Execução Fiscal 0030447-61.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0030447-61.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

16/07/2023, 08:15

Definitivo

13/07/2023, 16:28

Trânsito em julgado

13/07/2023, 16:26

Decurso de Prazo

18/06/2023, 18:57

Publicação

23/05/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO: NUNES DOS SANTOS E CIA LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0030447-61.2013.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos em correição. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30) contra NUNES DOS SANTOS E CIA LTDA, com base nas CDAs nº. 47.789/13-36, 47.800/13-86, 47.790/13-70, 47.791/13-50, acostadas aos autos, no valor de R$ R$ 44.694,81 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 84002723). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

22/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 11:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/01/2023, 12:56

Conclusão (para julgamento)

23/01/2023, 10:25

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 10:25

Documento (Certidão)

23/01/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 20:56

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:55