Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802005-60.2021.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802005-60.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ESTADO DO MARANHAO Requerido: TRANSPORTADORA RAMOS EIRELI Advogado(s) do reclamado: TARCISO AIRES AFONSO FILHO (OAB 9838-MA) DECISÃO A execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito anteriormente reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. Neste sentido, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem, observo que os cálculos de id 83718846 elaborados pelo executado, foi alvo de concordância do exequente, assim, não há que se discutir divergência de valores. Ademais, não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que não há óbice à homologação do valor líquido, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC1. ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO os cálculos de id 83718846, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento em favor do credor (advogado peticionante) no valor de R$ 7.911,28 (sete mil novecentos e onze reis e vinte e oito centavos). Cumpra-se. Serve esta decisão como mandado e ofício. Grajaú (MA), 24 de fevereiro de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú 1CPC, Art. 535. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802005-60.2021.8.10.0037

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: TRANSPORTADORA RAMOS EIRELI Advogado(s) do reclamado: TARCISO AIRES AFONSO FILHO (OAB 9838-MA) SENTENÇA I - Relatório Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802005-60.2021.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTADORA RAMOS EIRELI, qualificado, em face da respeitável sentença de ID 77435652, alegando contradição, em razão da ausência de condenação em custas e honorários advocatícios. Intimado para contrarrazoar, o Embargado aduz que o Embargante apenas quer rediscutir o mérito (ID 78955374). Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Daniel Amorim Assumpção Neves[1] acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sobre a contradição, ministra: “[...] contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação [...]”. O Embargante sustenta que ocorreu contradição na sentença, pelo fato da ausência de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao analisar os argumentos, vejo que assiste razão em parte ao Embargante. Com efeito, a sentença, vergastada, contrariou os requisitos necessários à condenação da Parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. De sorte, o art. 85 do CPC, afirma que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim faz jus o Embargante à reforma da sentença, no que se refere a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Por outro lado, mantenho a ausência de condenação em custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública sucumbente III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inc. I, do Código de Processo Civil acolho parcialmente o recurso de Embargos de Declaração, para retificar o dispositivo da sentença de ID 77435652 no que tange a custas e honorários, devendo constar: “Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC, considerando que se trata de causa de matéria simples, baixo número de petições e pouca complexidade do feito”. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 3 de novembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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