Procedimento Comum Cível 0800848-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800848-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 07:40

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Publicação

28/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800848-97.2020.8.10.0001. REQUERENTE: DANIEL ALVES DA PAIXAO Advogado do(a) REQUERENTE: LOUGAN GONCALVES - MA19373 APELADO: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, FABIANE GUIMARAES BARROS DA PAIXAO Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA FERNANDES SANCHES - SP247297, EDSON FARINHA - SP240800, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA FERNANDES SANCHES - SP247297, EDSON FARINHA - SP240800 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 30 de Maio de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/05/2025, 07:53

Recebimento (competência exclusiva)

30/05/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL ALVES DA PAIXAO Advogado: LOUGAN GONCALVES - MA19373-A APELADO: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, FABIANE GUIMARAES BARROS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S E GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968-A, JOSE RUBENS VIVIAN SCHARLACK - SP185004 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REVENDA. MARKETING MULTINÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, formulados por consultor independente da marca "Hinode". O Apelante alega ter sido impedido de acessar sua conta na plataforma da Ré após a transferência indevida de sua titularidade para sua ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a transferência da titularidade da conta do Apelante para sua esposa, na plataforma da Ré, configura ato ilícito ensejador de reparação por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O histórico de movimentação cadastral demonstra que a titularidade da conta foi alterada pelo próprio Apelante ou por sua esposa, que detinha acesso à senha, não havendo interferência indevida da Ré. 4. O Apelante confessou que autorizou sua esposa a utilizar a conta, o que justifica a alteração cad:astral realizada. 5. A prova dos autos não evidencia prática abusiva ou ilícita por parte da Ré, inexistindo fundamento para reparação por danos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de titularidade de conta em plataforma de marketing multinível realizada pelo próprio usuário ou por terceiro autorizado não caracteriza ato ilícito da empresa gestora do sistema. 2. Não há dever de indenizar quando a prova dos autos demonstra que a empresa agiu de forma justificada e sem violação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10138578620238260068, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.07.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800848-97.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - 14ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800848-97.2020.8.10.0001. AUTOR: DANIEL ALVES DA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOUGAN GONCALVES - MA19373 REU: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, FABIANE GUIMARAES BARROS DA PAIXAO Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA FERNANDES SANCHES - SP247297, EDSON FARINHA - SP240800 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) (requeridas) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2022, 09:04

Decurso de Prazo

30/10/2022, 22:05

Decurso de Prazo

30/10/2022, 22:05

Petição (Apelação)

16/09/2022, 18:37

Publicação

24/08/2022, 10:26

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIEL ALVES DA PAIXAO Advogado: LOUGAN GONCALVES - MA19373-A APELADO: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, FABIANE GUIMARAES BARROS Advogado do(a) APELADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S E GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA - SP247968-A, JOSE RUBENS VIVIAN SCHARLACK - SP185004 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE REVENDA. MARKETING MULTINÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, formulados por consultor independente da marca "Hinode". O Apelante alega ter sido impedido de acessar sua conta na plataforma da Ré após a transferência indevida de sua titularidade para sua ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a transferência da titularidade da conta do Apelante para sua esposa, na plataforma da Ré, configura ato ilícito ensejador de reparação por danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O histórico de movimentação cadastral demonstra que a titularidade da conta foi alterada pelo próprio Apelante ou por sua esposa, que detinha acesso à senha, não havendo interferência indevida da Ré. 4. O Apelante confessou que autorizou sua esposa a utilizar a conta, o que justifica a alteração cad:astral realizada. 5. A prova dos autos não evidencia prática abusiva ou ilícita por parte da Ré, inexistindo fundamento para reparação por danos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de titularidade de conta em plataforma de marketing multinível realizada pelo próprio usuário ou por terceiro autorizado não caracteriza ato ilícito da empresa gestora do sistema. 2. Não há dever de indenizar quando a prova dos autos demonstra que a empresa agiu de forma justificada e sem violação contratual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 10138578620238260068, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17.07.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10/04/2025 A 17/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800848-97.2020.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - 14ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800848-97.2020.8.10.0001. AUTOR: DANIEL ALVES DA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LOUGAN GONCALVES - MA19373 REU: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA - EPP, FABIANE GUIMARAES BARROS DA PAIXAO Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA FERNANDES SANCHES - SP247297, EDSON FARINHA - SP240800 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por DANIEL ALVES DA PAIXAO em face de GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A. e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente, como base de sua pretensão, que, no ano de 2015, o requerente começou a participar do Grupo Hinode, promovendo o pagamento de R$ 2.200,00 para ser consultor independente. Afirma que atingiu o nível ‘diamante’ de ID. 00614242 após três anos trabalhando como consultor das empresas requeridas. Ainda que, em julho de 2018, após ter um início de infarto teve de deixar temporariamente seus trabalhos, onde sua esposa começou a ajudá-lo nas vendas dos produtos. Mas que tal rotina durou apenas um mês e tendo voltado a ao trabalho. Aduz que ao retornar ao trabalho, foi surpreendido ao saber que o seu ID não lhe pertencia mais, pois havia sido transferido de forma indevida para sua ex-esposa – corré. Nesse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, que seja restabelecido seu ID diamante, tendo em vista que levou três anos para atingir este nível. No mérito, pleiteia o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), multa em dobro referente a quebra de contrato (R$ 25.000,00) e danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sede de contestação (ID. 34961721), a parte alegou as seguintes preliminares, quais sejam: a) ilegitimidade de parte do grupo HINODE; b) a incompetência territorial em razão do foro de eleição. No mérito, afirma que os consultores são independentes e que os dados são alterados pelos próprios consultores, não havendo responsabilização da empresa. Ainda afirma a inexistência de documentos comprobatórios das alegações do autor e a inocorrência de causa justificadora de danos morais. Apresentada réplica pela parte autora (ID. 38690500) em que contraditou as alegações feitas em sede de contestação. Eis o relatório. Decido. In casu, cumpre examinar as preliminares de ilegitimidade de parte do grupo Hinode Participações S.A e incompetência territorial em razão do foro de eleição. Quanto à ilegitimidade de parte do Grupo Hinode, é importante destacar que o grupo econômico é caracterizado pela atuação de duas ou mais empresas com subordinação entre si, além de serem coordenadas em busca de um objetivo comum. Passando a ser responsáveis solidárias em que se pese a responsabilização na prática de atos ilegais e/ou ilegítimos. Nesta senda, verifica-se que por mais que as empresas rés sejam empresas independentes, mantém entre si relação e ainda são coordenadas como um grupo só, havendo, portanto, relação entre as partes. Por sinal, a partir do relatado na exordial, extrai-se tanto a vinculação das rés à questão de direito material invocada, como também a necessidade e utilidade do provimento judicial buscado, não se havendo falar em carência de ação por ilegitimidade das partes passivas ou desinteresse jurídico. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à alegação de incompetência relativa em decorrência de eleição de foro, destaco que mesmo que tenha sido apresentado pela parte autora e a parte ré que o contrato de credenciamento de revendedor com uma cláusula de eleição de foro, o juízo, entendendo como abusiva a cláusula, poderá determinar a sua inaplicabilidade (art. 63, §3º do CPC). No caso em destaque, se verifica que a cláusula de eleição de foro é abusiva, posto que exige de seus agentes que em sede de contrato de adesão assumam todo o ônus de recorrer ao judiciário em estado que não o que é domiciliado. Assim, sendo considerado incoerente a mantença da obrigatoriedade de ajuizamento de processo em sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, posto que comprovada hipossuficiência da parte frente as empresas rés e a abusividade da cláusula de eleição de foro =. Vejamos o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É admissível o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro, se abusiva, quando demonstrada a existência de hipossuficiência ou dificuldade da parte para ter o efetivo direito ao contraditório e a ampla defesa. 2. Não verificada a hipossuficiência da parte, bem como qualquer indício de abusividade, válida é a cláusula de eleição de foro. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07078754720198070000 DF 0707875-47.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/09/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, afasto a preliminar de incompetência relativa. Ultrapassada as preliminares, segue-se a análise do mérito. No que consta dos autos, o autor era consultor do Grupo Hinode do qual aferia seus rendimentos, afirma ainda que em meados no 2018 foi surpreendido com a transferência de seu acesso/ID para a sua esposa após a separação, ficando impossibilitado de atuar como consultor. Ocorre que, conforme juntado pelo próprio autor, o manual de negócio da Hinode traz a necessidade de em caso de separação do casal, s decidido pelo próprio casal quem será o responsável pela condução da conta e ID, conforme se destaca: “Havendo a separação do casal de Consultores Independentes, ambos deverão decidir entre si qual dos consultores cadastrados continuará desenvolvendo o plano de negócio da Hinode, sendo certo que a negociação quanto à partilha do ID será de responsabilidade dos próprios consultores, não havendo qualquer interferência por parte do Grupo Hinode nesta questão”. Ainda, pelo narrado na exordial, o autor afirmou que “no mês de julho de 2018 o autor teve início de um infarto havendo de deixar temporariamente seus afazeres. Colocando sua esposa para ajudá-lo nas vendas dos produtos, assim como auxiliando os produtores”, confirmando a tese da contestação de que a alteração do cadastro foi promovido pelo próprio autor ou pela esposa, posto que confessado que a companheira do autor tinha seus acessos. Ora, se a conta foi alterada pelo cônjuge da parte autora, é indevida qualquer responsabilização das empresas rés, posto que não foram responsáveis pela situação narrada na petição inicial. Sendo incabível qualquer condenação por danos materiais ou morais a serem pagos pelas empresas rés. Isto porque, o Código Civil estabelece o dever de reparação do dano, informando que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Assim, não tendo as empresas promovido ato ilícito não há o que falar acerca da necessidade de reparação. No mais, quanto à FABIANE GUIMARAES BARROS DA PAIXAO, a ré foi revel. Entretanto, ficou comprovado que a parte autora tinha sido aprovada pelo autor (conforme informado na inicial) a atuar juntamente na venda dos produtos, não havendo que se falar em irregularidade de uso e acesso da sua ex-cônjuge. Desta forma, não há, portanto, qualquer causa justificadora da sua responsabilização. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Concedida a gratuidade da justiça a parte autora. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do demandado, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

23/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Todas as movimentações(59)