Cumprimento de sentença 0801187-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801187-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801187-61.2017.8.10.0001. AUTOR: WERBETH ANTONIO SANTOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário (auxílio – doença acidentário) c/c conversão em Aposentadoria por Invalidez e com pedido de antecipação de tutela promovida por WERBETH ANTÔNIO SANTOS MEDEIROS em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, em que requer, em sede de antecipação de tutela, que o réu restabeleça o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho. Alegou que sofreu acidente de trabalho, no dia 20 de março de 2015, consistente no soterramento por desabamento de laje de prédio em construção resultando em trauma torácico, escoriações em hemiface à esquerda, coxa esquerda, perna direito e fraturas múltiplas nas costelas, CID 10 T07. Que obteve o benefício previdenciário – espécie 91 (NB 610274701-5) em 20.04.2015, com término em 20.05.2015. No entanto, o demandante aduz sua incapacidade para o trabalho perdurou e, com o fim do prazo do benefício, foi demitido do trabalho, por não ter condições de retornar ao exercício da profissão. Ao final requereu, em tutela antecipada para implantar o benefício de Auxílio – doença acidentário NB 91 nº. 610274/2015; no mérito a confirmação da tutela para manter o benefício bem como o pagamento das parcelas retroativas à data da cessação (20.03.2015); subsidiariamente, se confirmada por perícia judicial a incapacidade total e permanente, a conversão para Aposentadoria por invalidez. Inicial instruída com documentos no id 4721924 e seguintes. Emenda à inicial, id 5191291, para requerer o declínio a uma das Varas da Fazenda Pública bem como acrescentar pedido subsidiário de Auxílio – acidente e pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Declarada a incompetência pela 15ª Vara Cível, id 5432970. Negativa da tutela antecipada, em razão de estar configurados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, id 5608419. Citado, o INSS apresentou sua Contestação arguindo que o autor não preencheu os requisitos exigidos por lei para o gozo dos benefícios por incapacidade (qualidade de segurado, carência do benefício, a incapacidade total ou parcial e temporária, ou total e permanente). Id 6056480. Em Réplica, id 7531866, reforçou que a inicial está instruída com a documentação apta a comprovar a incapacidade laboral do autor, inclusive corroborado pelo extrato do CNIs relativos as relações previdenciárias (id 6056530). O Ministério Público opinou pela não intervenção na lide. Id 8051192. Designada perícia judicial com a nomeação de médico perito, id 14182478. Em manifestação, id 17749287, declinou do encargo. Diligenciado ao Sistema Único de Saúde para indicar médico. Em resposta, via Ofício nº. 235/2021/SAAJ/JL/SES, 12.08.2021, informou que a Secretaria de Saúde não contava com profissionais da especialidade requerida. Nomeado novo médico perito e demais providências, id 74648828. Aceite do encargo e proposta de honorários periciais, id 79451222. Acatada a proposta de honorários, id 79745387. Exame pericial realizado no dia 17.11.2022, com a juntada do Laudo respectivo no id 89524853. Peticionado o pagamento dos honorários periciais, com a indicação dos dados bancários, id 92737128. A parte autor se manifestou concordando com as conclusões médicas e requereu o julgamento do mérito, id 99971159. O INSS apresentou proposta de acordo nos termos constantes do id 101805224. O autor não concordou com a proposta da Autarquia ré, tendo em vista que o valor do benefício de Aposentadoria por invalidez é mais vantajoso do que da Aposentadoria por idade (um salário – mínimo). Requerendo que seja restabelecido o benefício acidentário (NB nº. 610.274.701-5) e convertida em Aposentadoria por invalidez acidentária, com data de início a partir da data do acidente (DIB) e pagamento das parcelas vencidas da data da cessação (20.05.2015) até a DIP; e a condenação dos pagamentos das parcelas retroativas entre o período de cessação do benefício (NB nº. 610.274.701-5) até a data do restabelecimento/implantação do pagamento do benefício (DIP). E em razão de ter recebido o benefício da Aposentadoria por idade a partir de 12.06.2020 (NB nº. 197.609.698-4) que os valores recebidos sejam compensados dos cálculos das parcelas retroativas. Id 104444802. Documentos juntados no id 104444802 e ss. Comprovante de depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Id 116070684. O Ministério Público reiterou pela não intervenção na lide. Id 118962285. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório dos autos. Passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência, ou quando as partes dispensarem a produção de provas. No presente caso, encerrada a instrução probatória e o processo se encontra apto para ser julgado. In casu, observo que o cerne da questão é a verificação da incapacidade laborativa do autor, a constatação do nexo causal entre as enfermidades e o exercício laboral, caracterizando o acidente de trabalho. Destarte, o autor ingressou em Juízo buscando o provimento do restabelecimento do benefício de auxílio-doença, na modalidade acidentário e pagamento de vincendas desde a data da cessação em 20 de maio de 2015, e comprovada a incapacidade total e permanente, a conversão para Aposentadoria por Invalidez na modalidade acidentária, ou subsidiariamente, se comprovada perda definitiva de parte da capacidade laborativa, o Auxílio – acidente, com o pagamento dos retroativos devidos em todos os casos. Ainda, a indenização por danos morais. Pois bem. O auxílio-doença é concedido ao segurado que comprovar estar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais duas vezes consecutivas (art. 59 da Lei nº. 8.213/91). Corroborada a situação de incapacidade para exercer atividade laborativa, motivo pelo qual recebeu o benefício de auxílio-doença, com o laudo médico pericial, no qual se encontra incapacitada parcialmente e temporariamente para o exercício de suas atividades laborais. De forma que, se deve reconhecer que as lesões sofridas afetam sua capacidade laborativa e foram resultantes do exercício do trabalho – o legislador previdenciário lhe assegura a fruição do auxílio-doença acidentário até que seja inserido e conclua com êxito programa de reabilitação profissional ou tenha restabelecido sua capacidade laboral, consoante dispõem os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, que ostentam a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Segundo o autor, sofreu acidente de trabalho no dia 20 de março de 2015, consistente no soterramento por desabamento de laje de prédio em construção resultando em trauma torácico, escoriações em hemiface à esquerda, coxa esquerda, perna direito e fraturas múltiplas nas costelas, CID 10 T07, resultando na sua incapacidade para trabalhar. Gozou de benefício previdenciário – na espécia acidentária (NB91 nº 610274701-5), concedido em 20.04.2015 e cessado em 20.05.2015 (id 104444810), contudo, ainda se encontrava incapacitado para trabalhar tanto que não teve mais contrato de trabalho, conforme se vê no extrato do CNIS. Com a finalidade de verificar se persistia a situação de saúde do autor, este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, realizada por médico especialista em ortopedia, o qual concluiu que o demandante, de fato, se encontra incapacitado definitivamente para trabalhar na função que exercia, e em qualquer outra diversa. Os resultados do laudo pericial serão analisados detidamente. A perícia judicial foi realizada no dia 17 de novembro de 2022 pelo médico Dr. Antônio Carlos Ribeiro, CRM-MA 2472, especialista em Medicina do Trabalho e em Perícia Médica, em Ortopedia e Traumatologia concluindo que o autor está incapacitado de forma total e permanente para desempenhar qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Transcrevo o excerto do laudo, in litteris: DIAGNÓSTICO Paciente portador de sequela de traumatismo torácico com fratura de 2º ao 6º arco costal: consolidação óssea viciosa. Apresenta também artrose costoesternal com dor crônica e incapacidade laborativa total e definitiva. PROGNÓSTICO Sequela com lesão consolidada, apresenta estado de astenia e sarcopenia em função do estado etário e diminuição de força em membros inferiores, necessita de acompanhamento médico ambulatorial Analisando-se os quesitos respondidos pelo médico perito temos que o autor se encontra incapacitado definitivamente, em razão disso, não é suscetível de reabilitação. Ainda que na época do recebimento do Auxílio – doença a incapacidade foi oriunda de acidente de trabalho. Vide os quesitos abaixo de onde foram extraídas as conclusões periciais: CONCLUSÃO 1) A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? Resposta: sim 2) Caso periciando apresente incapacidade, quais limitações que ele apresenta? Resposta: dificuldade de flexo da colina dorsal, dispenia em médios e grandes esforços, dificuldade de agachamento, dificuldade de bipedestação prolongada, dificuldade de levantar peso e manuseio de carga pesada 3) Caso o autor esteja incapacitado, é possível determinar a data aproximada da incapacidade? Resposta: desde 2015. 4) Quais os elementos técnicos levados em consideração para concluir pela data de início da incapacidade laborativa? Resposta: exames radiológicos e laudo médico. 5) A incapacidade para o trabalho é, quanto a extensão: (x) total, ou seja impede o periciando de desempenar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; 6) A incapacidade para o trabalho é, quanto a duração: (x) definitiva (…) 8) A incapacidade decorre de acidente de trabalho, assim entendido as doenças do trabalho, as doenças profissionais e o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou no deslocamento de casa para o local de trabalho ou vice-versa (lei n]. 8.213/91, artigos 19 e 21)? (x) sim Ainda, comprovada a incapacidade do requerente após a cessação de benefício previdenciário em 20 de maio 2015, portanto, com direito ao pagamento das parcelas retroativas do período da cessação até a implantação do benefício de Aposentadoria por idade, concedida em 12.062020, NB nº. 197.609.698-4, com renda mensal inicial fixada no valor de um salário-mínimo, conforme informações prestados pelo autor no id 104444814. Com o resultado de que o requerente já se encontrava incapacitado total e permanente faz jus ao direito à Aposentadoria por Incapacidade permanente na modalidade acidentária. Honorários Periciais. Nomeado novo médico perito e demais providências, id 74648828. Aceite do encargo e proposta de honorários periciais, id 79451222 e cumprido o seu mister com a entrega do laudo no id 89524853. Pendente o pagamento dos honorários periciais arbitrados, para tanto, e verifico que já depositado o valor conforme se vê na guia de depósito de id 116070684. Assim, determino a expedição do Alvará de transferência bancária em favor do médico perito, Dr. Antônio Carlos Ribeiro, CRM-MA 2472, consoante os dados bancários indicados no id 92737129, descontado o valor relativo à taxa judicial para expedição de Alvarás, com base na Lei de Custas Judiciais. Dispositivo Face ao exposto, julgo PROCEDENTE e condeno o INSS a proceder o restabelecimento do benefício de Auxílio – Doença acidentário (NB 91 610.274.701-5) e posterior conversão para a Aposentadoria por Invalidez na modalidade Acidentária, em favor do autor WERBETH ANTÔNIO SANTOS MEDEIROS, a partir do mês seguinte ao da cessação do benefício (junho/2015), devendo ser pagas as parcelas retroativas, compensando-se do cálculo dos retroativos os valores recebidos a título do benefício de Aposentadoria por idade, NB 197.609.698-4, concedido a partir de 12.06.2020, acrescendo-se à condenação a atualização monetária e os juros de mora, sendo atualização monetária com base no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (art. 1-F da Lei n.º 9.494/1997 e lei nº. 11.960/2009) sobre os valores que forem apurados na forma acima indicada, a atualização contada mês a mês, iniciando-se no mês seguinte àquele em que as diferenças são devidas e os juros de mora, a partir da data da citação; sendo que a partir de 09.12.2021, em razão da EC nº. 113/2021, a atualização (correção monetária e os juros de mora) deverá ser realizada pela taxa Selic para o crédito. Concedo em tutela antecipada a parte dispositiva relativa à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de Auxílio – Doença acidentário (NB 91 610.274.701-5) e posterior conversão para a Aposentadoria por Invalidez modalidade Acidentária, em favor do autor WERBETH ANTÔNIO SANTOS MEDEIROS, em razão de ser verba de caráter alimentar e dada a condição de saúde do autor. Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual nº. 9.109/2009). Em face da sucumbência, condeno o réu a pagar a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do valor a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §2º e 4.º, II do CPC. Expeça-se o respectivo Alvará de transferência bancária em favor do médico perito, Dr. Antônio Carlos Ribeiro, CRM-MA 2472, conforme os dados bancários indicados no id 92737129, descontado o valor relativo à taxa judicial para expedição de Alvarás, com base na Lei de Custas Judiciais. Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Uma DECISÃO serve como MANDADO para ser cumprido por Oficial de Justiça São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

20/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Exclusão do Juízo 100% Digital

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

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