Embargos à Execução 0803516-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Embargos à Execução 0803516-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - OAB MA9987-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803516-23.2022.8.10.0049 Autor(es): JOAO DA COSTA E SILVA FILHO Adv.: Advogado do(a) Defiro o pedido de ID retro. Assim, intime-se a parte autora, através do seu patrono constituído, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: JOÃO DA COSTA E SILVA FILHO Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A Executado(a): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803516-23.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Vistos em Correição/2024. Intime-se o executado, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para pagar os honorários de sucumbência no importe de R$ 24.036,24 (vinte e quatro mil reais, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos, em favor do exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e de honorários de advogado no mesmo percentual. Não verificado o pagamento tempestivo, determino a expedição de mandado de penhora e de avaliação, cujo ato expropriatório deverá seguir a ordem legal, a começar pela tentativa de constrição de valores no SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Esclareça-se ao executado que ele poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias após transcorrido aquele termo de pagamento voluntário. Esgotadas tais providências, ou caso não seja o executado ou seus bens encontrados, voltem-me conclusos. Intime-se o exequente para tomar ciência. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar, 10 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOAO DA COSTA E SILVA FILHO Adv.: Advogado do(a) EMBARGANTE: EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - MA8967-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Adv.:Advogado do(a) EMBARGADO: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803516-23.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÃO DA COSTA E SILVA FILHO em face da execução proposta por BANCO BRADESCO SA. Alega o requerente que as parcelas são descontadas diretamente na fonte pagadora. Salienta que consta o mês de julho de 2022 devidamente quitado. Assim, pontua que há inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. O embargado, conforme ID 81407164, impugnou os embargos e esclareceu que houve pagamento parcial em julho de 2022. Contracheque ao ID 96980569. Eis a síntese. Passo a decidir. O art. 917 do Código de Processo Civil estipula o que o embargante pode alegar em sede de embargos à execução, constando, no inciso I, a possibilidade de alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. De fato, vislumbro que o embargante comprovou, com a juntada do contracheque ao ID 96980569, que efetivamente realizou o pagamento e não estava em mora em relação ao citado empréstimo consignado, sendo indevida a execução. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. 2. A condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios é devida pelo simples fato de restar configurada sua sucumbência na demanda, sendo irrelevante para a fixação da verba no caso em espécie que a extinção da execução por inexigibilidade do título tenha se dado por ato de ofício do juízo competente ou em estrito atendimento ao pedido formulado pela parte executada em exceção de pré-executividade por ela anteriormente apresentada. 3. A fixação dos honorários na hipótese dos autos, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no, § 3º, desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 4. Especial relevo deve ser dado à importância da causa, notadamente porquanto, ainda que desempenhe um trabalho aparentemente simples ao apresentar exceção de pré-executividade demonstrando a cobrança de dívida já paga por meio depósitos judiciais realizados há mais de 8 (oito) anos, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo causídico ao aceitar defender seu cliente em uma ação de execução de grande vulto (no valor de R$ 1.797.341,59 - um milhão setecentos e noventa e sete mil trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). 5. Recurso especial provido para condenar a parte exequente, ora recorrida, ao pagamento, em prol da executada, ora recorrente, de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). (STJ - REsp: 1390202 PB 2013/0190750-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2015) Portanto, verifica-se que a antecipação da dívida foi realizada sem a verificação da mora, consoante a comprovação do pagamento da parcela indicada como vencida (julho de 2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 917, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, considerando a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Condeno a embargada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa dos embargos à execução. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

10/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)