Cumprimento de sentença 0800011-40.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800011-40.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 RÉU: FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória id.175966832, no prazo de lei. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] Processo Nº 0800011-40.2020.8.10.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 13:12

Mero expediente

17/03/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 15:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:45

Publicação

23/01/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800011-40.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Considerando o teor da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA no Agravo de Instrumento nº 0833710-51.2025.8.10.0000 (ID nº 167345026), INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

09/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800011-40.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID nº 160291174) opostos por SO FILTROS LTDA., irresignada com o julgamento proferido por este órgão jurisdicional, aduzindo a existência de contradição e obscuridade na decisão de ID nº 159378216. A parte executada, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 162636442). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Cabem embargos de declaração contra as decisões proferidas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). Impende ressaltar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). A parte embargante sustenta que houve contradição e obscuridade no julgado quando não apreciado situações alegadas na manifestação à impugnação. Não é o que ocorre na situação em tela, em que o(a) recorrente vislumbra erro contradição e obscuridade no ato sentencial onde não há. A bem da verdade, ainda que a parte se irresigne com o resultado do julgamento, não faz uso do recurso adequado, dado que incólume a decisão para os fins do art. 1.022. Sendo assim, entendo que as razões trazidas pelo embargante objetivam a rediscussão dos fundamentos da decisão, incabível na espécie, haja vista que a via dos Embargos de Declaração não se presta para rediscussão da matéria já apreciada pelo Juízo. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJPA: Acórdão nº 138761, Relª. Desª. Diracy Nunes Alves, ED em Apel. Civel nº 201230188084, 5ª CCI, DJ 02/10/14; Acórdão nº 138277, Relª. Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho, 1ª CCI, ED em Apel. Civel nº 200730053193, DJ 22/09/14; Acórdão nº 134374, Relª. Desª. Elena Farag, 4ª CCI, ED em Apel. Civel nº 201430021224, DJ 14/04/14. Em termos mais técnicos, essa limitação do objeto de análise do recurso de embargos de declaração, torna o presente recurso vinculado, já que seu efeito devolutivo, no que diz respeito à horizontalidade, é delimitado expressamente pela lei. Diferente, por exemplo, do recurso de apelação, em que a devolutividade do meio impugnativo é muita mais ampla, já que toda a matéria de fato e de direito produzida em primeira instância pode ser objeto do recurso; quem definirá seu objeto será justamente o recorrente. Na espécie, percebe-se, nitidamente, que o embargante pretende a reforma do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Eventual modificação da decisão, se for o caso, deverá ser pleiteada através de recurso à instância superior, visto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os declaratórios não podem ser utilizados como sucedâneo recursal. Posto isso, por não ver configurada qualquer hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e MANTENHO a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLYNGTON GLAYBER MORAES SILVA - MA12966 EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA DECISÃO 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800011-40.2020.8.10.0034 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 120412814) apresentada pela executada, FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA, em face da parte exequente, SO FILTROS LTDA. A parte executada, ora impugnante, sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve permanecer suspensa enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Afirma, ainda, que, caso o crédito fosse exigível, o valor cobrado a título de honorários está superestimado, devendo ser limitado ao percentual adequado sobre o valor da causa, caracterizando excesso de execução nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC. Diante disso, requer o acolhimento da impugnação, com a exclusão das verbas inexigíveis e a remessa dos autos à contadoria do juízo. Observa-se que a parte executada não ofereceu garantia ao juízo. A parte exequente, ora impugnada, apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 149146514). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O presente decisum refere-se à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, em caráter tempestivo, na qual alega a exclusão de valores que considera indevidamente executados ou em excesso. 2.1. Da Inexigibilidade da Obrigação de Pagamento de Honorários de Sucumbência: Com efeito, ao analisar detidamente os presentes autos, verifico que assiste razão à impugnante quanto ao ponto impugnado, quando afirma ser beneficiária da justiça gratuita. Observa-se que a sentença de ID nº 99464734, expressamente mencionada pela impugnante, reconheceu a concessão do benefício da gratuidade à parte executada, conforme trecho: “Sucumbente, condeno a parte ré/embargante a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Suspensa a exigibilidade face à gratuidade judiciária deferida.” Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe à parte exequente comprovar que cessou a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, ônus que não foi cumprido no presente caso. No entanto, não há nos autos qualquer documento ou prova capaz de evidenciar que a parte executada tenha deixado de ostentar a condição de hipossuficiente. Ademais, o artigo 798, inciso I, alínea “c”, do CPC reforça que cabe a parte exequente demonstrar a ocorrência de condição que autorize a exigibilidade, o que igualmente não se verificou. Dessa forma, diante da ausência de prova que infirmasse a presunção relativa de hipossuficiência econômica, permanece válida a concessão do benefício da gratuidade em favor da parte executada. Diante disso, considerando que os honorários de sucumbência permanecem condicionados à suspensão de sua exigibilidade enquanto vigente o benefício da gratuidade, determino que o cumprimento de sentença seja suspenso exclusivamente quanto a esses valores. Ressalte-se que a exigibilidade dos demais créditos objeto da execução permanece inalterada, uma vez que apenas o título executivo referente aos honorários carece de exigibilidade, requisito essencial para a regularidade e validade do processo. 2.2. Do Excesso de Execução: Tenho que a impugnação da executada, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Dessa forma, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (artigo 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o artigo 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Na lição de Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: Se o executado alegar que o credor pleiteia quantia superior à do título (art. 743, I, do CPC), deverá indicar, na petição inicial dos embargos, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo que o demonstre. Trata-se de ônus atribuído ao embargante. A falta de indicação do valor correto ou a ausência de memória de cálculo que o demonstre implicará a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º). Trata-se da exigência da oposição da exceptio declinatoria quanti, acaso o objeto dos embargos seja a discussão do valor da dívida. (“Curso de Direito Processual Civil – Execução”. Vol. 5, Salvador, BA: Ed. JusPodivm, 2009, p. 355) Considerando que a parte impugnante não atendeu à obrigação de indicar, na inicial da impugnação, o valor que considera correto e de apresentar a respectiva memória de cálculo, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada de imediato. Isso é ainda mais pertinente quando o cálculo para instrução do feito é de fácil elaboração. Aliás, sequer cabe a intimação da parte para emenda da inicial em casos como dos autos. No caso em comento, a impugnação ao cumprimento de sentença versa sobre suposto excesso de execução, razão pela qual, como visto, era de rigor a apresentação dos valores / cálculos que a impugnante entendia serem corretos. Destarte, o pedido formulado em sede de impugnação não colhe foros de prosperidade. As jurisprudências do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando tal exegese, com clara sinalização de que, o desatendimento do supracitado comando legal importa em rejeição liminar da impugnação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.286/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.440.881/RS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 1.885.541, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 16/05/2023.) 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do crédito executado exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência, nos termos do § 3º do artigo 98 do Código e Processo Civil (CPC), em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à impugnante. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos a tabela de atualização do débito da parte executada, excluindo os honorários de sucumbência, indique o ato executivo que entender pertinente e efetue o pagamento da taxa judiciária necessária à realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), sob pena de suspensão da execução. CONDENO a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em favor do patrono da impugnante, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SO FILTROS LTDA Advogado do reclamante: DANIELA BUSA (OAB 11619-MA) Requerido: FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0800011-40.2020.8.10.0034 Trata-se de ação monitória proposta por SO FILTROS LTDA em desfavor de FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA RIOS, todas as partes qualificadas nos autos. Aduz que a Ré adquiriu produtos derivados de petróleo da Autora e para pagamento das obrigações assumidas foram emitidas duplicatas, com datas e valores a seguir descritos: duplicata nº 111791-2, com vencimento em 20/08/2017, no valor de R$ 1.183,01; duplicata nº 111791-3, com vencimento em 20/09/2017, no valor de R$ 1.183,01; duplicata nº 111791-4, com vencimento em 20/010/2017, no valor de R$ 1.183,01; duplicata nº 116563-1, com vencimento em 16/10/2017, no valor de R$ 662,04; duplicata nº116563-2, com vencimento em 05/11/2017, no valor de R$ 662,04; duplicata nº 111791-5, com vencimento em 20/11/2017, no valor de R$ 1.183,01; duplicata nº 116563-3, com vencimento em 25/11/2017, no valor de R$ 662,04; duplicata nº 116563-4, com vencimento em 15/12/2017, no valor de R$ 662,04; duplicata nº 116563-5, com vencimento em 04/01/2018, no valor de R$ 662,04; duplicata nº 116563-6, com vencimento em 24/01/2018, no valor de R$ 662,04; duplicata nº 116563-7, com vencimento em 13/02/2018, no valor de R$ 662,04; e duplicata nº 116563-8, com vencimento em 05/03/2018, no valor de R$ 662,04. Pontua que em razão do inadimplemento das obrigações de pagamento acima discriminadas, a Autora é credora da Ré da quantia atualizada e não paga de R$ 14.714,86. Colacionou o requerente documentos. Despacho determinando a expedição de Mandados de Pagamento, e fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos. Embargos Monitórios opostos, acompanhados dos documentos, aduzindo a ilegitimidade passiva do Embargante;. Impugnação aos Embargos Monitórios. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta a aplicação do Artigo 355, I do Código de Processo Civil, mormente diante da manifestação da parte Ré, dispensando a produção de novas provas, razão pela qual passa-se ao julgamento antecipado da lide.. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, a ação monitória é procedimento especial de cobrança dotado de rito célere é cognição sumária, cujo objetivo é a constituição de título executivo judicial a partir de dívida consubstanciada em documento escrito. Tal prova escrita capaz de instruir a ação monitória deve ser constituída por documento que detenha indícios acerca da existência do débito cobrado e seja despido de força executiva. Nesse sentido, incumbe ao autor – credor da quantia – a demonstração da relação jurídica havida entre as partes, o que se faz, salvo melhor juízo, por meio da dita prova documental – requisito intrínseco de validade processual neste tipo de procedimento especial. E por documento escrito, entende-se todo aquele que, sem eficácia executiva, é merecedor de fé quanto à sua autenticidade e capacidade probatória, uma vez que o preceito monitório tem por base o juízo de verossimilhança. Verifica-se, pois, que o feito foi devidamente instruído com “prova escrita, sem eficácia de título executivo”, em conformidade ao que determina o art. 700 do CPC. No caso dos autos, as duplicatas demais documentos representativos do débito (ID 26887765) - emitidos, registro, em nome da parte ora Requerida. Portanto, nada há a macular a verossimilhança que emerge dos documentos já mencionados, de modo que se afiguram aptos a aparelhar a pretensão monitória. Em contrapartida, absteve-se a parte ré de provar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora (como, por exemplo, o pagamento), ônus que lhe recaía, por força do que dispõe o art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu 3.Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos e PROCEDENTE o pedido monitório, este proposto por SO FILTROS LTDA em desfavor de FRANCISCA DAS CHAGAS VAZ ROCHA RIOS, para declarar constituído o título executivo judicial, com fundamento no art. 702, § 8º do CPC, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 14.714,86 (quatorze mil setecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos). O valor histórico do débito deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada duplicata, observando-se que o valor de R$ 14.714,86 já se encontra atualizado até 07.01.2020. Nas futuras atualizações do débito, o credor deve zelar para que não incidam encargos moratórios sobre aqueles já incluídos no demonstrativo acostado na exordial. Sucumbente, condeno a parte ré/embargante a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono do autor/embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto. Suspensa exigibilidade face a gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, formulado requerimento pelo vencedor e apurado o valor da condenação, prossiga-se na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CODÓ- MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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