Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-69.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000359-69.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 22:01

Documento (Certidão)

15/05/2025, 22:00

Decurso de Prazo

06/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADECIO LUIS VIEIRA e outros (17) Advogado do(a) REQUERENTE: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no Provimento n.º 22/2018-CGJ-MA, diante da confirmação do(s) precatório(s) pela Coordenação de Precatório - COORPRE/TJMA, fica intimada(s) a(s) Parte(s) Autora(s), através do(s) seu(s) advogado(s) para tomar(em) ciência e, caso queira(m), manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os presentes autos serão arquivados definitivamente. São Luís, 11 de março de 2025 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial - 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0000359-69.2015.8.10.0001

13/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 19:06

Ato ordinatório

11/03/2025, 12:13

Documento (Ofício)

10/03/2025, 09:45

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:54

Documento (Certidão)

12/02/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:03

Documento (Informações)

21/01/2025, 10:28

Documento (Certidão)

17/01/2025, 11:12

Documento (Certidão)

16/01/2025, 12:22

Arquivamento

16/01/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADECIO LUIS VIEIRA e outros (16) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0000359-69.2015.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por ADÉCIO LUIS VIEIRA e outros (16) em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando a obrigação de fazer consistentes na implantação do percentual de 6,1%, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, referente ao processo alhures mencionado que tramitou nesta Vara, conforme Acórdão Nº 1757032015, que deu provimento ao apelo (ID Num. 70664409 - Pág. 9 a 13). Com a inicial, colacionou os documentos. Despacho de ID Num. 70664409 - Pág. 22, determinando-se que fosse oficiado a SEGEP para que procedesse a incorporação do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) aos vencimentos e/ou proventos dos exequentes. Em petição (ID Num. 70664409 - Pág. 29 a 35), os exequentes requereram o prosseguimento do feito, com a implantação do percentual nos seu contracheques, bem como a intimação do executado para impugnar a execução. Despacho de ID Num. 70664420 - Pág. 18, determinado o envio dos autos à Contadoria judicial para apurar o valor devido, com a apresentação dos cálculos, intimação dos exequentes para deles se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, e, caso haja concordância, intimação do Estado do Maranhão, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Juntados cálculos (ID Num. 70664420 - Pág. 20 a 21 e ID Num. 70664421 - Pág. 1 a 12). O executado, Estado do Maranhão, foi devidamente intimado para opor impugnação à execução, porém não se opôs aos valores apresentados pelos exequentes, conforme certidão (ID Num 70664424 - pág. 26 a 27), oportunidade em que requereu que não seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios da execução, face não ter apresentado impugnação. Remetidos os autos novamente à Contadoria Judicial, os quais foram atualizados (ID Num. 70664425 - Pág. 123 a 150 e ID Num. 70665726 - Pág. 1 a 9) no importe de R$ 2.362.388,58 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), incluídos os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento. Intimados as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, os exequentes manifestaram sua concordância (ID Num. 70971033 - Pág. 3), oportunidade em que o advogado requereu o destaque dos seus honorários contratuais, juntando os respectivos contratos (ID Num. 70971054 - Pág. 1 a 68). Enquanto o Estado do Maranhão deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de ID Num. 73134754 - Pág. 1. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão. Com relação aos honorários advocatícios de execução, dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)". No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: "Art. 85. (...) omissis. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". "Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)". No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não há falar em fixação de honorários de execução, tendo em vista que não houve impugnação e o valor total exequendo ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID Num. 70664425 - Pág. 123 a 150 e ID Num. 70665726 - Pág. 1 a 9), no valor de R$ 2.362.388,58 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), incluídos os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento. Sem custas, face isenção legal. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução, face não ter sido apresentada impugnação (art. 85, § 7º, do CPC e. art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV ao Procurador Geral do Estado do Maranhão, respectivamente, para pagamento nos termos da planilha de cálculos (ID Num. 70664425 - Pág. 123 a 150 e ID Num. 70665726 - Pág. 1 a 9), cujo valor total exequendo é de R$ 2.358 559,33 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), devido aos exequentes, e o valor de R$ 3.829,26 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em favor do advogado, devendo o pagamento ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. DEFIRO o pedido de habilitação e destaque de honorários no percentual de 20% a título de honorários contratuais em favor do advogado/NESTOR RENALDO CONCEIÇÃO FILHO, nos termos do contrato de honorários celebrado (ID. Num. 70971054 - Pág. 1 a 68). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Com relação ao RPV, no valor de R$ 3.829,26 (três mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados alusivo ao RPV. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, expeça-se o respectivo ALVARÁ JUDICIAL (RPV). Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, expedição dos ofícios de requisição de precatório, determino o sobrestamento dos autos, até a informação do Tribunal de Justiça no sentido de que foram adotadas as medidas para a inclusão dos precatórios no orçamento do respectivo ano, ocasião em que os autos deverão ser arquivados. DETERMINO a SEJUD proceder a correção da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000359-69.2015.8.10.0001. AUTOR: ADECIO LUIS VIEIRA e outros (16) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NESTOR RENALDO CONCEICAO FILHO - MA8887-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 10 de junho de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

19/07/2022, 00:00

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