Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045683-24.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045683-24.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

28/01/2026, 09:20

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:19

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:04

Publicação

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIA ROBERTA DE MELO DIAS Advogados do(a) AUTOR: KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - MA19669-A, MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO - MA7240-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0045683-24.2011.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLÁVIA ROBERTA DE MELO DIAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de valores decorrentes de condenação imposta em sentença transitada em julgado. A exequente pleiteou o adimplemento do título judicial, com base na obrigação de fazer descumprida e na consequente incidência de astreintes, conforme apurado na peça de ID 115864842. Na planilha apresentada, foi apontado o montante total de R$ 246.013,94 (duzentos e quarenta e seis mil, treze reais e noventa e quatro centavos) como devido. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 139213593), sustentando excesso de execução sob o fundamento de que houve equívoco na aplicação de juros de mora e correção monetária, indicando como valor efetivamente devido o montante de R$ 63.397,62 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrado em sua própria planilha. Devidamente intimada para apresentar resposta à Impugnação, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 154047253. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do art. 535, do CPC/2015, a Fazenda Pública pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença para discutir, entre outros pontos, a ocorrência de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a divergência se refere à metodologia de cálculo adotada pela parte exequente, especialmente quanto à incidência de juros e correção monetária, o que demanda análise técnica. Diante da controvérsia estabelecida, a análise dos cálculos exige verificação por parte do setor técnico deste juízo. Nesse contexto, impõe-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados cálculos atualizados, observando-se os seguintes parâmetros: os marcos temporais estabelecidos na sentença, especialmente quanto à incidência de multa por descumprimento (astreintes); A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros legais, conforme a sistemática vigente, especialmente a EC n.º 113/2021; A distinção entre o valor principal, os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 800,00), e eventuais penalidades fixadas judicialmente; A não aplicação da taxa SELIC antes de dezembro de 2021, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da obrigação de pagar, nos moldes acima indicados. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís–MA, 07 de outubro de 2025 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:43

improcedência

15/10/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 12:29

Documento (Certidão)

09/07/2025, 16:47

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:14

Publicação

06/04/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FLAVIA ROBERTA DE MELO DIAS Advogados do(a) AUTOR: KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - MA19669-A, MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO - MA7240-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0045683-24.2011.8.10.0001 Recebo a presente impugnação. Intime-se a parte impugnada para se manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luis/MA, 25 de março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

26/03/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLAVIA ROBERTA DE MELO DIAS Advogados do(a) AUTOR: KARL ALBERT SANTOS DE LIMA - MA19669-A, MARCUS VINICIUS JANSEN CUTRIM CARDOSO - MA7240-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0045683-24.2011.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLÁVIA ROBERTA DE MELO DIAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de valores decorrentes de condenação imposta em sentença transitada em julgado. A exequente pleiteou o adimplemento do título judicial, com base na obrigação de fazer descumprida e na consequente incidência de astreintes, conforme apurado na peça de ID 115864842. Na planilha apresentada, foi apontado o montante total de R$ 246.013,94 (duzentos e quarenta e seis mil, treze reais e noventa e quatro centavos) como devido. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 139213593), sustentando excesso de execução sob o fundamento de que houve equívoco na aplicação de juros de mora e correção monetária, indicando como valor efetivamente devido o montante de R$ 63.397,62 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme demonstrado em sua própria planilha. Devidamente intimada para apresentar resposta à Impugnação, a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 154047253. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do art. 535, do CPC/2015, a Fazenda Pública pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença para discutir, entre outros pontos, a ocorrência de excesso de execução. Na hipótese dos autos, a divergência se refere à metodologia de cálculo adotada pela parte exequente, especialmente quanto à incidência de juros e correção monetária, o que demanda análise técnica. Diante da controvérsia estabelecida, a análise dos cálculos exige verificação por parte do setor técnico deste juízo. Nesse contexto, impõe-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam elaborados cálculos atualizados, observando-se os seguintes parâmetros: os marcos temporais estabelecidos na sentença, especialmente quanto à incidência de multa por descumprimento (astreintes); A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros legais, conforme a sistemática vigente, especialmente a EC n.º 113/2021; A distinção entre o valor principal, os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 800,00), e eventuais penalidades fixadas judicialmente; A não aplicação da taxa SELIC antes de dezembro de 2021, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença e DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da obrigação de pagar, nos moldes acima indicados. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís–MA, 07 de outubro de 2025 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Flávia Roberta de Melo Dias Advogado: Dr. Marcus Vinícius J Cutrim Cardoso OAB/MA 7240 Requerido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Sérgio Tavares Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA REMESSA NECESSÁRIA N° 0045683-24.2011.8.10.0001 – SÃO LUÍS Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, no ID 27564671, o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS nos autos da ação ordinária proposta por FLÁVIA ROBERTA DE MELO DIAS contra o ESTADO DO MARANHÃO, que julgou procedentes as pretensões autorais, compelindo o réu a proceder a imediata investidura da requerente no cargo de “Professor do Ensino Médio – Biologia – Lotação no Município de Vargem Grande”. Segundo a inicial, a autora prestou concurso público realizado pela Secretaria de Estado de Administração e Previdência do Maranhão e regido pelo Edital n. 001/2009, objetivando ser investida no cargo de “Professor do Ensino Médio – Biologia – Lotação no Município de Vargem Grande”, para a qual o instrumento editalício ofertou 07 (sete) vagas, e ao final do certame, restou aprovada na 11ª (décima primeira) colocação. Além disso, informa que na constância do prazo de validade do certame o réu realizou processo seletivo simplificado para contratação precária de docentes da mesma disciplina, nível de ensino e localidade. Daí a judicialização. Após a prolação da sentença de procedência, não houve interposição de recurso voluntário. Os autos vieram à PGJ. Segue o parecer A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr Danilo José Castro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da remessa, para que seja mantida incólume a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Trata-se o caso em tela de reexame necessário atinente à sentença (id 25999307 - Pág. 23/32) que julgou procedente o pleito formulado na ação de ordinária à epígrafe, ajuizada por Flávia Roberta de Melo Dias em favor do Estado do Estado do Maranhão que determinou a nomeação e posse dela no cargo de Professor de Ensino Médio – Biologia com lotação no Município de Vargem Grande (Edital nº 01/2009), para o qual foi aprovada em concurso público na 11ª (décima primeira) colocação. Dos autos, verifico enquadrar-se a hipótese de que trata o art. 932, IV, c, do CPC[1], pelo que merece ser a presente remessa necessária desde logo, improvida, por a sentença estar em consonância a entendimento deste Tribunal em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Face aos elementos constantes destes autos, verifico não merecer reparo a sentença monocrática, tendo agido com acerto o juízo a quo ao julgar procedente o pleito da requerente, consoante passarei a explicar. É que, consoante relatado, a ação de origem pretende, em essência, obrigar o ente público requerido a nomear e dar passe à requerente no cargo de professor para o qual ela fora aprovada em concurso público fora do número de vagas, alegando a sua preterição. Sobre o tema, convém rememorar que o Supremo Tribunal, em repercussão geral (RE 837311/PI. Pleno. Min. Luiz Fux. DJe 15.12.2015), seguido pelo STJ (AgInt no RMS 44496/BA. Min. Og Fernandes. 2ª T. DJe 17/10/2017), consolidou entendimento de que só há direito subjetivo de candidato excedente de concurso público quando comprovados existência de cargo vago, abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Fora dessas hipóteses, revela-se inadequada imposição judicial de provimento de cargos ou empregos públicos, já que o Judiciário não pode substituir a gerência administrativa e orçamentária das pessoas jurídicas de direito público, entidades ou órgãos da Administração, obrigando-os ao provimento de cargos ou à contratação de pessoal. Isto implicaria em intromissão na autonomia do Executivo, violando o Princípio de Separação dos Poderes (CF, art. 2º). Relativamente ao caso em análise (concurso de professores da rede estadual de ensino, Edital n. 01/2009/SEAP), esta Corte de Justiça, em 13.06.2018, julgou o IRDR nº 48732/2016 e fixou a seguinte tese: “Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido”. Entretanto, há de ser levado em conta que no julgamento dos Embargos de Declaração 020756/2019 opostos no IRDR, houve a modulação dos efeitos da decisão, conforme ementa que segue transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IRDR. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE. GARANTIR REGULAR FUNCIONAMENTO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INTERESSE SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria julgada, a pretexto de omissão da decisão embargada. 2. Viável a modulação de efeitos da tese fixada em IRDR, em sede de embargos de declaração, visando garantir o regular funcionamento da rede estadual de ensino diante o relevante interesse social e preservação da segurança jurídica. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Cito, por oportuno, trecho dos aclaratórios em alusão: “Assim, diante de inegável excepcionalidade, imperioso que esta Corte salvaguarde as nomeações dos candidatos excedentes até então realizadas, em prol do legítimo interesse social no regular funcionamento da rede estadual de ensino, bem como dar segurança jurídica ao Estado do Maranhão na adoção de suas políticas públicas educacionais e aos profissionais em exercício, ante a situação fática de servidores públicos consolidada no tempo. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos apenas para, em atendimento ao interesse social e à segurança jurídica (CPC, art. 927 §3º), modular os efeitos da tese já fixada, nos termos a seguir: Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese. Considerando, por fim, que já superado o prazo de que trata o art. 980, caput, CPC, declaro cessada a suspensão dos processos para que a tese supra possa ser aplicada de imediato”. [grifei] In casu, a requerente obteve aprovação como excedente no certame. A tutela definitiva fora concedida na própria sentença, em 21/06/2012, sendo efetivamente nomeada no dia 05/07/2013, no “Professor do Ensino Médio – Biologia – Lotação no Município de Vargem Grande (id 25999307 – p. 65). Assim, em observância a modulação dos efeitos da supracitada decisão dos Embargos de Declaração, deve-se ser mantida incólume a sentença em reexame. Em caso análogo, esta Corte assim já decidiu: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ESTADO DO MARANHÃO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO COMOEXCEDENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 048732/2016. MODULAÇÕES DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE APLICA À ESPÉCIE. TUTELA ANTECIPADA DE NOMEAÇÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DAS NOMEAÇÕES REALIZADAS ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE. SENTENÇA REFORMADA.1. Caso em que se aplica a tese firmada no IRDR/JTMA nº 48.732/2016 segundo a qual "os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese".2. In casu, observo que a parte autora obteve aprovação como excedente no concurso público, fora do número de vagas disponibilizadas no edital, no entanto, obteve concessão de tutela antecipada para nomeação, que foi efetivada conforme informação prestada às fls. 81, aplicando-se ao presente caso a tese de manutenção das nomeações realizadas até a fixação da tese no IRDR. 3. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença recorrida, no sentido de garantir a manutenção da nomeação da Apelante no cargo de sua aprovação, invertendo-se o ônus da sucumbência, com condenação do Estado do Maranhão em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem custas. 4. Apelação conhecida e provida (TJMA - Apelação Cível n. 016338/2020 (0013070-09.2015.8.10.0001). Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Julgamento em 03/12/2020.) Ante o exposto, nego provimento, de plano, à remessa, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, para confirmar a sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (...)

23/08/2023, 00:00

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