Cumprimento de sentença 0800397-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800397-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800397-43.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO - OAB/MA4.763 REU: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO SENTENÇA requerido: 4003354-84.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 1.029 DO CC. TERMO INICIAL DA RETIRADA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o direito de retirada de sociedade é direito potestativo que pode ser exercido mediante simples notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, dispensada a propositura de ação de dissolução parcial para tal finalidade. II - A retirada do sócio da sociedade limitada, por tempo indeterminado, ocorre no momento em que manifesta aos demais sua vontade de retirar-se, seja pela apresentação de notificação extrajudicial, seja pelo ajuizamento da ação de dissolução parcial, quando não apresentada manifestação expressa à sociedade. III - Ante a ausência de notificação extrajudicial por parte do sócio agravante, deve ser considerada, in casu, a data da citação válida do polo passivo da presente ação. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ; Relator (a): Wellington José de Araújo; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2019; Data de registro: 14/02/2019) Neste diapasão, a retirada do sócio, ora requerente, deve respeitar ainda a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, que no caso dos autos foi a data da citação. As citações dos requeridos foram realizadas no dia 22/08/2018. Dessa forma, fixo a data da resolução da sociedade em 21/10/2018, isto é, no sexagésimo dia seguinte ao da entrega da notificação extrajudicial aos sócios remanescentes, ou seja, da citação. Passa-se agora a controvérsia final, quanto aos critérios para apuração de haveres na fase de liquidação. Em regra, o contrato social deve resolver a controvérsia sobre a apuração. Entretanto, no contrato do caso, Id 9512476, não há estipulação neste sentido. O CPC elucida tal lacuna dispondo que “Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.” Entendo que estão solucionadas as questões mais importantes da fase processual, atendendo aos requisitos dos art. 599 a 609 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA proposta por JOÃO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO em desfavor de CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO S/C LTDA., SIMONE SANTOS LAMEIRA TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS e LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 9512414). Sustenta o requerente que junto aos requeridos celebraram Contrato de Sociedade Empresarial, em que no dia 03 de setembro de 2001 resultou na empresa Centro de Endocrinologia Diabetes e Obesidade do Maranhão S/C LTDA., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº 04.831.262/0001-59, com sede na Av. Jerônimo de Albuquerque, Shopping Pop Center – Cohab, São Luís/MA. Aduz que no Contrato Social foi acordado que o capital social da empresa seria de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divididos por 90.000 (noventa mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) e cada sócio teria direito a 18 mil quotas. Ocorre que, o requerente nunca participou de fato da referida empresa, tendo a sua participação nesta, limitando-se apenas e tão somente em sua instalação e devido a sua incompatibilidade de horários, nos meados de outubro de 2002, rompeu todos os vínculos da mencionada empresa, jamais chegando a participar dos atos de gestão da mesma, muito menos dos lucros. Contudo, no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda/MF, ainda consta o nome do requerente como sócio da citada empresa. Além disso, afirma que é funcionário público da Universidade Federal do Maranhão – UFMA e vem respondendo processo administrativo interno por pertencer a uma sociedade empresária da qual, ressalta-se não participa e não tem vinculo. Diante do exposto, pleiteou a procedência da demanda, no sentido de declarar resolvida a sociedade em relação ao requerente, com a dissolução parcial da requerida Centro de Endocrinologia Diabetes e Obesidade do Maranhão S/C LTDA e liquidação das quotas pertencentes ao requerente. Com a exordial juntou documentos. Os requeridos CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO S/C LTDA., SIMONE SANTOS LAMEIRA TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação (Ids. 13869146, 14665217, 14808247 e 15420506). Enquanto a citação do requerido LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY JUNIOR, não logrou êxito. Com isso, foi proferido a decisão decretando a revelia dos requeridos devidamente citados e foi determinada intimação do requerente para indicar novo endereço do requerido Luiz Henrique Braga Polary Júnior, Id 39848723. Manifestação do requerente informando que o requerido LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY JUNIOR faleceu em 08 de maio de 2010, Id 40209291. Despacho realizando a exclusão do polo passivo o Sr. LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY JUNIOR e intimando as partes para indicarem provas que pretendessem produzir, Id 41412024. As partes, apesar de devidamente intimadas, não apresentaram manifestação, conforme o Id. 42963846. Eis o sucinto relatório. Decido. Decisão de Id. 39848723 decretou a revelia dos requeridos. Saliento que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa. Assim sendo, podendo o revel receber o processo no estado em que se encontra e também podendo requerer a produção de provas, conforme o disposto no art. 346 do CPC1 e na Súmula 231 do STF, e considerando o disposto nos artigos 6º e 7ºdo Código de Processo Civil, contudo, os requeridos mantiveram-se inertes. Na espécie, o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas1. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente e os requeridos SIMONE SANTOS LAMEIRA TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA e BRUNO NEVES RAMOS são sócios da sociedade Centro de Endocrinologia Diabetes e Obesidade do Maranhão S/C LTDA. O requerente é titular 18 mil cotas das 90 mil cotas totais da sociedade. Quanto a dissolução parcial de sociedade, o artigo 1.029 do Código Civil dispõe: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. O direito de retirada de uma sociedade empresarial, é um direito potestativo do sócio, que poderia tê-lo exercido sem a necessidade de tutela jurisdicional, razão pela qual não como impedir o requerente do exercício dessa faculdade, para a qual não necessita nem mesmo apresentar justificativa. Menciono ainda, que não constam nos autos notificação extrajudicial do requerente, notificando os requeridos de sua retirada da sociedade empresarial. Neste sentido, há jurisprudência que não tendo sido realizado a notificação extrajudicial o termo inicial da retirada ocorre na data da citação válida do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO S/C LTDA., inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda/MF sob o nº 04.831.262/0001-59, a partir de 21/10/2018, com a retirada do requerente JOÃO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO. Sucumbente, condeno os requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, §8 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Além disso, determino que, em fase de liquidação de sentença, por iniciativa posterior do autor, dê-se início a fase de apuração de haveres, visando à liquidação das cotas do sócio retirante, mediante perícia contábil que deverá realizar sua apuração em balanço de determinação. Finalizada a apuração de haveres, fica determinado, desde já, a condenação das rés ao pagamento nos moldes do art. 1.031, §2º do Código Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Luís (MA), 08 de fevereiro de 2022 ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800397-43.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO - OAB/MA4.763 REU: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHAO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO DESPACHO Ao consultar os autos verifico que consta certidão atestando que as partes rés, CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHAO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA e BRUNO NEVES RAMOS, foram citadas e não apresentaram contestação(certidão, Id. 18057298). Nesse contexto, a REVELIA se aperfeiçoou de acordo com exegese que decorre diretamente da norma processual(CPC/15, art. 344). Impende acentuar que é assente que a aplicação dos efeitos da revelia não obriga peremptoriamente à procedência do pleito deduzido em juízo na exordial, porquanto ela é relativa e, somente ao cotejo do conjunto probatório é que este juízo, quando da prolação da sentença, acolherá ou rejeitará o pleito autoral. Dito isto, decreto a revelia das supracitadas partes rés por não ter elas apresentado defesa no prazo de lei( certidão – Id. 18057298). Por outra via, em relação ao demandado, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO, que não fora citado, a parte autora afirma que veio a óbito e por esse motivo postula a exclusão de seu nome do polo passivo. E, assim, com fulcro no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro esse pedido, prosseguindo, pois, a presente ação somente em relação aos demais demandados. E, dando-se prosseguimento ao feito, com respaldo nos artigos 6º[1] e 7º[2] do Código de Processo Civil/2015, manifeste(m)-se a(s) parte(s), querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 5(cinco) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800397-43.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO - OABMA4.763 REU: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHAO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO DESPACHO Ao consultar os autos verifico que consta certidão atestando que as partes rés, CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHAO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA e BRUNO NEVES RAMOS, foram citadas e não apresentaram contestação(certidão, Id. 18057298). Nesse contexto, a REVELIA se aperfeiçoou de acordo com exegese que decorre diretamente da norma processual(CPC/15, art. 344). Impende acentuar que é assente que a aplicação dos efeitos da revelia não obriga peremptoriamente à procedência do pleito deduzido em juízo na exordial, porquanto ela é relativa e, somente ao cotejo do conjunto probatório é que este juízo, quando da prolação da sentença, acolherá ou rejeitará o pleito autoral. Dito isto, decreto a revelia das supracitadas partes rés por não ter elas apresentado defesa no prazo de lei( certidão – Id. 18057298). Por outra via, em relação ao demandado, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO, que não fora citado, a parte autora afirma que veio a óbito e por esse motivo postula a exclusão de seu nome do polo passivo. E, assim, com fulcro no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro esse pedido, prosseguindo, pois, a presente ação somente em relação aos demais demandados. E, dando-se prosseguimento ao feito, com respaldo nos artigos 6º[1] e 7º[2] do Código de Processo Civil/2015, manifeste(m)-se a(s) parte(s), querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, no prazo comum de 5(cinco) dias, especificando as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

24/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800397-43.2018.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO RIBEIRO FURTADO NETO Advogado do(a) AUTOR: LUIS SERGIO RIBEIRO FURTADO - OAB/MA 4.763 REU: CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHAO S/C LTDA - ME, SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA, SILVANA SILVA SOMBRA, BRUNO NEVES RAMOS, LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY FILHO VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DECISÃO Ao consultar os autos verifico que até o momento foram pessoalmente citadas as partes demandadas SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA(Id. 13869146), BRUNO ALVES RAMOS(Id. 14665217), SILVANA SILVA SOMBRA(Id. 14808247) e CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO LTDA(Id. 15420506), entretanto, não apresentaram contestação. Nesse contexto, a REVELIA se aperfeiçoou de acordo com exegese que decorre diretamente da norma processual(CPC/15, art. 344). Impende acentuar que é assente que a aplicação dos efeitos da revelia não obriga peremptoriamente à procedência do pleito deduzido em juízo na exordial, porquanto ela é relativa e, somente ao cotejo do conjunto probatório é que este juízo, quando da prolação da sentença, acolherá ou rejeitará o pleito autoral. Dito isto, decreto a revelia das partes demandadas SIMONE SANTOS LAMEIRAS TEIXEIRA(Id. 13869146), BRUNO ALVES RAMOS(Id. 14665217), SILVANA SILVA SOMBRA(Id. 14808247) e CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DIABETES E OBESIDADE DO MARANHÃO LTDA. Noutra via, dando-se prosseguimento ao feito, determino a intimação do autor, via respectivo advogado, para no prazo de 5(cinco) dias, indicar o novo endereço do demandado, Sr. LUIZ HENRIQUE BRAGA POLARY JÚNIOR, para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito no tocante à ele(CPC, arts. 354 c/c 485, IV). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 15 de janeiro de 2020. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(187)