Execução de Título Extrajudicial 0860547-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0860547-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2023, 12:29

Trânsito em julgado

08/07/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:46

Publicação

15/06/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0860547-58.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA D E C I S Ã O Em despacho vinculado ao Id. nº 79445763, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial juntando documentação que permitisse comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora, contudo, tal diligência não foi cumprida adequadamente, conforme certidão anexa ao Id. nº 90438515, não merecendo, pois, a parte autora tal benefício. Neste sentido, tem se manifestado nosso. Eg. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 927851 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10/05/2018) ISSO POSTO, levando-se em consideração que a autora não sanou a irregularidade apontada, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, § único, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como disposto no art. 485, I, do aludido diploma legal. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

Indeferimento da petição inicial

26/05/2023, 16:11

Conclusão (para julgamento)

28/04/2023, 09:56

Documento (Certidão)

20/04/2023, 10:12

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0860547-58.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA DESPACHO Intime- se a parte Exequente para se manifestar conforme despacho ID 79445763, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

01/03/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 12:15

Documento (Certidão)

30/11/2022, 13:12

Documentos

Intimação

•12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0860547-58.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA D E C I S Ã O Em despacho vinculado ao Id. nº 79445763, este juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial juntando documentação que permitisse comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora, contudo, tal diligência não foi cumprida adequadamente, conforme certidão anexa ao Id. nº 90438515, não merecendo, pois, a parte autora tal benefício. Neste sentido, tem se manifestado nosso. Eg. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI 1.060/50. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50. Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 927851 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJe 10/05/2018) ISSO POSTO, levando-se em consideração que a autora não sanou a irregularidade apontada, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFIRO a petição inicial, o que faço com fulcro no art. 321, § único, do CPC, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, como disposto no art. 485, I, do aludido diploma legal. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0860547-58.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB/MA 9899-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA D E S P A C H O A parte autora é pessoa jurídica de direito privado e, dentre os pedidos formulados, requer que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita ainda que exista decisão prévia indeferindo tal pleito, sob alegação de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem, no entanto, provar a insuficiência de recursos conforme certidão de id 23029573. Entretanto, o art. 99, § 3º, do CPC/2015, confere apenas à pessoa natural a presunção de veracidade quanto a alegação de insuficiência de recursos, cabendo assim, às pessoas jurídicas comprovarem tal condição, situação que não restou demonstrada nos autos pela demandante. No mesmo sentido, ressalta o STJ que a presunção de hipossuficiência é relativa, permitindo-se ao juiz determinar a comprovação da ausência de condições financeiras da parte que requer o benefício, como se observa da Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.“ Assim tem entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Art. 98 do NCPC/2015. Embora seja possível a concessão do benefício à pessoa jurídica, há clara necessidade de produção, ao menos perfunctória, da alegada insuficiência econômica, situação que não ficou demonstrada nos autos. Manutenção da decisão de indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070154745, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 22/09/2016). (grifou-se) Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, considerando a ausência de prova de que a exequente não tem recursos suficientes para arcar com as custas do processo, intime-se-lhe, para comprovar, por meios hábeis, a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de novo indeferimento do aludido pedido ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M. DE L. ALENCAR CHOCOLATES Advogado: Dr. Fernando José Andrade Saldanha (OAB/MA 9899) APELADA: ARLI FERNANDES LIMA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. REQUERIMENTO DE CONSULTA NO SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE ANULAÇÃO SENTENÇA. I – Segundo o art. 319, § 1º do CPC caso a parte não disponha das informações previstas no inciso II, dentre eles o endereço do réu, poderá o autor requerer ao juiz diligências necessárias para a sua obtenção. II - Considerando que o exequente requereu a citação pelo oficial de justiça, bem como consulta ao sistema INFOJUD, SISBAJUD e outros, visando a obtenção do endereço atualizado do réu e que tal pleito não foi analisado pelo juiz, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860547-58.2016.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por M. de L.C. Alencar Chocolates- ME contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, Dra. Katia Coelho de Sousa Dias, que extinguiu a ação de execução, sem exame do mérito, devido à ausência de citação do réu. A autora, ora apelante, manejou execução contra a empresa recorrida buscando recuperar crédito no valor de R$ 1.915,65, oriundo de cheque devolvido sem provisão de fundos. Alegou a recorrente que a sentença deve ser anulada para que o feito retorne à origem e tenha prosseguimento. pois dentro do prazo que lhe foi concedido para a se manifestar sobre a devolução da carta de citação, requereu a realização de diligências para a localização e citação do réu, com base no SISBAJUD, RENAJUD e outros, contudo tal pedido não foi apreciado sendo o feito extinto. Sem contrarrazões porque a parte requerida não integrou o feito de origem. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual para o adequado prosseguimento do feito, diante da ausência da indicação de endereço para a citação do réu. O Código de Processo Civil em seu art. 319 exige como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço onde se encontra domiciliado o réu. Destarte, não cumpridas às exigências dos artigos 319 e 320, o autor da ação terá oportunidade de emendar a petição inicial e, não atendendo tal determinação, o juiz deverá indeferi-la. Na hipótese, verifico que a carta de citação retornou dos correios sema finalidade atingida, em razão da inexistência do número. Observei que foi determinada em 27/01/2021 a intimação do autor para se pronunciar nos autos, em virtude da não localização do devedor. Em 12/02/2021, o autor requereu a realização de diligências, demonstrando seu interesse no andamento do feito, ou a citação do réu pelo oficial de justiça. Contudo, o juízo sem analisar tal pleito extinguiu o processo. Oportuno destacar que a parte requereu a citação através do oficial de justiça, medida que não foi realizada. Além disso, caso não fosse o mesmo encontrado e comprovado no processo o insucesso na obtenção do endereço atualizado, caberia ainda ao Magistrado, com base no dever de cooperação das partes, diligenciar para obter o endereço, conforme previsão do §1º do art. 319 do CPC: “§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, conforme requerido pelo autor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PESQUISA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR EM SISTEMAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DANOS DO DEVEDOR ANTES DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Execução Fiscal. Dívida de IPTU. II. Em verdade, a sistemática principiológica advinda com o CPC/2015 privilegia a resolução de mérito, ou seja, havendo a possibilidade de saneamento do vício deve ser garantida à parte a oportunidade de fazê-lo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. III. Na espécie, como não foi possível realizar a consulta do endereço do devedor nos sistemas Infoseg, Infojud, Siel e Sisbajud por falta de informações complementares do executado, deveria ter sido realizada a intimação do apelante para sanar o vício, o que não ocorreu. IV. Não se põe em dúvida que o recorrente pode, desde que sane o vício que ensejou a extinção do feito, ingressar com nova ação execução fiscal, todavia tal conduta vai de encontro ao princípio da economia e celeridade processuais se é possível ao magistrado de base, em homenagem ao princípio da cooperação, determinar a intimação do apelante para complementar informações, o que, de rigor, poderia ter sido feito, inclusive, por ato ordinatório, o que não se verificou na espécie. V. Sentença nula. VI. Apelo conhecido e provido. (TJMA. Des. Raimundo Barros de Sousa. AC 0801254-08.2019.8.10.0049. DJ 19/04/21 a 26/04/2021.) Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860547-58.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - OAB MA9899-A EXECUTADO: ARLI FERNANDES LIMA S E N T E N Ç A M. DE L. C. ALENCAR CHOCOLATES - ME, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 24 de outubro de 2016, a presente Ação Executiva, em desfavor de ARLI FERNANDES LIMA, igualmente identificado. Determinada a citação e deferido os benefícios da justiça gratuita (ID n. 29977286), a parte Requerida não foi localizada no endereço apontado na peça inaugural (vide carta devolvida de ID 36015361). Em sua última manifestação nos autos, a parte Autora pugnou pela pesquisa de endereço do Executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, e SIEL. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a postulação de ID n. 41135571, posto que caberia ao Requerente, dentro de prazo razoável, valer-se de todos os meios necessários para promover a citação do Demandado e não o fez em tempo hábil. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais, suja exigibilidade estará suspensa nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

30/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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