Procedimento Comum Cível 0800359-31.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-31.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:17

Definitivo

25/09/2023, 15:51

Trânsito em julgado

25/09/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800359-31.2018.8.10.0001. Autor: LEOCADIO CANTANHEDE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A Réu: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO proposta por LEOCADIO CANTANHEDE ARAUJO contra BANCO BMG SA. As partes firmaram acordo (ID 96978587). Assim sendo, tratando-se de direito disponível, e sendo as partes maiores e capazes, não há qualquer óbice proceder à homologação do presente acordo. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do código de processo civil. Publique-se. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 19 de Setembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

25/09/2023, 00:00

Homologação de Transação

19/09/2023, 16:06

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 10:40

Trânsito em julgado

05/09/2023, 14:42

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:59

Decurso de Prazo

25/08/2023, 02:56

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 12:41

Publicação

02/08/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800359-31.2018.8.10.0001. AUTOR: LEOCADIO CANTANHEDE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA I – Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Leocádio Cantanhede Araújo em face do Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentado pelo Estado do Maranhão, percebendo benefício mensal, e que firmou contrato de empréstimo com o requerido em outubro/2015, oportunidade em que lhe foi emitido um cheque no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para que fosse depositado em 10 (dez) dias. Entretanto, ao efetuar a compensação do título, o mesmo teria sido devolvido por 02 (duas) vezes, ante ausência de fundos. Que mesmo não recebendo o montante contratado, o requerido passou a efetuar descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos). Que tentou por diversas vezes resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de seja declarado nulo o contrato de empréstimo firmado entre as partes, que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as parcelas que foram descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como seja compelido a lhe indenizar a título de danos morais. Acompanham a inicial documentos pessoais da parte autora, Fatura de Cartão de Crédito e cópia de Cheque emitido pelo requerido. Decisão ID nº 9859417, indeferindo pedido de tutela de urgência, e determinando a suspensão do feito, em virtude de instauração do IRDR nº 53.983/2016. Despacho ID nº 17513720, determinando o prosseguimento do feito, com a citação do requerido. Contestação apresentada pelo requerido em petição ID nº 19022151, onde aduz, em síntese, que a parte autora efetuou a contratação de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, que se deu de forma regular, e que o autor estava ciente dos termos e condições inerentes à operação, bem como houve pleno uso do cartão pelo demandantea, com a realização de saque. Acompanha a contestação cópia de Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, cópia de documentos pessoais e de contracheque do autor, Faturas referentes ao Cartão de Crédito então contratado, e comprovante de Transferências Eletrônicas – TED referente a saque realizado com o cartão, cujos valores foram direcionados para conta bancária de titularidade do autor. Réplica apresentada pela parte autora em petição ID nº 19968086, onde ratifica os termos da inicial. Decisão ID nº 21836337, determinando nova suspensão do feito, em virtude de pendência de julgamento de Recurso Especial no IRDR nº 53.983/2016. Decisão Saneadora ID nº 59430669, com delimitação das questões de fato controvertidas e de direito relevantes. Alegações finais apresentadas pelo requerido em ID nº 60583140, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Despacho ID nº 79111724, determinando a parte autora que promovesse à juntada de seus extratos bancários. Entretanto, esta deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme atesta a Certidão ID nº 85196731. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Alega o requerente que não percebeu os valores referentes à contratação de empréstimo junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seus proventos de aposentadoria, vez que configurado descumprimento contratual. O ponto controvertido da lide reveste-se em saber se, de fato, a operação de crédito foi realizada e concretizada, com a disponibilização dos valores contratados ao autor. Ora, mesmo trazendo em sua exordial tais alegações, o autor não logrou êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. A partir da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Cheque ID nº 9508400 fls. 03 não foi devolvido por ausência de fundos, mas sim pelos motivos nº 21 e 70, que se referem a sustação por desacordo comercial. O requerido, por sua vez, apresenta documentação referente à contratação, pela parte autora, de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, onde houve a realização de saque, cujos valores foram direcionados para conta bancária de titularidade do autor. O E. TJMA, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou o seguinte entendimento: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” 4ª TESE “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual nº 25.560/2009. Tal legislação, ao permitir o uso deste tipo de empréstimo respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. No caso dos autos, observa-se pelos documentos apresentados pelo requerido, em especial os de ID’s nº 19022160, 19022165 e 19022166 que o autor estava ciente que a modalidade de empréstimo contratada seria a de Cartão de Crédito Consignado, já que o referido Termo de Adesão é claro ao destacar que a operação então celebrada se tratava da referida modalidade, bem como é claro ao destacar os termos e condições a ela inerentes. Ainda, consta autorização expressa da parte autora para que se procedesse aos descontos referente à modalidade contratada de seus vencimentos. Importante frisar também que a parte autora não pode alegar desconhecimento da modalidade de empréstimo contratada, pois depreende-se a partir das faturas apresentadas que houve pleno uso do cartão, com a realização de saque, com a disponibilização do valor solicitado em conta bancária do autor. Ressalte-se, ainda, que o requerido, além de apresentar Termo de Adesão de contratação da operação financeira, apresenta documentos pessoais da parte autora que apresentam inconteste similitude com os documentos apresentados pela mesma com a inicial. Importante ressaltar, também, que há patente semelhança entre as assinaturas constantes dos referidos documentos. Logo, não há que se falar em qualquer restituição ao requerente, tampouco em indenização por prejuízos de ordem moral que tenha sofrido, uma vez resta comprovado que o autor restou ciente da modalidade de empréstimo então contratada, bem como fez a devida utilização do Cartão de Crédito Consignado, com a realização de saque, consoante se extrai dos documentos retro mencionados, não ocasionando abalos em sua honra que ensejem eventual indenização. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Apela o banco réu da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de aplicação de juros médios correspondentes ao contrato de empréstimo consignado, de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstra que a recorrida estava ciente de que contratou um cartão de crédito consignado, tanto que efetuou compras e saques ao longo dos meses, tendo, inclusive, efetuado um pagamento suplementar. Não se verifica abusividade nas taxas de juros aplicadas. Para que o débito seja quitado é necessário que, além da consignação do valor mínimo, a titular do cartão pague o saldo restante mediante boleto bancário, dentro de suas possibilidades financeiras. Entretanto, a apelante não vem fazendo nenhum aporte extra. Não há ilicitude na conduta do réu, nem defeito na prestação do serviço. Dano moral inexistente. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00145528420188190211, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 16/12/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - COMPRAS - SAQUE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. O pleno conhecimento sobre a natureza da avença contratual firmada, de cartão de crédito consignado, afasta a tese de nulidade do contrato por desrespeito, pelo banco, do seu dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor. Hipótese em que o demandante efetivamente utilizou o cartão de crédito para realizar compras e realizar saques, fato que demonstra que sabia que o contrato era de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo. Inviável a aplicação da taxa média de juros remuneratórios de empréstimo consignado ao contrato de cartão de crédito consignado, que possui maior risco de inadimplência, pois são contratos que se operacionalizam de formas distintas. Hipótese em que percentual contratado não extrapola a taxa média de mercado e as condições normais da realidade da economia nacional. (TJ-MG - AC: 10000180154247001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). Portanto, preenchidos os requisitos previstos nas Teses 01 e 04 do IRDR nº 53.983/2016, quais sejam, operação de empréstimo sem vedação legal, bem como há provas da contratação do Cartão de Crédito Consignado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 11º Vara Cível

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 22:03

Improcedência

13/07/2023, 11:22

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800359-31.2018.8.10.0001. AUTOR: LEOCADIO CANTANHEDE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA I – Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Leocádio Cantanhede Araújo em face do Banco BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é aposentado pelo Estado do Maranhão, percebendo benefício mensal, e que firmou contrato de empréstimo com o requerido em outubro/2015, oportunidade em que lhe foi emitido um cheque no valor de R$ 1.065,94 (mil e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), para que fosse depositado em 10 (dez) dias. Entretanto, ao efetuar a compensação do título, o mesmo teria sido devolvido por 02 (duas) vezes, ante ausência de fundos. Que mesmo não recebendo o montante contratado, o requerido passou a efetuar descontos mensais em seu contracheque, no valor de R$ 67,80 (sessenta e sete reais e oitenta centavos). Que tentou por diversas vezes resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Pede portanto, ao final, pela procedência do pedido, a fim de seja declarado nulo o contrato de empréstimo firmado entre as partes, que o requerido seja condenado a lhe devolver, em dobro, as parcelas que foram descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como seja compelido a lhe indenizar a título de danos morais. Acompanham a inicial documentos pessoais da parte autora, Fatura de Cartão de Crédito e cópia de Cheque emitido pelo requerido. Decisão ID nº 9859417, indeferindo pedido de tutela de urgência, e determinando a suspensão do feito, em virtude de instauração do IRDR nº 53.983/2016. Despacho ID nº 17513720, determinando o prosseguimento do feito, com a citação do requerido. Contestação apresentada pelo requerido em petição ID nº 19022151, onde aduz, em síntese, que a parte autora efetuou a contratação de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, que se deu de forma regular, e que o autor estava ciente dos termos e condições inerentes à operação, bem como houve pleno uso do cartão pelo demandantea, com a realização de saque. Acompanha a contestação cópia de Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, cópia de documentos pessoais e de contracheque do autor, Faturas referentes ao Cartão de Crédito então contratado, e comprovante de Transferências Eletrônicas – TED referente a saque realizado com o cartão, cujos valores foram direcionados para conta bancária de titularidade do autor. Réplica apresentada pela parte autora em petição ID nº 19968086, onde ratifica os termos da inicial. Decisão ID nº 21836337, determinando nova suspensão do feito, em virtude de pendência de julgamento de Recurso Especial no IRDR nº 53.983/2016. Decisão Saneadora ID nº 59430669, com delimitação das questões de fato controvertidas e de direito relevantes. Alegações finais apresentadas pelo requerido em ID nº 60583140, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Despacho ID nº 79111724, determinando a parte autora que promovesse à juntada de seus extratos bancários. Entretanto, esta deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme atesta a Certidão ID nº 85196731. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Alega o requerente que não percebeu os valores referentes à contratação de empréstimo junto ao requerido, não havendo, portanto, o que ser descontado de seus proventos de aposentadoria, vez que configurado descumprimento contratual. O ponto controvertido da lide reveste-se em saber se, de fato, a operação de crédito foi realizada e concretizada, com a disponibilização dos valores contratados ao autor. Ora, mesmo trazendo em sua exordial tais alegações, o autor não logrou êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. A partir da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Cheque ID nº 9508400 fls. 03 não foi devolvido por ausência de fundos, mas sim pelos motivos nº 21 e 70, que se referem a sustação por desacordo comercial. O requerido, por sua vez, apresenta documentação referente à contratação, pela parte autora, de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, onde houve a realização de saque, cujos valores foram direcionados para conta bancária de titularidade do autor. O E. TJMA, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmou o seguinte entendimento: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” 4ª TESE “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual nº 25.560/2009. Tal legislação, ao permitir o uso deste tipo de empréstimo respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados. No caso dos autos, observa-se pelos documentos apresentados pelo requerido, em especial os de ID’s nº 19022160, 19022165 e 19022166 que o autor estava ciente que a modalidade de empréstimo contratada seria a de Cartão de Crédito Consignado, já que o referido Termo de Adesão é claro ao destacar que a operação então celebrada se tratava da referida modalidade, bem como é claro ao destacar os termos e condições a ela inerentes. Ainda, consta autorização expressa da parte autora para que se procedesse aos descontos referente à modalidade contratada de seus vencimentos. Importante frisar também que a parte autora não pode alegar desconhecimento da modalidade de empréstimo contratada, pois depreende-se a partir das faturas apresentadas que houve pleno uso do cartão, com a realização de saque, com a disponibilização do valor solicitado em conta bancária do autor. Ressalte-se, ainda, que o requerido, além de apresentar Termo de Adesão de contratação da operação financeira, apresenta documentos pessoais da parte autora que apresentam inconteste similitude com os documentos apresentados pela mesma com a inicial. Importante ressaltar, também, que há patente semelhança entre as assinaturas constantes dos referidos documentos. Logo, não há que se falar em qualquer restituição ao requerente, tampouco em indenização por prejuízos de ordem moral que tenha sofrido, uma vez resta comprovado que o autor restou ciente da modalidade de empréstimo então contratada, bem como fez a devida utilização do Cartão de Crédito Consignado, com a realização de saque, consoante se extrai dos documentos retro mencionados, não ocasionando abalos em sua honra que ensejem eventual indenização. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Apela o banco réu da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de aplicação de juros médios correspondentes ao contrato de empréstimo consignado, de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e de indenização por danos morais. O conjunto probatório demonstra que a recorrida estava ciente de que contratou um cartão de crédito consignado, tanto que efetuou compras e saques ao longo dos meses, tendo, inclusive, efetuado um pagamento suplementar. Não se verifica abusividade nas taxas de juros aplicadas. Para que o débito seja quitado é necessário que, além da consignação do valor mínimo, a titular do cartão pague o saldo restante mediante boleto bancário, dentro de suas possibilidades financeiras. Entretanto, a apelante não vem fazendo nenhum aporte extra. Não há ilicitude na conduta do réu, nem defeito na prestação do serviço. Dano moral inexistente. Recurso provido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00145528420188190211, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 16/12/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - COMPRAS - SAQUE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. O pleno conhecimento sobre a natureza da avença contratual firmada, de cartão de crédito consignado, afasta a tese de nulidade do contrato por desrespeito, pelo banco, do seu dever de prestar informação adequada e clara ao consumidor. Hipótese em que o demandante efetivamente utilizou o cartão de crédito para realizar compras e realizar saques, fato que demonstra que sabia que o contrato era de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo. Inviável a aplicação da taxa média de juros remuneratórios de empréstimo consignado ao contrato de cartão de crédito consignado, que possui maior risco de inadimplência, pois são contratos que se operacionalizam de formas distintas. Hipótese em que percentual contratado não extrapola a taxa média de mercado e as condições normais da realidade da economia nacional. (TJ-MG - AC: 10000180154247001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020). Portanto, preenchidos os requisitos previstos nas Teses 01 e 04 do IRDR nº 53.983/2016, quais sejam, operação de empréstimo sem vedação legal, bem como há provas da contratação do Cartão de Crédito Consignado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Assim, ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais na forma da Lei, bem como em Honorários Advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Entretanto, o pagamento das custas e dos honorários ficam condicionados a ressalva prevista no art. 98, §3º do CPC, dada a Gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Advogado. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 11º Vara Cível

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800359-31.2018.8.10.0001. AUTOR: LEOCADIO CANTANHEDE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 Pedido de inversão do ônus probatório. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 802.832/MG, pacificou-se o entendimento, no sentido de que as partes devem ter, de preferência no despacho saneador, a indicação de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova, a fim de que ajam em ordem a cumprir esse encargo sem sobressaltos. Logo, o pedido de inversão do ônus da prova dever ser examinado na fase saneadora, com precípua finalidade de facultar as partes a produção de provas, assim como evitar arguições de nulidade por cerceamento de defesa. No caso em exame, vejo que estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, procede a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo verossímeis os argumentos narrados na inicial, além de verificar a condição de hipossuficiência dele para produzir a prova exigida. Dito isto, acolho o pedido de inversão do ônus da prova. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Comprovar a existência de contrato travado entre as partes; b) Comprovar se houve expressa autorização por parte da parte autora; c) se houve disponibilização do numerário do empréstimo, mediante extrato bancário; d) Se houve falha na prestação de serviços; d) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão ao patrimônio moral e restituição dos valores. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em virtude do acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova deverá a parte ré comprovar fato modificativo ou extintivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, podendo ser produzida a seguinte prova: documental. Outrossim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as premissas fáticas. Considerando que inexistiu qualquer impugnação aos documentos juntados aos autos, há que se presumir a legitimidade daqueles. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as orientações estipuladas no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. Eventual documento para comprovação de fato superveniente deverá ser acostado no prazo acima declinado. Havendo apresentação de documentos, vista a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, conclusos (PASTA DE SENTENÇA). 6.2 Em caso de silêncio das partes ou pedido de julgamento do feito, deverá a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO), devendo a Secretaria inserir a etiqueta de “pedido de ajuste”. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Improcedência

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