Execução de Título Extrajudicial 0000179-86.2012.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000179-86.2012.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DANIEL V. DO NASCIMENTO, RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – RJ245274 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU RENÚNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do exequente para anular sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de quitação do débito mediante bloqueio judicial de valores, determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada. Os agravantes sustentam a correção da extinção da execução, a ocorrência de preclusão diante da ausência de impugnação tempestiva do credor, bem como violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio judicial de valor correspondente ao montante originário da execução autoriza a extinção do feito, sem comprovação da atualização integral do débito até a data do efetivo pagamento, bem como se houve preclusão ou renúncia do credor ao saldo remanescente. III. Razões de decidir O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral do débito para a extinção da execução, compreendendo principal, juros, correção monetária e demais consectários legais até o efetivo pagamento. O bloqueio judicial considerou apenas o valor nominal da execução, sem demonstração inequívoca de atualização do crédito, inexistindo declaração expressa do credor quanto à quitação integral. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo exequente não configura renúncia ao saldo remanescente nem caracteriza preclusão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento, sendo inviável reconhecer quitação sem a integral recomposição do crédito. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige comprovação do pagamento integral do débito, incluídos os consectários legais até a data do efetivo adimplemento. 2. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo credor não configura renúncia ao saldo remanescente nem enseja preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.745.586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.751.652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000179-86.2012.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rizomar Marques da Costa e Mariuda Satiro de Caldas Marques contra a decisão monocrática (ID 51772259) que deu provimento à Apelação Cível do Banco do Nordeste do Brasil S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada do débito. A sentença de primeiro grau homologara o pagamento com base em penhora de valores e julgara extinta a execução. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese: (i) correção da extinção da execução; (ii) inexistência de impugnação tempestiva do exequente quanto à suficiência do valor bloqueado; (iii) ocorrência de preclusão; (iv) violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica; e (v) pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado, com condenação do agravado em honorários recursais. Contrarrazões apresentadas. (id 52973231) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O cerne da controvérsia reside em saber se o valor bloqueado judicialmente correspondia à integral satisfação do crédito, considerando os consectários legais incidentes até o efetivo pagamento. O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral para extinção da execução. Não se trata de mera correspondência ao valor histórico da causa, mas de satisfação plena do crédito exequendo. Da análise dos autos, verifica-se que: O bloqueio judicial tomou por base valor nominal correspondente ao montante originário da execução; Não houve demonstração inequívoca de atualização do débito até a data do efetivo pagamento; A sentença foi proferida antes da apresentação de planilha de atualização pelo exequente; Não consta manifestação expressa do credor declarando a quitação integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em execução de título extrajudicial, os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento. Assim, reconhecer a extinção da execução sem comprovação da integral recomposição do crédito implicaria: potencial enriquecimento sem causa; afronta ao princípio da efetividade executiva; violação à própria sistemática do art. 924 do CPC. No tocante à alegada preclusão, não se verifica ato inequívoco do exequente que configure renúncia ao saldo remanescente. A mera ausência de apresentação imediata de planilha não equivale à declaração de quitação plena. Também não prospera a tese de comportamento contraditório, pois não houve manifestação expressa de concordância com a quitação integral. A boa-fé processual não pode ser invocada para consolidar pagamento incompleto. Logo, não merece acolhida a tese recursal do agravante, por não infirmar os fundamentos determinantes da decisão ora impugnada, os quais permanecem íntegros e incólumes diante da prova constante nos autos e da jurisprudência aplicável. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que anulou a sentença de extinção da execução e determinou o regular prosseguimento do feito, com apresentação de planilha atualizada e observância do contraditório.. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DANIEL V. DO NASCIMENTO, RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – RJ245274 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU RENÚNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do exequente para anular sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de quitação do débito mediante bloqueio judicial de valores, determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada. Os agravantes sustentam a correção da extinção da execução, a ocorrência de preclusão diante da ausência de impugnação tempestiva do credor, bem como violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio judicial de valor correspondente ao montante originário da execução autoriza a extinção do feito, sem comprovação da atualização integral do débito até a data do efetivo pagamento, bem como se houve preclusão ou renúncia do credor ao saldo remanescente. III. Razões de decidir O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral do débito para a extinção da execução, compreendendo principal, juros, correção monetária e demais consectários legais até o efetivo pagamento. O bloqueio judicial considerou apenas o valor nominal da execução, sem demonstração inequívoca de atualização do crédito, inexistindo declaração expressa do credor quanto à quitação integral. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo exequente não configura renúncia ao saldo remanescente nem caracteriza preclusão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento, sendo inviável reconhecer quitação sem a integral recomposição do crédito. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige comprovação do pagamento integral do débito, incluídos os consectários legais até a data do efetivo adimplemento. 2. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo credor não configura renúncia ao saldo remanescente nem enseja preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.745.586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.751.652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000179-86.2012.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rizomar Marques da Costa e Mariuda Satiro de Caldas Marques contra a decisão monocrática (ID 51772259) que deu provimento à Apelação Cível do Banco do Nordeste do Brasil S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada do débito. A sentença de primeiro grau homologara o pagamento com base em penhora de valores e julgara extinta a execução. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese: (i) correção da extinção da execução; (ii) inexistência de impugnação tempestiva do exequente quanto à suficiência do valor bloqueado; (iii) ocorrência de preclusão; (iv) violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica; e (v) pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado, com condenação do agravado em honorários recursais. Contrarrazões apresentadas. (id 52973231) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O cerne da controvérsia reside em saber se o valor bloqueado judicialmente correspondia à integral satisfação do crédito, considerando os consectários legais incidentes até o efetivo pagamento. O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral para extinção da execução. Não se trata de mera correspondência ao valor histórico da causa, mas de satisfação plena do crédito exequendo. Da análise dos autos, verifica-se que: O bloqueio judicial tomou por base valor nominal correspondente ao montante originário da execução; Não houve demonstração inequívoca de atualização do débito até a data do efetivo pagamento; A sentença foi proferida antes da apresentação de planilha de atualização pelo exequente; Não consta manifestação expressa do credor declarando a quitação integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em execução de título extrajudicial, os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento. Assim, reconhecer a extinção da execução sem comprovação da integral recomposição do crédito implicaria: potencial enriquecimento sem causa; afronta ao princípio da efetividade executiva; violação à própria sistemática do art. 924 do CPC. No tocante à alegada preclusão, não se verifica ato inequívoco do exequente que configure renúncia ao saldo remanescente. A mera ausência de apresentação imediata de planilha não equivale à declaração de quitação plena. Também não prospera a tese de comportamento contraditório, pois não houve manifestação expressa de concordância com a quitação integral. A boa-fé processual não pode ser invocada para consolidar pagamento incompleto. Logo, não merece acolhida a tese recursal do agravante, por não infirmar os fundamentos determinantes da decisão ora impugnada, os quais permanecem íntegros e incólumes diante da prova constante nos autos e da jurisprudência aplicável. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que anulou a sentença de extinção da execução e determinou o regular prosseguimento do feito, com apresentação de planilha atualizada e observância do contraditório.. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - OAB/RJ - 152.121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB/RJ - 245.274 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA - 10.661-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA - 9.048-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-14 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000179-86.2012.8.10.0121

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - OAB/RJ - 152.121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB/RJ - 245.274 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/MA - 10.661-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA - 9.048-A RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s), para querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-14 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000179-86.2012.8.10.0121

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A APELADO: DANIEL V. DO NASCIMENTO, RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0000179-86.2012.8.10.0121 Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pela Magistrada Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, Titular da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Daniel V. do Nascimento - ME, Rizomar Marques da Costa e Mariúda Satiro de Caldas Marques. A decisão recorrida, lançada ao ID 49126748, homologou o pagamento com base na penhora de valores realizada nos autos, e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. A sentença também determinou a expedição de alvará em favor do banco exequente, observando os valores constantes no ID 133865917, e previu a apuração das custas processuais ao final. Em suas razões recursais (ID 49126757), o recorrente sustenta, em síntese:(a) que a sentença merece reforma por declarar extinta a execução sem que tenha havido a efetiva satisfação integral do crédito exequendo, contrariando o disposto no art. 924, II, do CPC;(b) que a quantia bloqueada (R$ 25.104,75) não contemplaria atualização de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, o que violaria o direito à integral recomposição do crédito, autorizando o prosseguimento da execução;(c) que os encargos legais, como juros moratórios e correção monetária, são consectários automáticos da obrigação e não podem ser desconsiderados sob pena de enriquecimento ilícito do devedor;(d) que a extinção da execução sem a devida atualização dos valores representa cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal;(e) que o valor atribuído à causa deve ser atualizado até o adimplemento integral, sendo inviável a extinção com base em valor nominal bloqueado em momento anterior;(f) ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução até o pagamento integral da dívida, bem como o pronunciamento expresso sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais aventadas, para fins de prequestionamento. Contrarrazões pela manutenção da sentença.(ID 49126761) A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial. ID 50030280. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da suficiência dos valores bloqueados para satisfação integral da obrigação exequenda, considerando-se os consectários legais (juros e correção monetária) incidentes até o efetivo pagamento, bem como eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Com efeito, o art. 924, II, do CPC dispõe que a execução se extingue com o pagamento. A sentença considerou tal pagamento realizado com base no bloqueio judicial de valores em montante aparentemente suficiente, conforme informado pelo próprio exequente à época. Contudo, da leitura das peças recursais, verifica-se que: O Banco Apelante requereu o levantamento dos valores com a intenção de, posteriormente, apresentar demonstrativo atualizado com amortização do valor transferido; A sentença foi proferida sem a efetiva apresentação da planilha de atualização e antes da expedição do alvará; Não consta nos autos comprovação de que o valor bloqueado corresponde ao montante total devido com atualização até a data do pagamento, o que revela fundada dúvida quanto à extinção integral da obrigação executada. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em se tratando de execução de título extrajudicial, os encargos contratuais (juros, correção monetária) devem incidir até o efetivo pagamento (AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021). Assim, considerar como quitada a obrigação sem a devida comprovação da quitação integral, especialmente diante da ausência de manifestação do juízo sobre a necessidade de atualização de valores após o bloqueio, implica cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da efetividade da execução, nos termos do art. 6º e art. 8º do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, para anular a sentença de extinção da execução, determinando o regular prosseguimento do feito, com: Apresentação de planilha de débito atualizada pelo exequente; Intimação da parte executada para manifestação; Prosseguimento da execução conforme o valor efetivamente devido. Restabeleço a plena eficácia dos atos executivos anteriores, inclusive a penhora, até decisão ulterior. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 11:01

Sem descrição

16/08/2025, 07:09

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 15:58

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:11

Documento (Certidão)

29/05/2025, 17:26

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DANIEL V. DO NASCIMENTO, RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL – RJ245274 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU RENÚNCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do exequente para anular sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de quitação do débito mediante bloqueio judicial de valores, determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada. Os agravantes sustentam a correção da extinção da execução, a ocorrência de preclusão diante da ausência de impugnação tempestiva do credor, bem como violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio judicial de valor correspondente ao montante originário da execução autoriza a extinção do feito, sem comprovação da atualização integral do débito até a data do efetivo pagamento, bem como se houve preclusão ou renúncia do credor ao saldo remanescente. III. Razões de decidir O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral do débito para a extinção da execução, compreendendo principal, juros, correção monetária e demais consectários legais até o efetivo pagamento. O bloqueio judicial considerou apenas o valor nominal da execução, sem demonstração inequívoca de atualização do crédito, inexistindo declaração expressa do credor quanto à quitação integral. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo exequente não configura renúncia ao saldo remanescente nem caracteriza preclusão. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento, sendo inviável reconhecer quitação sem a integral recomposição do crédito. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige comprovação do pagamento integral do débito, incluídos os consectários legais até a data do efetivo adimplemento. 2. A ausência de apresentação imediata de planilha pelo credor não configura renúncia ao saldo remanescente nem enseja preclusão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.745.586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1.751.652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, j. 25.08.2020. ACÓRDÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000179-86.2012.8.10.0121 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rizomar Marques da Costa e Mariuda Satiro de Caldas Marques contra a decisão monocrática (ID 51772259) que deu provimento à Apelação Cível do Banco do Nordeste do Brasil S/A, anulando a sentença que havia extinguido a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito com apresentação de planilha atualizada do débito. A sentença de primeiro grau homologara o pagamento com base em penhora de valores e julgara extinta a execução. Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese: (i) correção da extinção da execução; (ii) inexistência de impugnação tempestiva do exequente quanto à suficiência do valor bloqueado; (iii) ocorrência de preclusão; (iv) violação aos princípios da boa-fé processual e da segurança jurídica; e (v) pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado, com condenação do agravado em honorários recursais. Contrarrazões apresentadas. (id 52973231) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O cerne da controvérsia reside em saber se o valor bloqueado judicialmente correspondia à integral satisfação do crédito, considerando os consectários legais incidentes até o efetivo pagamento. O art. 924, II, do CPC exige pagamento integral para extinção da execução. Não se trata de mera correspondência ao valor histórico da causa, mas de satisfação plena do crédito exequendo. Da análise dos autos, verifica-se que: O bloqueio judicial tomou por base valor nominal correspondente ao montante originário da execução; Não houve demonstração inequívoca de atualização do débito até a data do efetivo pagamento; A sentença foi proferida antes da apresentação de planilha de atualização pelo exequente; Não consta manifestação expressa do credor declarando a quitação integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em execução de título extrajudicial, os encargos contratuais e legais incidem até o efetivo pagamento. Assim, reconhecer a extinção da execução sem comprovação da integral recomposição do crédito implicaria: potencial enriquecimento sem causa; afronta ao princípio da efetividade executiva; violação à própria sistemática do art. 924 do CPC. No tocante à alegada preclusão, não se verifica ato inequívoco do exequente que configure renúncia ao saldo remanescente. A mera ausência de apresentação imediata de planilha não equivale à declaração de quitação plena. Também não prospera a tese de comportamento contraditório, pois não houve manifestação expressa de concordância com a quitação integral. A boa-fé processual não pode ser invocada para consolidar pagamento incompleto. Logo, não merece acolhida a tese recursal do agravante, por não infirmar os fundamentos determinantes da decisão ora impugnada, os quais permanecem íntegros e incólumes diante da prova constante nos autos e da jurisprudência aplicável. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que anulou a sentença de extinção da execução e determinou o regular prosseguimento do feito, com apresentação de planilha atualizada e observância do contraditório.. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. Advirto a parte agravante quanto à possibilidade de aplicação de multa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de novos recursos manifestamente inadmissíveis. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 14 de abril a 4 de maio de 2026. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A APELADO: DANIEL V. DO NASCIMENTO, RIZOMAR MARQUES DA COSTA, MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0000179-86.2012.8.10.0121 Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pela Magistrada Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, Titular da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de Daniel V. do Nascimento - ME, Rizomar Marques da Costa e Mariúda Satiro de Caldas Marques. A decisão recorrida, lançada ao ID 49126748, homologou o pagamento com base na penhora de valores realizada nos autos, e julgou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. A sentença também determinou a expedição de alvará em favor do banco exequente, observando os valores constantes no ID 133865917, e previu a apuração das custas processuais ao final. Em suas razões recursais (ID 49126757), o recorrente sustenta, em síntese:(a) que a sentença merece reforma por declarar extinta a execução sem que tenha havido a efetiva satisfação integral do crédito exequendo, contrariando o disposto no art. 924, II, do CPC;(b) que a quantia bloqueada (R$ 25.104,75) não contemplaria atualização de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, o que violaria o direito à integral recomposição do crédito, autorizando o prosseguimento da execução;(c) que os encargos legais, como juros moratórios e correção monetária, são consectários automáticos da obrigação e não podem ser desconsiderados sob pena de enriquecimento ilícito do devedor;(d) que a extinção da execução sem a devida atualização dos valores representa cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal;(e) que o valor atribuído à causa deve ser atualizado até o adimplemento integral, sendo inviável a extinção com base em valor nominal bloqueado em momento anterior;(f) ao final, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução até o pagamento integral da dívida, bem como o pronunciamento expresso sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais aventadas, para fins de prequestionamento. Contrarrazões pela manutenção da sentença.(ID 49126761) A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses a exigir a intervenção ministerial. ID 50030280. É o relatório. DECIDO. Uma vez presentes os requisitos de admissibilidade conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da suficiência dos valores bloqueados para satisfação integral da obrigação exequenda, considerando-se os consectários legais (juros e correção monetária) incidentes até o efetivo pagamento, bem como eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Com efeito, o art. 924, II, do CPC dispõe que a execução se extingue com o pagamento. A sentença considerou tal pagamento realizado com base no bloqueio judicial de valores em montante aparentemente suficiente, conforme informado pelo próprio exequente à época. Contudo, da leitura das peças recursais, verifica-se que: O Banco Apelante requereu o levantamento dos valores com a intenção de, posteriormente, apresentar demonstrativo atualizado com amortização do valor transferido; A sentença foi proferida sem a efetiva apresentação da planilha de atualização e antes da expedição do alvará; Não consta nos autos comprovação de que o valor bloqueado corresponde ao montante total devido com atualização até a data do pagamento, o que revela fundada dúvida quanto à extinção integral da obrigação executada. Destaco ainda que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, em se tratando de execução de título extrajudicial, os encargos contratuais (juros, correção monetária) devem incidir até o efetivo pagamento (AgInt nos EDcl no AREsp 1750502/SC, STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2021). Assim, considerar como quitada a obrigação sem a devida comprovação da quitação integral, especialmente diante da ausência de manifestação do juízo sobre a necessidade de atualização de valores após o bloqueio, implica cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da efetividade da execução, nos termos do art. 6º e art. 8º do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Segunda Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, para anular a sentença de extinção da execução, determinando o regular prosseguimento do feito, com: Apresentação de planilha de débito atualizada pelo exequente; Intimação da parte executada para manifestação; Prosseguimento da execução conforme o valor efetivamente devido. Restabeleço a plena eficácia dos atos executivos anteriores, inclusive a penhora, até decisão ulterior. Deixo de arbitrar honorários em relação à parte apelada por não ter havido condenação pelo juízo a quo (STJ, AgInt no AREsp 0053993-72.2015.8.03.0001 AP 2019/0111476-7, Min. Herman Benjamin, DJe 12/5/2020). Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu (s): DANIEL V. DO NASCIMENTO - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) APELADO(A)/EXECUTADOS, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000179-86.2012.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (es): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A DEMANDADO(S): DANIEL V. DO NASCIMENTO - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000179-86.2012.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de DANIEL V. DO NASCIMENTO – ME e outros, sob a alegação de contradição na sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de satisfação da obrigação. O embargante sustenta que o valor penhorado não seria suficiente para a quitação integral do débito exequendo, haja vista a necessidade de atualização da dívida até a data do efetivo pagamento. Aduz, ainda, violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa, pois não lhe teria sido oportunizado se manifestar acerca da quitação da dívida antes da prolação da sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” Não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, todavia, à rediscussão do mérito da decisão embargada. Na hipótese em análise, verifica-se que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou qualquer outro vício que justifique a sua modificação. Em análise dos autos, verifica-se que a penhora efetivada recaiu sobre os valores originalmente indicados na petição inicial, conforme pleito do próprio exequente, que não promoveu a devida atualização do débito. Dessa forma, a extinção do feito ocorreu com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, visto que a dívida foi considerada quitada com a penhora efetivada, conforme valores constantes nos autos. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, ampla defesa ou surpresa decisória, pois o Banco foi devidamente intimado da penhora realizada, tendo, inclusive, se manifestado nos autos requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados. Dessa forma, teve ciência inequívoca dos atos processuais e oportunidade para eventual impugnação, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte exequente, devendo a sentença retro ser mantida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Réu (s): DANIEL V. DO NASCIMENTO - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) EMBARGADO(A)/REQUERIDO, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração interposto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98)2055-4263. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)2055-4263/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000179-86.2012.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (es): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a)

05/02/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A DEMANDADO(S): DANIEL V. DO NASCIMENTO - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 DECISÃO RECORRENTE: MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA - DF024606 RECORRIDO: MÚCIO FLÁVIO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO: ANDREA BARROS ESPANHA NEVES E OUTRO (S) - DF013143 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE DE SERVIDOR. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES QUALIFICADOS COMO VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. QUANTIA RAZOÁVEL, QUE RESPEITA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA MODERNA DESTA CORTE ACERCA DO ART. 649, IV, DO ANTIGO CPC. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000179-86.2012.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Impugnação ao Bloqueio de Ativos Financeiros, apresentada por RIZOMAR MARQUES DA COSTA e MARIUDA SATIRO DE CALDAS MARQUES em face do bloqueio de valores determinado no curso de ação de execução movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A impugnação está fundamentada no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, com alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados, os quais teriam natureza alimentar e seriam inferiores ao limite de 40 salários mínimos previsto no artigo 833, IV e X, do CPC. Os executados alegam que os valores constritos referem-se a verbas de caráter alimentar e, ainda, que parte dos valores estaria depositada em conta poupança, sendo assim impenhoráveis. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, manifestou-se requerendo o prosseguimento da execução, com a convolação do bloqueio em penhora, uma vez que os executados não comprovaram suas alegações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Alega a executada que os valores pretendidos pelo exequente são provenientes de proventos por ela recebido. Em análise dos elementos trazidos aos autos, depreende-se que não merece guarida a pretensão da devedora, senão vejamos. O art. 833 do Código de Processo Civil traz rol de bens que não estão sujeitos à penhora, dentre eles: (...) IV - “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Ocorre que tal dispositivo não traz regra de caráter absoluto, devendo ser interpretada em conjunto com o princípio da efetividade da execução e da menor onerosidade para o devedor. Nesse ponto, conforme foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.501.606 – DF, há possibilidade de flexibilizar a norma contida no art. 833, IV, da Lei Adjetiva Civil, quando não há outros bens passíveis de constrição e os valores bloqueados não representam risco para a subsistência do executado, fixando-se, para isso, patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos deste. Colaciona-se a ementa do mencionado aresto: RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.616 - DF (2014/0292378-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Trata-se de recurso especial interposto por Marco Aurélio Bezerra da Rocha, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 59-69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência, assim como a doutrina, tem defendido a penhora de valores em conta salário, quando não forem encontrados outros bens passíveis de constrição. 2. A despeito da redação contida no inciso IV do art. 649 do código de processo civil, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre percentual de valores existentes em conta corrente destinada ao recebimento de salários, desde que o credor já tenha esgotado outros meios menos gravosos, sem sucesso. Porém, penhora deve se dar em percentual razoável, e o é o de 30% (trinta por cento), uma vez que com os 70% (setenta por cento) que restarão livres, poderá o devedor prover sua subsistência. 3. Recurso Parcialmente Provido. (….) (STJ - REsp: 1501616 DF 2014/0292378-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/03/2017) - Destacamos Destarte, figura-se possível a penhora excepcional de valores recebidos a título de salário ou outros proventos da mesma natureza. No presente caso, os impugnantes não juntaram qualquer comprovação de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que se tratam de verbas de natureza alimentar. Simples alegações, desacompanhadas de documentação idônea, não são suficientes para configurar a impenhorabilidade alegada. Ademais, não há comprovação de que os valores são indispensáveis para a subsistência dos executados e de sua família, sendo insuficiente o mero argumento de que tais verbas seriam destinadas ao pagamento de despesas ordinárias e essenciais. Diante do exposto, inexistindo prova hábil a demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados e tendo em vista o prosseguimento regular da execução, julgo improcedente a impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentada pelos executados. Convolo o bloqueio dos valores em penhora, prosseguindo-se a execução nos termos da lei. Defiro o pedido dos executados para que todas as publicações e intimações referentes ao presente feito sejam remetidas exclusivamente para o endereço indicado: Avenida das Américas, n° 3333, sala 507, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-003, ou que sejam disponibilizadas no órgão oficial, exclusivamente em nome do advogado Bruno Medeiros Durão, inscrito na OAB/RJ sob o n° 152.121, sob pena de nulidade das comunicações caso efetivadas em nome de outros patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesse ínterim, não havendo recurso contra esta decisão, determino que se requisite a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000179-86.2012.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor (es): BANCO DO NORDESTE Réu (s): DANIEL V. DO NASCIMENTO - ME e outros (2) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 30 (TRINTA) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. CITAÇÃO DE: Daniel V. do Nascimento, na pessoa de seu representante legal, atualmente, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida referente à execução supra, descrita na inicial, no valor de R$ 24.875,35 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescida de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. ADVERTÊNCIA: Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 652, §1º, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único, art. 652-A do CPC). OBSERVAÇÃO: As citações e demais diligências poderão ser procedidas aos sábados, domingos e feriados ou após o horário regulamentar, de acordo com o art. 172 e seus parágrafos, do CPC. ANEXO: Cópia da inicial fls. 02/03 e despacho fl. 22. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Des. "Bernardo Pio Correia Lima", Rua Barão do Rio Branco, 776 - São Bernardo - MA. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 (dois mil e vinte e um). Eu, MILENA BATISTA VIANA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 156240, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

28/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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