Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860641-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860641-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a): RENATA BESSA DA SILVA Apelado: GILBERTO FONTENELE BARCELOS Advogada: EDILSON MORAES GOMES - OAB MA 15109-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA REPETITIVO 516 DO STJ. REJEIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0860641-93.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 23 A 30 DE JULHO DE 2024 Trata-se de ação de cobrança que visa a conversão de licença prêmio e férias não gozadas em indenização pecuniária, julgada procedente na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside no alegado direito de obter indenização pelas licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade pelo servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal na hipótese de indenização da licença-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor (Tema Repetitivo 516, STJ). Preliminar rejeitada. 4. É devido o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público militar que preencheu o requisito temporal – interstício de cinco anos ininterruptos de efetivo serviço público (art. 93, da Lei nº 6.513/95) no momento de sua aposentadoria, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. 5. A base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia corresponde à última remuneração percebida pelo servidor ao tempo de sua aposentadoria. Precedentes do STJ e desta Egrégia Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Preenchido o requisito temporal – interstício de cinco anos ininterruptos de efetivo serviço público no momento de sua aposentadoria –, é de rigor o pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor público militar”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando o apelante ao pagamento indenizatório à parte autora, no valor equivalente aos dias de licença-prêmio não usufruídos, pelo período de 6 (seis) meses, correspondentes aos 02 (dois) quinquênios integralizados, e mais 03 (três) meses de férias, com base na sua última remuneração antes da aposentadoria. Nas razões recursais, aduziu o apelante, preliminarmente, a prescrição das verbas pleiteadas anteriores ao lapso quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. No mérito, sustentou a ausência de requerimento administrativo das licenças-prêmio pleiteadas, assim como a carência de comprovação da recusa da Administração em conceder o benefício. Ademais, asseverou que o apelado não desincumbiu em comprovar o pressuposto para a procedência de seu pleito, concernente ao aperfeiçoamento de sua aposentadoria no órgão competente (TCE). Ao final, requereu a reforma da sentença julgando improcedente os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requereu que o valor da indenização fosse fixado com base na remuneração devida à época. O apelado apresentou contrarrazões, nas quais rechaçou as teses recursais requerendo o desprovimento do recurso (ID 33886926). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 34460629). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Na hipótese, o apelante pretende a reforma do decisum que determinou o pagamento de indenização referente a licenças-prêmio não gozadas, a serem convertidas em pecúnia com base na sua última remuneração antes da aposentadoria, sob a alegação de que o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Ab initio, no tocante a preliminar de prescrição das verbas pleiteadas é de rigor a sua rejeição. Com efeito, no que se refere ao termo inicial da prescrição para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada, a Corte Superior de Justiça já firmou posicionamento em sede de Recurso Repetitivo – Tema 516 (REsp 1254456/PE) no sentido de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”. Assim, considerando o lapso temporal verificado entre a aposentadoria do apelante, ocorrida em 13/07/2020 (vide Ato nº 521/2020 no ID 33885735), e a propositura da presente ação em 22/10/ 2022, evidencia-se que não transcorreu o lapso prescricional, razão pela qual não se acolhe a preliminar de prescrição quinquenal. Passando ao exame do mérito, insta ressaltar que o direito à licença-prêmio se encontra estabelecido no art. 93, ª 1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei nº 6.513/95), o qual dispõe que “a licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado.” Assim, conclui-se que o servidor faz jus ao recebimento da licença prêmio em pecúnia independentemente de ter realizado requerimento administrativo, bastando o cumprimento do interstício quinquenal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior e desta Egrégia Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 55.734/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 21/11/2018.) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Restou comprovado que o 1o apelante, servidor público estadual (policial militar), aposentou-se em 25.11.2014, tendo deixado de gozar 04 (quatro) períodos de licença prêmio e 06 (seis) períodos de férias, sendo devida, portanto, a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, observada a prescrição quinquenal. II - Quanto à atualização monetária, aplica-se aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança e, à correção monetária, o IPCA-E. A partir de 09.12.2021 (EC nº 113/2021), os valores dos débitos a serem solvidos pelo ente público devem ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III - Os honorários de sucumbência devem ser definidos após a liquidação do julgado, uma vez que a condenação não é líquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC). IV - 1o recurso provido. 2o apelo parcialmente provido. (ApCiv 0815677-34.2018.8.10.0040, Rel. Desembargadora) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/11/2023) Ademais, restou assentado no Tema Repetitivo 1.086, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1854662/CE) a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada pelos servidores públicos federais, cuja tese também é empregada aos servidores públicos estaduais pela própria Corte da Cidadania e por este Sodalício: Tema Repetitivo 1086: Tese - Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. In casu, o recorrido logrou comprovar o requisito temporal previsto na lei estadual por meio do histórico de ID 33886889, que atesta a não fruição dos interstícios pleiteados na exordial. Em contrapartida, o apelante não refutou a prova documental acostada e nem trouxe prova de fato extintivo ou impeditivo do direito do autor, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Ora, por se tratar de fato impeditivo caberia ao Estado do Maranhão comprovar o não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que é rigor o próprio ente estatal possuir os apontamentos funcionais dos seus servidores. Outrossim, a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia corresponde à última remuneração percebida pelo servidor ao tempo de sua aposentadoria, consoante se extrai da intelecção do art. 145, da Lei nº 6.107/94, bem como dos precedentes desta Egrégia Corte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC 113/21. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O STJ já apreciou o tema da prescrição quanto ao direito da parte em receber a indenização correspondente à conversão em pecúnia das férias e licenças-prêmio à assiduidade, inclusive em sede de recurso repetitivo, concluindo que o termo a quo da prescrição é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob a sistemática dos repetitivos em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. A Administração Pública é obrigada a pagar, em forma de indenização, todos os direitos de natureza remuneratória – tais como, férias e licença-prêmio – que o servidor público adquiriu quando do exercício em atividade no seu cargo, antes de se aposentador, sob pena de locupletamento ilícito (ARE 721001 RG, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). 3. A base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas é a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, incluindo, portanto, o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias de natureza permanente. Precedentes do STJ e do TJ-MA. 4. Juros moratórios e correção monetária adequados aos temas 905/STJ e 810/STF, e à EC nº 113/2021. 5. Apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0814775-96.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/11/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 92, §1º, I e 93, §1º da Lei nº 6.513/95 (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO). REQUISITOS PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APELO NÃO PROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (transferência para reserva remunerada, no caso de militar); II – o direito à “indenização” pelo não gozo dos dias de licença-prêmio decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, de maneira que, tendo o servidor comprovado que cumpriu todos os requisitos para concessão das licenças-prêmios, nos termos do art. 92, §1º, I e 93, §1º da Lei nº 6.513/95 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão), e não as tendo gozado quando ainda estava na ativa, não resta dúvida que possui direito à conversão em pecúnia; III - a base de cálculo da conversão em pecúnia das férias e Licença Prêmio deve obedecer a remuneração que a parte autora auferia na data de sua aposentadoria; IV - apelação não provida. (ApCiv 0814874-71.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/05/2022). No mais, em que pese não tenha sido objeto de irresignação recursal, ressalte-se que o autor igualmente faz jus à conversão em pecúnia das férias não usufruídas quando ainda em atividade, não merecendo reproche a sentença neste aspecto. Assim, do detido exame do recurso é de rigor a manutenção da condenação ao pagamento da licença-prêmio e férias em pecúnia. Do exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILBERTO FONTENELE BARCELOS Advogado do(a) AUTOR: EDILSON MORAES GOMES - MA15109 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0860641-93.2022.8.10.0001 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, proposta por GILBERTO FONTENELE BARCELOS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que é policial militar da reserva remunerada do Estado do Maranhão e requer, a título de indenização, a conversão em pecúnia correspondente a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, referente ao quinquênio de jan/2007 a jan/2012 e jan/2012 a jan/2017 e 03 (três) meses de férias. Continua narrando que deixou de gozar à época em que era militar da ativa as referidas férias e licenças-prêmio, por necessidade de serviço. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 2007 a 2012 e 2012 a 2017 e mais 03 (três) meses de férias, referente aos anos: 2002; 2018 e 2019 não usufruídas, com base na última remuneração do mês da aposentadoria, no valor de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais), multiplicada por 09 (nove) meses, totalizando R$ 154.800,00 (cento e cinquenta e quatro mil, e oitocentos reais), a ser devidamente calculado e atualizado em liquidação de sentença, sem incidência de desconto previdenciário, bem como de imposto de renda, tendo em vista o caráter Indenizatório, conforme Súmula 136, do STJ. O despacho de ID Num. 79335404 - Pág. 1, indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a citação do requerido, seguido de pedido de reconsideração da decisão que infereriu a justiça gratuita (ID Num. 81522139 - Pág. 1 a 3). Além disso, o autor informou a interposição de Agravo de Instrumento (ID Num. 81522140 - Pág. 1). Citado, o requerido apresentou contestação (ID Num. 84489189 - Pág. 1 a 9), requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo em face do TEMA 1086/STJ, posta nos seguintes termos: "a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". No mérito, sustentou que o autor não comprovou ou sequer afirmou que requereu administrativamente quaisquer das licenças que ora alega não ter gozado; se não requereu, nunca adquiriu o direito. Alegou, aindda, que tal requerimento é fato constitutivo de seu direito, sendo seu o ônus da prova, não fazendo juz à licença-prêmio. Aduziu, ainda, o requerido que a pretensão do autor se encontra PRESCRITA, vez que sua aposentação, conforme este mesmo indicou, ocorreu no ano de 2014, só sendo a demanda proposta em 2022, portanto, passados mais de 5 (cinco) anos. Ainda que se considere que não ocorreu a prescrição de fundo de direito enquanto o servidor estava no exercício do cargo, após a transferência para a inatividade tem início o prazo de prescrição para a cobrança das licenças adquiridas no quinquênio anterior à propositura da demanda Por fim, o ESTADO DO MARANHÃO requereu a improcedência da demanda, posto que não houve nem a aquisição do direito à licença, nem conduta do Estado a ensejar a sua responsabilização por esta indenização. Subsidiariamente, caso reconhecido o direito à indenização, pleiteou que seja calculada a indenização com base na remuneração vigente à época a que a licença se refere e para a patente então ocupada. Réplica (ID Num. 93751888 - Pág. 1 a 16), na qual o demandante ratifica os termos da inicial. Despacho de ID Num. 97765727 - Pág. 1, determinando a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. O autor requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto o réu solicitou seja oficiado o órgão competente para informar se houve requerimento prévio administrativo de fruição das licenças-prêmio e certidão de contagem de tempo de serviço. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente,cumpre salientar que o presente feito comporta o julgamento antecipado, haja vista a desnecessidade de produção de novas provas, adequando-se ao requisito exposto no artigo 355, I, CPC. A despeito do requerimento formulado pelo Estado do Maranhão, vejo que os documentos solicitados não são necessários para o deslinde do processo, recaindo sobre cada parte o ônus da prova - para o autor dos fatos constitutivos e para o réu dos fatos extintitivos e modificativos, mediante a apresentação dos elementos que corroboram suas versões. Os documentos a que o réu alude estariam plenamente disponíveis para a Administração Pública, independentemente de requisição judicial. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Estadual, em face de ações desta natureza em que jpa houve manifestação prévia de ausência de interesse público em ações desta natureza. Acerca do pedido de suspensão do processo face o TEMA 1086-STJ, não merece acolhida, mesmo porque, em 13/02/2023, transitou em julgado o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 1.854.662/CE, 1.881.324/PE, 1.881.283/RN e 1.881.290/RN, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no aludido Tema, tendo sido firmada a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". Grifei. DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, constato que o requerente passou para a inatividade em 13/07/2020, conforme documento de ID Num. 78918767 - Pág. 1, tendo ajuizado a presente demanda em 22/01/2022, portanto, não correu a prescrição, posto que, o direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada somente tem início com o ato de aposentadoria do servidor. Nesse contexto, é imperioso mencionar o teor do que dispõe o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, in verbis: “Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados, ou dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originou”. A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.[…] II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1639534/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017). No mesmo sentido, em recente julgado decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis; PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR ESTADUAL/MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 6.513/95. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE JUROS CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ERRONEAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I – Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público"; II – o direito à “indenização” pelo não gozo dos dias de licença-prêmio decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa, de maneira que, tendo o servidor militar comprovado que cumpriu todos os requisitos para concessão das licenças-prêmios, nos termos da Lei nº 6.513/95, e não as tendo gozado quando ainda estava na ativa, não resta dúvida que possui direito à conversão em pecúnia; III - sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o tema 810 da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento; IV – também há de ser reformada a sentença para postergar a definição dos honorários sucumbenciais para a etapa de cumprimento de sentença (art. 85, § 3º, CPC); V - apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 08 de junho de 2023. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0808561-74.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/06/2023). Grifei. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A questão ora posta em demanda versa sobre o direito da parte autora em receber ou não o pagamento indenizatório, referente à conversão em pecúnia dos períodos relativos as licenças-prêmio (períodos de 2007/2012 e 2012/2017) e mais 03 (três) meses de férias não gozadas, referente aos anos de 2002; 2018 e 2019. Conforme é cediço, o direito à percepção de indenização em virtude de férias e licença-prêmio não gozadas é ancorado no ordenamento jurídico brasileiro, que veda o enriquecimento ilícito ou sem justa causa. Outrossim, cumpre ressaltar que o direito ao gozo de licença-prêmio, enquanto o servidor estiver na ativa, encontra-se submetido à conformidade da Administração Pública, que, no exercício de sua competência discricionária, analisa a necessidade e a conveniência da continuidade do serviço frente à disponibilidade efetiva de pessoal. No caso em tela, vê-se que a parte autora passou para a inatividade sem usufruir de algumas licenças-prêmio a que fazia jus, não tendo o réu demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, limitando sua defesa à ocorrência da prescrição e ausência de requerimento administrativo. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou o TEMA 1086, firmando entendimento no sentido de que o servidor público possui direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, independentemente de prévio requerimento administrativo. Igualmente, prescinde-se de comprovação de que a não fruição decorreu de necessidade de serviço, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte discussão: "definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública". 2. A pacífica jurisprudência do STJ, formada desde a época em que a competência para o exame da matéria pertencia à Terceira Seção, firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. "Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário" (AgRg no Ag 735.966/TO, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 28/8/2006, p. 305). 4. Tal compreensão, na verdade, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 5. Entende-se, outrossim, despicienda a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral. Nesse sentido: REsp 478.230/PB, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 21/5/2007, p. 554. 6. Conforme assentado em precedentes desta Corte, a inexistência de prévio requerimento administrativo do servidor não reúne aptidão, só por si, de elidir o enriquecimento sem causa do ente público, sendo certo que, na espécie examinada, o direito à indenização decorre da circunstância de o servidor ter permanecido em atividade durante o período em que a lei expressamente lhe possibilitava o afastamento remunerado ou, alternativamente, a contagem dobrada do tempo da licença. 7. Diante desse contexto, entende-se pela desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem. 8. Ademais, caberia à Administração, na condição de detentora dos mecanismos de controle que lhe são próprios, providenciar o acompanhamento dos registros funcionais e a prévia notificação do servidor acerca da necessidade de fruição da licença-prêmio antes de sua passagem para a inatividade. 9. TESE REPETITIVA: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".10. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: Recurso especial do aposentado conhecido e provido. REsp 1854662 / CERECURSO ESPECIAL2019/0381719-7RECURSO REPETITIVO. RELATORMinistro SÉRGIO KUKINA (1155). ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.DATA DO JULGAMENTO.22/06/2022.DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/06/2022 RSTJ vol. 267 p. 33. GRIFEI. Pois bem. Sobre o tema, a Lei nº 6.513 de 30/11/95, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, em seu art. 93, assegura o direito à licença-prêmio, como segue: "Art. 93. Licença-prêmio é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º. A licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. § 2º. (...) § 3º. Revogado § 4º. Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação, sem prejuízo de sua remuneração". Logo, havendo o direito previsto em lei para a carreira que o autor integrava e não tendo sido gozada a licença ou sido convertida em tempo de serviço para fins de aposentadoria, há de se lhe reconhecer o direito, em conformidade com o Tema 1086 do STJ, demonstrado pela CERTIDÃO DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS Nº 233/2022 (ID Num. 78918774 - Pág. 1). Nesse contexto, observa-se que a base de cálculo para a conversão é a remuneração do servidor público do último mês de atividade, anterior à aposentadoria, posto que é nesse momento que surge o direito. Não pode prevalecer a alegação do réu de que seria a remuneração do tempo que o servidor completou o direito ao benefício. DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS Acerca dessa matéria, o colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Agravo no RE nº 721.001/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o Tema 635/STF, cuja tese restou cosignada nos seguintes termos: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecunicária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem casa." Desse modo, é devido o pagamento indenizatório, referente a conversão em pecúnia dos períodos relativos as férias não gozadas a que fazia jus, referentes aos anos de 2002; 2018 e 2019 não usufruídas, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS Nº 232/2022 (e ID Num. 78918775 - Pág. 1). Face ao exposto, sem maiores delongas, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu, ao pagamento indenizatório à parte autora, no valor equivalente aos dias de licença-prêmio não usufruídos, pelo período de 6 (seis) meses, correspondentes aos 02 (dois) quinquênios integralizados, períodos de janeiro/2007 a janeiro/2012 e janeiro de 2012 a janeiro/2017 e mais 03 (três) meses de férias, referente aos exercícios de 2002; 2018 e 2019, com base na sua última remuneração antes da aposentaria. Sobre a quantia a ser apurada, em sede de cumprimento de sentença, posto que depende apenas de cálculos, deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Tema 810-STF da Repercussão Geral até 12/2021, e após deverá incidir a taxa SELIC (EC 113/2021), a contar de cada mês que deveria ter havido o pagamento. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor devido, a ser posteriormente apurado na fase de cumprimento de sentença, por não ser de alta complexidade a demanda e não terem sido muitos os atos processuais praticados. Ressalto ainda que o valor devido não deve sofrer a incidência de Imposto de Renda na Fonte, nem de contribuição previdenciária por ocasião do pagamento, nos moldes da Súmula 136 do STJ. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de novembro de 2023. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, resp. pela 3ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento (competência exclusiva)

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