Procedimento Comum Cível 0049694-96.2011.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0049694-96.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:23

Documento (Certidão)

02/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:06

Documento (Certidão)

11/11/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para no, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários do perito de ID 165361031. São Luís, Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para no, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários do perito de ID 165361031. São Luís, Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para no, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários do perito de ID 165361031. São Luís, Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DESPACHO id. 160488485: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo perito contábil no Id. 157235098, concedendo-lhe o prazo adicional de 20 (Vinte) dias, contados da intimação do presente ato. Dê-se ciência ao perito através do e-mail e número de telefone informados no id. 157235098, com a devida certificação dos autos. Apresentada a proposta, cumpra-se os demais comandos da decisão de Id. 155777458. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar - respondendo.

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/09/2025, 09:23

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436-A, JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por W. O. ENGENHARIA LTDA. em face de VALE S/A, na qual foi determinada, no curso processual, a realização de prova pericial técnica, tendo sido, para tanto, nomeado perito de confiança deste Juízo. Ocorre que, conforme se depreende da petição apresentada pela parte autora, acostada ao id. 146165380, restou suscitada arguição de suspeição do perito nomeado, sob a alegação de que o referido expert "possui um histórico de prestação de serviços contábeis para a própria empresa autora", circunstância esta que, segundo sustenta, comprometeria a isenção e imparcialidade do profissional, comprometendo, por conseguinte, a lisura da prova técnica. Em atenção ao contraditório, foi proferido despacho, constante do id. 146689315, determinando a intimação da parte requerida, VALE S/A, para que se manifestasse acerca da arguição de suspeição. Em resposta, a parte requerida, mediante petição protocolada sob o id. 149186761, pugnou pela intimação do perito, a fim de que este prestasse os devidos esclarecimentos quanto aos fatos narrados, antes da apreciação definitiva da matéria. Decido. A atividade pericial, enquanto meio de obtenção da verdade dos fatos, é revestida de relevante importância no processo, notadamente em demandas que exigem conhecimento técnico especializado que extrapola os limites da cognição do julgador. O Código de Processo Civil, em seu art. 156, caput, dispõe que "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico." No tocante à atuação do perito judicial, o diploma processual estabelece deveres análogos aos que regem a conduta das partes, dos procuradores e dos auxiliares da justiça, dentre os quais sobressai o dever de isenção, imparcialidade e probidade funcional, conforme preceitua o art. 157 do CPC ao dizer que "o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo." No que concerne especificamente à hipótese de impedimento ou suspeição do perito, o art. 148, II, §1º, do CPC determina: "Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos." Assim, os mesmos critérios que norteiam a imparcialidade do julgador aplicam-se, mutatis mutandis, ao perito judicial, nos termos do art. 145 do CPC, que elenca as causas de suspeição: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." A prestação anterior de serviços profissionais à parte autora, ainda que sem contemporaneidade direta com o processo, pode, sim, comprometer a percepção da imparcialidade objetiva que se espera do perito judicial. Cumpre destacar que, no sistema processual civil vigente, não basta que o perito seja efetivamente imparcial; é imperativo também que o processo aparente imparcialidade perante os olhos das partes e da sociedade, em estrito atendimento ao princípio da publicidade e da confiança pública na jurisdição. No caso em tela, a própria parte autora reconhece que o perito ora nomeado "possui um histórico de prestação de serviços contábeis para a própria empresa autora", o que, por si só, já revela situação apta a gerar dúvida objetiva sobre a isenção do expert. Ademais, ainda que a parte requerida tenha requerido a oitiva do perito para esclarecimentos prévios, entendo que, diante da própria confirmação inequívoca da prestação de serviços, não se revela necessário tal expediente, sendo suficiente, para o deslinde da questão, a constatação objetiva do vínculo anterior. Portanto, a manutenção do profissional no encargo técnico revela-se absolutamente incompatível com os princípios norteadores da atividade jurisdicional, especialmente os princípios da imparcialidade, da equidistância e da confiabilidade da prova judicial. Diante de todo o exposto, acolho a arguição de suspeição formulada pela parte autora, W. O. ENGENHARIA LTDA., e, por conseguinte, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO anteriormente nomeado nos autos. Nomeio, desde já, como novo perito judicial, JOSE FRANCISCO BELFORT BRITO, profissional com cadastro na plataforma peritus do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com endereço à rua 32, quadra 66, Casa 06, CEP 65032150, Bairro Areinha, São Luís - MA, telefones (98) 9144-5152 e (98) 99144-5152, intimando-o para, querendo, apresente proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para declarar, nos termos do art. 465, §1º, I e II, do CPC, se possui algum impedimento ou suspeição para atuar no presente feito. O perito deve ser advertido na intimação de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la nos termos do artigo 157, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Aceitando o encargo as parte devem ser intimadas para realizarem o depósito dos honorários periciais, bem como deve o perito informar à secretaria da 9ª Vara Cível a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As partes litigantes devem ser intimadas da data, hora e local da realização da perícia. Nos termos do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, autorizo a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais previamente arbitrados, a título de adiantamento, como condição para o início dos trabalhos técnicos, devendo o perito ser cientificado para que, após o efetivo depósito, inicie imediatamente a realização da perícia. Fica, desde já, consignado que a liberação do valor remanescente, equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, restará condicionada à regular entrega do laudo pericial em Secretaria Judicial com esclarecimentos adicionais, caso necessário, nos termos e prazos fixados. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem eventuais quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0049694-96.2011.8.10.0001. AUTOR: W O ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A, MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS COUTINHO - MA8131-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-D REU: VALE S.A. Advogados do(a) REU: JULLYANE MORAES SILVA - MA17329-A, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Impugnação a Laudo Pericial apresentada pela parte requerida, VALE S/A, nos autos da ação de cobrança movida por W.O. Engenharia Ltda.. Sobre o aludido laudo pericial alegou o impugnante, em síntese, sua incompletude e imprecisão, obscuridade nas respostas, incongruências, necessidade de complementação, impacto no resultado e ausência de qualificação técnica adequada do perito. Eis o relatório. Decido. Passo a análise por tópicos de cada ponto identificado na impugnação. 1. Da incompletude e imprecisão do laudo. Aduziu o impugnante que o laudo não ofereceu resposta a todos os questionamentos apresentado pelas partes e pelo juízo como informações sobre preços unitários acordados e quantitativos de materiais, esclarecimentos sobre medições de serviços e justificativas do montante solicitado pela autora. Sobre esse argumento, deve ser informado que embora alguns quesitos não tenham sido plenamente respondidos no laudo inicial, o perito justificou que estava em processo de análise para fornecer respostas complementares, que efetivamente foram prestados em esclarecimentos. A ausência de respostas pontuais não invalida o restante do laudo pericial, que aborda amplamente os pontos principais da controvérsia. Além disso, a entrega de complementação é procedimento previsto no CPC (art. 477, § 2º), garantindo que questões pendentes sejam tratadas antes da conclusão do julgamento. Assim, a impugnação da Vale neste aspecto é prematura e não fundamenta a invalidação da prova. 2. Da obscuridade nas respostas. Nesse ponto de sua impugnação é alegado que algumas conclusões do perito são genéricas ou baseadas em premissas pouco claras, como a suposta insuficiência de dados fornecidos pela Vale para a elaboração das propostas técnicas da W.O. Engenharia Ltda.. Embora a impugnação da Vale alegue falta de clareza em algumas conclusões do laudo, especialmente sobre os documentos fornecidos pela Vale para elaboração das propostas pela W.O. Engenharia Ltda., o perito deixou claro que as informações disponibilizadas pela Vale eram insuficientes para atender às exigências contratuais. A responsabilidade pela entrega de dados técnicos adequados recai sobre a Vale, que deveria garantir que os documentos entregues fossem completos e precisos. A obscuridade alegada é, na verdade, reflexo da falha da própria Vale em cumprir seu dever contratual de fornecer suporte informativo adequado. 3. Da alegação de incongruências. Neste ponto a impugnante aduz que as afirmações do laudo contrariam os documentos apresentados tais como: a W.O. Engenharia Ltda. participou das visitas técnicas e estava ciente das condições contratuais e que os contratos previam ajustes com termos aditivos. No presente caso, as alegações de incongruências no laudo são infundadas, pois o perito baseou suas conclusões em evidências documentais e visitas técnicas. Em que pese a W.O. Engenharia ter participado de visitas técnicas, isso não elimina a necessidade de entrega de documentação clara e completa por parte da Vale. No que concerne a alegação de que os contratos previam aditivos, é de se esclarecer que a prática de alterações contratuais mediante aditivos não exclui a possibilidade de divergências na execução, especialmente se as alterações não foram devidamente negociadas ou causaram impactos não previstos. O laudo confirma que mudanças no escopo ou condições contratuais ocorreram, o que pode ter influenciado negativamente a performance da W.O. 4. Alegação de Necessidade de Complementação. A Vale solicitou que o perito responda aos quesitos pendentes, detalhando as metodologias e fundamentos de suas conclusões, conforme exige o Código de Processo Civil. A exigência de complementação do laudo não é motivo suficiente para desqualificá-lo, pois o CPC prevê que o perito pode ser intimado a esclarecer pontos adicionais (art. 473, IV). Ademais, a entrega parcial das conclusões, desde que justificadas, não compromete a validade do laudo já apresentado. Além disso, a W.O. Engenharia Ltda., reforça que os pontos levantados na impugnação da Vale são amplamente abordados nos elementos periciais já constantes nos autos e que, inclusive, foram objeto de complementação. 5. Alegação de Impacto no Resultado. Segundo a Vale, as omissões no laudo prejudicam sua defesa e a análise adequada da responsabilidade e do montante indenizatório solicitado pela W.O. Engenharia Ltda.. A impugnação da Vale quanto à suposta fragilidade do laudo por falta de respostas completas aos quesitos é uma tentativa de desviar a atenção do mérito da questão: a existência de desequilíbrio contratual e o descumprimento de obrigações pela Ré. O laudo aponta falhas na condução contratual pela Vale, incluindo atrasos na entrega de documentos, deficiências logísticas e práticas que impactaram diretamente a execução dos contratos. Esses elementos são suficientes para fundamentar a responsabilidade da Ré pelos prejuízos alegados. 6. Ausência de Qualificação Técnica Adequada do Perito. Segundo a Vale, o laudo confeccionado pelo perito é inservível em razão do profissional ser engenheiro mecânico, qualificação não adequada a perícia em, espécie. Em que pese a argumentação acima exposta, primeiramente, torna-se necessário esclarecer que antes da nomeação de Rodrigo Nascimento Lobo (perito), tentou-se a nomeação de diversos outros profissionais e nenhum aceitou o encargo dada a complexidade do objeto. Ademais, quando da nomeação desse perito, as partes foram intimadas para interposição de recurso, caso quisessem impugnar a nomeação, e mesmo assim não opuseram recurso, tendo precluído o momento processual para se insurgir contra a qualificação técnica do profissional. Nesse sentido é uníssono o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, MANTENDO A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. Insurgência recursal afirmando que: I – A perita, arquiteta, não possui conhecimento técnico; II – Que o laudo foi produzido sem o acompanhamento de engenheiro de refrigeração e III – Que o laudo foi produzido sem houvesse intimação de seu assistente técnico devidamente constituído. A questão trazida à luz recursal não está dentro do rol elencado no art. 1.015 do CPC que, no entanto, teve sua taxatividade mitigada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.696.396, em sede de recursos repetitivos. Agravo de instrumento admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Modulação dos efeitos da decisão que se afasta diante dos princípios da economia e celeridade processual. I – Na forma do inciso I, do §1º do art. 465 do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir-lhe o impedimento. Constatação que a parte agravante somente se insurgiu contra a nomeação após apresentação do laudo pericial. Questão acerca da impugnação à capacidade técnica do perito há muito encontra-se preclusa. II – Elementos dos autos que demonstram que, por ocasião do aceito da expert como Perita do Juízo, esta informa o assessoramento de engenheiro mecânico especializado especializado em refrigeração, tendo inclusive participado na realização da diligência para confecção do laudo. Insurgência que não se acolhe. III – Demonstração que a data da vistoria do imóvel foi realizado sem a regular intimação da parte agravante/assistente técnico, como demonstra o despacho ordinário realizado pela serventia que afirma a ausência de intimação das partes. Configuração de prejuízo da parte ré/agravante, já que as impugnações também se revelam caráter técnico. Nulidade da prova pericial que se impõe, já que foi deferida a norma contida no art. 474 do CPC, que exigia a intimação das partes acerca do dia, horário e endereço do local da prova pericial a ser produzida. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Desconstituição do laudo pericial produzido, com determinação de realização de novo laudo, com a devida intimação das partes. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ – AI: 0014042542028190000, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020). Diante dos argumentos acima expostos entendo que todos os argumentos apresentados pela requerida devem ser rejeitados, devendo as conclusões do laudo serem mantidas. Do exposto, rejeito a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo pericial. Intimem-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

10/01/2025, 00:00

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