Procedimento Comum Cível 0822339-72.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822339-72.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA SKHIRLEY SILVA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822339-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Nelma Skhirley Silva Marinho em face do Estado do Maranhão, objetivando a execução de valores decorrentes de condenação em repetição de indébito previdenciário. Em seguida ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, o ente estatal ajuizou Ação Rescisória sob o n. 0819040-42.2024.8.10.0000. Compulsando os documentos colacionados, verifica-se que a Terceira Câmara de Direito Público do TJMA julgou procedente o pedido rescisório para desconstituir a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que pensionistas de militares não gozam da imunidade prevista no art. 40, § 18, da CF/88, em virtude da vigência da LC Estadual n. 224/2020 e da jurisprudência do STF. Com efeito, a rescisão da sentença opera efeitos ex tunc, retirando do mundo jurídico o título executivo que servia de lastro para a presente execução. Assim sendo, a inexistência de título executivo judicial hígido é matéria de ordem pública que impede o prosseguimento do feito executivo. Ante o exposto, e considerando o teor do acórdão proferido na Ação Rescisória n. 0819040-42.2024.8.10.0000, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da desconstituição do título executivo, com fulcro no art. 924, inciso III, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:33

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/11/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 23:30

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:56

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:22

Mero expediente

15/05/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 16:50

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 12:22

Trânsito em julgado

14/05/2024, 09:42

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NELMA SKHIRLEY SILVA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822339-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)] Cuida-se de Ação de Restituição proposta por NELMA SKHIRLEY SILVA MARINHO em face do ESTADO DO MARANHÃO No qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FEPA, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade, instruindo os pedidos com os documentos acostados à inicial. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a constitucionalidade do FEPA e a regularidade de sua cobrança, dentre outras alegações. Réplica encartada aos autos, reiterando os termos da exordial. Relatados. DECIDO. O thema decidendum da presente demanda cinge-se à sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA. Em verdade, após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, que autorizou a contribuição previdenciária de servidores, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdencia Social – RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível, portanto, a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2. Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários ( CPC, art. 86, parágrafo único). 4. Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017). No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento é pacificado no STJ, tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar. Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a título de contribuição assistencial e previdenciária – FEPA. Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ). Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FEPA indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal de cinco anos antes da propositura da ação. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Sem reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NELMA SKHIRLEY SILVA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WANEUD DE SOUSA PAIVA - MA8846 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Decisão NELMA SKHIRLEY SILVA MARINHO, ajuizou AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em síntese, que é servidora pública e que, apesar de aposentada, o réu estaria descontando importe referente contribuição previdenciária, o que entende indevido, nos termos da legislação que regulamenta a matéria. Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar que o réu suste o desconto. Relatei. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822339-72.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)] defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219). Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação. Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide. Não é só. O artigo 300 do CPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida. No caso em testilha, o requerido é o Estado do Maranhão. Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos. Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B. Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 7 de outubro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 4359

07/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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