Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832013-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832013-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão: Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. Consta nos autos intimação do Ministério Público, ID 5296622, havendo parecer apresentado no ID. 5296624. Preenchido, portanto, o requisito processual de intimação do Parquet para acompanhamento do feito, não havendo portanto, falar em nulidade. II. A questão acerca da prescrição administrativa já fora objeto de julgamento por esta Corte, quando do julgamento de apelação interposta nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0856203-34.2016.8.10.0001, cujo objeto eram os fatos apurados no mesmo PAD objeto dos presentes autos. O Acórdão proferido na referida fora remetido ao Superior Tribunal, mediante Recurso Especial, sendo mantida a resolução dada ao caso por este Tribunal Estadual em todos os seus termos, já havendo inclusive trânsito em julgado da matéria. III. Apelos desprovidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de julho de 2022 a 19 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 05 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: Fátima Maria Sousa Arôso Mendes 2º Apelante: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Raimundo Soares de Carvalho Apelado: Antônio de Pádua Luz Advogados: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA 4835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA 4773) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Vistoc, etc. Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão e Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensivo, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (nº 0832013-07.2016.8.10.0001) movida por Antônio de Pádua Luz em desfavor do Estado do Maranhão, julgou procedente a ação para declarar a prescrição administrativa dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 3846AD/2013, instaurado contra o requerente por meio da Portaria Reservada 003/2013 e, consequentemente, declarar nulo todos os atos e decisões tomados no citado procedimento administrativo, devolvendo o requerente ao status quo ante, reintegrando-o aos quadros do Ministério Público do Estado do Maranhão no cargo e classe anteriormente ocupada, considerando o tempo de afastamento para todos os fins legais. O apelado peticiona nos presentes autos apresentando questão de ordem, com o fito evitar a caracterização de eventuais vícios processuais capazes de ensejar futura anulação do feito por inobservância das regras processuais e regimentais, requerendo, com fulcro nos artigos 80, 242, §7º, 243, caput, e 318 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, a redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Jr., por reputar se tratar da autoridade competente para presidir o feito, sob o fundamento de ter sido o primeiro prolator da do voto vencedor nos autos da Apelação Cível nº 0856203-34.2016.8.10.0001, conexa a esta Apelação. Com fulcro nos artigos 293, §§9º e 101do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça, determino a remessa dos autos ao Eminente Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, tendo em vista ter sido o prolator da do voto vencedor nos autos da Apelação Cível nº 0856203-34.2016.8.10.0001, conexa a esta Apelação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA” 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 9º Vencido o relator, a prevenção recairá sempre no desembargador designado para redigir o acórdão, a quem será transferida a relatoria do feito. § 10. A prevenção, se não reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832013-07.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS 1º

20/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA LUZ em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825685-20.2023.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA LUZ em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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