Execução de Título Extrajudicial 0802556-91.2016.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802556-91.2016.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A De ordem da Excelentíssima Sra. Dra. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO, Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e Relações desta comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão, na forma de Lei etc... Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para conhecimento e manifestação em 05 dias sobre calculos realizados no id. 181244801. São Luís/MA, 2026-06-01 14:52:25.015. MILEIDE REIS MORAIS Tecnico Judiciario Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Em resposta ao Despacho ID 174594650, as autoras apresentaram Petição ID 175822958 na qual pleiteia o prosseguimento da constrição de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos da executada, nos termos da Decisão de ID 117385639 e, ainda, outras medidas indicadas, acompanhado de planilha atualizada de débitos (ID 175822960), na qual indica saldo remanescente de R$ 30.295,67. Todavia, constato a necessidade de correção da planilha de cálculos, notadamente para fins de apuração do saldo remanescente. Isto porque apesar de autor descontar do débito o montante de R$ 19.318,80 a título de valor recebido no curso do processo, não indiciou cada parcela recebida, nem a data em que o respectivo valor foi depositado ou bloqueado nos autos, tampouco promoveu a devida atualização monetária os referidos valores, tal como diligenciou em relação à dívida originária, desde a formação do título executivo extrajudicial. Para a atualização devida dos cálculos será considerada a Certidão da Contadoria ID 150131946, datada de 29/05/2025, cujos cálculos foram considerados incontroversos, bem como os pagamentos recebidos posteriormente. Por outro lado, apesar de não haver resposta do órgão empregador em relação ao Ofício ID 164985892 (considerando as informações prestadas no ID 134811056, a Certidão ID 148172790 e a Certidão ID 169574381), verifico o cumprimento da ordem de bloqueio por 12 (doze) meses, período determinado por este Juízo. Necessário, pois, reavaliar a continuidade da constrição e percentual, conforme consignado na Decisão ID 117385639, cujo dispositivo segue abaixo: Isso posto, acolho parcialmente o pleito da parte exequente para determinar a constrição de 15% (quinze por cento) do salário da devedora KEYSSIANE ANDREIA SILVA ALVES DE LIMA, Major da Polícia Militar do Maranhão, com Lotação no Batalhão de Polícia Florestal, com matrícula funcional 00415830-00 (CNJ 06.652.119/0001-25), devendo ser encaminhado ofício à Polícia Militar do Maranhão, com cópia desta decisão, para efetivação do desconto, para depósito em conta judicial deste 7ª Juizado Especial Cível durante 12 meses.(grifos nossos) A parte autora pleiteou prosseguimento da penhora de 15% sobre os vencimentos da executada. Ocorre que, analisando os valores objeto de constrição pelo órgão empregador diretamente no contracheque da executada, constato que a medida não foi cumprida nos exatos termos determinados por este Juízo. Explica-se: em vez de efetuar o desconto de 15% sobre o salário da executada, tal como determinado na Decisão ID 117385639, o órgão empregador promoveu os descontos sempre no mesmo o valor de R$ 1.397,21, o qual foi indicado na referida decisão, ressalta-se, proferida aos 27/06/2024, tão somente como valor aproximado, considerando os dados do contracheque de maio de 2023. Neste sentido, veja-se que no contracheque de maio de 2023 (ID 96525708), a executada percebia um subsídio de R$ 13.736,16 acrescido de outras verbas, totalizando salário bruto de R$ 19.979,64 e líquido de R$ 9.314,79. Considerando-se tão somente os dois primeiros meses de constrição, conforme informações prestadas no ID 134811056, quais sejam, setembro e outubro de 2024, o subsídio da executada já estava no valor de R$ 14.459,92. Nos referidos meses, o salário bruto alcançou o patamar de R$ 21.508,34. Por sua vez, o valor líquido recebido foi de R$ 9.023,83 já com deduzido o bloqueio de R$ 1.397,21. Em outras palavras, não foi considerado pelo órgão empregador o valor percebido em cada mês pela executada, a fim de calcular o desconto de 15% sobre seu salário, o qual foi objeto de majorações no período, resultando na constrição a menor do que o determinado judicialmente. Finalmente, é necessário destacar que é de conhecimento público e notório que, posteriormente aos bloqueios já realizados, houve aumento de 20% (vinte por cento) no subsídio da executada, que integra os quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão (Lei n. 12.636, de 27 de agosto de 2025). Adverte-se, pois, ao órgão empregador para que promova o integral cumprimento da ordem judicial, com o bloqueio no percentual de desconto de 15% a ser aplicado sobre o valor do salário/subsídio devidamente atualizado no contracheque do respectivo mês. Isso, posto dando prosseguimento à execução, determino: a) Proceda-se a Contadoria Judicial a atualização do débito exequendo, utilizando como parâmetro os cálculos anteriormente certificados, aos 29/05/2025 (ID 150131946), com dedução dos valores posteriormente recebidos advindos da constrição em desfavor da executada e depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos; b) Após certificado o saldo exequendo, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação em 05 dias. C) retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:18

Publicação

18/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Após Despacho ID 158823561, a parte autora apresentou manifestação requerendo transferência dos valores para sua conta bancária indicada, a atualização dos cálculos e o encaminhamento de ofício ao órgão empregador da executada KEYSSIANE ANDREIA SILVA (SEAD/MA), para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da ordem judicial de bloqueio nos vencimentos e respectiva transferência para conta judicial. Primeiramente, constato que já foi realizada a transferência dos valores depositados judicialmente para a parte autora, no valor de R$ 7.098,87 com acréscimos legais (conforme Certidão ID 174580798 e Alvará ID 174580800). Destaca-se que o presente processo de execução foi ajuizado em 2016, com os primeiros atos de constrição patrimonial efetivados em 2023 (bloqueio via SISBAJUD - ID 94047620) Verifico, ainda, que o autor apresentou derradeira atualização dos cálculos em março de 2025 (ID 144848177), antes de receber outro alvará de R$ 9.780,47 com acréscimos legais (Certidão ID 148577173 e Alvarás ID 148577175 e ID 148578226), seguido de cálculos certificados pela contadoria judicial (ID 150131946). Em relação ao bloqueio sobre percentual dos vencimentos da executada, determinado pela Decisão ID 117385639, observo que não houve resposta ao Ofício ID 164985892, apesar de encaminhado, conforme ID 164985913 e ID 164985892). Finalmente, observo que a Decisão ID 117385639 limitou o período de bloqueio a 12 (doze) meses, nos seguintes termos: Isso posto, acolho parcialmente o pleito da parte exequente para determinar a constrição de 15% (quinze por cento) do salário da devedora KEYSSIANE ANDREIA SILVA ALVES DE LIMA, Major da Polícia Militar do Maranhão, com Lotação no Batalhão de Polícia Florestal, com matrícula funcional 00415830-00 (CNJ 06.652.119/0001-25), devendo ser encaminhado ofício à Polícia Militar do Maranhão, com cópia desta decisão, para efetivação do desconto, para depósito em conta judicial deste 7ª Juizado Especial Cível durante 12 meses.(grifos nossos) Em resposta à referida decisão, consta nos autos Ofício nº 40555/2024 - PAGADORIA/PMMA (ID 134811056), com o seguinte teor: “Informo que a atribuição iniciou em setembro de 2024, retando cumprida a parte desta Pagadoria de Pessoal, assim como da própria PMMA. Ressalto ainda que a vinculação do desconto ao seu destinatário final é de competência da SEAD/MA”. Todavia, como destacado no Despacho ID 162302596: “informações prestadas no DESPACHO Nº 6014 - SPTC/SEPLAN (ID 146080012) abrangem depósitos efetuados entre 10/10/2024 e 14/03/2025, de tal modo que decorridos mais de 7 (sete) meses sem novas informações nos autos”. Isso posto, determino: a) Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar cálculo com atualização do valor remanescente da execução, já descontados os valores recebidos anteriormente nos autos, bem, como para indicar as medidas expropriatórias/executórias pretendidas e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. b) Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Apresentados os cálculos, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de março de 2026 (segunda-feira). (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

Mero expediente

16/03/2026, 11:33

Documento (Certidão)

12/03/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:12

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:11

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:01

Publicação

23/01/2026, 02:01

Publicação

22/01/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Após Despacho ID 158823561, a parte autora apresentou manifestação requerendo transferência dos valores para sua conta bancária indicada, a atualização dos cálculos e o encaminhamento de ofício ao órgão empregador da executada KEYSSIANE ANDREIA SILVA (SEAD/MA), para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da ordem judicial de bloqueio nos vencimentos e respectiva transferência para conta judicial. Primeiramente, constato que já foi realizada a transferência dos valores depositados judicialmente para a parte autora, no valor de R$ 7.098,87 com acréscimos legais (conforme Certidão ID 174580798 e Alvará ID 174580800). Destaca-se que o presente processo de execução foi ajuizado em 2016, com os primeiros atos de constrição patrimonial efetivados em 2023 (bloqueio via SISBAJUD - ID 94047620) Verifico, ainda, que o autor apresentou derradeira atualização dos cálculos em março de 2025 (ID 144848177), antes de receber outro alvará de R$ 9.780,47 com acréscimos legais (Certidão ID 148577173 e Alvarás ID 148577175 e ID 148578226), seguido de cálculos certificados pela contadoria judicial (ID 150131946). Em relação ao bloqueio sobre percentual dos vencimentos da executada, determinado pela Decisão ID 117385639, observo que não houve resposta ao Ofício ID 164985892, apesar de encaminhado, conforme ID 164985913 e ID 164985892). Finalmente, observo que a Decisão ID 117385639 limitou o período de bloqueio a 12 (doze) meses, nos seguintes termos: Isso posto, acolho parcialmente o pleito da parte exequente para determinar a constrição de 15% (quinze por cento) do salário da devedora KEYSSIANE ANDREIA SILVA ALVES DE LIMA, Major da Polícia Militar do Maranhão, com Lotação no Batalhão de Polícia Florestal, com matrícula funcional 00415830-00 (CNJ 06.652.119/0001-25), devendo ser encaminhado ofício à Polícia Militar do Maranhão, com cópia desta decisão, para efetivação do desconto, para depósito em conta judicial deste 7ª Juizado Especial Cível durante 12 meses.(grifos nossos) Em resposta à referida decisão, consta nos autos Ofício nº 40555/2024 - PAGADORIA/PMMA (ID 134811056), com o seguinte teor: “Informo que a atribuição iniciou em setembro de 2024, retando cumprida a parte desta Pagadoria de Pessoal, assim como da própria PMMA. Ressalto ainda que a vinculação do desconto ao seu destinatário final é de competência da SEAD/MA”. Todavia, como destacado no Despacho ID 162302596: “informações prestadas no DESPACHO Nº 6014 - SPTC/SEPLAN (ID 146080012) abrangem depósitos efetuados entre 10/10/2024 e 14/03/2025, de tal modo que decorridos mais de 7 (sete) meses sem novas informações nos autos”. Isso posto, determino: a) Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para apresentar cálculo com atualização do valor remanescente da execução, já descontados os valores recebidos anteriormente nos autos, bem, como para indicar as medidas expropriatórias/executórias pretendidas e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. b) Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Apresentados os cálculos, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de março de 2026 (segunda-feira). (assinado digitalmente) KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 626, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução, em que foi determinado o pagamento da dívida executada por meio da penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos vencimentos da executada, que é Major da Polícia Militar do Maranhão, nos termos da Decisão ID 117385639. Retornaram conclusos, após realizada audiência com tentativa de conciliação, a qual foi prejudicada pela ausência da executada. Na ocasião, a parte exequente pleiteou que seja oficiado o órgão empregador para prestar informações acerca dos descontos havidos no presente exercício financeiro e a expedição de alvará para liberação dos valores atualmente em depósito judicial. Constato nos autos que, anteriormente, a Secretário de Estado da Administração – SEAD, por meio do ID 146080011, acompanhado de documentação (ID 146080012 e ID 146080013), já havia informado o cumprimento da medida, com respectivos comprovantes de depósitos judiciais nos meses de 10/2024, 12/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025, 03/2025. Após, foram liberados os valores depositados em conta judicial para os autores por meio da expedição de alvarás, conforme ID 148577173, atualizado o saldo devedor pela Contadoria Judicial, aos 29/05/2025 (ID 150131946), seguido da manifestação de concordância com os cálculos pela parte autora, que ainda reiterou os dados bancários fornecidos para fins de transferência de valores (ID 150886425). Isso posto, defiro os pedidos da parte exequente, de tal modo que determino: 1) Considerando que as derradeiras informações prestadas no DESPACHO Nº 6014 - SPTC/SEPLAN (ID 146080012) abrangem depósitos efetuados entre 10/10/2024 e 14/03/2025, de tal modo que decorridos mais de 7 (sete) meses sem novas informações nos autos. Oficie-se ao representante legal da SEAD/MA para que a secretaria apresente informações atualizadas acerca do cumprimento à determinação judicial constante no ID 117385639 (consistente no procedimento de descontos nos vencimentos de KEYSSIANE ANDREIA SILVA e depósito dos respectivos valores em conta judicial). 2) Certifique-se a secretaria judicial acerca da existência de valores depositados na conta judicial vinculada aos presentes autos. 3) Havendo saldo na conta judicial vinculada aos presentes autos, uma vez indicados os dados bancários da parte exequente, na forma da PORTARIA-TJ – 32722025, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico para liberação da quantia depositada e seus acréscimos legais à parte autora e/ou seu advogado, desde que haja poderes para tanto (tal como outorgado nas Procurações ID 4308258 e ID 4308259). 4) Após expedido alvará, intime-se o autor para apresentar cálculo atualizado do valor devido, já deduzido o montante apurado e objeto de liberação por alvará, para nova avaliação de continuidade da constrição e percentual. Oficie-se. Certifique-se. Intime-se. Expeça-se alvará. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) Maria Joser França ribeiro Juíza Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00-horas, a qual será realizada através do GOOGLE MEET ou na modalidade presencial. Orientações: 1 – O link de acesso para audiência: https://meet.google.com/tec-epgc-mci Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2- As partes e demais participantes que optarem pela modalidade virtual deverão dispor dos meios tecnológicos necessários ao acesso à sala virtual, com microfone e câmera em pleno funcionamento, devendo, ainda, assegurar que a participação ocorra em ambiente adequado, livre de ruídos e interrupções. 3- Ressalta-se, ainda, que eventuais problemas técnicos enfrentados pela parte que optar pela participação virtual, e que venham a comprometer ou impedir sua presença na audiência, serão de sua exclusiva responsabilidade. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. São Luís – MA, 2025-07-24 10:16:51.831. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, em cumprimento ao Provimento 22/2018 da CGJ/MA e a Portaria-TJ - 856/2023, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação e apresentação de embargos (escritos por advogado) designada para o dia 31/07/2025 14:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Em caso de apresentação de embargos, este deverá ser feito preferencialmente antes da audiência, de forma escrita e através de advogado via sistema PJE, em prol da celeridade processual. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para os demais atos executórios. São Luís – MA, 2025-07-15 14:55:46.135. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, em cumprimento ao Provimento 22/2018 da CGJ/MA e a Portaria-TJ - 856/2023, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação e apresentação de embargos (escritos por advogado) designada para o dia 31/07/2025 14:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Em caso de apresentação de embargos, este deverá ser feito preferencialmente antes da audiência, de forma escrita e através de advogado via sistema PJE, em prol da celeridade processual. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para os demais atos executórios. São Luís – MA, 2025-07-15 14:55:21.617. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, em cumprimento ao Provimento 22/2018 da CGJ/MA e a Portaria-TJ - 856/2023, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação e apresentação de embargos (escritos por advogado) designada para o dia 31/07/2025 14:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Em caso de apresentação de embargos, este deverá ser feito preferencialmente antes da audiência, de forma escrita e através de advogado via sistema PJE, em prol da celeridade processual. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para os demais atos executórios. São Luís – MA, 2025-07-15 14:54:50.687. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DESPACHO Vieram os autos conclusos com pedido da exequente para sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do desconto de 15% (quinze por cento), no salário da devedora para adimplemento do débito exequendo. Conforme se observa do extrato da conta judicial vinculada ao presente processo (ID 131615040), não foram identificados depósitos referentes a penhora de salário determinada, em que pese tenha sido encaminhado ofício ao Comando da Polícia Militar, via malote digital, desde a data de 27/08/2024. Diante disso, notifique-se por oficial de justiça, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, para que, no prazo de dez dias, esclareça as razões pelas quais até o momento, não foi cumprida a determinação de constrição judicial contida no Ofício nº 50/2024 – 7º JECRC (ID 127726650), tendo em vista que, o documento foi devidamente encaminhado por malote digital a este órgão, também, registrado o seu recebimento e leitura. Outrossim, noto que houve a bloqueio de ativos financeiros da quantia de R$ 2.210,45 (dois mil duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), por meio do SISBAJUD (ID’s 108357565, 94047621).A executada foi intimada sobre as referidas restrições, mas não apresentou embargos em nenhuma oportunidade (ID’s 94215119 e 108388615). Diante disso, converto a penhora em pagamento e determino a expedição do competente Alvará Judicial, para liberação da quantia já penhorada e seus acréscimos legais. Fica autorizada a transferência dos valores para conta bancária da exequente e/ou advogada, desde que exista nos autos procuração com poderes para tanto e que sejam informados os dados bancários no prazo de cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DECISÃO Cumpridas as diligências determinadas no Despacho ID 114446387, em relação à adequação dos cálculos que na data apresentada indicava o valor de R$ R$ 39.865,80,, dou prosseguimento à execução do título, passando à análise do pedido de penhora de 30% dos vencimentos da executada, formulado pela parte exequente. Antes de adentrar ao caso concreto, merece ser pontuada a mitigação impenhorabilidade absoluta, com suporte no art. 833, IV, do CPC, eis que, conforme crescente entendimento jurisprudencial, tem sido admitida a possibilidade de que parte do numerário que configura tais verbas, seja constrito em prol da efetividade do processo de execução, sem afrontar ao princípio de que a execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor. Ao contrário, desde que o percentual arbitrado para abatimento da dívida executada não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no dispositivo acima referido, pois não inviabiliza a programação financeira do executado, bem como garante o direito do credor de satisfazer em parte o seu crédito. Nesse sentido, filio-me ao entendimento de recentes julgados do STJ, inclusive em sua Corte Especial, que reconhecem a mitigação ou relativização da impenhorabilidade, à luz do caso concreto, desde que demonstrado que a medida constritiva não afeta o mínimo existencial do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princÍpio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)(grifos nossos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.)(grifos nossos). Além da jurisprudência, a legislação pátria adotou o bloqueio judicial de valores depositados em instituição financeira, de modo a conferir efetividade à prestação jurisdicional, seja respeitando o direito do credor de adimplemento da dívida, seja preservando a dignidade e condições de sobrevivência ao devedor, possibilitando o cumprimento do dever sem maiores constrangimentos. E em razão das finalidades da medida é que a jurisprudência pátria entende que a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba alimentar do devedor não causa onerosidade excessiva, já que este patamar é utilizado pela legislação pátria como limite para casos de consignação em pagamento. Portanto, desde que observadas a indisponibilidade de satisfação de crédito por outros modos, é possível a constrição de até 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor, respeitando assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Esclarece-se que a jurisprudência pátria adotou 30% (trinta por cento) como parâmetro em razão do quantum originalmente autorizado legalmente para desconto de prestações em folha de pagamento (art. 1º, §1º, Lei nº 10.820/2003). Mesmo que alterações normativas tenham ampliado a margem consignável, atualmente em até 40 % (redação dada pela Lei nº 14.431/2022), mostra-se mais adequado ao princípio da menor onerosidade, manter o patamar de 30%. Voltando para o caso concreto, verifico que a própria executada juntou seu contracheque, referente ao mês de maio de 2023, a indicar rendimento líquido de R$ 9.314,79 (ID 96525708). E, na mesma ocasião, juntou comprovante de gastos mensais com saúde (ID 96525712 - R$ 1.057,79; R$ R4 516,12; R$ 27,27; R$ 27,27), com escola de seu filho (ID 96525715 - R$ 1.139,90), com condomínio (ID 96525702 - R$ 1.084,30) e com energia elétrica (ID 96525700 - R$ 235,94). Totalizando, assim, R$ 4.088,59 de gastos mensais comprovados. Destaca-se que a própria executada, em Petição ID 96185093, propôs acordo para o pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 472,50. Posteriormente, fez proposta de pagamento de 30 parcelas de R$ 500,00 em tentativa de acordo que não logrou êxito, na audiência ID 101854089, uma vez que a parte exequente exigia no máximo 15 parcelas. Ora, considerando que 30% do salário líquido indicado no contracheque, sem levar em conta eventual atualização, equivale a aproximadamente R$ 2.794,43. De tal modo que, a princípio, a executada ainda disporia de cerca de R$ 6.520,35 para seus gastos ordinários, inclusive os gastos indicados com pagamento de plano de saúde privado para si e seu filho, para colégio particular ao seu filho, além de gastos com moradia, diga-se, em condomínio de padrão elevado. Todavia, considerando que o montante exequendo (R$ 39.865,80), implicará na manutenção da constrição do salário por mais de 14 meses, considerando a excepcionalidade da medida e o princípio na menor onerosidade, inclusive a constatação de que no contracheque já há o comprometimento de 35% da margem bruta com empréstimo consignado. Assim, a fim de garantir o mínimo de dignidade, entendo razoável o bloqueio de salário em 15% do valor líquido indicado, a dizer, aproximadamente R$ 1.397,21. De tal modo, em torno de R$ 7.917,58 de seu vencimento estaria livre de ônus para manutenção dos custos mensais da executada. Isso posto, acolho parcialmente o pleito da parte exequente para determinar a constrição de 15% (quinze por cento) do salário da devedora KEYSSIANE ANDREIA SILVA ALVES DE LIMA, Major da Polícia Militar do Maranhão, com Lotação no Batalhão de Polícia Florestal, com matrícula funcional 00415830-00 (CNJ 06.652.119/0001-25), devendo ser encaminhado ofício à Polícia Militar do Maranhão, com cópia desta decisão, para efetivação do desconto, para depósito em conta judicial deste 7ª Juizado Especial Cível durante 12 meses. Determino que o autor apresente no 10a parcela, calculo do valor devido para nova avaliação de continuidade da constrição e percentual. Intimem-se Oficie-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela requerido para audiência por videoconferencia em virtude de encontrar-se fora desta jurisdição. O autor, também se manifestou nesse sentido. Defiro o pleito para que a audiência seja virtual,, devendo as partes disporem de meios tecnológicos de acesso a sala virtual, em ambiente sem interrupções e qualquer problema de acesso, a audiência poderá retornar a forma presencial. Forneça-se o link e intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 1 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha, sendo que o usuário será o seu nome completo e a senha tjma1234; *Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. São Luís – MA, 2023-09-18 08:14:11.617. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Tecnico Judiciario

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela requerido para audiência por videoconferencia em virtude de encontrar-se fora desta jurisdição. O autor, também se manifestou nesse sentido. Defiro o pleito para que a audiência seja virtual,, devendo as partes disporem de meios tecnológicos de acesso a sala virtual, em ambiente sem interrupções e qualquer problema de acesso, a audiência poderá retornar a forma presencial. Forneça-se o link e intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 1 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha, sendo que o usuário será o seu nome completo e a senha tjma1234; *Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. São Luís – MA, 2023-09-18 08:13:54.1. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Tecnico Judiciario

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela requerido para audiência por videoconferencia em virtude de encontrar-se fora desta jurisdição. O autor, também se manifestou nesse sentido. Defiro o pleito para que a audiência seja virtual,, devendo as partes disporem de meios tecnológicos de acesso a sala virtual, em ambiente sem interrupções e qualquer problema de acesso, a audiência poderá retornar a forma presencial. Forneça-se o link e intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM Juíza de Direito, fica V.S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a qual será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 1 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 Podendo ser acessado pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha, sendo que o usuário será o seu nome completo e a senha tjma1234; *Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link CINCO minutos antes do horário marcado para a audiência, quando a sala será aberta pelo conciliador; 2 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/7jecslz05 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Advertência 1: Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz proferirá sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. * Advertência 2: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. São Luís – MA, 2023-09-18 08:13:25.19. Endereço da Unidade: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430; Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] VERONICA TAIS DE JESUS FERREIRA Tecnico Judiciario

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A Pelo presente, em cumprimento à Decisão de ID 99826758, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 3198-4786, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) exequente e na sua ausência haverá extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na ausência da Executada será aplicada multa por ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, do CPC); * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para penhora pelo sistema Sisbajud, com observância dos demais atos executórios. São Luís – MA, 2023-08-30 20:02:17.573. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A Pelo presente, em cumprimento à Decisão de ID 99826758, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 3198-4786, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) exequente e na sua ausência haverá extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na ausência da Executada será aplicada multa por ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, do CPC); * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para penhora pelo sistema Sisbajud, com observância dos demais atos executórios. São Luís – MA, 2023-08-30 20:01:57.442. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A Pelo presente, em cumprimento à Decisão de ID 99826758, fica V. S.a. devidamente INTIMADO(A) para audiência de conciliação designada para o dia 19/09/2023 15:00-horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiência do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, situado na Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 3198-4786, Whatsapp (98) 99981-1650, E-mail: [email protected]. Observações: 1 – Esta unidade dará tolerância de 05 (cinco) minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 2 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. * Considerando que a conciliação é o norte do Juizado Especial Cível, consagrada em todo Ordenamento Jurídico, pela vantagem de por fim ao litígio, é salutar que as partes tragam propostas de conciliação, a fim de trilhar o caminho da autocomposição, evitando assim desgastes e dispêndios financeiros. * Advertência 1: Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) exequente e na sua ausência haverá extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95). Na ausência da Executada será aplicada multa por ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, do CPC); * Advertência 2: Esclarece-se que, não havendo acordo, seguirá para penhora pelo sistema Sisbajud, com observância dos demais atos executórios. São Luís – MA, 2023-08-30 19:54:48.257. Siga-nos no instagram: @7juizadoslz CANAL DE ATENDIMENTO: Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 NATHALIA DO VALE SARMENTO Tecnico Judiciario Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de objeção a execução (id 96185093), onde se alega em suma, a responsabilidade a WELLINGTON SILVA ALVES DE LIMA. Aduz que a memória de cálculo apresentada pela parte Exequente indica, equivocadamente, 7 (sete) meses de aluguéis em aberto, sendo 2 (dois) meses além do término do contrato em 10/10/2015. Refuta a inclusão de honorários advocatícios e requer a dedução da caução de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), sobre o montante que entende devido e que totaliza R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais). Argui que o bloqueio de R$ 1.385,43 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) recaiu sobre seu salário líquido (verba alimentar) e junta contracheque no id 96525708. Ao final, apresenta uma proposta de pagar a quantia de R$ 17.010,00 (dezessete mil e dez reais), em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e requer o desbloqueio do valor penhorado. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Recebo a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto a nulidade ou inexistência do título executivo (art. 803, CPC). O título executivo objeto desta execução, consiste no contrato de id 4308244, com termo final em 10/10/2015. Todavia, no cálculo desta execução estão incluídos os meses 10/11/2015 e 10/12/2015, pois segundo o Exequente, não há qualquer prova de que o imóvel foi devolvido no mês de outubro/2015 e afirma que o locatário retardou sua saída e continuou no imóvel mais dois meses. Neste caso, entendo que a obrigação de comprovar o recebimento do imóvel de forma extemporânea é do Exequente, sobretudo quando se utiliza do procedimento executivo que exige a formação de título judicial líquido, certo e exigível e não junta qualquer notificação ao locatário. Ademais, já é sedimentado o entendimento de que o fiador na locação não responde por obrigações das quais não anuiu, conforme Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Descabe a aplicação do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois não se tratava de uma prorrogação convencional do contrato por tempo indeterminado. Segundo a locadora, ora Exequente, houve mora do locatário em sair do imóvel, situação esta não comprovada nos autos, por falta de elementos de prova que demonstrem a permanência do locatário no imóvel, após 10/10/2015. Dito isto, acolho a legação da exceção de pré-executividade de que devem ser excluídos os alugueis de novembro/2015 e dezembro/2015. Em relação a alegação de dedução de caução, não se vislumbra no contrato, cláusula referente a tal garantia. Também não há elementos de prova nestes autos de que houve o depósito de caução, razão pela qual não deve haver a dedução de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Quanto aos honorários advocatícios, conforme parágrafo primeiro da Cláusula VIII, foram estipulados em 10% (dez por cento), no caso de execução de alugueis e no cálculo juntado no id 98078902, os honorários são exatamente de 10% (dez por cento). Sobre o valor bloqueado de R$ 1.385,43 (um mil trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), a simples juntada de contracheque e demais despesas, não comprovam que os valores penhorados tenham recaído sobre salário, pois não foi juntado extrato bancário. Mantenho o bloqueio e uma vez que a composição é o objetivo principal da Lei 9.099/95, onde o Exequente escolheu ingressar, determino seja designada audiência de conciliação, prevista no art. 53,§ 1º, da Lei 9.099/95. ISTO POSTO, DEFIRO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para exclusão do débito referente aos alugueis de competência 11/2015 e 12/2015. Designe-se a audiência, com a advertência a Exequente que na sua ausência haverá extinção (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e na ausência da Executada, será aplicada multa por ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes. São Luís-MA, 23/08/2023. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Respondendo no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600-A DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Retornaram conclusos com Certidão de Trânsito em Julgado, após acórdão proferido pelo juízo ad quem manter incólume o decisum ID 54491375, que rejeitou embargos à execução, ante a falta de garantia do juízo. Compulsando os autos, verifico que após intimado para manifestar-se, o Exequente presentou Petição ID 92035821 do Exequente, por intermédio de advogado constituído, requerendo a penhora on line, medida que já fora determinado por este juízo, conforme ID 45097731 e ID 54491375. Para tanto, apresentou cálculos de atualização do valor exequendo, equivalente ao importe de R$ 45.810,43 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos), conforme ID 92035823. Constato que realizada citação da executada, foram rejeitados embargos à execução interpostos, com confirmação do decisum sede recursal, razão pela qual deve ser dado prosseguimento à execução, deferindo-se o pleito por medidas constritivas. Ante o exposto, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o(s) devedor(es) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. Cumpridas todas as diligências acima especificadas sem sucesso, intime-se a parte Exequente para indicar bens do(s) Executado(s) que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Luís/MA, Terça-feira, 23 de Maio de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: KEYSSIANE ANDREIA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO (OAB/MA 10.600) RECORRIDAS: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE E CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE ADVOGADO(A): JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS (OAB/MA 8.238) RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº: 590/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO. Embargos à execução – Título executivo extrajudicial – Penhora ou prévia garantia do juízo – Ausência – Embargos rejeitados – Sentença mantida. I – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. II – Consoante se infere do art. 53 da Lei nº 9.099/95, “a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Desse modo, a garantia do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais. III – Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto obrigatório para o oferecimento dos embargos à execução, seja pela penhora ou pelo depósito espontâneo do devedor (ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). IV – Na hipótese dos autos, não houve efetivação da penhora do valor impugnado, tampouco o pagamento voluntário pelo devedor, não estando preenchidos os pressupostos de procedibilidade dos embargos à execução propostos pelo recorrente. V – Recurso conhecido e improvido. VI – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. VII – Custas na forma da lei. VIII – Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. IX – Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DE 02 DE MARÇO DE 2023 RECURSO Nº: 0802556-91.2016.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 02 dias de março de 2023. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Relatora

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802556-91.2016.8.10.0012. REQUERENTE: LIANA MARIA LINDOSO PIEDADE e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 REQUERIDO(A): KEYSSIANE ANDREIA SILVA e CONCEICAO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE SANTOS GALVAO - MA10600 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos à execução (id 46469254), opostos contra a execução de título executivo extrajudicial (art. 53, da Lei 9.099/95). Decido. Os Embargos à Execução estão desacompanhados da garantia do juízo e merecem rejeição liminar, uma vez que para sua análise, se faz necessário o ato de garantia pois, descabe aplicação do art. 914, do CPC, no rito da Lei 9.099/95. Reforça tal decisão, o entendimento sedimento do FONAJE, no Enuciado 117, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Neste sentido, a Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, em análise da matéria em sede de Embargos de Declaração, vejamos a ementa do Acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A PENHORA OU GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA DO JUÍZO SUPERVENIENTE À DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009150053, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 18-12-2019) Assim, não serão objeto de análise as matérias de mérito dos embargos, nem mesmo quaisquer dos pedidos. Ressalto ainda que a defesa por meio de embargos não pode transpor ao disposto no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Posto isto, conforme a fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, p.u., II, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se com a penhora on line via SISBAJUD e sendo frutífera, intime-se a Executada l para apresentar Embargos. Caso seja infrutífera, intime-se a Exequente para indicar bens penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís-MA, 15/10/2020. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO JUÍZA DE DIREITO Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

19/10/2021, 00:00

17/05/2021, 00:00

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