Procedimento Comum Cível 0821392-18.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821392-18.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIEL RHAMON COSTA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 REQUERIDO: JOÃO BATISTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821392-18.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que informe o número do CPF da parte requerida, a fim de possibilitar a realização das consultas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dia Após, proceda-se à consulta do atual endereço da parte demandada por meio dos sistemas Siel, Infojud e Sniper. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:11

Publicação

09/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GABRIEL RHAMON COSTA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, GREYSON DEKHAR SOUSA - MA13189-A, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, RENATA FREIRE AMORIM - MA15089, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 REQUERIDO: JOÃO BATISTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821392-18.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequente, a fim de que tome ciência da certidão de Id.: 163683703, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:21

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2025, 17:51

Mero expediente

29/09/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:44

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GABRIEL RHAMON COSTA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LEITE SILVA - MA17384, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, MARILENE SOUSA SANTOS - MA8399-A, STHEVEN KEVHEN OLIVEIRA SOUSA - MA20339, SUZY LORRANY MEARIM PEREIRA - MA17455 REQUERIDO: JOÃO BATISTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0821392-18.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida por GABRIEL RHAMON COSTA MACIEL, em desfavor do JOÃO BATISTA, ambos qualificados no processo em epígrafe, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 02 de julho de 2022, no município de Imperatriz/MA. O autor alega que trafegava com seu veículo VW/UP Move, placa QEK9F38, quando foi surpreendido pelo réu, que invadiu a via preferencial com sua motocicleta HONDA/BROS, de placa OIT3767, colidindo com o veículo do autor e causando-lhe avarias. Conforme exposto na inicial, o réu, inicialmente, teria aceitado arcar com os custos dos reparos, mas posteriormente se recusou a cobrir qualquer custo, motivo pelo qual o autor buscou a tutela jurisdicional para ver reparados os danos causados ao seu veículo, no valor entre R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais) e R$ 2.895,00 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais), conforme orçamentos anexados à inicial. O Réu foi regularmente citado, mas não apresentou contestação nos autos. A parte autora requereu aplicação do instituto da revelia e o devido prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. Conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". No presente caso, o requerido, devidamente citado, não apresentou contestação, configurando-se, portanto, a revelia e seus efeitos. Assim, a ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, que deverão serem considerados como verdadeiros, desde que não colidam com as provas dos autos. Por conseguinte, a responsabilidade civil por danos materiais está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que determinam que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, restou demonstrado que o réu colidiu com o veículo do autor, causando-lhe avarias, fato comprovado pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotografias anexadas aos autos. A conduta do Réu configura negligência, uma vez que ao invadir a via preferencial, infringiu normas de trânsito, especificamente o artigo 29, inciso III, alínea "c" do Código de Trânsito Brasileiro, que confere prioridade de passagem ao veículo que se desloca em via preferencial. Diante da revelia e da comprovação das avarias no veículo do autor, é inegável o dever do réu de indenizar pelos danos causados. Os orçamentos apresentados indicam que o valor necessário para o reparo do veículo do requente varia entre R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais) e R$ 2.895,00 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais). O Réu não logrou provar que os valores indicados estão superfaturados ou que as avarias descritas não decorrem do sinistro em questão. Nessa via, entendo que o valor mínimo dos orçamentos apresentados pelo autor deve ser considerado para a reparação dos danos. Assim entende a jurisprudência: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade pela colisão e existência de danos incontroversos. Apresentação de três orçamentos pelo requerente. Indenização fixada pelo valor do menor orçamento. Direito à reparação civil do dano material que independe de apresentação de nota fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002404-75.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz de direito da turma recursal dos juizados especiais Marcel Luis Hoffmann - j. 06.06.2022, data de julgamento: 06/06/2022, data de publicação: 06/06/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de realização de três orçamentos. Proprietário do veículo que pode optar por profissional ou oficina de sua confiança. Ré que não se desincumbiu de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima da média do mercado. Ônus do artigo 373, II, do CPC descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10081705720218260664 SP 1008170-57.2021.8.26.0664, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 21/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - ADOÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O valor da indenização a título de danos materiais deve corresponder ao menor orçamento apresentado para efetivação dos reparos necessários na lataria do automóvel - Em se tratando de danos materiais de responsabilidade extracontratual, decorrentes de acidente de trânsito, o termo inicial da correção monetária é a data do orçamento adotado para fixação do quantum debeatur - Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem sobre o valor da indenização a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000212301188001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2021, Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021). O princípio da reparação integral dos danos, previsto no artigo 944 do Código Civil, assegura que a indenização deve corresponder plenamente ao dano sofrido, garantindo que a vítima seja colocada na situação em que estaria se o ilícito não tivesse ocorrido. No entanto, esse princípio deve ser aplicado com cautela, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada. Desse modo, a reparação deve ser proporcional ao dano efetivamente comprovado, sem exceder os limites do prejuízo, sob pena de configurar vantagem indevida à parte que sofreu o dano. No presente caso, tal equilíbrio é alcançado ao fixar a indenização no valor mínimo dos orçamentos apresentados, evitando-se que a reparação ultrapasse o dano real e assegurando a justa compensação ao autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A mera ocorrência de um acidente de trânsito, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não há prova de que o evento tenha causado violação à dignidade do autor de forma significativa. O transtorno decorrente do acidente e os inconvenientes ligados ao processo de reparação material, ainda que indesejáveis, fazem parte das adversidades da vida cotidiana. Portanto, ausente qualquer demonstração de ofensa a direitos da personalidade, a pretensão de indenização por danos morais não se sustenta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, em consequência, condeno o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da data de 22/08/2022 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Deixo de condenar em danos morais pelos motivos acima expostos. Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(80)