Procedimento Comum Cível 0804945-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804945-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 10:04

Trânsito em julgado

26/01/2024, 10:03

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 22:45

Publicação

29/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0804945-72.2022.8.10.0001 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO FGTS ajuizada por MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS em face de MUNICÍPIO DE SAO LUIS- MA, ambos já qualificados nos autos, nos termos da petição inicial. Juntou documentos. Contestação, ID 65076011. Réplica, ID 66041328. No decorrer da instrução em manifestação de ID 84006731 a parte autora requereu a desistência da ação. No ID 88604856 o requerido concordou com a desistência disposta. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. O direito de pedir desistência da ação encontra-se disciplinado no art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Angularizada a relação processual, a desistência passa a ser ato processual bilateral, que reclama a junção das vontades do autor e do réu, conforme constatou-se no caso dos autos. Desta feita, homologo a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando que houve pedido de desistência da parte Autora e com fundamento nos artigos 85, § 2º e § 14º e 90, caput todos do Código de Processo Civil/2015, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como as custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar, func. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria CGJ 842/2023

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 14:09

Desistência

15/05/2023, 11:34

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 23:28

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 07:09

Mero expediente

22/02/2023, 20:53

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 10:14

Documento (Certidão)

14/02/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 22:25

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0804945-72.2022.8.10.0001 Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO FGTS ajuizada por MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS em face de MUNICÍPIO DE SAO LUIS- MA, ambos já qualificados nos autos, nos termos da petição inicial. Juntou documentos. Contestação, ID 65076011. Réplica, ID 66041328. No decorrer da instrução em manifestação de ID 84006731 a parte autora requereu a desistência da ação. No ID 88604856 o requerido concordou com a desistência disposta. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. O direito de pedir desistência da ação encontra-se disciplinado no art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Angularizada a relação processual, a desistência passa a ser ato processual bilateral, que reclama a junção das vontades do autor e do réu, conforme constatou-se no caso dos autos. Desta feita, homologo a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Considerando que houve pedido de desistência da parte Autora e com fundamento nos artigos 85, § 2º e § 14º e 90, caput todos do Código de Processo Civil/2015, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como as custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme previsão do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar, func. pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Portaria CGJ 842/2023

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE FONSECA SANTOS MAGALHAES - MA20243 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0804945-72.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIO CEZAR CUNHA DE JESUS em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes concordaram com a declinação de competência ao Juizado da Fazenda Pública. No caso em apreço, verifico que a matéria discutida nos autos está incluída entre o rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seja pela natureza do objeto pretendido, bem como pelo valor dado à causa pelo requerente (inferior a sessenta salários mínimos). Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 12.153/2009 prevê no artigo 10 a possibilidade de realização de exame técnico, por pessoa habilitada nomeada pelo juiz. Sendo assim, não há falar em competência das Vara da Fazenda Pública, somente em razão da complexidade da matéria probatória, pois como ressaltado, no próprio Juizado, poderá haver a realização de prova pericial, através de auxílio de pessoa habilitada. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou de seu advogado. Assim, tendo em vista que foi instalado em 22 de outubro de 2013, na Comarca da Ilha de São Luís o Juizado Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no § 1°, I a III do art. 2° da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o processo e julgamento do presente feito. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou o Provimento n° 24/2015, revogando a limitação da competência do Juizado da Fazenda Pública expressa pela Resolução n° 70/2013 e determinado que os feitos distribuídos a partir de 24/06/2015 fossem submetidos às normas da Lei 12.153/2009. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para que lá seja processado o presente feito. Com as providências, dê-se baixa no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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