Procedimento Comum Cível 0002488-35.2016.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002488-35.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO GORGEN e JOSE ANTONIO GORGEN e JOSE ANTONIO GORGEN e SALETE TERESINHA GORGEN e SALETE TERESINHA GORGEN ADVOGADO: FREDERICO MOREIRA DE BORBA ( OAB 21923-GO ) e FREDERICO MOREIRA DE BORBA ( OAB 21923-GO ) REU: ADRIANO SAUL PELLEGRINI e CB ENGENHARIA LTDA e CLERISTON SOUSA VIANA e ELIANE BOTELHO COELHO e ELIANE BOTELHO COELHO e ELIZIO MILHOMEM COELHO e ERBENIA BOTELHO COELHO e ERBENIA BOTELHO COELHO e ESPOLIO DE JOAQUIM COELHO E SILVA e FRANCISCO CARDOSO DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO CARDOSO DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO DE ASSIS COELHO MILHOMEM e GUILHERME TEÓFILO PIERONI e JOÃO HENRIQUE FREITAS SILVA BRILHANTE e JOAQUIM COELHO JUNIOR e JOAQUIM COELHO JUNIOR e M. C PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS e MARCOS CARLOS PAVELICH e RONIRSON SOARES REZENDE e RONIRSON SOARES REZENDE e SUELY APARECIDA AZEVEDO DA SILVA e VÂNIA SOLINO PIRES COÊLHO e VANNA COELHO CABRAL e VERISSA COELHO CABRAL PIERONI e VINICIUS MATOS DA SILVA DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0002488-35.2016.8.10.0026 (26592016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes (às ff. 895/910 e 912/924) requerendo modificação da decisão anteriormente proferida (ff. 893/893v) que não conheceu embargos de declaração opostos em face de sentença (ff. 823/837). Em suma, a decisão anteriormente proferida não conheceu do recurso ao fundamento de que as petições juntadas pelas partes eram apócrifas. Ato contínuo, ambas as partes se insurgiram apontando omissão pela ausência de concessão de prazo para suprimento do vício e requerendo o conhecimento dos embargos anteriormente opostos em face da sentença. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Pois bem, consoante o art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim sendo, considera-se omissa a decisão que incorrer em alguma das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, que transcrevo a seguir: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em tela, verifico que não há omissão na decisão guerreada, que fundamentou o não conhecimento do recurso na inexistência do ato processual apócrifo, com referência à jurisprudência. Impõe-se destacar que as petições não foram assinadas fisicamente, e que a impressão do documento assinado digitalmente não é capaz de guardar os dados criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo. Logo, diante das petições apócrifas, a concessão de prazo para suprimento do vício importaria dilação indevida do prazo recursal, vez que se tratava de documento único, e não de petições de interposição e razões separadamente consideradas. Outrossim, o entendimento jurisprudencial a que se apegam as partes deriva de interpretação do Código de Processo Civil não sedimentada em precedente qualificado com eficácia vinculante, e em referência a trâmite processual nos tribunais (arts. 929 a 946, do CPC), ou à primazia do mérito na fase instrutória em primeiro grau (art. 317, do CPC). A presente inconformidade das partes, no tocante ao alegado erro de procedimento, não se confunde com nenhuma das hipóteses de omissão na decisão judicial, descritas nos supracitados art. 1.022, I, e 489, §1º, do CPC. Em tempo, urge rememorar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito decisório, servindo tão somente para a finalidade de esclarecimento, eliminação de contradição, obscuridade, omissão, ou correção de erro material que sejam ínsitos ao provimento jurisdicional combatido. Caso intentem a revaloração de provas, rediscussão de mérito, ou anulação da sentença por suposto erro de procedimento, caberá às partes, no prazo regular, provocar adequadamente a instância recursal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos às ff. 895/910 e 912/924, e NEGO PROVIMENTO aos recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJEN. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ff. 823/837, e proceda-se ao desapensamento do processo n. 430-93.2015.8.10.0026 (4342015), consoante já determinado. Cumpra-se. Balsas (MA), 10 de setembro de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas Resp: 185660

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO GORGEN e JOSE ANTONIO GORGEN e JOSE ANTONIO GORGEN e SALETE TERESINHA GORGEN e SALETE TERESINHA GORGEN ADVOGADO: FREDERICO MOREIRA DE BORBA ( OAB 21923-GO ) e FREDERICO MOREIRA DE BORBA ( OAB 21923-GO ) REU: ADRIANO SAUL PELLEGRINI e CB ENGENHARIA LTDA e CLERISTON SOUSA VIANA e ELIANE BOTELHO COELHO e ELIANE BOTELHO COELHO e ELIZIO MILHOMEM COELHO e ERBENIA BOTELHO COELHO e ERBENIA BOTELHO COELHO e ESPOLIO DE JOAQUIM COELHO E SILVA e FRANCISCO CARDOSO DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO CARDOSO DA SILVA JUNIOR e FRANCISCO DE ASSIS COELHO MILHOMEM e GUILHERME TEÓFILO PIERONI e JOÃO HENRIQUE FREITAS SILVA BRILHANTE e JOAQUIM COELHO JUNIOR e JOAQUIM COELHO JUNIOR e M. C PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS e MARCOS CARLOS PAVELICH e RONIRSON SOARES REZENDE e RONIRSON SOARES REZENDE e SUELY APARECIDA AZEVEDO DA SILVA e VÂNIA SOLINO PIRES COÊLHO e VANNA COELHO CABRAL e VERISSA COELHO CABRAL PIERONI e VINICIUS MATOS DA SILVA PROCESSO nº: 2488-35.2016.8.10.0026 (26592016) DECISÃO 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0002488-35.2016.8.10.0026 (26592016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos em correição. Analisando detidamente os autos, verifico que os embargos de declaração de fls. 850/867 e 870/885 não foram devidamente interpostos, vez que constam apenas com assinaturas eletrônicas dos causídicos, sem possibilidade de verificação em sistema de validação. Assim, consoante jurisprudência sedimentada, a ausência de assinatura do advogado é hipótese de inexistência do ato processual. Nesse sentido: RECURSO. Embargos de declaração. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. Embargos não conhecidos. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso de embargos de declaração constitui hipótese de inexistência do ato processual de interposição do recurso. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição, como o depósito de multa por litigância de má fé. (STF - RE: 485966 SC, Relator: CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-04 PP-00693) Cabe esclarecer ainda que não se trata de mera irregularidade, e que o caso em tela não se amolda a hipóteses encontradas em jurisprudência sobre a possibilidade de sanar vício de ausência de assinatura em que a petição de interposição de recurso seja apócrifa, mas as razões sejam assinadas. Trata-se de documento único e apócrifo, sendo que a concessão de prazo para suprir o vício acarretaria dilação indevida do prazo recursal, prejudicando o devido processo legal e contraditório. Sob essa ótica, considerando que ao imprimir um documento assinado digitalmente, o papel não é capaz de guardar os dados criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo, o que só poderia ser verificado diante da existência de sistema para validação (como ocorre com as certidões obtidas on-line nos tribunais), não conheço do recurso apresentado. Prossiga-se no cumprimento do quanto anteriormente determinado. Proceda-se ao desapensamento do processo nº 430-93.2015.8.10.0026 (4342015), certificando-se o trânsito em julgado da sentença e arquivando-se com baixa. Cumpra-se. Balsas (MA), 6 de maio de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas Resp: 189746

01/07/2021, 00:00

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