta (ID 76395266). Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (ID 78921970), ambas as partes quedaram-se inertes (ID 81100972). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, quando instados, permaneceram inertes. Assim, a solução do caso pode ser facilmente alcançada mediante análise exclusiva da prova documental produzida, de acordo com o disposto nos arts. 370 e 371, ambos do CPC. Além disso, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, haja vista a parte ser presumidamente hipossuficiente diante da avançada idade e parcos recursos. A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidora por equiparação – suposta vítima de

22/03/2023, 00:00

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