Cumprimento de sentença 0801241-26.2019.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801241-26.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 VISTOS EM CORREIÇÃO Processo nº 0801241-26.2019.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada VILDIMAR ALVES RICARDO para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme cálculos apresentados no ID 93354557), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado VILDIMAR ALVES RICARDO de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte requerida. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada VILDIMAR ALVES RICARDO, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte requerida. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n. 0801241-26.2019.8.10.0108 SENTENÇA VILDIMAR ALVES RICARDO requereu AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em face de ANTONIO PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, o autor afirma que adquiriu, em março de 2019, 72 (setenta e duas) cabeças de gado nelore machos, com peso total de 9.087kg, avaliadas em R$ 121.187,71. Na sequência, relata que contatou o réu e ambos firmaram acordo verbal para que esse último recebesse os bovinos para apascentamento, os quais foram ferrados com a marca “MV” do autor, ficando acertado que os lucros da propriedade seriam partilhados na proporção de 60% (sessenta por cento) para o dono da propriedade (réu) e 40% (quarenta por cento) para o dono do gado (autor). Prossegue aduzindo que, em outubro de 2019, recebeu a informação de que o réu vendeu parcela dos gados, sem sua autorização. Informa que o réu vendeu 30 (trinta) cabeças para o Sr. José Antonio Firmino e mais 24 (vinte e quatro) cabeças para o Sr. Antonio Magalhães Costa, os quais, inclusive, firmaram declaração atestando a compra dos animais e a existência da marca de ferro do autor. Requer a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente para que seja determinado o arresto dos 18 (dezoito) semoventes que ainda se encontram na propriedade do autor; o arresto dos bens móveis e semoventes de propriedade do réu; o bloqueio do imóvel do réu denominado Sítio Nova Esperança, como forma de garantir a dívida contraída pelo réu. Com a inicial vieram documentos. Na decisão ID27467062 foi deferida em parte a liminar, determinando que o réu se abstenha de efetuar a venda dos gados remanescentes. Petição ID27958936 foi realizada a emenda à inicial, com a inclusão dos compradores dos bovinos, José Antonio Firmino e Antonio Magalhães Costa. Na decisão ID36359717 foi ampliado o pedido de tutela de urgência, com determinação de arrolamento e depósito dos bovinos do autor existentes na propriedade do réu. Citados, os réus Antonio Pereira da Silva e José Antonio Firmino não apresentaram contestação. O réu Antonio Magalhães Costa, por sua vez, apresentou contestação (ID40261591), afirmando ter agido de boa-fé na compra dos bovinos. Audiência de instrução realizada em 15.02.2022 (ID61209557). Instadas as partes para apresentação de alegações finais, somente o autor e o réu Antonio Magalhães formularam as respectivas manifestações. É o relatório. Decido. Trata-se de requerimento de tutela cautelar, com o objetivo de assegurar, mediante constrição patrimonial, o resultado de futura pretensão de cobrança. A hipótese, assim, está sujeita à disciplina do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, não era o caso de se aplicar o disposto no art. 303, § 6º do Código de Processo Civil. Ingressando no mérito, observo que ainda não houve apresentação de pedido principal, a tanto não se confundindo o petitório ID32233022, o qual apenas reitera o pedido cautelar. Assim, a matéria reserva a conhecimento diz respeito apenas ao pedido cautelar, sendo inoportunas digressões quanto ao direito do autor de receber os valores correspondentes aos semoventes (bovinos), a serem deduzidos na ação própria. Com isso em mente, força é convir pela improcedência. Com efeito, da análise detida dos autos, não se produziu nos autos acerca do inteiro teor da negociação havia entre as partes. De um lado, o autor afirma que celebrou acordo verbal com o réu para que esse recebesse os bovinos para apascentamento, com posterior partilha dos lucros da revenda. De outro, durante seu depoimento pessoal, o réu ressaltou que parte dos bovinos foram utilizados para saldar uma dívida do autor, o qual teria autorizado a venda, enquanto o restante dos gados foi devolvido ao requerente. A simples circunstância de que os gados foram entregues na propriedade do requerido, por si só, não induzem à conclusão de que o acerto foi, do início ao fim, aquele descrito na inicial, de modo que a venda dos bovinos para terceiros não se revela motivo suficiente para a medida excepcional e vexatória do arresto, dada a controvérsia da negociação ocorrida entre as partes, realizada, desde o início, de forma verbal. Em relação aos demais requeridos, compradores dos bovinos, não foi produzida qualquer prova que indicasse a má-fé na aquisição dos mesmos ou conluio entre os Srs. José Antonio Firmino e Antonio Magalhães Costa e o requerido, de modo que também não se justifica contra eles a medida cautelar. Além da ausência de probabilidade do direito, note-se ainda que não há elementos a indicar que o réu seja devedor contumaz, nem referência a eventual propósito de ausentar-se furtivamente ou de estar o réu praticando aos atentatórios ao seu patrimônio, com escopo de dilapidação. O perigo de dano ou o motivo para o arresto (causa arresti) é pressuposto processual que diz respeito à necessidade da tutela jurídica. Sem a sua demonstração, e menos ainda comprovação, o pedido de arresto merece rejeição, porque inadmissível, como sempre proclamou a jurisprudência: “À concessão de arresto, além dos requisitos genéricos de qualquer ação, exige-se prova literal de dívida líquida, certa e exigível e ocorrência de alguma das hipóteses de perigo de dano. Sem tais requisitos, não há como admitir-se a emenda da inicial, ou a fungibilidade das cautelares, sendo o caso de indeferir-se a inicial, por falta de interesse de agir, pela inadequação da via procedimental eleita.” Daí o decreto de improcedência do pedido de caráter cautelar. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o requerimento de tutela cautelar deduzido na inicial, nos termos da fundamentação, facultando-se ao autor o ajuizamento do pedido principal na via adequada. Sucumbente, responderá a parte autora pelas custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, corrigido (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

07/11/2022, 00:00

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