Execução de Título Extrajudicial 0001186-42.2010.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001186-42.2010.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

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04/05/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125928/MA (2025/0479124-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/01/2026.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3125928/MA (2025/0479124-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de acórdão assim ementado (fl. 213): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15, por não ter o autor promovido a citação da parte demandada no prazo legal. II. Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. III. Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 244-257). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 485, IV e § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta também divergência jurisprudencial quanto ao tema recorrido. Quanto ao art. 485, IV e § 1º, do CPC, afirma a necessidade de intimação pessoal da parte autora quando se cogita desídia e abandono, ainda que se trate de extinção por ausência de pressuposto. Argumenta que houve suspensão legal da exigibilidade do crédito e manifestações do banco quando intimado. Requer o reconhecimento da impossibilidade de extinção sem prévia ciência pessoal e prosseguimento da execução. Aponta divergência jurisprudencial sobre a exigência de intimação pessoal do autor e sobre o enquadramento da falta de citação como ausência de pressuposto processual, indicando como objeto de dissídio o art. 485, IV e § 1º, do CPC. Ao fim, requer reforma para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Alternativamente, requer reconhecimento da necessidade de intimação pessoal, com continuidade do feito. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 277). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Edson Pereira de Sousa. A parte requerente narra que celebrou Nota de Crédito Rural nº 102.2006.5311.2414, emitida em 14/11/2006, com mora desde 14/11/2009 e saldo devedor apurado em 24/11/2010 de R$ 17.935,97 (dezessete mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos). Diante disso, requer citação para pagamento em três dias, penhora e avaliação, bloqueio via BacenJud e demais medidas executivas. O Juízo de primeiro grau julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, consignando a não localização do executado para citação, tentativa frustrada de bloqueio eletrônico e sucessivos pedidos de suspensão do exequente com base em leis federais, sem diligências úteis para localizar bens, concluindo pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (fls. 105-106). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação sustentando que a ausência de citação por longo período caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e dispensa de intimação pessoal do autor, bastando a intimação do advogado, citando precedentes do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto ao óbice da Súmula 7 do STJ para revisão das premissas fáticas (fls. 213-231). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. Quanto à alegada violação do art. 485, IV, do CPC, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do STJ. O Tribunal de origem entendeu que a demanda tramitou por anos sem citação válida, que o autor não forneceu endereço hábil nem promoveu atos para viabilizar a citação e que se configurou ausência de pressuposto processual nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por não ter o autor providenciado a citação da parte contrária no prazo legal [...] Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Ressalto que a jurisprudência remansosa do STJ, tem entendido de que a intimação pessoal da parte só é indispensável para extinção do sem resolução meritória em casos de abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º). A propósito: [...] Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos [...] (fls. 215-218). Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o art. 485, IV, do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO SURPRESA E REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, em apelação oriunda de ação monitória. 2. A controvérsia versa sobre ação monitória extinta sem julgamento do mérito por falta de citação válida, em razão da não indicação de endereço correto do réu. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, sem intimação pessoal. 4. A Corte de origem manteve a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, aplicando o art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento específico dos argumentos que distinguem abandono da causa e ausência de pressuposto processual, com violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se persistiram omissões relevantes, mesmo após embargos de declaração, em violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (iii) saber se houve reformatio in pejus na apelação, em afronta ao art. 1.013 do CPC; (iv) saber se ocorreu decisão surpresa por adoção de fundamento cognoscível de ofício sem prévia intimação, em violação dos arts. 10 e 933 do CPC; (v) saber se a extinção por abandono da causa é nula por ausência de intimação pessoal, em afronta ao art. 485, III, § 1º, do CPC; e (vi) saber se é indevida a extinção por ausência de pressuposto processual, à luz das diligências de citação realizadas, em relação ao art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão distinguiu as hipóteses do art. 485, aplicou o inciso IV e fundamentou a desnecessidade de intimação pessoal do autor quando se trata de vício de citação, rejeitando os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 7. A correção do fundamento na apelação - de abandono da causa (art. 485, III) para ausência de pressuposto processual (art. 485, IV) - não configura reformatio in pejus, pois o resultado (extinção sem mérito) permaneceu inalterado. 8. A alegada decisão surpresa não se verifica: pressupostos processuais são matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e a inércia na promoção da citação era fato já assentado no processo. 9. A intimação pessoal é exigida apenas para abandono da causa (art. 485, III, § 1º), sendo prescindível quando a extinção decorre de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (art. 485, IV), com intimação suficiente do advogado. 10. A revisão da conclusão de inércia e da suficiência das diligências de citação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a inércia na promoção da citação e a suficiência das diligências. 2. Aplica-se o art. 485, IV, do CPC para extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. 3. A substituição do fundamento da sentença na apelação, sem alteração do resultado, não configura reformatio in pejus. 4. Não há decisão surpresa quando o tribunal aprecia matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 5. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e rejeita embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC." [...] (AREsp n. 2.929.899/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de citação do réu por inércia da parte autora em promover as diligências necessárias configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A hipótese de extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC) se confunde com o abandono de causa (art. 485, III, do CPC), sendo prescindível a intimação pessoal do autor para a primeira. Precedentes. 3. Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido estiver em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ. 5. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inércia da parte autora demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.958.192/AM, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026.) Em vista disso, ao contrário do que sustenta o recorrente, o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Quanto ao mais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à caracterização da ausência de citação válida e da inércia do exequente na promoção de diligências necessárias, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. No caso em apreço, falta a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, conforme dispositivo da sentença que afastou honorários pela revelia do executado (fl. 106). Logo, não há falar em majoração dos honorários do recurso. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3125928/MA (2025/0479124-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3125928/MA (2025/0479124-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - MA003796A AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A AGRAVADO: APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 5 de novembro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0001186-42.2010.8.10.0135

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA n. 3.796-A) Recorrido: Edson Pereira de Sousa (sem advogado constituído) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Nordeste, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça. Verifico, de pronto, que, embora preenchidos os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso não observa pressuposto específico do recurso especial. Com efeito, a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal o Tribunal Local teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). E também: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A RECORRIDO: EDSON PEREIRA DE SOUSA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 16 de setembro de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0001186-42.2010.8.10.0135

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251 APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que manteve Sentença de extinção da Ação de Execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dada a não efetivação da citação do Executado, mesmo após expressivo lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão Embargado incorreu em omissão ou contradição por não ter considerado a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de legislações federais que impediriam o prosseguimento da cobrança judicial, e se haveria diligência suficiente do Exequente para afastar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O fundamento da extinção do processo baseou-se no art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa (inciso III), sendo desnecessária, neste caso, a intimação pessoal do Autor. 4. A ausência de citação válida por mais de seis anos revela a inexistência de pressuposto processual essencial, o que justifica a extinção independentemente da suspensão da exequibilidade do crédito. 5. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a falta de citação do Réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando intimação pessoal do Autor. 6. Não verificada omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão Embargado. Embargos opostos como meio de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida, ainda que presente suspensão legal da exigibilidade do crédito, caracteriza a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal do Autor não é exigível nas hipóteses de extinção por ausência de pressuposto processual, sendo suficiente a intimação do advogado constituído.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §2º; 485, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.302.160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18/2/2016; TJMA, ApCiv 0801350-48.2018.8.10.0052, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15/05/2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21/08/2025 A 28/08/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0001186-42.2010.8.10.0135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM - MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Embargado: Edson Pereira de Sousa RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0001186-42.2010.8.10.0135 Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - Ma, 12 de junho de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Agravado: Edson Pereira de Sousa Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15, por não ter o autor promovido a citação da parte demandada no prazo legal. II. Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. III. Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135, proferiu o seguinte julgamento: "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva. Atuou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Dr(a). Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís - MA, 30 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de Agravo Interno oposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática por mim prolatada, onde conheci e neguei provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que extinguiu a ação promovida pelo Agravante em razão da ausência de pressuposto processual, qual seja, a citação. Consta dos autos que as partes firmaram Cédula de Crédito Rural, com vencimento final das obrigações previsto para 14/11/2016, entretanto, desde 14/11/2009 a parte agravada se encontra inadimplente, não tendo cumprido a devida obrigação contratual, conforme consta na inicial. Analisando-se os autos, verifico que o processo teve início em 29/12/2010, e que, até a data da sentença de base (09 de dezembro de 2016), a parte agravada ainda não tinha sido citada, motivo pelo qual o magistrado “a quo” extinguiu o processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Nas razões de Apelação, sustenta a não caracterização de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que não houve desídia por parte do apelante, pois quando intimado para se manifestar no processo, requereu a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.884/2013 e, posteriormente, na Lei nº 13.001/2014, requerendo a reforma da sentença. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Em seguida, julguei monocraticamente o recurso, negando provimento a Apelação Cível, sob a fundamentação de que o Apelante deixou de promover a citação da parte requerida no prazo legal, arrastando-se o processo por tempo superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito. Contra a decisão foi oposto o presente Agravo Interno, reiterando a alegação de que não houve desídia do Agravante, tendo se manifestado todas as vezes que intimado, devendo ser anulada a sentença, por não ter ocorrido a sua intimação pessoal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja exercido o juízo de retratação ou incluído em pauta de julgamento do órgão colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito do recurso. Com efeito, o Agravante não logrou êxito em apresentar argumentos convincentes para a modificação da decisão monocrática de minha Relatoria. Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por não ter o autor providenciado a citação da parte contrária no prazo legal. Nesse sentido, cito o posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, contastamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante no tocante à nulidade da sentença por ausência do cumprimento na regra esculpida no § 1º, do art. 485, do CPC. II - Destarte, compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo,tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 09 (nove) anosde ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. III - Logo, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, § 2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, de onde após 03 (três) tentativas de citação, limitou-se o recorrente empleitar o bloqueio administrativo do veículo, mas não indicouo novo endereço do recorrido, conduta essa que resultaria em novo ato infrutífero, procrastinando o próprio desenvolvimento do feito, não podendo atribuir ao mecanismo da Justiça o ônus processual (art. 239, NCPC) que era de sua responsabilidade. IV - Apelo conhecido e desprovido.(TJ-MA - AC: 00180389220098100001 MA 0266762019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. I - Compete ao autor promover o andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser materializada a citação do réu, sob pena extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00222326220148100001 MA 0149412019, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 08/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual, como corolário da garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (Ap 0215412017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017, DJe 18/09/2017). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC"(REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - Dos autos, vê-se às fls. 21, 38 e 47, mandados de citação que não lograram êxito, o que gerou por consequência as intimações da instituição apelante para dar andamento ao feito às fls. 35, 44 e 63 no sentido de que fornecesse endereço hábil para a efetiva citação da parte ré, ora apelada, para compor a lide, o que não fez de forma devida, restando frustrada de forma sequencial a citação por três vezes, conforme certidões e termos de juntadas às fls. 28, 43 e 62. III - Nesse sentido, a ausência do apelante, com o não atendimento da efetiva regularização do endereço correto da ré, em conformidade com o que dispõe os arts. 239 e 240, do CPC/2015, ressalta a imperiosa extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual deve a sentença ser mantida. IV – Apelo improvido para a manutenção da sentença. (Ap 0339152017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/08/2017, DJe 24/08/2017). EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - No presente caso, consta dos autos às fls. 16, 22, 29, 31, 38 e 39 as determinações e os mandados de citação que não lograram êxito, restando frustrada de forma sequencial a citação do requerido, além do que constata-se que a ação tramita há mais de 2 (dois) anos sem que se quer seja formalizada a angularizada processual ante a desídia da parte autora, que não tem contribuído para que seja entregue a prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável de duração (art. 5º, LXXVIII, da CF). III - Nesse sentido, a ausência da apelante gerou, aqui, um prazo de regularização não atendido pela parte recorrente, em conformidade com o art. 240, §2º do CPC/2015, pelo que correta a sentença do magistrado a quo. IV - Argumentação recursal insuficiente para a reforma da sentença recorrida. V - Apelo improvido. (Ap 0289362017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2017, DJe 17/08/2017). Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Ressalto que a jurisprudência remansosa do STJ, tem entendido de que a intimação pessoal da parte só é indispensável para extinção do sem resolução meritória em casos de abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. É o VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 30 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) AGRAVADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO nº 0001186-42.2010.8.10.0135 Intime-se a Agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.021,§ 2° do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - Ma, 23 de janeiro de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. Compete ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de não o fazendo ser declarada extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento e validade do processo, nos moldes do art. 485, IV do CPC. II. In casu, o Apelante deixou de se manifestar acerca da localização do executado, arrastando-se o processo por tempo bem superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC. Assim, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Tuntum/MA que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por si em face de EDSON PEREIRA DE SOUSA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, a não caracterização de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que não houve desídia por parte do apelante, pois quando intimado para se manifestar no processo, requereu a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.884/2013 e, posteriormente, na Lei nº 13.001/2014. Defende, ainda, que a falta de bens penhoráveis não enseja a extinção do processo, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida, retornando os autos ao juízo de origem, com o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, consoante parecer de ID 27894153. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática do presente recurso, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No presente caso, o cerne da controvérsia reside em saber se a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, carece de reparos. Analisando-se detidamente os autos, entendo por acertada a decisão do juízo a quo, vez que fora deferido o pedido do exequente/apelante para suspender a tramitação do feito até 31/12/2015 e, uma vez decorrido esse prazo, o mesmo teria 05 (cinco) dias para se manifestar nos autos, nos termos do despacho de fl. 68 (ID 23418062 – pág. 17). Ultrapassado em muito esse prazo, não houve nenhuma manifestação da parte exequente, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia da parte credora. Não obstante os argumentos apresentados pelo Apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o magistrado “a quo” aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo, uma vez que o processo tramita há mais de 20 (vinte) anos, sem que tenha sido ao menos concretizada a citação da parte executada, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, cabendo ao exequente localizar o executado a fim de que a citação fosse efetivada. Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, § 2º1, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130310072489, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 235) Destarte, a falta de citação da parte executada, em decorrência da inércia da parte exequente em relação à indicação do endereço atual e correto para localização do executado, tal como ocorreu no presente caso, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Ressalto que a jurisprudência remansosa do STJ, tem entendido de que a intimação pessoal da parte só é indispensável para extinção do sem resolução meritória em casos de abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.963/RJ, Rel Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; AgInt no AREsp 1.124.398/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.8.2021; AgInt no AREsp 838.351/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.6.2016. 3. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 115/STJ. 4. Agravo Interno não provido (STJ. AgInt no REsp 1997553/RN 2ª Turma. Min. Herman Benjamin, DJe 17/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos caso de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos” (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ. 1ª Turma. Min. Gurgel de Faria. DJe 12/04/2022) Portanto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 11 de dezembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

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•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Nordeste Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA n. 3.796-A) Recorrido: Edson Pereira de Sousa (sem advogado constituído) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco do Nordeste, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça. Verifico, de pronto, que, embora preenchidos os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso não observa pressuposto específico do recurso especial. Com efeito, a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal o Tribunal Local teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). E também: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). Quanto ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251 APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que manteve Sentença de extinção da Ação de Execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, dada a não efetivação da citação do Executado, mesmo após expressivo lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão Embargado incorreu em omissão ou contradição por não ter considerado a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de legislações federais que impediriam o prosseguimento da cobrança judicial, e se haveria diligência suficiente do Exequente para afastar a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O fundamento da extinção do processo baseou-se no art. 485, IV, do CPC, e não no abandono da causa (inciso III), sendo desnecessária, neste caso, a intimação pessoal do Autor. 4. A ausência de citação válida por mais de seis anos revela a inexistência de pressuposto processual essencial, o que justifica a extinção independentemente da suspensão da exequibilidade do crédito. 5. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a falta de citação do Réu configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando intimação pessoal do Autor. 6. Não verificada omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão Embargado. Embargos opostos como meio de rediscussão da matéria, o que é incabível nesta via. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação válida, ainda que presente suspensão legal da exigibilidade do crédito, caracteriza a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A intimação pessoal do Autor não é exigível nas hipóteses de extinção por ausência de pressuposto processual, sendo suficiente a intimação do advogado constituído.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §2º; 485, IV; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.302.160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 18/2/2016; TJMA, ApCiv 0801350-48.2018.8.10.0052, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, DJe 15/05/2025. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21/08/2025 A 28/08/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0001186-42.2010.8.10.0135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM - MA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3.796-A) Agravado: Edson Pereira de Sousa Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15, por não ter o autor promovido a citação da parte demandada no prazo legal. II. Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. III. Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos. Precedentes. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135, proferiu o seguinte julgamento: "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Antônio José Vieira Filho e Tyrone José Silva. Atuou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Dr(a). Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís - MA, 30 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de Agravo Interno oposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a decisão monocrática por mim prolatada, onde conheci e neguei provimento ao recurso de Apelação Cível nº 0001186-42.2010.8.10.0135, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que extinguiu a ação promovida pelo Agravante em razão da ausência de pressuposto processual, qual seja, a citação. Consta dos autos que as partes firmaram Cédula de Crédito Rural, com vencimento final das obrigações previsto para 14/11/2016, entretanto, desde 14/11/2009 a parte agravada se encontra inadimplente, não tendo cumprido a devida obrigação contratual, conforme consta na inicial. Analisando-se os autos, verifico que o processo teve início em 29/12/2010, e que, até a data da sentença de base (09 de dezembro de 2016), a parte agravada ainda não tinha sido citada, motivo pelo qual o magistrado “a quo” extinguiu o processo, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Nas razões de Apelação, sustenta a não caracterização de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que não houve desídia por parte do apelante, pois quando intimado para se manifestar no processo, requereu a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.884/2013 e, posteriormente, na Lei nº 13.001/2014, requerendo a reforma da sentença. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. Em seguida, julguei monocraticamente o recurso, negando provimento a Apelação Cível, sob a fundamentação de que o Apelante deixou de promover a citação da parte requerida no prazo legal, arrastando-se o processo por tempo superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito. Contra a decisão foi oposto o presente Agravo Interno, reiterando a alegação de que não houve desídia do Agravante, tendo se manifestado todas as vezes que intimado, devendo ser anulada a sentença, por não ter ocorrido a sua intimação pessoal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja exercido o juízo de retratação ou incluído em pauta de julgamento do órgão colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito do recurso. Com efeito, o Agravante não logrou êxito em apresentar argumentos convincentes para a modificação da decisão monocrática de minha Relatoria. Analisando os autos observo que a demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos sem que a citação da parte adversa tenha sido efetivada, ato indispensável a validade do processo, razão que deu origem a sentença ora combatida, extinguindo o feito com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por não ter o autor providenciado a citação da parte contrária no prazo legal. Nesse sentido, cito o posicionamento consolidado deste Egrégio Tribunal, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DE ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - In casu, contastamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante no tocante à nulidade da sentença por ausência do cumprimento na regra esculpida no § 1º, do art. 485, do CPC. II - Destarte, compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo,tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 09 (nove) anosde ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. III - Logo, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, § 2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, de onde após 03 (três) tentativas de citação, limitou-se o recorrente empleitar o bloqueio administrativo do veículo, mas não indicouo novo endereço do recorrido, conduta essa que resultaria em novo ato infrutífero, procrastinando o próprio desenvolvimento do feito, não podendo atribuir ao mecanismo da Justiça o ônus processual (art. 239, NCPC) que era de sua responsabilidade. IV - Apelo conhecido e desprovido.(TJ-MA - AC: 00180389220098100001 MA 0266762019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. I - Compete ao autor promover o andamento do processo, fornecendo meios para que possa ser materializada a citação do réu, sob pena extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação improvida.(TJ-MA - AC: 00222326220148100001 MA 0149412019, Relator: JOSE DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 08/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual, como corolário da garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, inciso IV, do CPC. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (Ap 0215412017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2017, DJe 18/09/2017). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC"(REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - Dos autos, vê-se às fls. 21, 38 e 47, mandados de citação que não lograram êxito, o que gerou por consequência as intimações da instituição apelante para dar andamento ao feito às fls. 35, 44 e 63 no sentido de que fornecesse endereço hábil para a efetiva citação da parte ré, ora apelada, para compor a lide, o que não fez de forma devida, restando frustrada de forma sequencial a citação por três vezes, conforme certidões e termos de juntadas às fls. 28, 43 e 62. III - Nesse sentido, a ausência do apelante, com o não atendimento da efetiva regularização do endereço correto da ré, em conformidade com o que dispõe os arts. 239 e 240, do CPC/2015, ressalta a imperiosa extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, razão pela qual deve a sentença ser mantida. IV – Apelo improvido para a manutenção da sentença. (Ap 0339152017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/08/2017, DJe 24/08/2017). EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O STJ possui entendimento sólido de que "a citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC" (REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). II - No presente caso, consta dos autos às fls. 16, 22, 29, 31, 38 e 39 as determinações e os mandados de citação que não lograram êxito, restando frustrada de forma sequencial a citação do requerido, além do que constata-se que a ação tramita há mais de 2 (dois) anos sem que se quer seja formalizada a angularizada processual ante a desídia da parte autora, que não tem contribuído para que seja entregue a prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável de duração (art. 5º, LXXVIII, da CF). III - Nesse sentido, a ausência da apelante gerou, aqui, um prazo de regularização não atendido pela parte recorrente, em conformidade com o art. 240, §2º do CPC/2015, pelo que correta a sentença do magistrado a quo. IV - Argumentação recursal insuficiente para a reforma da sentença recorrida. V - Apelo improvido. (Ap 0289362017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2017, DJe 17/08/2017). Ademais, não tendo o autor/agravante promovido a citação da parte requerida no prazo legal, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Ressalto que a jurisprudência remansosa do STJ, tem entendido de que a intimação pessoal da parte só é indispensável para extinção do sem resolução meritória em casos de abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Em vista disso, ao contrário do que sustenta o Agravante em suas peças recursais, a sentença ora combatida está em consonância com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, sendo correto o posicionamento do Juízo “a quo” em extinguir o feito, por não ter o Agravante sanado o vício apontado nos autos. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. É o VOTO. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em 30 de maio de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA de Almeida Filho Relator A1

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) APELADO: EDSON PEREIRA DE SOUSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. I. Compete ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, sob pena de não o fazendo ser declarada extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento e validade do processo, nos moldes do art. 485, IV do CPC. II. In casu, o Apelante deixou de se manifestar acerca da localização do executado, arrastando-se o processo por tempo bem superior ao permitido pelo § 2º do artigo 240 do CPC. Assim, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. III. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001186-42.2010.8.10.0135 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Tuntum/MA que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por si em face de EDSON PEREIRA DE SOUSA, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais, o autor sustenta, em síntese, a não caracterização de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista que não houve desídia por parte do apelante, pois quando intimado para se manifestar no processo, requereu a suspensão do feito, com base na Lei nº 12.884/2013 e, posteriormente, na Lei nº 13.001/2014. Defende, ainda, que a falta de bens penhoráveis não enseja a extinção do processo, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão recorrida, retornando os autos ao juízo de origem, com o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que a sentença seja mantida por seus próprios fundamentos, consoante parecer de ID 27894153. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Primordialmente, a teor do disposto no art. 932, c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática do presente recurso, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No presente caso, o cerne da controvérsia reside em saber se a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, carece de reparos. Analisando-se detidamente os autos, entendo por acertada a decisão do juízo a quo, vez que fora deferido o pedido do exequente/apelante para suspender a tramitação do feito até 31/12/2015 e, uma vez decorrido esse prazo, o mesmo teria 05 (cinco) dias para se manifestar nos autos, nos termos do despacho de fl. 68 (ID 23418062 – pág. 17). Ultrapassado em muito esse prazo, não houve nenhuma manifestação da parte exequente, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau extinguiu o feito executivo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da inércia da parte credora. Não obstante os argumentos apresentados pelo Apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o magistrado “a quo” aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo, uma vez que o processo tramita há mais de 20 (vinte) anos, sem que tenha sido ao menos concretizada a citação da parte executada, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, cabendo ao exequente localizar o executado a fim de que a citação fosse efetivada. Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, § 2º1, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo. Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial, vejamos: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. Se a parte autora não cumpriu as determinações emanadas do d. Juízo de Primeiro Grau, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20130310072489, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/05/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2016. Pág.: 235) Destarte, a falta de citação da parte executada, em decorrência da inércia da parte exequente em relação à indicação do endereço atual e correto para localização do executado, tal como ocorreu no presente caso, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. Ressalto que a jurisprudência remansosa do STJ, tem entendido de que a intimação pessoal da parte só é indispensável para extinção do sem resolução meritória em casos de abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme estabelece o CPC/2015, não regularizou a representação processual. 2. Não há falar em necessidade de intimação pessoal para a regularização do feito. Consoante o entendimento do STJ, a publicação eletrônica substitui qualquer meio de publicação oficial, exceto nos casos em que a lei exija intimação pessoal, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.963/RJ, Rel Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 24.2.2022; AgInt no AREsp 1.124.398/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12.8.2021; AgInt no AREsp 838.351/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.6.2016. 3. É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Desse modo, deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ, que aplicou a Súmula 115/STJ. 4. Agravo Interno não provido (STJ. AgInt no REsp 1997553/RN 2ª Turma. Min. Herman Benjamin, DJe 17/02/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos caso de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos” (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ. 1ª Turma. Min. Gurgel de Faria. DJe 12/04/2022) Portanto, a sentença não merece reforma. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 11 de dezembro de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ). § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

12/12/2023, 00:00

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