Procedimento Comum Cível 0803524-81.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803524-81.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803524-81.2022.8.10.0022. AUTOR: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192, GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A Parte: MAFRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado do(a) REU: JULIO CESAR ESTANDISLAU MOREIRA - GO43375 Advogado do(a) REU: ANDRE COELHO MIRANDA - AP2400 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s)/Defensor(es), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO - id 177961437, a seguir transcrito(a): "INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem com precisão as provas que pretendem produzir, demonstrando, com amparo no caso concreto, a necessidade de sua realização, esclarecendo, ainda, os pontos controvertidos sobre os quais cada uma das provas vai recair, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinarem que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, sob pena de indeferimento da realização das provas requeridas. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC) ou a resposta (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Havendo requerimento de produção de provas, FAÇAM os autos conclusos para despacho saneador. Caso as partes se manifestem pela dispensa de produção de novas provas ou deixem o prazo transcorrer sem manifestação, FAÇAM os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia.". Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte: CAIO HENRIQUE FUNAYAMA SOARES Advogados do(a)

Mero expediente

24/04/2026, 11:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:06

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 14:10

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:13

Documento (Certidão)

13/03/2026, 16:10

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO HENRIQUE FUNAYAMA SOARES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192, GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A RÉU: MAFRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado do(a) REU: JULIO CESAR ESTANDISLAU MOREIRA - GO43375 Advogado do(a) REU: ANDRE COELHO MIRANDA - AP2400 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. AçAILâNDIA/MA, Quinta-feira, 05 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0803524-81.2022.8.10.0022–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO HENRIQUE FUNAYAMA SOARES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192, GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659-A RÉU: MAFRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: MANUELA FERREIRA - MA15155-A Advogado do(a) REU: JULIO CESAR ESTANDISLAU MOREIRA - GO43375 Advogado do(a) REU: ANDRE COELHO MIRANDA - AP2400 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. AçAILâNDIA/MA, Quinta-feira, 05 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Açailândia Processo nº. 0803524-81.2022.8.10.0022–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:24

Petição (Contestação)

05/03/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIO HENRIQUE FUNAYAMA SOARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GIOVANA COLAVITE DEITOS VILELA - MA4659, GABRIEL DEITOS VILELA - MA13192 REQUERIDO(A): MAFRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros (2) INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº.0803524-81.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0803524-81.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar proposta por CAIO HENRIQUE FUNAYAMA SOARES em desfavor de MAFRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Na petição inicial, a parte autora requereu a concessão de gratuidade de justiça. Em análise inicial, foi determinado que a parte emendasse inicial, comprovando os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, procedendo ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 72380360). Sobreveio petição na qual a parte autora reitera o pedido de gratuidade judicial (ID 74276228), mediante juntada de novos documentos (ID 74276241). Nesse estado, retornaram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso, o Autor é empresário (ID 71535776) e, após intimado para demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, juntou apenas o documento relativo ao imposto de renda, sendo consignado nele os dados referentes ao Estado do Pará (ID 74276241), o qual não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, considerando-se ainda o objeto dos autos e a informação apresentada na exordial, no sentido de que o Autor é empresário. Ante o exposto, indefiro o benefício de gratuidade de justiça e determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e/ ou indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito ".

07/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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