Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844920-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844920-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES RECORRIDO (A): ROBYSON DOS ANJOS MORAES ADVOGADO (A): DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA (OAB/MA 15.388) RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N. 6.168/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROFESSOR. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação - SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0844920-77.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de recurso em face de sentença que julgou procedentes o pedido inicial para o requerido ao pagamento de R$ 6.781,65 (seis mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) referentes ao adicional de titulação. 2. Em suas razões recursais, alega o Estado do Maranhão, em resumo, que somente com a prática do ato administrativo deferindo o pedido correspondente à implantação da gratificação, desde que demonstrado terem sido observados os requisitos exigidos pelo art. 62 do Estatuto do Magistério, pode se falar em termo inicial do pagamento da gratificação, motivo pelo qual não ha que se falar em pagamento retroativo do referido adicional. 3. A Lei 9. 860/2013 prevê em seu art. 35 que a Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula. 4. E ônus do recorrente provar que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. De outra banda, a autora provou que possui os requisitos legais para tanto, apresentando certificado de conclusão de Pós-Graduação em Supervisão Escolar. 5. Conforme ressaltado pelo juízo a quo, a tese defensiva calcada no momento dos efeitos financeiros correspondentes ao adicional de titulação não merece acolhida, porquanto as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo, em homenagem ao princípio da boa-fé e à vedação ao enriquecimento sem causa, pois não se admite que o Poder Público se beneficie da própria torpeza caso demore demasiadamente para analisar o pleito. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Custas processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. Além da Relatora, votou a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 22 de novembro de 2022. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

20/12/2022, 00:00

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