Cumprimento de sentença 0800491-30.2021.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800491-30.2021.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA - OAB/MA 9.032, YURI BRITO CORREA - OAB/MA 8.166 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Decisão a seguir transcrita: DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800491-30.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA JOSE COSTA MORAES Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc., Trata-se de petição da parte autora a informar o descumprimento da determinação do juízo contida na decisão liminar, confirmada por sentença, em razão da não suspensão, pelo banco réu, dos descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a) relativamente ao contrato n.º 016729882. Intimada, a parte requerida informa que deu regular cumprimento a obrigação de fazer ainda em outubro de 2021, juntando, para tanto, tela de seu sistema de empréstimo e financiamento (id n.º 61845346). Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando detidamente os autos, notadamente o documento exibido pela parte requerida (id n.º 61845346), verifico que a noticiada sustação dos descontos operada pelo banco réu se deu em relação ao contrato de cred. pessoal n.º 3 433328742, no valor de R$ 14.152,28, celebrado em 31/03/2021, na agência/conta 04103/7582855, em nome de Maria José Costa Moraes, ao passo que o contrato discutido nos autos diz respeito ao empréstimo consignado n.º 016729882, no valor de R$ 13.684,83, incluído em 05/04/2021, cujo benefício previdenciário encontra-se vinculado à agência/conta 791/0242705, igualmente em nome de Maria José Costa Moraes, tudo a indicar a ocorrência de equívoco quando do cumprimento da obrigação de fazer, possivelmente em razão de tratar-se as mutuárias de pessoas homônimas. Mais, a parte requerente junta aos autos extrato recente dos empréstimos bancários vinculados ao seu benefício previdenciário (id n.º 64962483), a demonstrar que o contrato questionado neste feito ainda se encontra ativo no sistema do INSS. Desta forma, demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer, e visando à efetivação da tutela específica, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, majoro a multa para R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto, e determino a intimação da parte requerida para, em 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, cumprir a ordem judicial, qual seja se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário do(a) autor(a), NB n.º 194.886.359-3, relativamente ao contrato n.º 016729882. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 27 de abril de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITA SUANY LEITE SILVA CORREA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2024 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

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