Apelação Cível 0800691-71.2022.8.10.0093 - TJMA

Apelação Cível 0800691-71.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOANA DE JESUS DE SA Advogados do(a) APELANTE: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547-A, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800691-71.2022.8.10.0093

09/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2025, 15:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/07/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 17:58

Mero expediente

23/10/2024, 13:01

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 17:46

Recebimento (competência exclusiva)

18/10/2024, 17:45

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOANA DE JESUS DE SA Advogados do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) do requerido, acima relacionado(s), do ato ordinatório: "Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Itinga do Maranhão, 11 de julho de 2024. RAILENE SOUSA SILVA CRUZ Auxiliar Judiciário Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão Matrícula TJMA 161216" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800691-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA DE JESUS DE SA Advogados do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547, MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Sentença contida no ID 116838043. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, ZEDEILDE RODRIGUES DA SILVA, Secretária Judicial, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800691-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: JOANA DE JESUS DE SA Advogado(a) da Parte Autora: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Parte Requerida: REU: BANCO PAN S/A Advogado(a) da Parte Ré: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado, da audiência Tipo: Conciliação Sala: 3ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, designada para o dia 19/10/2023 09:00, Local: Escola Municipal Osvaldo Rodrigues da Costa, Endereço: Rua Brasil, s/n, Jardim Planalto, CEP: 65.939-000, Itinga do Maranhão (MA). A presente será publicada na forma da lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnico Judiciário, o digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800691-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

02/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOANA DE JESUS DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800691-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de reparação por danos em que a parte autora pleiteia o cessamento de descontos em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que à época do negócio, contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado, nº 0229729431030, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 10/09/2019. Afirma que o valor do empréstimo consignado foi de R$ 1.347,00 (mil trezentos e quarenta e sete reais), com parcelas fixas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Alega que o valor liberado foi depositado via TED na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, entretanto, após o prazo de 28 meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuam sendo descontadas de seu benefício. Por fim, declara que entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, ocasião em que foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo. O juiz, utilizando-se de um juízo de probabilidade, deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da liminar pretendida. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos, a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

12/08/2022, 00:00

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