Apelação Cível 0800271-74.2020.8.10.0113 - TJMA

Apelação Cível 0800271-74.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PROCESSO. n.º 0800271-74.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agêncie e Distribuição, Acidente Aéreo] REQUERENTE(S): MAURICELHA LIMA FERREIRA ADVOGADA: DR.ª SAILE AZEVEDO DA CRUZ - OAB/MA 8269 REQUERIDO(A/S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Raposa/MA, data do sistema. MARIA LÍDIA DE OLIVEIRA SILVA Secretária Judicial Matrícula 127985

27/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2024, 14:36

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:11

Publicação

20/12/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICELHA LIMA FERREIRA. ADVOGADAS: SAÍLE AZEVEDO DA CRUZ (OAB/MA 8.269) E PAULICEYA MATEUS DOS SANTOS (OAB/MA 9.042). APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A). PROC. DE JUSTIÇA: DRA. SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. APELO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, para que a aplicação da taxa de juros seja considerada abusiva, deve haver notória discrepância com aquela divulgada pelo BACEN. II. Porém, colhe-se dos autos que os juros estipulados no contrato de empréstimo pessoal estão alinhados com a média estabelecida pelo Banco Central, razão porque manter a sentença recorrida é medida que se impõe. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-74.2020.8.10.0113– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao presente Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Não-Provimento

14/12/2023, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 15:41

Mérito

12/12/2023, 15:31

Para julgamento de mérito

11/12/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 07:59

Recebimento (competência exclusiva)

23/11/2023, 12:11

Remessa (outros motivos)

23/11/2023, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICELHA LIMA FERREIRA. ADVOGADAS: SAÍLE AZEVEDO DA CRUZ (OAB/MA 8.269) E PAULICEYA MATEUS DOS SANTOS (OAB/MA 9.042). APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) E JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.771-A). PROC. DE JUSTIÇA: DRA. SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. APELO DESPROVIDO. I. Segundo entendimento do STJ, para que a aplicação da taxa de juros seja considerada abusiva, deve haver notória discrepância com aquela divulgada pelo BACEN. II. Porém, colhe-se dos autos que os juros estipulados no contrato de empréstimo pessoal estão alinhados com a média estabelecida pelo Banco Central, razão porque manter a sentença recorrida é medida que se impõe. III. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 05.12.2023 A 12.12.2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800271-74.2020.8.10.0113– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao presente Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800271-74.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agêncie e Distribuição, Acidente Aéreo] REQUERENTE(S): MAURICELHA LIMA FERREIRA ADVOGADO: DR.ª SAILE AZEVEDO DA CRUZ - OAB/MA 8.269 REQUERIDO(A/S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14.501-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MAURICELIA LIMA FERREIRA, devidamente qualificada, contra o BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Alega a autora que firmou com a ré contrato de CDC, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 523,78 (quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), com juros de 5,99% a.m.. Sustenta que o contrato estabeleceu: i) capitalização mensal de juros; ii) correção monetária cumulada com comissão de permanência; iii) juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal; iv) multa de 10%; v) anatocismo; vi) utilização da tabela price. Em sede de antecipação de tutela, pugnou pelo deferimento do depósito em juízo da parcela tida como incontroversa, qual seja, R$ 246,70 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta centavos); determinar que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a revisão contratual, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, confirmando-se os pleitos requeridos em sede de antecipação de tutela, além de repetição do indébito em dobro do que fora cobrado indevidamente. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam o extrato do CDC (ID 34133738) e planilha de cálculos (ID 34133740). Decisão deferindo em parte o pedido de tutela antecipada no ID 34412069. Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 48975374, aduzindo preliminar de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela conformidade do contrato em liça, com juros dentro dos parâmetros autorizados pelo BACEN, admissível sua capitalização, com legalidade dos demais encargos acessórios. Requer pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação ao ID 52598895, reforçando as teses exordiais, com informação de descumprimento da decisão liminar. Pleito autora de ID 57237438, requerendo depoimento pessoal da autora, bem como a produção de prova testemunhal. Manifestação do banco requerido ao ID 58508989, pelo desinteresse em produção de novas provas. Era o que cabia relatar. DECIDO. Ab intio, o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015. Da análise das preliminares propostas pelo banco requerido, tenho que não sobrevivem. Deveras, não se verifica a inépcia da inicial, porquanto a questão foi bem definida, o direito postulado foi concatenado aos fatos e as obrigações controvertidas foram delineadas e precisas. Nesse sentido, rechaço as preliminares aventadas. Passo à análise da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, aventada pelo ente estatal. Sabe-se que a simples declaração de hipossuficiência financeira pela parte gera presunção relativa de veracidade da sua escassez de recursos para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. In casu, o(a) autor(a) informa, na exordial, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância essa que, sem prova contrária, legítima a concessão da referida benesse. Constata-se, ademais, que a parte ré impugna o deferimento da assistência gratuita, mas não carreia aos autos nenhum documento que possa afastar a presunção de veracidade da declaração dada pelo(a) demandante, como exige o art. 99, § 2º, do Codex. Desse modo, como o impugnante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência do(a) requerente, indefiro a impugnação da assistência judiciária gratuita. Em que pese o pedido de prova testemunhal feito pela parte autora, entendo que a mesma é desnecessária para o deslinde da causa. É importante destacar que o indeferimento da prova testemunhal não pode ser interpretado como cerceamento de defesa, já que o magistrado, como destinatário da prova, pode decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. No caso sub judice, a autora requer a realização de prova testemunhal e depoimento da parte autora sem destacar a importância e utilidade para o deslinde da causa, especialmente à vista da matéria aqui proposta revolver questões eminentemente de direito ou documental. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1113310 SP 2017/0131309-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) Assim, verifico que a presente demanda amolda-se a caso de julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, I e II do NCPC, em razão da questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, como dito alhures, não exigir produção de outras provas, sendo desnecessária a prova testemunhal requerida. Compulsando-se os autos, analisando-se o arcabouço probatório e a legislação em vigor, o pleito da parte autora não merece prosperar. Dito isso, passo à análise dos pontos insurgidos na presente demanda. Dos juros remuneratórios Nos termos da planilha de demonstração de custo efetivo total de ID 48976583, os juros remuneratórios foram fixados em 6,20% (seis vírgula vinte por cento) ao mês. Logo, não se trata de taxa elevada e nem mesmo acima do valor de mercado, razão pela qual não há como ser considerada excessiva ou abusiva. A respeito do limite de juros, já ficou decidido que não há nenhuma limitação dos juros remuneratórios, pois é livre a sua estipulação decorrente das regras de mercado, obedecendo apenas às limitações do Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil. A questão se encontra pacificada com a edição da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que as taxas de juros das instituições bancárias não estão sujeitas ao limite previsto na Lei de Usura, conforme se verifica in verbis: Súmula 596: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A esse respeito, importante trazer à baila o seguinte julgado da Suprema Corte Brasileira: "É constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (´Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano´). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da CF (´Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional´). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da EC 32/2001 (´As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional´). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da Lei da Usura." (RE 592377, Redator para o acórdão Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 4.2.2015, DJe de 20.3.2015, com repercussão geral - tema 33, Informativo 773) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também, assentiu a essa orientação: REsp 158.508-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; Resp 122776-RS, Rel. Min. Costa leite; Resp 124779-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Resp 130875-RS, Rel. Min. César Asfor Rocha. Igualmente, não há nenhuma limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003, e o E. Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula Vinculante nº 07, sobre a matéria transcrita, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ". Assim, a ilação que se extrai é que o requerido não está sujeito ao teto previsto na Lei de Usura, sendo, portanto, legal a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Dos juros sobre juros No que diz respeito à cobrança de juros sobre juros, mensalmente, verifica-se que o contrato em discussão foi firmado em 14/01/2019, ou seja, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Tal medida provisória, em seu art. 5º, caput, previa a capitalização de juros em período inferior a um ano: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O E. Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a aludida medida provisória deve ser aplicada nos contratos firmados após 31/03/2000, data da primeira publicação do artigo 5º, da Medida Provisória 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, conforme julgado transcrito, in verbis: "Direito processual civil Bancário Agravo no recurso especial Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Disposições de ofício. Capitalização mensal. Mora - Está firmado no STJ o entendimento segundo o qual é inviável a revisão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo Ressalva pessoal - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000 - Não basta o ajuizamento de ação revisional para a descaracterização da mora Precedentes Negado provimento ao agravo no recurso especial" (AgRg no REsp 824.847/RS, Rei Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 05.06.2006 p 285). É de se ressaltar que mesmo que não haja menção expressa quanto à forma de cálculo dos juros remuneratórios, já se decidiu que basta a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Esta tese, aliás, foi divulgada pelo e. STJ em 29.12.2015: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541). Outra característica dos contratos de financiamento de veículos é a utilização de juros compostos (juros sobre juros). Até aí nenhuma surpresa, pois várias operações financeiras com prazo superior a 30 dias se utilizam de juros compostos, como, por exemplo, a caderneta de poupança; após um mês de depósito, os juros são incorporados ao capital e no mês seguinte os juros são contabilizados sobre o montante (capital + juros do mês anterior). Dentre as atividades financeiras, poucas se utilizam de juros simples, geralmente em operações de curto prazo, podendo ser citado o desconto simples de duplicatas. Nessa esteira, tenho que não há nenhuma ilegalidade quanto à utilização desse método, já que amplamente utilizada no meio financeiro. Nesse sentido: TJMA-0090282) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÕES DESCABIDAS. COMPROVAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DA MORA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuado entre as partes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Não se reputam abusivos os encargos para a situação de inadimplência, se o contrato não estipula de forma cumulada a comissão de permanência e encargos moratórios ou remuneratórios. 4. Considerando o teor do enunciado de Súmula nº 380 do STJ e a inexistência de encargos abusivos, considera-se configurada a mora, hábil a ensejar propositura da pretensão de busca e apreensão do bem objeto da garantia contratual. 5. Apelação cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (Processo nº 007444/2016 (186735/2016), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 11.08.2016). TJMA-0081558) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE HAVER EFETUADO PAGAMENTO DA ENTRADA E FINANCIADO O RESTANTE DO VALOR, TENDO SIDO DESCONSIDERADA ESSA ENTRADA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA ENTRADA. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ART. 333, I DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. No caso, a apelante alega que adquiriu um veículo junto à concessionária, pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Acrescenta que pagou a quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) como entrada, enquanto o valor restante seria pago através de financiamento realizado junto ao banco apelado. Acontece, porém, que o valor do financiamento foi registrado na cifra de R$ 57.680,77 (cinquenta e sete mil seiscentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), enquanto o total devido seria apenas R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). II. Não obstante, a recorrente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I do CPC. Ademais, em se tratando de pagamento, no caso, de "entrada" do valor R$ 52.500,00, como afirmado pela demandante, somente seria admissível a sua comprovação mediante prova documental, como por exemplo, recibos, extratos bancários, comprovante de transferência bancária. III. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. IV. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), Súmula 596 do STF. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrigh, DJe 10.13.2009). V. Não configura valor incontroverso aquele apurado unilateralmente pelo devedor e em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento. Apenas o depósito integral da prestação constante no contrato é capaz de elidir a mora. Inteligência da Súmula 380 do STJ VI. Apelação conhecida e improvida. (Processo nº 011159/2014 (175310/2015), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 17.12.2015). TJMG-0700257) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO - MORA CONFIGURADA. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquela praticada à época da contratação, mostrarem-se em patamar muito superior. II - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada. III - É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº 472 do STJ). IV - Não constatada a abusividade na cobrança de encargos devidos durante o período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do devedor, não havendo que se falar em manutenção do devedor da posse do bem por ele dado em alienação fiduciária ou na proibição de inscrição da dívida nos cadastros de proteção ao crédito. (REsp 1.061.530/RS). (Apelação Cível nº 6065470-39.2015.8.13.0024 (1), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. João Cancio. j. 11.10.2016, Publ. 11.10.2016). Dos juros compostos - Tabela Price Em princípio, não há prática de anatocismo na utilização do método da Tabela Price, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "é legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento, notadamente quando prevista no contrato, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Precedentes [...]" (TRF 1ª R.; AC 0008241-02.2008.4.01.3400; DF; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Kassio Marques; Julg. 17/03/2014; DJF1 28/03/2014; Pág. 1084). No mesmo diapasão: TJDFT-0359716) CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre as taxas de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. A Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações da espécie, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, especificamente no art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Não há ilegalidade na previsão contratual de cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa, desde que não cumulados com comissão de permanência. 6. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem ficar com o credor até a quitação da dívida, permanecendo o devedor como fiel depositário, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69. 7. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 8. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, pois livremente ajustado e aceito pelas partes. 9. Recurso conhecido e desprovido. (APC nº 20120111261606 (966280), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira. j. 14.09.2016, DJe 20.09.2016). Da comissão de permanência No que se refere à comissão de permanência, esta foi instituída pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, nos seguintes termos: "Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento" (grifei). Sua incidência é plenamente aceita, desde que não cumulada com outros encargos, como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Desse modo, sua cobrança isolada não se revela abusiva, desde que contratada, nos termos da Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Posteriormente, a Súmula nº 472, também do e. STJ, excluiu a possibilidade de cobrança da comissão de permanência com juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No entanto, considerando os documentos constantes nos autos, não há como vislumbrar a incidência de cobrança da comissão de permanência. Da multa de 10% (dez por cento) Quanto à multa, não existe prova nos autos de cobrança no percentual alegado pela autora. Da repetição do indébito e indenização por danos morais Quanto à repetição do indébito e indenização por dano moral pleiteada, tenho que a mesma resta prejudicada, ante a insubsistência das alegações da parte autora, que funcionariam como fundamento à existência de um dano de natureza material e imaterial, haja vista o reconhecimento da legalidade das cobranças das tarifas impugnadas. Assim, não havendo onerosidade excessiva e cláusulas contratuais a serem adequadas, a mora do autor é clarividente, o qual não faz jus ao deferimento dos pleitos contidos na peça vestibular. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS encartados na inicial e, em consequência, extingo a presente demanda com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I do NCPC. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos fixados no patamar e 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados. Entretanto, fica sobrestada a exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência da parte autora, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa – PORTARIA-CGJ – 28232022

07/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

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