Apelação Cível 0805395-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0805395-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 19:22

Documento (Certidão)

01/12/2025, 06:21

Publicação

17/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrida: Ana Cecília Martins Luso Advogados: Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) e outros DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0805395-15.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial e extraordinário, sem pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelo Município de São Luís, fundamentados, respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual. Esta Vice-Presidência já admitiu como representativos de controvérsia os Recursos Especiais n. 0803789-95.2023.8.10.0039, 0803786-43.2023.8.10.0039, 0803894-72.2023.8.10.0039, 0803889-50.2023.8.10.0039 e 0803898-12.2023.8.10.0039, nos quais se discute a seguinte questão jurídica: "A Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local pode aplicar a Súmula/STF n. 280 e negar seguimento a recurso especial, quando o acórdão estiver fundamentado em legislação municipal?". É precisamente essa a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação municipal, cuja apreciação seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, determino o sobrestamento do curso deste e de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados à mesma questão de direito, e que tramitem no Estado do Maranhão, com recursos especiais e/ou extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.036, §1º). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrida: Ana Cecília Martins Luso Advogados: Thiago Brhanner Garces Costa (OAB/MA 8.546) e outros DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0805395-15.2022.8.10.0001 Trata-se de recurso especial e extraordinário, sem pedidos de efeito suspensivo, interpostos pelo Município de São Luís, fundamentados, respectivamente, no art. 105, III, "a", e no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual. Esta Vice-Presidência já admitiu como representativos de controvérsia os Recursos Especiais n. 0803789-95.2023.8.10.0039, 0803786-43.2023.8.10.0039, 0803894-72.2023.8.10.0039, 0803889-50.2023.8.10.0039 e 0803898-12.2023.8.10.0039, nos quais se discute a seguinte questão jurídica: "A Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local pode aplicar a Súmula/STF n. 280 e negar seguimento a recurso especial, quando o acórdão estiver fundamentado em legislação municipal?". É precisamente essa a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da legislação municipal, cuja apreciação seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, determino o sobrestamento do curso deste e de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados à mesma questão de direito, e que tramitem no Estado do Maranhão, com recursos especiais e/ou extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.036, §1º). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

13/11/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): RECORRIDO: ANA CECILIA MARTINS LUSO PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 29 de setembro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0805395-15.2022.8.10.0001

30/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/09/2025, 09:12

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS EMBARGADO: ANA CECILIA MARTINS LUSO Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - OABMA 8546-A RELATOR: Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU) ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu negou provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos de ação de obrigação de fazer movida para garantir a promoção funcional de servidor público. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado, especialmente no que se refere a teses de mérito recursal. III. Razões de decidir Os Embargos de Declaração só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando explícito os fundamentos da decisão e a obrigação de fazer, refutando os argumentos do ente recorrente. Inviabilidade de rediscussão da matéria através da estreita via dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão no acórdão que deixou expressamente explícita a obrigação de fazer e os fundamentos da decisão, refutando os argumentos do recurso. 2. Os Embargos de Declaração não são via adequada para rediscussão de matéria já apreciada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - 0805395-15.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS, MUNICIPIO DE SAO LUIS APELADO: ANA CECILIA MARTINS LUSO Advogado: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A RELATOR: Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU) ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de 1º grau, que julgou procedente o pedido de promoção funcional de servidor público ocupante do cargo de Técnico Nível Superior em Psicologia. O servidor alega o cumprimento de todos os requisitos legais para promoção, não realizada pela omissão da Administração em efetivar a avaliação de desempenho, enquanto o município sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, bem como a inexistência de requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve a prescrição do fundo de direito em virtude da omissão da Administração; (ii) se, tendo o servidor cumprido os requisitos legais, a promoção deve ser concedida, mesmo diante da alegação do Município de ausência de vagas ou indisponibilidade financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência firmada do STJ e a Súmula 85 estabelecem que, em casos de omissão administrativa na realização de avaliação de desempenho, não há prescrição de fundo de direito, sendo, esta, de trato sucessivo, de modo que a decisão que extinguiu o processo por prescrição deve ser reformada. 4. A promoção é direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, não podendo a Administração alegar indisponibilidade financeira ou ausência de vagas sem a devida comprovação. 5. Em atenção às alegações de indisponibilidade financeira, sobrelevo que o STJ fixou, em sede de recursos repetitivos (tema 1075), o entendimento segundo o qual “é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000” (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 15/3/2022), entendimento que incide no caso em apreço. 6. Segundo entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público, a ausência de vaga deveria ser comprovada pelo Município de São Luís, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o ente público deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelo desprovido. Sentença é mantida para garantir a promoção do servidor, bem com o pagamento das diferenças salariais. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração na realização de avaliações de desempenho não configura prescrição de fundo de direito, conforme a Súmula 85/STJ. 2. A promoção de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo, não podendo ser negada com base em indisponibilidade financeira ou ausência de vagas não comprovadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, § 1º, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I. II; Código de Processo Civil, art. 373. III Lei Municipal nº 4.616/06, arts. 26 a 31. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 927319, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.06.2017. STJ, REsp nº 1.878.849/TO, Min. Manoel Erhardt, DJe 15.03.2022. STJ, AgRg no REsp nº 1.337.789/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19.04.2016. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0805395-15.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, em razão da adequação do voto do Desembargador Relator, Kleber Costa Carvalho, ao voto dos demais membros da corte, decidiu pela superação da divergência, sendo desnecessária a continuidade do julgamento em quórum estendido, uma vez que o resultado do julgamento passou a ser unânime pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CECILIA MARTINS LUSO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0805395-15.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANA CECILIA MARTINS LUSO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos qualificados na inicial. Aduz a autora que foi nomeada, em 10 de MARÇO de 2008, para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior – enfermagem (classe I, Nível IX), e que em 10 de março de 2011, deveria ter sido promovida para Classe II, Nível X, Alega, ainda, que em 10 de março de 2014, já deveria ter sido promovida para outra classe, no caso seria a Classe III, Nível XI, porém, permanece até os dias atuais na mesma classe, qual seja, a Classe I. Ressalta, ainda, que já cumpriu todos os requisitos legais para a promoção, tanto para a Classe II como para a Classe III, uma vez que conta com mais 06 (seis) anos de efetivo exercício, que não teve suas avaliações de desempenho realizadas e está no efetivo exercício do cargo público. Ao final, pede a condenação do demandado a proceder à imediata promoção da requerente, efetivando a promoção da autora à Classe II, Nível X com efeitos retroativos ao período de 10/03/2008 a 10/03/2011, bem como a promoção para a Classe III, Nível IX com efeitos retroativos à data de 10/03/2014, bem como ao pagamento das diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas, com todos os seus reflexos desde o tempo da aquisição até a data do efetivo cumprimento da obrigação, respeitando o quinquênio prescricional. Acompanham a inicial os documentos. Despacho de 61695332, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, a qual foi emendada no ID 64996057. Regularmente e citado, o réu apresentou contestação, conforme ID 69373459, alegando, em síntese, que a servidora não cumpre os requisitos legais para promoção e ausência de disponibilidade financeira e inexistência de vagas para promoção em tela, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica, consoante ID 81421866, reiterando os mesmos argumentos da exordial e alegando que o Município de São Luís possuía o ônus de comprovar suas alegações, não demostrando nos autos a realização de avaliação de desempenho, a ausência de vagas e a inexistência de disponibilidade financeira. Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou interesse na produção de provas adicionais, a parte autora e a ré pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Encaminhei os autos ao representante do Ministério Público Estadual, o qual declarou falta de interesse em intervir no feito ( ID 104268709). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, bem como a natureza da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Inicialmente, cabe ressaltar a prescrição. Analisando os autos, observa-se que a autora foi nomeada no cargo efetivo de Técnico Municipal de Nível Superior no ano de 2008 e ajuizou a ação no ano de 2022, ou seja, 14 anos após o ingresso no serviço público. Nesse contexto, é imperioso mencionar o teor do que dispõe o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, in verbis: Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou. Portanto, cotejando o supracitado dispositivo com o caso em apreço, infere-se que o direito perseguido pela requerente encontra-se, de forma inequívoca e patente, alcançado pelo fenômeno da prescrição, vez que se trata de ação contra o Município, em que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. A promoção do servidor é um relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mensalmente. Ocorre que, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Nestes termos, reconhece-se a prescrição, nos termos do entendimento do STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) DO MÉRITO Sobre o tema da promoção funcional de servidor, a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) assim dispõe: “Art. 46 – Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. § 1º – As regras concernentes ao procedimento de promoção do servidor serão estabelecidas pela lei que instituir o sistema de carreira.” Por sua vez, a Lei nº 4.616/2006, que estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de Vencimento, e dá outras providências, assim determina: “Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor será, cumulativamente: I – cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público.” Como bem asseverou o requerido, a concessão de promoção, está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente a abrigar tal despesa e à disponibilidade de vaga, consoante prescreve o art. 30 da Lei nº 4.616/2006: “Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira.” Noutras palavras, são requisitos para a promoção: (a) interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b) obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público. In casu, analisando a documentação carreada aos autos, observo que a servidora comprovou, o preenchimento dos requisitos: cumprimento do interstício temporal e o efetivo exercício de seu cargo público. Em relação as avaliações de desempenho funcional, a inércia da administração em não realizar as devidas avaliações de desempenho dos seus servidores, não podem constituir óbice ao direito de promoção na carreira dos mesmos, sendo pacífico em entender que: o requisito de avaliação de desempenho omitido, é presumido como cumprido. A administração pública tem que obedecer ao princípio da legalidade, garantido na constituição federal, no caput do artigo 37, não podendo se favorecer da sua própria omissão a um dever legal, para não conceder um direito do servidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão caminha em consonância ao entendimento de não prejudicar o servidor, pelo fato de omissão da administração pública: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGEM PREVISTA NA LEI Nº 4.616/2006. PROMOÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO TJMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, "promovendo-se o funcionário público para um nível superior no quadro de lotação do órgão, isto implica em aumento do seu salário por ter auferido uma gratificação inerente à nova situação, sendo consectário lógico que terá direito de receber a diferença salarial existente entre os níveis funcionais a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que não pode o mesmo ser prejudicado pela inércia do ente municipal." (TJMA, Ap 0243762016, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 04/07/2016) II. "O requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável." (TJMA, AgR na Ap 17.260/2014, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, DJe 23/09/2014). III. "O valor a ser deferido a título de diferença salarial deve ser apurado mediante liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal." (TJMA, Ap 0243762016, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 04/07/2016) IV. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/11/2016) V. Agravo Interno Desprovido. (TJ-MA – AGT: 00177241020138100001 MA 0259352018, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, julg: 26/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, pub: 19/03/2019). Sobre a inexistência de vagas e indisponibilidade financeira, caberiam ao réu, Município de São Luís, provar tais alegações. Pois bem, explico! O ônus da prova em seu aspecto objetivo funciona como uma regra de julgamento, sendo aplicável em casos que não há provas nos autos ou que elas sejam insuficientes, no tocante das alegação suscitadas, no caso, inexistência de vagas e indisponibilidade financeira. A distribuição desse ônus de provar é considerado estática quando o próprio legislador define, em lei, a quem caberia provar a alegação, se é autor ou se é o réu. Nesse entendimento, tem-se o artigo 373 do CPC, nos inciso I e II, o qual possui os regramentos de distribuição estática do ônus probatório, como pode-se observar: 373- O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, observo que o réu trouxe fatos novos, que corroboram com a alegação da falta de requisitos, sendo tais fatos impeditivos ao direito da autora. No caso, caberia ao Município de São Luís comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira, o que não foi realizado, restou tão somente em meras alegações. Desse modo, não tendo o réu logrado em êxito em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), e que não se pode punir a servidora por uma inércia da administração pública, entendo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Acerca do tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO FUNCIONAL - TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE II - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONCESSIVOS - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM EFETIVAR A PROMOÇÃO - DIREITO AO ENQUADRAMENTO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DA APELAÇÃO; I - A promoção funcional prevista nos artigos 25, 26, e 30, da Lei Municipal 4.616/2006 c/c o art. 46 da Lei Municipal nº 4.615/2006, devem ser concedidas a todo servidor público municipal que preencha os requisitos elencados nas normas em referência -ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; e, estar no efetivo exercício do seu cargo público -, de modo que, uma vez comprovado, pelo servidor, o cumprimento dos pressupostos inerentes ao direito pugnado, cabe ao ente público municipal a sua concessão, com o devido pagamento das diferenças salariais concernentes, como medida de legalidade e justiça, não havendo que falar que o deferimento do benefício configura-se em ato discricionário do ente público, e que dependa de disponibilidade orçamentaria para seu deferimento. II - Destarte, no caso em voga, constata-se que o servidor comprovou o preenchimento dos requisitos concessivos relativos ao interstício mínimo e ao efetivo exercício no serviço público. Outrossim, em relação a avaliação de desempenho, o próprio ente público municipal informou que até 21/11/2014 não teria providenciado a sua realização, portanto, a ausência do preenchimento desse requisito não pode ser imputada ao servidor. Assim, o cumprimento desse requisito não depende apenas do servidor, sendo necessário que o ente municipal apelado faça a parte que lhe cabe no processo, referente a efetiva realização da mencionada avaliação, de modo que, a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento da promoção vindicada; III - Do mesmo modo, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 30, da precitada Lei Municipal nº 4.616/2006, que o ente municipal alega a ausência de vaga e de previsão orçamentária, essas razões também não se sustentam. Em relação as vagas o ente municipal tão somente mencionou esse impeditivo, sem efetivamente demonstrar a inexistência das referidas, ônus que lhe cabia cumprir, a espeque do disposto na norma do art. 373, II, do CPC. Quanto a arguida falta de previsão orçamentaria para o arcar com os pagamentos da promoção funcional em análise, esse motivo não pode servir de supedâneo para a não concessão de direito legalmente previsto, posto que, uma vez que existe a previsão legal para o deferimento do benefício ao servidor que preencher os requisitos, não é admissível ao administrador público manter-se omisso quanto ao cumprimento da norma. Entender de outra forma seria condicionar os direitos requeridos administrativamente pelos servidores públicos à vontade dos entes públicos, que teriam o arbítrio de ficar inerte ilimitadamente, como fez no caso em voga, deixando de reconhecer o direito pretendido e, com isso, retardar o pagamento de um benefício devido, o que, inclusive, viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; IV - Diante desse (ApCiv 0215142020, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/09/2021, DJe 04/10/2021) Apesar de existirem decisões as quais afirmam que o requerente deve comprovar a disponibilidade financeira do ente público, não é o entendimento deste juízo. Tal ônus probatório não deve recair sobre o autor, pela dificuldade de produção, nominada pela doutrina como prova "diabólica", cuja produção seria mais acessível ao município/réu, o qual possui amplo conhecimento sobre sua dotação orçamentária. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, devendo o Município de São Luís realizar as respectivas promoções para classe II, nível X, com efeito retroativo, a contar do mês de seu aniversário no ano de 2017, e a promoção para classe III, nível XI, a contar do mês de seu aniversário no ano de 2020, observado a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação, devendo incidir sobre as parcelas pretéritas juros e correção monetária com base na Taxa Selic. Isento de custas e emolumentos, face isenção legal. Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para fixar por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85,§ 4°, II do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 496, I, CPC, face a remessa necessária. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. Juiz Itáercio Paulino da Silva Titular 3ª Vara da Fazenda Pública

16/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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