Procedimento Comum Cível 0803975-77.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803975-77.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 12:38

Definitivo

04/03/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº -goiabal - CEP: 65725-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0803975-77.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAR o(s) advogado(s) da parte autora HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, acerca da expedição do(s) ALVARÁ JUDICIAL, juntado em evento de ID:173665780, para conhecimento. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 03 de Março de 2026. Eu, GIVANILDO ALVES SIQUEIRA, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e fulcro ao art. 250, VI, e Art. 270, ambos do Código de Processo Civil o assino digitalmente. E, Secretario Judicial, subscreveu. Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:52

Publicação

10/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente fase de cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruída e madura para deliberação. Consta nos autos que a parte executada efetuou depósito judicial para fins de quitação da obrigação, no valor de R$ 18.160,26 (dezoito mil, cento e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante juntado no ID 154030788, tendo, inclusive, reconhecido o integral cumprimento da condenação e solicitada a extinção da demanda (ID 167635610). A parte exequente, por sua vez, anuiu expressamente aos valores depositados e requereu a expedição de alvará por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indicando conta bancária de sociedade de advogados, estando o pedido devidamente amparado por procuração com poderes para receber e dar quitação junto a inicial (ID 16892836) Ressalte-se, ainda, que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual é cabível a dispensa do recolhimento das custas relativas à expedição do alvará, ou, subsidiariamente, o desconto direto do valor correspondente, nos termos da Resolução GP nº 75/2022. Diante desse cenário, resta evidenciada a satisfação integral da obrigação, impondo-se a extinção do feito. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0803975-77.2019.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 906, parágrafo único, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, por meio de transferência eletrônica, para liberação do valor depositado nos autos, no montante de R$ 18.160,26 (dezoito mil, cento e sessenta reais e vinte e seis centavos), em favor da sociedade de advogados indicada pela parte exequente, conforme dados bancários constantes da petição de ID 171221149; b) DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica dispensado o recolhimento das custas relativas à expedição do alvará, em razão da concessão da justiça gratuita à parte exequente. Intimem-se as partes. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Pedreiras/MA, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

Outras Decisões

05/02/2026, 19:15

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:50

Publicação

26/01/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 22 de janeiro de 2026 Data da Distribuição: 14/07/2022 17:58:38 PROCESSO Nº: 0803975-77.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº170252437. HUGO EMANUEL PAVAO PESSOA Tecnico Judiciario Sigiloso

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 08:47

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 20:09

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.. Advogado: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente fase de cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruída e madura para deliberação. Consta nos autos que a parte executada efetuou depósito judicial para fins de quitação da obrigação, no valor de R$ 18.160,26 (dezoito mil, cento e sessenta reais e vinte e seis centavos), conforme comprovante juntado no ID 154030788, tendo, inclusive, reconhecido o integral cumprimento da condenação e solicitada a extinção da demanda (ID 167635610). A parte exequente, por sua vez, anuiu expressamente aos valores depositados e requereu a expedição de alvará por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indicando conta bancária de sociedade de advogados, estando o pedido devidamente amparado por procuração com poderes para receber e dar quitação junto a inicial (ID 16892836) Ressalte-se, ainda, que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual é cabível a dispensa do recolhimento das custas relativas à expedição do alvará, ou, subsidiariamente, o desconto direto do valor correspondente, nos termos da Resolução GP nº 75/2022. Diante desse cenário, resta evidenciada a satisfação integral da obrigação, impondo-se a extinção do feito. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0803975-77.2019.8.10.0001 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 906, parágrafo único, e 924, II, ambos do Código de Processo Civil: a) DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, por meio de transferência eletrônica, para liberação do valor depositado nos autos, no montante de R$ 18.160,26 (dezoito mil, cento e sessenta reais e vinte e seis centavos), em favor da sociedade de advogados indicada pela parte exequente, conforme dados bancários constantes da petição de ID 171221149; b) DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Fica dispensado o recolhimento das custas relativas à expedição do alvará, em razão da concessão da justiça gratuita à parte exequente. Intimem-se as partes. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Pedreiras/MA, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11.099-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, enquanto a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio do extrato previdenciário que revelaram o desconto mensal em decorrência de empréstimo consignado, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato discutido, tampouco comprovante de transferência de valores. 2. Uma vez que a instituição financeira não demonstrou a contratação do empréstimo consignado, somada à demonstrada má-fé da parte recorrida por efetuar descontos indevidos, atrai a necessidade de repetição dobrada do indébito, exegese do art. 42 do CDC e da 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016, observando-se a prescrição que atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. 4. Assim, na específica situação discutida, me alinho à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que deve ser arbitrado o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Des. EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 13/08/2024 a 20/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL N. 0803975-77.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo a quo que julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais, por entender pela regularidade do contrato de empréstimo consignado. Nas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença, a fim de que o banco seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais conforme pretensão deduzida da inicial, uma vez que não foi juntado aos autos a comprovação de repasse de valores. Contrarrazões regularmente apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença de base. A Douta Procuradoria de Justiça, em sua manifestação, devolveu os autos para que fossem remetidos à 4ª CÂMARA CÍVEL em razão de prevenção, sem adentrar no mérito recursal. É o relatório. VOTO Primeiramente, quanto a prevenção alegada pela Procuradoria, destaco que o Assento Regimental nº 12023 determinou em seu art. 2º o que segue: Os recursos recebidos neste Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. Portanto, não há que se falar em prevenção. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão neles consubstanciada merece acolhida, conforme passarei a demonstrar. No caso, enquanto a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio do extrato previdenciário que revelaram o desconto mensal em decorrência de empréstimo consignado (ID 5194125), a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato discutido, tampouco comprovante de transferência de valores. Nesse cenário, aplicam-se a 1ª e 3ª Tese fixada por esta Egrégia Corte de Justiça no bojo do Incidente do IRDR n. 53.983/2016, in verbis: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). [...] 3º Tese: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis. É nesse sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE DEMONSTRADA. SEM CONTRATO. IRDR 53.983/2016. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. I – De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – O banco apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a arguir regularidade da contratação, desprovida de qualquer comprovação documental. III - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, mantenho a condenação da empresa apelada ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 2.000,00, ao passo que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. Apelo improvido. (TJ-MA - ApCiv n. 0807551-04.2022.8.10.0024. Relator: Des. José de Ribamar Castro. 3ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação no DJe: 14/11/2023) Portanto, a instituição financeira não demonstrou a contratação do empréstimo, de modo que os descontos deduzidos nos proventos da parte Apelante são indevidos, circunstância que, quando somada à demonstrada má-fé da parte recorrida, atrai a necessidade de repetição dobrada do indébito, exegese do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da 3ª Tese do IRDR n. 53.983/2016. É esse o entendimento desta Corte Estadual de Justiça: CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DO INSS. IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS PRESENTES. 1.Em se tratando de prestações periódicas decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal incidirá sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A instituição bancária que desconta do consumidor parcelas relativas a pagamento de empréstimo sem contratação é responsável pela devolução do valor pago em dobro, nos termos do art. 42, do CDC e da tese n° 03 do IRDR/TJMA 53.983/2016. 3. Não sendo comprovada a contratação de empréstimo consignado entre as partes e demonstrada a existência de descontos de prestações a esse título nos parcos rendimentos previdenciários da autora, pessoa idosa, cabível o pagamento de indenização por danos morais. 4. Não conhecimento do recurso da autora em face das disposições contidas no art. 932, item III, do CPC. 5. Apelo do Banco Bonsucesso S/A desprovido. (TJ-MA - ApCiv n. 0001537-54.2016.8.10.0054. Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa. 5ª Câmara Cível. Data de Publicação no DJe: 24/11/2023) (grifo nosso). Quanto aos danos morais, ressalto que, conforme lecionam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, se caracteriza o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Assim, na específica situação discutida, me alinho à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que deve ser arbitrado o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Na dicção daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso, o montante reparatório, estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo bancário não contratado, mostra-se irrisório, impondo-se sua revisão. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de majorar o montante da indenização fixada a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.063.845-MS. Relator: Min. Raul Araújo. 4ª Turma. Data de Julgamento: 13/06/2022. Data de Publicação no DJe: 29/06/2022). E na mesma perspectiva se orienta este Tribunal de Justiça (ApCiv n. 0800465-84.2022.8.10.0087. Relator: Des. José de Ribamar Castro. 3ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 20/11/2023. Data de Publicação no DJe: 22/11/2023). Por fim, entendo necessário fazer algumas considerações quanto a prescrição. No caso, o empréstimo impugnado nos autos teve início em 01/2009 e findou-se em 01/2014. Sendo assim, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC, e por se tratar de prestações de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo é a data do último desconto. Os descontos tiveram fim em janeiro de 2014 e a lide foi intentada em 01/2019, dentro, portanto, do prazo limite para o seu ajuizamento. Não obstante, por se tratar de relação de trato sucessivo, deve ser reconhecida a prescrição parcial dos descontos, de modo que a prescrição alcançará as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Perante tal informação, verifica-se estarem prescritas as parcelas anteriores a janeiro de 2014. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PARCELA EXCLUÍDA ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Acerca da prescrição, é entendimento pacífico do STJ que, nos contratos bancários, as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela devida, ou seja, a data do final do prazo de amortização da dívida. Entretanto, por se tratar de relação de trato sucessivo na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação.2. No presente caso, portanto, entende-se não ser possível a aplicação da “actio nata” conforme sustentado em sede de apelação, sobretudo quando se observa que os descontos foram efetuados mensalmente, se passando 5 anos e 8 meses de sua cessação, não sendo crível a parte autora sustentar o desconhecimento do débito, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do “venire contra factum proprium” (art. 5º do CPC).3. Recurso conhecido e não provido.(ApCiv 0803479-62.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO DE CINCO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Este Tribunal de Justiça realizou o julgamento do IRDR nº 53.983/2016, fixando a tese de que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. 2. No caso dos autos, não se desincumbiu o réu do ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC, porquanto não promoveu a juntada do necessário instrumento contratual aos autos, tampouco de documentos capazes de revelar eventual manifestação de vontade do autor na celebração do negócio jurídico. 3. Em face dessas circunstâncias, uma vez demonstrada a não realização da contratação impugnada, deve-se reconhecer a ocorrência de ato ilícito por parte do banco réu, acarretando o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e morais sofridos, inclusive mediante a repetição do indébito na sua forma dobrada, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ, ante a caracterização de conduta violadora da boa-fé objetiva, na medida em que o réu promoveu descontos no benefício previdenciário da parte autora sem o necessário lastro contratual. 4. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante se torne reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao autor. 5. A pretensão remete a caso típico de relação de consumo. Desse modo, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto no art. 27 do CDC, a saber, cinco anos a contar do término dos descontos, lapso temporal que, à época da propositura da demanda, não havia se perfectibilizado. Entretanto, por se tratar de relação de trato sucessivo na qual cada desconto evidencia uma nova lesão, a prescrição atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. Recursos conhecidos e não providos. (ApCiv 0804189-32.2020.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/09/2022) Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença vergastada: 1. Declarar nulo o contrato n. 01231299559912. 2. Condenar o Apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício, a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se a prescrição que atinge as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. Condenar a parte apelada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), incidindo a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando o provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência em favor da parte autora, para condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0373932012.. EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB- PI4344-A Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) EXECUTADO: REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0803975-77.2019.8.10.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO CARTOES S.A., com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que sofreu descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 0123129955912, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Requer condenação por litigância de má-fé. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a parte requerida pugnou pela oitiva da parte autora em depoimento pessoal, a qual não compareceu, mesmo devidamente intimada pessoalmente conforme ID 82672578 - Diligência (INTIMAÇÃO POSITIVA). Por essa razão, foi decretada sua confissão ficta com base no art. 385, § 1° do CPC. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora. A parte requerida não apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, não obstante a demora da parte autora em buscar a tutela jurisdicional (contrato encerrado em Janeiro de 2014 - ação iniciada em Janeiro de 2019), assim como sua ausência para prestar seu depoimento pessoal, mesmo pessoalmente intimada, demonstram que o contrato foi de fato celebrado e o valor repassado à parte autora. Ainda, mesmo que houvesse a procedência da ação, apenas a última prestação paga não estaria abarcada pela prescrição, tamanha a inércia de a parte requerente reclamar o seu suposto direito. Os Tribunais já vêm se posicionando no sentido de que a ausência da parte autora ao seu depoimento pessoal, em consonância com as demais provas e alegações juntadas, são capaz de afastar as informações trazidas na inicial, ocasionando a improcedência da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - CONTRATAÇÃO E DÉBITO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REDUÇÃO. - O não comparecimento injustificado da parte intimada para depoimento pessoal à audiência de instrução e julgamento, enseja a aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º), que, contudo, não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte ex adversa, devendo o magistrado analisar o contexto probatório dos autos - Restando comprovada a legitimidade da inscrição do nome da Apelante no cadastro de proteção ao crédito, é de se reconhecer como lícita a negativação levada a efeito, não havendo de se falar em indenização por dano moral - Age de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, sendo pertinente sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80, II, c/c art. 81 do CPC/2015, podendo haver sua redução, se fixado valor excessivo. TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191437698002 MG Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Número do acordão: 1311312013. Data do registro do acordão: 27/06/2013. Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data de abertura:29/10/2012. Data do ementário: 01/07/2013. Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 07/02/2023 11:00 PROCESSO Nº: 0803975-77.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Destinatário: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 07/02/2023 às 11:00 horas a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado da parte autora, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 29 de novembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL 4ª VARA Rua das Laranjeiras, s/nº - Goiabal - CEP: 65725-000 Fone: (99) 3626-5304 - E-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA DJEN AUDIÊNCIA: 16/11/2022 às 11h40mim PROCESSO Nº: 0803975-77.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) PROMOVIDO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) Destinatário: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) Pelo presente, fica Vossa Senhoria intimado(a) para comparecer com a parte autora e sua testemunhas à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/11/2022 às 11h40mim a ser realizada na sede deste Juízo, no endereço acima informado, devendo comparecer acompanhado da parte autora, na sala de audiência da 4ª Vara de Pedreiras. Tudo conforme determinado nos autos. Bem para tomar ciência acerca da decisão ID: 76696269 O ato poderá ser realizado por videoconferência, devendo as partes acessar a plataforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por computador, celular smartphone ou tablet, no dia e horário designados, seguindo as instruções abaixo descritas: 1. Acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara4ped 2. Na parte referente a USUÁRIO, preencher com o nome da Parte, do Advogado ou da Testemunhar que estiver acessando o link 3. Digitar a senha: tjma1234. Liberar o compartilhamento do áudio e do vídeo 4. Ao longar, caso apareça o logotipo do Tribunal de Justiça é porque a sala de audiência ainda não foi aberta. Então, deverá tentar logar até que apareça a mensagem: “aguarde a liberação de entrada pelo moderador” Ficando ciente que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC) Pedreiras, MA, 4 de novembro de 2022 GIVANILDO ALVES SIQUEIRA Secretário Judicial

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803975-77.2019.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Iniciados os trabalhos, restou inexitosa a conciliação. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela autora em face do banco réu, objetivando a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Verifico, então, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I, do CDC. Cumpre ressaltar ainda, que a relação de consumo existente entre as partes implica conceber como absoluta a competência territorial, por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita ao magistrado decliná-la de ofício. Nesse sentido, o STJ pacificou que, “tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.” (STJ. CC 106.990/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 23/11/2009). No caso em tela, observo que a autora ofereceu o seu endereço na exordial como sendo no município de Trizidela do Vale (Residencial São Francisco Assis, s/nº, Cidade Trizidela do Vale/MA, CEP nº 65.727-000), termo judiciário da Comarca de Pinheiro/MA, conforme consta na procuração e na declaração de hipossuficiência (ID 16892836), o que afasta a competência deste Termo Judiciário para apreciar o feito. Isto posto, nos termos do art. 64, §1º do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pinheiro/MA, para onde os presentes autos deverão ser redistribuídos. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís (MA), 02 de junho de 2022.Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital.

16/06/2022, 00:00

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Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)