Execução de Título Extrajudicial 0815495-68.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815495-68.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815495-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LONGO FABIANI - SP 358094 EXECUTADO: F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PI 2956-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição... NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipatória, em face de F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME, igualmente identificado e representado, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID n. 11193349. Em seguida, as partes compareceram aos autos para noticiar que celebraram um acordo, cujos termos estão disciplinados em ID 167647198. É o que cabia relatar. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil. Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID 167647198 e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada. Custas iniciais como recolhidas. Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – CPC, art. 90, §3º. Sem condenação em honorários, tendo em vista o estipulado no acordo. Trânsito em julgado por preclusão lógica, inclusive com a comprovação de cumprimento da transação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes, facultado à parte credora o seu desarquivamento para fins de eventual execução do acordo ora homologado. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

22/01/2026, 00:00

Definitivo

21/01/2026, 14:00

Trânsito em julgado

21/01/2026, 13:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/01/2026, 19:40

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815495-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LONGO FABIANI - OAB/SP358094 EXECUTADO: F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PI2956-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para se manifestar da certidão de ID nº 165111771, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 11 de Novembro de 2025. GABRIELA AYUMY DOS SANTOS ARAUJO Matrícula 55103559 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:04

Documento (Certidão)

06/11/2025, 08:51

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815495-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR LONGO FABIANI - OAB/SP 358094 EXECUTADO: F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PI 2956-A DECISÃO NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI, inconformada com o despacho de ID 112939593, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões recursais de ID 113458899. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (certidão de ID 117845580). Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Por fim, ressalto que não há vícios no julgado, de forma que a mera insatisfação do recorrente com a decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição do presente recurso, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que autorizem a revisão do julgado. Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Não obstante, verifico que o pedido feito pelo exequente possui plausibilidade, haja vista que não há distinção patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual. É sabido que o empresário individual não goza da separação patrimonial ofertada em outras espécies empresariais, visto que lhe é atribuído um CNPJ para fins tributários, inexistindo extensão à esfera cível, razão pela qual o executado responde, tratando-se de empresário individual, com os seus próprios bens pelos riscos e obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial de modo ilimitado, com ressalva às hipóteses de impenhorabilidade (art. 833 do CPC). Desse modo, em atenção ao CNPJ do executado (ID 70320889), observo que a natureza jurídica descrita é “empresário individual”, motivo pelo qual não há de se falar em distinção patrimonial entre os bens pertencentes à empresa e ao empresário, visto que a responsabilidade nesta figura empresarial é ilimitada e não dispõe da separação conferida às outras espécies empresariais (sociedades empresariais e EIRELI). Por isso, determino a inclusão do Sr. Francisco Carlos Pires Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 292.599.403-20, no polo passivo desta demanda. Além disso, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, Sr. Francisco Carlos Pires Oliveira, por meio do CPF nº 292.599.403-20, até o valor de R$ 22.995,41 (vinte e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815495-68.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: NEWCOMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IGOR LONGO FABIANI - OAB/SP 358094 EXECUTADO: F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PI 2956-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, F. CARLOS P. OLIVEIRA - ME, até o valor de R$18.990,91 (dezoito mil novecentos e noventa reais e noventa e um centavos)., conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o Exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC.. Restando negativa a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido, levando em consideração que a obtenção de informações sobre outros bens do devedor é de responsabilidade do exequente, competindo-lhe esgotar todas as diligências a sua disposição, tal como consultas ao Cartório de Registro de Imóveis. Não sendo encontrados bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III e §1o da Lei 13.105/2015 (CPC). Decorrido o prazo sem a comprovação da existência de bens, os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do §2o o artigo 921, do CPC, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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