Cumprimento de sentença 0800637-30.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800637-30.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800637-30.2022.8.10.0021. EXEQUENTE: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR, por intermédio de seu advogado(a), no prazo de 10(dez) dias se manifestar a respeito das penhoras on-line negativas, requerendo o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 30 de Abril de 2026.SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Intimação - DEMANDANTE: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR DEMANDADO: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (3) A(o): Advogado do(a)

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 08:19

Documento (Certidão)

10/02/2026, 11:58

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:59

Documento

12/12/2025, 10:56

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:55

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:18

Documento (Certidão)

30/10/2025, 08:20

Documento (Certidão)

18/09/2025, 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/07/2025, 09:07

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 09:07

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:12

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800637-30.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR DEMANDADO: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (2) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJEN A(o): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) para os termos da Ação de Indenização por Danos Materiais, conforme documentos em anexo e INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO EM FASE EXECUTIVA, designada para o dia 09/11/2023 16:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3- Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- Se o demandado, de posse do link da audiência virtual, não acessá-lo, no dia e hora designados para a audiência, nem apresentar justificativa em até 5 (cinco) dias, se terão por verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. 1.1- Compete ao juiz avaliar eventual escusa apresentada pela parte, inclusive de ordem técnica, para não participar da audiência virtual e, se for o caso, designar nova data para realização do ato (art.362, II, CPC e art.3º, Provimento CGJ 222020), na modalidade virtual ou presencial, se a primeira restar inviabilizada. 2- É obrigatório o comparecimento pessoal do réu (o que se dará mediante ingresso na sala de audiência virtual), portando documento de identidade e CPF, independentemente da presença de advogado, sendo este, contudo, indispensável nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo demandante (art.20 da Lei 9099/95 e art.385, §1º, CPC). 3- Sendo o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de que haja vínculo empregatício, vedada a acumulação de atribuições de preposto e advogado (Enunciado 98, Fonaje), bem como deverá apresentar seus atos constitutivos (contrato social e aditivos ou declaração de empresário individual), devendo tais documentos estar juntados aos autos até o início da audiência. 4- O mandato conferido ao advogado poderá ser verbal, ou seja, registrado em ata por ocasião da audiência (art.9º, §3º, Lei 9099/95). 5- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução, com depoimento das partes e inquirição de testemunhas (art.27, Lei 9099/95), salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 5.1- Ocorrendo a instrução e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e apresentar independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, as quais ingressarão no ambiente virtual pela ordem dos depoimentos, no mesmo link fornecido à parte, portando documento de identidade, cujos depoimentos ficarão gravados em audiovisual, não serão reduzidos a escrito (art.36, Lei 9099/95). 6 – Também não serão reduzidos a escrito os depoimentos das partes, salvo quanto ao depoimento do demandado, se este, não assistido por advogado, realizar sua defesa oralmente, caso em que seus argumentos serão resumidamente documentados na ata de audiência, na forma do art.13, § 3º da Lei 9099/95. 6.1- A ata de audiência será lançada nos autos e assinada digitalmente apenas pelo juiz ou pelo secretário judicial, dispensadas as assinaturas das partes e de seus representantes processuais (art.1º, §2º do Provimento CGJ 222020). 7- Em caso de mudança de endereço, o Reclamado deverá comunicá-la a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, caso contrário a intimação enviada será considerada eficaz, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8- O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR Requerido: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (2) ILMº(ª) SR.(ª) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para comparecer ao Juizado Especial de Trânsito, à Rua do Cema, s/nº, São Luís/MA, Vila Palmeira (próximo ao DETRAN-MA), para audiência na fase executiva designada para o dia 09/11/2023 16:30, a qual será realizada a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente os autos para deliberação para prosseguimento do curso normal da execução, salvo se do contrário resultar entendimento do magistrado. 3- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95). São Luís – MA, 05/10/2023 SOLANGE MARIA DIAS FERREIRA Servidor Judicial Intimação - MANDADO DE INTIMAÇÃO- DJE Audiência de conciliação na fase executiva Processo nº0800637-30.2022.8.10.0021

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800637-30.2022.8.10.0021. Intimação - RECLAMANTE: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR Advogada: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 RECLAMADOS: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (2) Advogada da Primeira DEMANDADA: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A Advogado da Segunda DEMANDADA: MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA - MA5927-A Advogado do DEMANDADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência, houve desistência da demanda contra CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DIAS e a tentativa de conciliação entre os presentes não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas apresentadas mostram-se suficientes para o julgamento, pelo que vislumbro os elementos bastantes à formação do convencimento necessário. Ressalto que a primeira reclamada é a empregadora do condutor do veículo no momento do acidente, de modo que perante terceiros é solidariamente responsável pelos danos provocados (art. 932, III, CC). O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial, "O Requerente no dia 29 de julho de 2022, por volta das 08hs, conduzia seu veículo KIA/CERATO, cor prata, de placas MXE-2587/MA, pela Av. Jerônimo de Albuquerque, nas proximidade da TEKMAK, COHAB, quando fora colidido na parte posterior pelo veículo KIA/UK2500DECC, cor branca, de placas OXV5766/MA, RENAVAN 01021999366, de propriedade da segunda Requerida, conduzido pelo terceiro Requerido, a serviço do primeiro Requerido, que não tomou os devidos cuidados, ocasionando inevitável colisão, resultando danos materiais." A reclamada alega preliminar de incompetência do juizado e requer a improcedência do pedido inicial e que, em razão dos orçamentos do reclamante exorbitantes, eventual condenação seja reduzida para R$ 2.600,00, conforme documentos em anexo. Conforme boletim de ocorrência e termo de acordo, ao condutor do veículo da reclamada colidiu na traseira do veículo do reclamante e assumiu a responsabilidade no local do acidente perante os agentes do GTT. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e boletim de ocorrência que comprovam a batida na traseira do reclamante pelo veículo da reclamada, demonstra a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Com efeito, o condutor do veículo do reclamado não manteve a distância de segurança e colidiu na traseira do veículo do reclamante. Reconhecido que o reclamado é o responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento de R$ 10.656,42 (Dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e o valor do valor do DAM de R$ 49,32 (quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). Rejeito a impugnação ao valor do menor orçamento do reclamante, uma vez que está compatível com o valor de mercado para efetuar o reparo com peças novas e que não há comprovação de que o reclamado anexou documentos com o valor de peças originais disponíveis nesta Cidade ou originais com o valor do frete. Rejeito o pedido de indenização do percentual de depreciação do veículo do reclamante em razão da colisão, tendo em vista que o reclamante não anexou laudo técnico ou outro documento que comprove este prejuízo. No que se refere aos danos morais, o reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do reclamante e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os Reclamados a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 10.705,74 (Dez mil, setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) ao Reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Por não haver circunstâncias comprovadas nos autos para sua negativa, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo reclamante e pelo reclamado JOSE ALISSON ALMEIDA DA SILVA, permanecendo obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas pelo credor recorrente (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo registrado em nome dos condenados, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do cumprimento desta decisão. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada, inclusive a revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800637-30.2022.8.10.0021. Sentença (expediente) - RECLAMANTE: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR Advogada: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 RECLAMADOS: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (2) Advogada da Primeira DEMANDADA: ELIANA COSTA SOUSA - MA6142-A Advogado da Segunda DEMANDADA: MARCIA MORAES REGO DE SOUZA OLIVEIRA - MA5927-A Advogado do DEMANDADO: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. Em audiência, houve desistência da demanda contra CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA DIAS e a tentativa de conciliação entre os presentes não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que as provas apresentadas mostram-se suficientes para o julgamento, pelo que vislumbro os elementos bastantes à formação do convencimento necessário. Ressalto que a primeira reclamada é a empregadora do condutor do veículo no momento do acidente, de modo que perante terceiros é solidariamente responsável pelos danos provocados (art. 932, III, CC). O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial, "O Requerente no dia 29 de julho de 2022, por volta das 08hs, conduzia seu veículo KIA/CERATO, cor prata, de placas MXE-2587/MA, pela Av. Jerônimo de Albuquerque, nas proximidade da TEKMAK, COHAB, quando fora colidido na parte posterior pelo veículo KIA/UK2500DECC, cor branca, de placas OXV5766/MA, RENAVAN 01021999366, de propriedade da segunda Requerida, conduzido pelo terceiro Requerido, a serviço do primeiro Requerido, que não tomou os devidos cuidados, ocasionando inevitável colisão, resultando danos materiais." A reclamada alega preliminar de incompetência do juizado e requer a improcedência do pedido inicial e que, em razão dos orçamentos do reclamante exorbitantes, eventual condenação seja reduzida para R$ 2.600,00, conforme documentos em anexo. Conforme boletim de ocorrência e termo de acordo, ao condutor do veículo da reclamada colidiu na traseira do veículo do reclamante e assumiu a responsabilidade no local do acidente perante os agentes do GTT. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e boletim de ocorrência que comprovam a batida na traseira do reclamante pelo veículo da reclamada, demonstra a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Com efeito, o condutor do veículo do reclamado não manteve a distância de segurança e colidiu na traseira do veículo do reclamante. Reconhecido que o reclamado é o responsável pelo acidente, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento de R$ 10.656,42 (Dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e o valor do valor do DAM de R$ 49,32 (quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). Rejeito a impugnação ao valor do menor orçamento do reclamante, uma vez que está compatível com o valor de mercado para efetuar o reparo com peças novas e que não há comprovação de que o reclamado anexou documentos com o valor de peças originais disponíveis nesta Cidade ou originais com o valor do frete. Rejeito o pedido de indenização do percentual de depreciação do veículo do reclamante em razão da colisão, tendo em vista que o reclamante não anexou laudo técnico ou outro documento que comprove este prejuízo. No que se refere aos danos morais, o reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do reclamante e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os Reclamados a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 10.705,74 (Dez mil, setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) ao Reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. Por não haver circunstâncias comprovadas nos autos para sua negativa, defiro o pedido de gratuidade formulado pelo reclamante e pelo reclamado JOSE ALISSON ALMEIDA DA SILVA, permanecendo obrigatório o recolhimento das custas do selo para o recebimento de alvará com valor superior a dez vezes ao das citadas custas pelo credor recorrente (Art. 98, § 5°, CPC, RECOM CGJ 62018, Art. 2° e RESOL GP 462018, art. 1°). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo registrado em nome dos condenados, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do cumprimento desta decisão. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. O prazo para o recorrido revel corre em secretaria. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa. Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada, inclusive a revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC). Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800637-30.2022.8.10.0021. AUTOR: CLAYRTHA RAISSA NASCIMENTO GONCALVES - MA11332 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 20/10/2022 às 09:20. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 14/09/2022 MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: WILAME DAMASCENO DE SOUSA JUNIOR DEMANDADO: P. R. S. DIAS JUNIOR E CIA LTDA. e outros (2) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO– DJEN Ao(a) Advogado/Autoridade do(a)

15/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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