Procedimento Comum Cível 0801281-11.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801281-11.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 09:37

Trânsito em julgado

04/09/2024, 09:36

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:01

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:48

Publicação

02/05/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ DO CARMO MARQUES DA SILVA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0801281-11.2020.8.10.0031 Trata-se de ação proposta por JOSÉ DO CARMO MARQUES DA SILVA em face do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos presentes autos. Após regular tramitação do feito, a parte demandada apresentou contestação, na qual informou a ocorrência de coisas julgada. Isso porque o desconto impugnado neste procedimento já foi objeto dos autos nº 0801276-86.2020.8.10.0031, no qual houve sentença de mérito homologatória de acordo. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, ao compulsar os autos verifico que a presente ação é idêntica a ação tombada sob o nº 0801276-86.2020.8.10.0031, com trânsito em julgado na data de 10/02/2022. Com efeito, verifica-se que a ação supracitada e a presente possuem os mesmos pedidos, mesma causa de pedir e as mesmas partes. Assim, é inviável o processamento desta diante da coisa julgada material, prevista no artigo 503 e seguintes do Código de Processo Civil. A coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, incidente quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Poder Judiciário. O fundamento do efeito impeditivo de nova demanda está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

30/04/2024, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/04/2024, 10:43

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 21:04

Decurso de Prazo

19/06/2023, 13:44

Decurso de Prazo

19/06/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 13:50

Publicação

11/06/2023, 00:03

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ DO CARMO MARQUES DA SILVA Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0801281-11.2020.8.10.0031 Trata-se de ação proposta por JOSÉ DO CARMO MARQUES DA SILVA em face do CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados nos presentes autos. Após regular tramitação do feito, a parte demandada apresentou contestação, na qual informou a ocorrência de coisas julgada. Isso porque o desconto impugnado neste procedimento já foi objeto dos autos nº 0801276-86.2020.8.10.0031, no qual houve sentença de mérito homologatória de acordo. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, ao compulsar os autos verifico que a presente ação é idêntica a ação tombada sob o nº 0801276-86.2020.8.10.0031, com trânsito em julgado na data de 10/02/2022. Com efeito, verifica-se que a ação supracitada e a presente possuem os mesmos pedidos, mesma causa de pedir e as mesmas partes. Assim, é inviável o processamento desta diante da coisa julgada material, prevista no artigo 503 e seguintes do Código de Processo Civil. A coisa julgada é um instituto que consiste em atribuir à decisão os efeitos de imutabilidade, incidente quando esgotados os meios recursais, e que impede o conhecimento repetido da lide pelo Poder Judiciário. O fundamento do efeito impeditivo de nova demanda está na necessidade de se conferir estabilidade às relações jurídicas, que não podem permanecer eternamente em discussão. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro. Publique-se. Registre. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Diligencie-se com as formalidades legais. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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