Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816095-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816095-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0816095-84.2021.8.10.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE FATIMA COSTA em face da sentença (ID 60167651 ), alegando que houve omissões, erro material e contradições no julgado. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos para suprir omissão para exibição de documentos. Intimado o embargado/MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) apresentou contrarrazões (ID 70677613), requerendo que os Embargos de Declaração sejam rejeitados, por inexistir contradição, omissão ou erro material. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Afirma que houve omissão quanto ao pedido de exibição de documentos. No presente feito o(a) embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Não vejo a necessidade de se apreciar pedido de exibição de documentos, considerando que não houve impugnação quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença. Ademais, o próprio autor apresentou as fichas financeiras e determinar tal exibição não se faz necessário. Ademais, o pedido de exibição de documento de terceira pessoa estranha a relação processual não pode ser apreciada pelo menos no presente cumprimento de sentença. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria devem, todavia, enquadram-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, I, II e 3, do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a alegada omissão, obscuridade, erro material e contradição. Desta feita, o que se vê é uma tentativa do recorrente em obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Inexiste no decisum, omissão, contradição ou erro material, apontados pelo(s) embargante(s). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, CONHEÇO dos Embargos, posto que tempestivos, mas no mérito os REJEITO, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022, inc. I, II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação - PROCESSO Nº. 0816095-84.2021.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por MARIA DE FÁTIMA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, ambos qualificados nos autos, visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo da sentença do processo nº 32.208/2014, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos Despacho, deferindo a justiça gratuita e determinou-se a intimação do executado/Município de São Luis do Maranhão para impugnar a execução. O executado, Município de São Luís foi devidamente intimado para opor impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, porém não se opôs aos valores apresentados pelo exequente (ID Num. 49697305 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que o executado não impugnou a execução, ao contrário, concordou com os cálculos apresentados pelo exequente. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos (ID Num. 44871461 - Pág. 1), e determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor ao Procurador do Município de São Luís para levantamento do valor de R$ 7.959,88 (sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) em favor da parte autora MARIA DE FÁTIMA COSTA, e o valor de R$ 1.114.38 (um mil, cento e quatorze reais e trinta e oito centavos) em favor do advogado ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA-OAB/MA 5.113, devendo ser observada as deduções legais eventualmente cabíveis. Sem custas e honorários sucumbenciais. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II). Transcorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO o sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 7 de Fevereiro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva. Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

14/03/2022, 00:00

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