Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830538-45.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830538-45.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TARCIZIO COSTA CORREA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0830538-45.2018.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TARCIZIO COSTA CORREA e outros (5) em face da sentença (ID Num. 64888465). Em sua peça (ID Num. 66986546), sustenta a embargante que o decisum padece de erro material, na base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que fixou-se os honorários de execução, com base no valor total da condenação, e omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido. Intimado, o embargado não apresentou resposta aos embargos, de acordo com Certidão Sejud (ID. Num. 83641352). Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que há erro material a ser reconhecido na decisão prolatada (ID Num. 64888465), uma vez que houve condenação do executado em honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da homologação e não o valor do excesso alegado. Os demais pontos, verifica-se que a embargante tenta rediscutir o mérito da demanda, não sendo possível em sede de embargos de declaração. Ora, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Desta feita, sem maiores delongas, por tratar-se de erro material nos termos do art. 494 do CPC, ACOLHO EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante ESTADO DO MARANHÃO, tão somente quanto a condenação em honorários advocatícios da fase de sucumbência, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Considerando a sucumbência da parte impugnante/executada, fixo os honorários no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 14, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006683-48.2017.8.05.0000. AUTOR: TARCIZIO COSTA CORREA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0830538-45.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por TARCIZIO COSTA CORREA e outros (5) em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda do acórdão da Apelação Cível nº 39662/2013, relativo ao Processo nº 0016386-35.2012.8.10.000, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando que o(s) exequente(s) objetiva(m) o reajuste de 21,7% dos salários em face de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.369/2006 teria caráter de revisão geral anual. Sustenta ainda o impugnante a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial, mas apenas setorial, faz citar ao IRDR nº 17.015/2015 que fora julgado procedente e ainda a Ação Rescisória nº 35586/2014. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37. Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. A parte impugnada apresentou manifestação, conforme certidão de ID 31924270. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando um valor exequendo como devido pelo impugnante. A preliminar de inexequibilidade do título judicial deve ser rejeitada, uma vez que a execução foi instruída de título executivo com trânsito em julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assim, rejeito a preliminar. Por sua vez, o impugnante alega que houve julgamento do IRDR nº 17.015/2016 procedente, devendo ser fixada a tese do incidente. Efetivamente, o IRDR alhures mencionado já se encontra julgado inclusive com trânsito em julgado, entretanto, ele obedece o princípio da coisa julgada, aplicando-se tão-somente a tese, em processos em andamento não julgados e a futuros. Exatamente em obediência ao comando constitucional de se observar o cumprimento da coisa julgada, art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, dispõe o art. 982, I, do CPC/15: "Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso"; Por oportuno, transcrevo o dispositivo da decisão proferida no IRDR nº. 17.015/2016: “Essa tese jurídica será aplicada, por força do art. 985 do CPC/2015, a todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal de Justiça, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais.” Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DECISÃO QUE SOMENTE ATINGE OS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. A Decisão proferida pela Relatora no Processo nº. 0006411-88.2016.8.05.0000 submetido ao Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas - IRDR, determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, com base no inciso I, do art. 982 do NCPC, não alcança os processos já cobertos pela coisa julgada. A suspensão se efetivará sobre os processos pendentes, ou seja, em fase de conhecimento o que não é o caso dos autos, porquanto o processo sub judice já recebeu solução definitiva, tendo inclusive transitado em julgado 19.06.2016. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2018 )". Grifei. Ademais, não se verifica também infringência ao princípio da harmonia e separação dos poderes, tendo em vista que a própria Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário o princípio da indeclinabilidade da Jurisdição, ou seja, terá que apreciar todas as questões que lhe são apresentadas para julgamento, quanto a lesão ou ameaça a direitos, conforme art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença em face das questões apresentadas e homologo os cálculos de ID nº 49421477, no valor de R$975.641,70(novecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos). Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência da parte impugnante/executada, fixo os honorários no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor apurado nos cálculos do contador, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 14, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Sábado, 16 de Abril de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/05/2022, 00:00

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