Procedimento Comum Cível 0803631-79.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803631-79.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803631-79.2020.8.10.0060. AUTOR: CAZA DE CAFE LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAMILLA BASTOS LIMA - PI16176, JORGINA BASTOS RIBEIRO - PI12106 REU: CONDOMINIO COCAIS SHOPPING Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - PI7228 SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por CAZA DE CAFÉ LTDA em desfavor de CONDOMINIO COCAIS SHOPPING, todos qualificados na exordial. Decisão de ID 38288477 indeferiu a gratuidade da justiça, concedendo-se o recolhimento de custas processuais ao final da demanda. Na ocasião, foi indeferido o pleito de tutela de urgência formulado na inicial. Embargos de declaração, ID 39052557, sendo acolhidos para sanar erro material, ID 39375133. Citada, a requerida apresentou contestação, ID 40385895. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica acostada no ID 41691355. Em seguida, por meio do despacho de ID 41807609, foi oportunizado às partes para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Além de especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. A demandada não requereu outras provas, ID 42180157. Petição da parte autora, requerendo a substituição do polo ativo por seus sócios, ID 48059619. Instada sobre o vertente pleito, a requerida pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito ID 68596404. Despacho determinando a juntada de documentos comprobatórios da sociedade empresária e dos sócios, ID 76279994. Certificado nos autos que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação, ID 77941021. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Fundamento. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do referido diploma legal, analisando, inicialmente, as questões processuais pendentes. Em sede de contestação, alegou a parte demandada que a empresa requerente não possui legitimidade para figurar no polo ativo desta ação, sustentando que a pessoa jurídica postulante não é a titular do imóvel, objeto do pacto contratual, salientando, ainda, que a procuração juntada com a inicial foi outorgada por pessoa física, no caso o sr. HILDEBRANDO LIMA DE ALENCAR JÚNIOR. Além disso, discorre que a empresa CAZA DE CAFE LTDA foi extinta, o que impossibilitaria o seu ingresso neste feito. Em sede de réplica, a parte autora esclarece que o CNPJ da empresa foi encerrada devido a dificuldades financeiras. Da análise do feito, vê-se que é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Isso porque verifica-se que a ação foi manejada em nome da pessoa jurídica CAZA DE CAFE LTDA, CNPJ 28.089.715/0001-81, representada por HILDEBRANDO LIMA DE ALENCAR JUNIOR, que, segundo a parte autora, é o proprietário do quiosque localizado no Cocais Shopping. Com efeito, consta que a empresa requerente foi extinta e se encontra com situação cadastral com status “BAIXADA” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, ocorrido desde o dia 07/07/2020, ID 40387020. Nesse tocante, mencione-se que ação foi protocolada em data posterior (26/08/2020) por pessoa jurídica que não detém capacidade para estar em juízo, quando não mais detinha personalidade jurídica ou existência válida. Demais disso, analisando os documentos que foram acostados com a inicial, consta que o imóvel debatido foi negociado inicialmente com pessoa jurídica diversa no caso, a empresa VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e posteriormente objeto de cessão de direitos e obrigações em nome de HILDEBRANDO LIMA DE ALENCAR JUNIOR. Como é cediço, a capacidade da pessoa jurídica nasce como seu registro no órgão correlato (art. 45, CC) e extingue-se com sua dissolução no mesmo órgão (art. 51, §1°, CC). Assim, a baixa formal e definitiva implica na morte da pessoa jurídica, sendo impossível postular direitos em nome próprio por falta de personalidade jurídica. Além disso, o ordenamento jurídico estabelece que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC). Ademais, reza o art. 70 do Código de Processo Civil que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. In casu, restou evidenciado que a empresa requerente deixou de existir, formal e legalmente, antes mesmo da propositura da presente demanda e, nesse proceder, já carecia de condição imprescindível para o manejo da presente demanda. Jurisprudência pátria não destoa: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE EXTINTA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO Ocorrendo a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a capacidade civil, razão pela qual não pode ser parte em processo judicial, considerando o estabelecido pelo art. 70 do CPC. Com a extinção da sociedade, não é possível a formação da relação processual entre a pessoa jurídica e o Agravado, tendo em vista ser a capacidade civil e de ser parte pressupostos para constituição válida do processo. (TJ-MT - AI: 10013477820178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/05/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Vale ressaltar que a demanda foi intentada quando a empresa requerente já havia sido extinta formalmente, e, portanto, em razão da ausência de personalidade jurídica, já não possuía legitimidade ativa e, tampouco, capacidade para estar em juízo, motivo pelo qual incabível a sucessão processual em nome dos seus sócios. Destarte, não resta dúvida sobre a perda da personalidade jurídica da empresa requerente e, em consequência, de sua capacidade de direito, não possuindo, portanto, capacidade de ser parte, razão pela qual falece legitimidade "ad causam" para propor a presente demanda em nome próprio. Dessa forma, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da parte, é medida que ora se ajusta, matéria de ordem pública e que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício (art. 485, §3º, CPC). Decido. Ante o exposto, acolho a preliminar ventilada pelo réu, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. As custas ficarão a cargo do autor, além de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 82, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, 4 de novembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

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