Cumprimento de sentença 0808040-52.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808040-52.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, PAULA RONELIA FRANCELINO DE LIMA - CE40318, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 EXECUTADO: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO pugna, entre outras providências, pela restituição do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placa PIH 4186, cor vermelha. Na decisão de ID 161581955 foi determinada a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE para que esclarecer se há outra ordem de apreensão ou restrição emanada de autoridade diversa e não havendo qualquer óbice, proceder à imediata restituição do veículo ao exequente. Consta nos autos o Ofício n.º 617-A/2026 SEJUD CARIRI, datado de 13 de janeiro de 2026, expedido pela 4.ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, reiterando pedido de informações acerca da situação do referido veículo neste processo (ID 173284905). Em resposta ao expediente, expeça-se ofício à 4.ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, prestando as seguintes informações: 1) o presente feito teve origem em tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA em face de EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, na qual foi requerido o arresto ou o bloqueio judicial do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placa PIH 4186, cor vermelha, em razão de alegado inadimplemento contratual e fraude documental praticada pelo requerido para fins de transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN/CE (ID 10322168); 2) a tutela de urgência foi parcialmente deferida por esse Juízo, com determinação de lançamento de restrição de circulação, transferência e licenciamento do referido veículo via RENAJUD (ID 11410584); 3) ao final da instrução processual, os pedidos autorais foram julgados improcedentes, tendo sido revogada a decisão liminar que determinou a restrição via RENAJUD (ID 86032909); 4) o processo encontra-se atualmente na fase de cumprimento de sentença, em que o réu, EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, figura como exequente, tendo requerido a restituição do veículo, pedido que foi deferido por este Juízo, mas condicionado à inexistência de outras restrições além da oriunda deste processo. Encaminhem-se, em anexo ao ofício, cópias: da petição inicial; da decisão que deferiu a tutela de urgência; da sentença. Intime-se, ainda, as partes para ciência do Ofício n.º 617-A/2026 SEJUD CARIRI, ora juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:58

Documento (Certidão)

27/11/2025, 08:20

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:32

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:18

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:09

Publicação

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, PAULA RONELIA FRANCELINO DE LIMA - CE40318, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 EXECUTADO: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que o exequente pugnou pela restituição do bem objeto da lide, apreendido pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE. Destarte, foi determinada a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, com a brevidade possível, para, de um lado, informar se a restrição de circulação do JEEP RENEGADE SPORTE AT, Ano/Modelo 2015/2016, Placa PIH 4186, Cor Vermelha, determinada por este Juízo, via Renajud, já foi retirada, bem como se há determinação de apreensão sobre o referido veículo por outro órgão/juízo (ID. 140130811). Em que pese o envio de ofício ao órgão (ID. 141894584), não houve apresentação dos referidos esclarecimentos. Por tal razão, o autor pugnou novamente pela restituição do veículo objeto da lide, atualmente apreendido pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, sob a alegação de que o bem vem sofrendo danos em razão da sua permanência no depósito (ID. 154990316). É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A restituição do veículo é medida que se mostra adequada, considerando que não se revela razoável manter o bem apreendido indefinidamente, mormente diante da notícia de que vem sendo danificado, o que compromete o direito do exequente. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento da decisão deve observar os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao credor. Entretanto, deve-se resguardar eventual determinação de outra autoridade. Assim, a restituição deverá ocorrer, desde que a única restrição ativa sobre o veículo, constante do sistema Renajud, seja a oriunda deste processo de n. 0808040-52.2018.8.10.0001. Caso haja registro de outra restrição judicial ou administrativa que tenha motivado a apreensão, a Delegacia deverá prestar imediata informação a este Juízo, retornando os autos conclusos para nova deliberação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo ao exequente, desde que inexistam outras restrições, além da determinada nestes autos. Renove-se o ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE para que: a) esclareça se há outra ordem de apreensão ou restrição emanada de autoridade diversa; b) não havendo qualquer óbice, proceda à imediata restituição do veículo ao exequente, mediante termo próprio. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve esta como mandado de intimação/ofício/alvará de restituição de bem para todos os fins. São Luís (MA), 29 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

Expedição de documento (Informações)

30/09/2025, 09:44

Outras Decisões

29/09/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 10:56

Documento (Certidão)

14/04/2025, 10:56

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, PAULA RONELIA FRANCELINO DE LIMA - CE40318, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 EXECUTADO: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO em desfavor de YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Da análise dos autos, verifico que o exequente pugnou pela restituição do bem objeto da lide, apreendido pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE. Destarte, foi determinada a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, com a brevidade possível, para, de um lado, informar se a restrição de circulação do JEEP RENEGADE SPORTE AT, Ano/Modelo 2015/2016, Placa PIH 4186, Cor Vermelha, determinada por este Juízo, via Renajud, já foi retirada, bem como se há determinação de apreensão sobre o referido veículo por outro órgão/juízo (ID. 140130811). Em que pese o envio de ofício ao órgão (ID. 141894584), não houve apresentação dos referidos esclarecimentos. Por tal razão, o autor pugnou novamente pela restituição do veículo objeto da lide, atualmente apreendido pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, sob a alegação de que o bem vem sofrendo danos em razão da sua permanência no depósito (ID. 154990316). É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A restituição do veículo é medida que se mostra adequada, considerando que não se revela razoável manter o bem apreendido indefinidamente, mormente diante da notícia de que vem sendo danificado, o que compromete o direito do exequente. Ressalte-se, ainda, que o cumprimento da decisão deve observar os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao credor. Entretanto, deve-se resguardar eventual determinação de outra autoridade. Assim, a restituição deverá ocorrer, desde que a única restrição ativa sobre o veículo, constante do sistema Renajud, seja a oriunda deste processo de n. 0808040-52.2018.8.10.0001. Caso haja registro de outra restrição judicial ou administrativa que tenha motivado a apreensão, a Delegacia deverá prestar imediata informação a este Juízo, retornando os autos conclusos para nova deliberação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo ao exequente, desde que inexistam outras restrições, além da determinada nestes autos. Renove-se o ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE para que: a) esclareça se há outra ordem de apreensão ou restrição emanada de autoridade diversa; b) não havendo qualquer óbice, proceda à imediata restituição do veículo ao exequente, mediante termo próprio. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Serve esta como mandado de intimação/ofício/alvará de restituição de bem para todos os fins. São Luís (MA), 29 de setembro de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 TESTEMUNHA: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) TESTEMUNHA: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, em desfavor de YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou débito exequendo de R$-22.531,29 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), e tendo em vista a revogação da liminar, requereu a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE para que o veículo Sport AT, cor vermelha, de placa PIH-4186, objeto da ação, seja restituído (ID 112574914). Foi determinada a intimação do executado para pagar o débito (ID 114259811). Na decisão de ID 122483608: foi determinada a retirada da restrição do veículo no Sistema RENAJUD; foi determinada a intimação do exequente para esclarecer a origem e o motivo da apreensão do veículo pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, sobretudo, se não subsiste outra razão de constrição; foi deferido o bloqueio de ativos financeiros nas contas do executado, por meio do SISBAJUD. O exequente anexou à petição de ID 122499781 cópia da Comunicação de Apreensão, emitida pelo mencionado órgão policial, com o seguinte teor: “(...) foi apreendido em virtude de encontrar-se com "RESTRICÃO DE CIRCULAÇÃO" constante no Sistema de Restrição Judicial Sobre Veículos Automotores à disposição deste juízo. RENAJUD, encontrando-se a Ressalte-se que tramita nesta 20° DEPOL INQUÉRITO POLICIAL N°488-662/2018, para apurar notícia de que o investigado Emerson Siqueira do Nascimento teria agido de forma fraudulenta, para viabilizar a transferência dos cadastros do veículo em referência para o seu nome, junto ao DETRAN. Segue em anexo: Ofício N°3432/2018, Decisão Judicial - PROCESSO N°0808040-52.2018.8.10.001 e Auto de Apresentação e Apreensão.” A restrição via RENAJUD foi retirada (ID 123804275). A busca de ativos financeiros restou infrutífera (ID 124108665), razão pela qual o exequente pugnou pela busca de veículo de propriedade do executado por meio do RENAJUD (ID 124119664). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. De início, verificado que não houve êxito quando do bloqueio de valores nas contas do executado, defiro o pedido do exequente quanto à pesquisa no RENAJUD, condicionada ao recolhimento das respectivas custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas as custas, certifique-se e proceda-se à pesquisa. Realizada a pesquisa, junte-se o resultado aos autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de envio ofício à Delegacia de Polícia, a fim de que o veículo seja restituído ao exequente, registro que, embora tenha sido colacionada a cópia da Comunicação de Apreensão (ID 122499781), tal documento não é suficiente para que seja determinada de liberação do veículo junto àquele órgão. Desta feita, restando ainda obscuros os fatos trazidos a juízo, especialmente considerando que o bem em questão é objeto de inquérito policial, determino a expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca do inquérito n.º 488-662/2018. Certifique-se acerca do envio de ofício. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de agosto de 2024. Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular 14ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 EXECUTADO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que, intimado para pagamento e/ou impugnação, não se manifestou o executado. Pelo exequente foi postulada a penhora on-line e emissão de certidão para fins de protesto, bem como seja oficiado a Delegacia de Juazeiro do Norte/CE, onde o bem objeto da ação encontra-se apreendido, com o fito de restituir ao demandado/exequente. Decido. Inicialmente, quanto ao veículo apreendido, considerando a improcedência da ação e revogação da liminar, determino, de logo, que seja retirada a restrição junto ao Sistema RENAJUD. Por outro lado, determino a intimação do exequente para que comprove, em 5 (cinco) dias, a origem e o motivo da apreensão por aquele órgão, sobretudo se não subsiste outra razão de constrição. Paralelamente, consulte a Secretaria acerca da existência de eventuais bloqueios sobre o veículo. Em avanço, decorrido o prazo para pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora on-line; contudo, na forma simples, e nos termos do art. 854 do CPC, determino o bloqueio das contas bancárias do executado até o valor de R$-27.037,55 (vinte e sete mil, trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), como apontado pelo exequente. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3.º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII, do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3.º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 24 de junho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 EXECUTADO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA AURELIANA OLIVEIRA PROCOPIO - CE45206, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença/acórdão, bem como o requerimento de ID nº 112574914, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, de R$ 22.531,29 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 11 de Março de 2024. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar -14ª Vara Cível

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA (OAB 6729-MA) APELADO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO (OAB 13937-CE) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO APELADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, a par da demonstração da plausibilidade da alegação, é dever da parte autora expor o “perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo” (art. 303, CPC), sendo que, no caso dos autos, tais requisitos não foram cumpridos. 2. Não exsurge dos autos a comprovação de que o réu tenha descumprido sua parte na avença, relativa à compra e venda de um veículo de propriedade do autor, pelo que injustificável se mostra o pleito cautelar de arresto/bloqueio do bem em questão. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Oriana Gomes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique Carvalho Lobo. São Luís (MA), 14 de Dezembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 14/12/2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808040-52.2018.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE promovida em face de EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, pugnando pelo arresto/bloqueio do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placas PIH 4186, cor vermelha, que foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes, sendo que o réu, ora apelado, não teria arcado com as prestações restantes do financiamento, como acordado. Na sentença recorrida, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pleitos autorais, por reconhecer que a parte ré cumpriu integralmente o pacto entabulado entre as partes. Em razões recursais, o apelante insiste que foi ludibriado pelo apelado, no bojo da compra e venda do veículo supra referenciado, pelo que possui o direito ao arresto/bloqueio pleiteado na vertente tutela cautelar em caráter antecedente. O apelado não apresentou contrarrazões. A PGJ não opinou sobre o mérito do recurso. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. De pronto verifico que a sentença recorrida não merece reforma, posto que não restou provada qualquer ilicitude perpetrada pelo recorrido, como suscitado pelo recorrente. Preambularmente, cabe esclarecer que os presentes autos versam, exclusivamente, sobre um pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, na qual é pleiteado o arresto/bloqueio do veículo em questão, alienado pelo autor ao réu, sendo que as questões atinentes aos pleitos indenizatórios de danos materiais e morais restam consignado nos autos da Ação Indenizatória nº 0826634-17.2018.8.10.0001, a ação principal, ainda pendente de sentença. Pois bem. Na inicial, o apelante aduz que entabulou com o apelado contrato verbal de compra e venda do veículo JEEP RENEGADE SPORT AT, ano/modelo 2015/2016, placas PIH 4186, cor vermelha, de sua propriedade, com alienação fiduciária ao AYMORE CRÉDITO E INVESTIMENTOS S/A. Para a concretização do negócio, o adquirente entregou-lhe em pagamento um VOLKSWAGEN POLO HATCH + R$ 10.000,00, além de comprometer-se a quitar as 28 parcelas restantes do financiamento junto à instituição bancária. Aduz o autor que teve seu nome negativado pelo fato do réu não ter honrado as prestações do financiamento, pelo que pleiteou o deferimento de ordem cautelar de arrestou/bloqueio do veículo JEEP RENEGADE. Pois bem, como bem esclarecido na sentença recorrida, a par da ausência de provas da suscitada negativação, o demandado demonstrou o efetivo cumprimento de todas as suas obrigações na avença pactuada com o demandante, questão que, por si só, esvazia as pretensões aqui deduzidas. De fato, inicialmente atesto que o autor confessa que recebeu o veículo VOLKSWAGEN POLO HATCH das mãos do réu, como primeira parte do pagamento do negócio. Quanto ao valor de R$ 10.000,00, o réu-apelado demonstrou que efetivou o seu pagamento, parceladamente, em sete prestações, das quais cinco foram quitadas por meio de transferência para a conta bancária da esposa do autor, Sra. Priscila H. Rodrigues (IDs 25887566 e 25887567); uma foi entregue à mãe do autor, por orientação deste (ID 25887574); e outra foi repassada, em espécie, nas mãos do próprio autor, fato reconhecido nas conversas entre as partes, via aplicativo whatsapp. Por fim, o réu demonstra que quitou as 28 prestações restantes do financiamento junto ao AYMORE CREDITO E INVESTIMENTOS S/A, por meio do pagamento de R$ 20.000,00 (ID 25887575). Assim, pelo que resta provado nos autos, o demandado arcou com todas as suas obrigações contratuais, acostando à contestação contraprovas de todas as alegações descortinadas na inicial, sendo que o autor não rebateu nenhuma delas, e, particularmente, não provou qual o “perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”, que, nos termos do art. 303, do CPC, justificaria a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente perseguida nestes autos. Vejamos o preceptivo citado: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Ou seja, tem-se por descumprida a disposição citada, bem como o comezinho ônus probatório da parte autora, previsto no inciso I, do art. 373, do CPC. Por derradeiro, insta destacar que, pelo que exsurge dos autos, quem agiu de forma reprovável na condução do negócio entabulado entre as partes foi o autor, na medida em que tentou acrescentar de forma ilícita à avença uma parcela não pactuada, quando jocosamente exigiu do réu o pagamento do valor extra de R$ 5.000,00, para assinar o documento de transferência do veículo, mesmo sabendo que tudo havia sido pago. Registre-se, que tal insinuação ilegal do autor foi registrada com tom de reprovação na sentença vergastada. Em conclusão, reitero a constatação de que o demandado honrou regiamente todas as suas obrigações contratuais para com o demandante, destacando, ainda, que não há nada nos autos que justifique o manuseio da vertente tutela cautelar em caráter antecedente, com vistas ao arresto/bloqueio do veículo supra identificado, pelo que carecem de substrato jurídico as pretensões deduzidas na petição inicial, como devidamente reconhecido pelo juiz de primeiro grau. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra, mantendo intacta a sentença vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 SENTENÇA Autor: Dá la para o escritório. Pois vou deixar com eles o DUT. Aí fica pra ele te mandar. Réu – Mas você tem que reconhecer sua firma né. Aí! Autor – Isso mesmo. Réu – Beleza. Autor – Preenchido e reconhecido. Réu – Ok. Autor – Só no ponto de você transferir – Fotos do formulário em branco da autorização para transferência (DUT) – Está aí só à sua espera. Todavia, percebe-se que no dia 18 de abril de 2017 o requerido ainda não havia recebido os documentos e ao exigi-los do autor, este comentou que sua assinatura estava valendo R$5.000,00 (cinco mil reais), ao que o requerido respondeu de maneira bem humorada, conforme se percebe do seguinte diálogo: Conversa dia 18 de abril de 2017. Réu – Tem que preencher, assinar e reconhecer firma né? Autor – Minha assinatura agora vale 5.000. Me passe o endereço. O que você quer que eu mande pela progresso. Recebe amanhã de manhã. Réu – Vale mais, mas agora eu não posso pagar os 5 mil kkkk. Contudo, entendo que a parte requerida obteve êxito em desconstituir os fatos que fundamentam o direito reclamado, uma vez que apresentou indícios suficientes de que quitou o valor devido em contraprestação ao veículo adquirido junto ao autor. Razão pela qual deixo de acolher o pedido de condenação em danos materiais. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO – CHEQUES DEVOLVIDOS POR FALTA DE FUNDO – QUITAÇÃO COMPROVADA – PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE – ÔNUS DO CREDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEMANDA POR DÍVIDA PAGA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Se o devedor comprovou a quitação do débito, é do credor o ônus de demonstrar que esse pagamento não se refere ao valor objeto da cobrança. Aquele que demandar por dívida já paga fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado (art. 940 do Código Civil). (TJ-MT 10012356320198110025 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022). No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, convém esclarecer que esta tem previsão legal no Código Civil que prescreve que aquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 CC/02) ficando obrigado a repará-lo (art. 927 CC/02). Na espécie, entendo que o demandante não fez prova dos danos morais reclamados, pois embora afirme que teve seu nome negativado entre maio de 2016 a maio de 2017, não há elementos que evidenciem tal alegação. Assim, depreende-se do ID 10322244 não mais que, no dia 15 de junho de 2016, o autor foi comunicado do não pagamento de parcelas do financiamento. Fato este que por si só não comprova a negativação do devedor, uma vez que, nos te rmos da notificação, a inscrição do demandante seria realizada após 48 horas, do recebimento do aviso, sem o pagamento do débito. No entanto, não se sabe se o débito foi ou não quitado após o prazo estabelecido, razão pela qual deixo de acolher o pedido autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO PRESENCIAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCESSO NA ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO - CONSTRANGIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS - ÔNUS DA PROVA. I. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o Magistrado a quo indefere a produção de prova testemunhal sob o argumento de que a parte arrolou somente testemunhas que não presenciaram os fatos. II. Inexistindo comprovação acerca dos danos alegados, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que não restou evidente excesso na abordagem de funcionário de estabelecimento comercial por suspeita de ausência de pagamento por produtos consumidos. II. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MG - AC: 10000222299620001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 17/11/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2022). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO ALEGADO COMO CAUSADOR DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. O pedido de indenização material somente pode ser acolhido se houver comprovação do dano alegado, pelo que se a parte autora não se desonerar de tal múnus, o pedido exordial deve ser julgado improcedente. Apesar do dano moral ser presumido, cabe a parte autora a comprovação do ato do qual alega o mesmo decorrer, sob pena de improcedência. (TJ-MG - AC: 10024123430944002 Belo Horizonte, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021). Ante ao exposto, e diante do que mais nos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) autoral(ais), com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, dada a improcedência do pedido principal, revogo a decisão liminar concedida ao ID 11410584. Por fim, condeno a parte demandante nas custas e honorários advocatícios, sendo que estes, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por YSAC KELTON PEREREIRA em face de EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o processo iniciou-se pela petição inicial de ID 10322168, por meio da qual a parte autora pede a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o arresto do veículo – JEEP RENEGADE SPORTE AT, Ano/Modelo 2015/2016, Placa PIH 4186, Cor Vermelha – ou o bloqueio judicial pelo RENAVAM. Ao ID 11410584, este juízo deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o lançamento de restrição no RENAJUD do veículo descrito na exordial. Devidamente citada, a parte requerida manifestou-se ao ID 12816156, na forma do art. 306 do CPC, pugnando pelo indeferimento do pedido cautelar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 13856545. O pedido principal foi distribuído sob o n° 0826634-17.2018.8.10.0001, sendo, posteriormente, juntado nos presentes autos, à página 4 do ID 13922410. Ao ID 19580604, o feito foi chamado à ordem para designar audiência de conciliação, na forma do art. 308, §3º do CPC, depois da qual se iniciaria a contagem de prazo para contestação, na forma do art. 308, § 4º do CPC. Tendo sido infrutífera a audiência de conciliação por ausência do requerido, nos termos da ata acostada ao ID 25367908, este juízo decretou a revelia do réu, nos termos da decisão de ID 32833442, dado o transcurso do prazo de contestação, do art. 344 do CPC, sem manifestação do réu. Após, intimadas para indicarem as questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide ou requererem a produção de novas provas, as partes manifestaram-se aos ID’s 14662374 e 14727794. Decisão de saneamento proferida ao ID 48475932, por meio da qual a este juízo apreciou as questões processuais pendentes, delimitou as questões de fato e de direito controvertidas e deferiu a produção de prova oral pleiteada pelo réu. Ata de audiência e respectivas gravações aos ID’s 48475932, 56165499 e 56165500. Voltaram me os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 do CNJ. Dito isto, prossigo para análise do mérito. Sustenta a parte autora como fundamento do direito reclamado que celebrou contrato de compra e venda de carro (JEEP RENEGADE SPORT AT) com o requerido, que se comprometeu a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor; as 28 (vinte e oito) prestações restantes do financiamento do veículo; e a entregar seu VOLKSWAGWN POLO HATCH como forma de contraprestação. Desta forma, alega que o negócio jurídico foi celebrado em maio de 2016, mas que após algum tempo o requerido deixou de pagar as prestações do financiamento, o que perdurou entre maio de 2016 até maio de 2017, fazendo com que o requerente tivesse seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito pela instituição financiadora. Ademais, acusa o réu de ter falsificado seus documentos de identificação para viabilizar a transferência da propriedade do veículo no DETRAN, assim, interessado na execução de ação indenizatória a ser peticionada posteriormente, pediu a concessão de tutela de urgência para que o veículo fosse apreendido ou tivesse sua transferência restringida judicialmente, via RENAJUD. Ao final, pugna pela condenação do requerido em danos morais, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e danos materiais, estes no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, a parte requerida alega que o negócio jurídico foi realizado em Teresina-PI, onde os veículos foram trocados, e que não se comprometeu a pagar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) ao final da quitação, mas de forma parcelada ao longo do tempo. Assim, infere que valor já foi quitado por meio do pagamento da quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) pagos ao demandante no dia da troca dos veículos, em 16 de junho de 2016; pela transferência do montante de R$2.000,00 (dois mil reais), pagos por transferência realizada na Caixa Econômica Federal, em favor da esposa do autor, a Sra. Priscila H. Rodrigues. Por meio de outra transferência, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), realizada em 29 de junho de 2016 na mesma conta, e assim respectivamente, com transferências nos valores de R$1.500,00, no dia 21/07/2016; de R$1.000,00, em 29/07/2016; de R$500, em 01/08/2017; e pelo pagamento da quantia de R$1.000,00, pagos pessoalmente à mãe do requerente, na cidade de Juazeiro do Norte/CE. Aduz que enviou ao demandante procuração pública dando poderes para transferir o veículo, bem como a chave reserva do Polo, mas que o demandado deixou de lhe enviar procuração pública, a chave reserva do Jeep Renegade, o recibo de transferência dos R$10.000,00 (dez mil reais) e o cheque de R$5.000,00 dado em garantia. Afirma que o financiamento foi quitado em 19 de abril de 2017, mas que o autor condicionou a devolução do recibo, do DUT, da chave reserva do Jeep e do cheque dado em garantia, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), e infere que o autor assim o fez em represália ao fato do demandado ter lhe negado empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Nessa esteira, assume que fraudou os documentos para realizar a transferência do veículo, pelo que está sendo investigado no inquérito policial de nº 488-662/2018, instaurado na Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte/CE. Analisadas as razões expostas, depreende-se que a lide gira em torno da análise a respeito do direito do autor em receber a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), para quitação do Jeep Renegade vendido ao requerido, além de indenização por danos morais, no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), em reparação ao inadimplemento do réu que deixou de pagar as parcelas do financiamento do carro adquirido, causando a negativação do nome do demandante. Compulsando os autos, em exame da controvérsia a respeito de se houve ou não o pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), o contestante acostou, como fundamento de suas alegações, cópia de histórico de transferências (ID 12816445) do qual se depreende tão somente que a parte de fato realizou transferências e saques bancários entre os meses de junho a agosto de 2016 o que, muito embora sirva como elemento indiciário, não comprova por si só o pagamento do valor devido, uma vez que não há nos registros apresentados o destinatário das respectivas transações. No entanto, da apreciação detida dos demais documentos, percebe-se que o demandante quitou sua dívida com o requerido. Com efeito, da leitura dos prints das conversas de WhatsApp acostadas aos ID’s 14727794 a 14728474, verifica-se que em 30 de março de 2017, as partes tiveram o seguinte diálogo: Conversa dia 30 de março de 2017. Réu – Você sabe que dei 45 mil a você. Autor – Você não me deu 45 mil não. Você me deu um Polo e 10 mil. Somente. Pague o carro e pronto. Réu – E você não mandou o recibo nem procuração como eu fiz. Autor – Meu amigo. Vou já mandar sem você pagar o carro. (…) Autor – Agora só mando mediante cópia do comprovante pago. Nesse sentido, considerando as circunstâncias que permeiam a contenda, o que se depreende desse diálogo é que o autor havia condicionado o envio da procuração, e demais documentos, à quitação pelo réu das parcelas do financiamento e que o autor já havia cumprido a obrigação de pagar o montante de R$10.000,00 (dez mil reais). Após, no mês de abril de 2017, na iminência de pagar a última parcela do financiamento do Jeep Renegade, as partes formularam uma logística por meio da qual os documentos pendentes seriam enviados ao réu por intermediário, após o envio por WhatsApp do comprovante de pagamento do último boleto. Conforme conversas realizadas entre o dia 11 a 13 de abril: Conversa dia 11 de abril: Réu – E porque você não manda o recibo? Autor – Pois não confio em você Réu – Mande pelo progresso. (…) Réu – Você não vai mandar para mim. Preencha e mande para ele. (…) Dia 13/04/2017: Réu – Fala aí com ela. Autor – Já falei agora. Como ficou acordado. Réu – Ficou de eu fazer o agendamento do pagamento que você vai deixar o recibo lá na empresa de advocacia. Beleza. Ela vai me ligar na segunda e me confirmar. Autor – Beleza, pois pague e mande o comprovante para lá por e-mail, para confirmar. Réu – Vou mandar para ela no WhatsApp deles. Autor – Qual o horário para eu poder ir para o escritório? Réu – Ela vai te ligar beleza? Autor – Beleza. Vamos agilizar, tá do jeito que você quer. Aí ela mandar para você o DUT no ponto de transferir (o veículo) e eu (envio) com a certeza de pago o boleto. Réu – Beleza, falei com eles. Quanto tiver no banco ela vai te ligar aí você vai para lá, aí eu pago envio para te mostrar lá mesmo no escritório o comprovante. Você tem que preencher e reconhecer firma sua. Tu tem meus dados? Autor – Ta aí – foto da CNH do réu. Réu – Beleza vou mandar o endereço.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 DESPACHO Considerando o que dispõe os arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Pugnando por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183)

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 01/11/2022 11:00 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Matrícula:100081 DESPACHO - Compulsando os autos, verifico que o pleito formulado pela parte ré em audiência de instrução quanto nomeação deste como depositário fiel do veículo objeto da lide já foi analisado em outras ocasiões, sendo indeferido em todos os casos, mesmo quando requerido outrora pelo autor. Dessa maneira, tendo em vista o lapso temporal que o veículo encontra-se apreendido, e ainda considerando que o processo já encontra-se em fase final de seu regular andamento processual, hei por bem reservar-me ao julgamento da lide para análise da liberação e devolução do bem. Ademais, considerando que a lide admite autocomposição e ainda tendo em vista a manifestação da parte ré quanto ao interesse na tentativa de conciliação, em observância ao art. 334 do CPC, designe o 1º CEJUSC audiência de conciliação, a ser realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís/MA ou por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes, advertindo-se os litigantes que em caso de composição, deverão acrescentar nos termos da tratativa cláusula acerca disponibilidade do bem, de modo que a vontade das partes seja observado em sua integralidade. Certifique-se nos autos a data designada e aguarde-se em secretaria a realização da sessão. Após a juntada da ata da audiência, acaso as partes cheguem ao acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação de acordo. Caso contrário, retorne os autos para “decisão de impugnação”. Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808040-52.2018.8.10.0001. REQUERENTE: YSAC KELTON PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUIS GUILHERME RAMOS SIQUEIRA - MA6729 REQUERIDO: EMERSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO - CE13937 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, tampouco demais hipóteses previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015, nos seguintes termos: Passo à resolução das questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC): Afasto o pedido de extinção do processo por não formulação do pedido principal, pois este foi protocolado no prazo legal, somente com equívoco de ter sido ajuizado como novo processo, no entanto, houve aproveitamento do ato, com determinação de cancelamento da distribuição e juntada do processo nestes autos. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo que devem ser fixadas as seguintes: se o réu deve ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao saldo remanescente da compra do veículo automóvel JEEP RENEGADE SPORT AT; quais os valores pagos pelo réu ao autor; se o atraso na quitação do carro junto ao Banco ocorreu com anuência do requerente. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): caberá à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e à parte ré demonstrar fato modificativo e extintivo do direito do autor. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, estabeleço o seguinte: se estão presentes os requisitos necessários para indenização por danos morais e materiais. Outrossim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA (183) defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistindo na oitiva da testemunha DANIEL WALKER RIBEIRO GOMES, que irá depor sobre a realização de pagamento feito ao autor. Quanto ao pedido feito pelo réu para oficiar à Caixa Econômica Federal solicitando que o banco decline os nomes dos beneficiários de transferências feitas por ele, hei por bem indefiri-lo, pois ele não esclareceu o motivo de não ter buscado os comprovantes na sua própria conta. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 11 de novembro de 2021, às 10 horas, na sala de audiências virtual da 14ª Vara Cível. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A ausência de intimação das testemunhas para comparecerem em audiência, importa em desistência na produção desta prova. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. São Luís, Segunda-feira, 19 de julho de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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